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Reginaldo Muniz Paulo x Conveniencia Quadradao Lanchonete Eireli e outros

ID: 320044058

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-75.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MUNIZ PAULO

Polo Passivo:

CONVENIENCIA QUADRADAO LANCHONETE EIRELI FERNANDO PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000148-75.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: REGINALDO MUNIZ PAULO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000148-75.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: REGINALDO MUNIZ PAULO RECLAMADO: CONVENIENCIA QUADRADAO LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b21122e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 2f57864: Ficam prejudicados por ora os pedidos pleiteados pela parte reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que diversas medidas e consultas foram realizadas e reiteradas no intuito de se localizarem bens e valores pertencentes à parte executada. O Processo do Trabalho e seus princípios informadores visam à satisfação do crédito de natureza alimentar, entretanto, essa Especializada não pode eternizar a demanda com a realização de diligências repetidas, inclusive consultas a convênios. A experiência mostra que, sabendo da existência de demanda contra si, a parte executada tende a não adquirir bens e valores em seu nome, situação que dificulta, sobremaneira, o término do processo. Como forma de facilitar a análise e imprimir celeridade a este e aos demais processos que tramitam nesta assoberbada Vara do Trabalho, o Juízo exorta à parte exequente que os pedidos de medidas executivas (pesquisas em sistemas conveniados com este E. TRT, por exemplo) sejam realizados de forma direta, nominal e pormenorizada, evitando-se diversas remissões a outros itens ou petições pretéritas. Outrossim, com base no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), e desde já enaltecendo a colaboração das partes envolvidas no feito, aconselha-se também que os supracitados pedidos sejam formulados de forma gradual, obedecendo a ordem de penhora do artigo 835 do CPC, verificando-se a relação de prejudicialidade entre eles e evitando-se tumulto processual. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Ante o exposto, a parte reclamante deverá, primeiramente, esclarecer apenas uma das medidas elencadas na manifestação Id 2f57864 que pretende, sob pena de restar prejudicado o pedido Id 2f57864. Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MUNIZ PAULO

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C. F. B. e outros x J. P. L. De S. G.

ID: 323023732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. F. B. L. B. G.

Polo Passivo:

J. P. L. DE S. G.

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o m… Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos proposta por C.F.B. e pela menor L.B.G., representada pela genitora em face de J.P.L. para decretar o divórcio de C.F.B. e J.P.L., voltando a autora a usar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens da seguinte forma: situado na situado na Rua Adelmo Coro, nº 1493, São Lucas II, quadra 04, lote 03, Jardinópolis-SP, CEP 1488-000, os quais (direitos) restaram adquiridos na constância do casamento, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos de f. 27-46, deverão ser partilhados à razão de 50% para cada um dos ex-cônjuges, cujos valores deverão ser apurados e divididos em extinção de condomínio. Outrossim, para fixar a guarda da filha menor L.B.G. de forma compartilhada entre os genitores, com domicílio de referência o lar materno, fixar as visitas do genitor de forma livre e, ainda, condenar o requerido a pagar a filha menor alimentos no valor 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, ou ainda, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, revendo e tornando definitiva tal decisão. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1233070155 2020 2 00034 132 0007233 14, a necessária averbação, voltando a autora a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado entre o convênio da OAB e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Anni Katielly Ribeiro De Souza x Zoo Mooca Consultorio Veterinario Sociedade Ltda

ID: 324740864

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-16.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNI KATIELLY RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZOO MOOCA CONSULTORIO VETERINARIO SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

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MARIA LUIZA SILVA BERNARDES

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BEATRIZ SOUZA DE LUNA

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LAURA SALGUEIRO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000148-16.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: ANNI KATIELLY RIBEIRO DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000148-16.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: ANNI KATIELLY RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: ZOO MOOCA CONSULTORIO VETERINARIO SOCIEDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41c322d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. A reclamante apresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a base de cálculo para apuração do montante devido são as verbas que se venceram com o término do contrato laboral. Portanto, sem razão a reclamada. No que tange aos juros e a correção monetária, a r. Sentença consignou que: “Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406”. Denota-se que os cálculos foram atualizados observando o quanto determinado na r. Sentença. Sem razão a reclamada. Dessa forma, homologo os cálculos da reclamante (ID. a3cd5b4), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 3.920,24 2. Juros: R$ 206,74 3. FGTS (depositar): R$ 1.205,17 (Principal: R$ 1.141,41; Juros: R$ 63,76) 4. INSS (reclamada): R$ 0,00 5. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 533,22 6. Total da execução: R$ 5.865,37 7. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 0,00 8. Total líquido: R$ 4.126,98 Cálculos atualizados até 30/06/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 80,00, para 05/05/2025. Honorários de sucumbência pela reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes da r. Sentença. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Negativa a diligência acima determinada, em caso de interesse da parte autora na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), mediante requerimento específico neste sentido, deverá a exequente indicar para compor a lide, em petição devidamente instruída com a ficha cadastral atualizada da executada, o(s) sócio(s) da empresa. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZOO MOOCA CONSULTORIO VETERINARIO SOCIEDADE LTDA

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Antonia Cecilia De Almeida Lucas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324351016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CECILIA DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do… Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 36/75). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Cleber Augusto Da Silva x Fundacao Patrimonio Historico Da Energia E Saneamento e outros

ID: 261407374

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA E SANEAMENTO MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL VIEIRA DE ARAUJO

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ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-76.2023.5.02.0011 : CLEBER AUGUSTO DA SILVA : MASTER KADENC - FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-76.2023.5.02.0011 : CLEBER AUGUSTO DA SILVA : MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3217aaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, quanto ao mérito me si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBER AUGUSTO DA SILVA em face de MASTER KADENC - FACILITIES, PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e FUNDACAO PATRIMONIO HISTORICO DA ENERGIA E SANEAMENTO, para condenar a primeira reclamada a dar baixa na CTPS autoral, nos termos da fundamentação e paga condenar as primeira e segunda reclamadas, sendo a segunda se forma subsidiária, ao pagamento das verbas que seguem: a) depósito de FGTS relativo a janeiro de 2023; b) saldo de salário relativo a 12 dias de fevereiro de 2023, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno as reclamadas a pagarem, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O depósito de FGTS deve ser recolhido na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Condeno a primeira reclamada a retificar as anotações realizadas na CTPS digital autoral, no prazo de 8 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, fazendo constar a data da saída apontada na fundamentação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00, a ser convertida em favor da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, fica a Secretaria desta Vara autorizada a realizar a expedição de ofícios para que sejam realizadas as anotações necessárias. Destaco que, por ser obrigação personalíssima, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não abrange a multa em questão. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AUGUSTO DA SILVA

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Processo nº 1000148-10.2024.8.26.0145

ID: 333205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000148-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteraçã… Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteração da natureza da demanda. Assim, defiro o requerimento de conversão (fls. 141/142) e converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifique-se o valor da causa, que passa a ser de R$ 27.962,78. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da diferença das custas devidas em razão da alteração do valor da causa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único do artigo 805 e artigo 847 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, observando-se o novo endereço do executado a fl. 129, bem como a guia de depósito da diligência do Oficial de Justiça a fls. 130/131. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0000235-61.2025.8.26.0625

ID: 332980021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. X. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ORTIZ REZENDE

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Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela pa… Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora, indefiro o pedido de citação via aplicativo de mensagem eletrônica ("whatsapp"), conforme postulado. Com efeito, em que pese haja previsão no ordenamento jurídico acerca da citação por meio eletrônico (artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil), segundo Provimento CSM nº 1920/2011, que regulamenta, a princípio, referido ato, dispõe em seu artigo 1º, que "salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento." Nesse passo, apesar de o "WhatsApp" e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Nesse contexto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido" (Agravo de instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 4.8.2021). Assim, indefiro o pedido de citação por meio do "whatsapp". II - Defiro, pelo que determino a realização de pesquisa de endereço em nome do réu mediante acesso às rotinas eletrônicas, bem como através da expedição de ofício às empresas solicitadas, tudo como forma de viabilizar sua citação. Servirá a presente deliberação como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, instruído com eventuais peças necessárias. Com as respostas, expeça a Serventia o necessário desde logo para que seja renovada a tentativa de citação, observados os termos de fls. 52 com verificação dos endereços ainda não diligenciados. Servirá a presente deliberação como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE ORTIZ REZENDE (OAB 357066/SP)

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Processo nº 1000148-84.2023.4.01.3504

ID: 334957872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-84.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARCIO TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-84.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-84.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEOMARCIO TELES DE JESUS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

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NILTON BARRETO LINO DE MORAES

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FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

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LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

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NILTON BARRETO LINO DE MORAES

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FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

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LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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