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Processo nº 1000150-27.2025.8.26.0506

ID: 313883193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PR… Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 225 (duzentos e vinte e cinco) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Considerando o art. 135, I, das NSCGJ, anote-se os dois primeiros nomes dos advogados indicados às fls. 04 junto ao SAJ para receber as intimações pela imprensa. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Antonio Dos Santos Bandeira x Rulli Standard Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 259840968

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

Polo Passivo:

RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

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Antonio Dos Santos Bandeira x Rulli Standard Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 259840980

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

Polo Passivo:

RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

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Tiago Pereira De Sousa x Carlos Norimichi Honda e outros

ID: 256747736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-35.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS NORIMICHI HONDA JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MARISTELA ALVES LIMA HONDA MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad01e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TIAGO PEREIRA DE SOUSA em face de NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, 1ª reclamada, MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 2ª reclamada, JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 3ª reclamada, CARLOS NORIMICHI HONDA, 4ª reclamado, MARISTELA ALVES LIMA HONDA, 5ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas, e, responsabilidade subsidiária do 4º e 5ª reclamada, nos termos da fundamentação, parte desta decisão, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - diferenças dos depósitos de FGTS, durante todo o contrato de trabalho; - 09 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 467 e 477, da CLT; - multa normativa prevista na Cl.6ª da CCT, a partir de 05/2024; - dano moral. Deverá a 1ª reclamada, proceder a baixa na CTPS, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 42.000,00 Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DE SOUSA

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Robson Gomes De Oliveira x Araujo Vigilancia E Servicos Ltda e outros

ID: 330697215

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-42.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ARBORE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-42.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-42.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a2ac94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ROBSON GOMES DE OLIVEIRA em face de ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA (primeira Reclamada) e ARBORE ENGENHARIA LTDA (segunda Reclamada), decido: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Afastar as preliminares arguidas de condições da ação e ilegitimidade passiva; 3. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, a pagar ao Reclamante: aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 30 dias; 13º salário proporcional de 2.025 (2/12, já projetado o aviso prévio indenizado); férias proporcionais + 1/3 (11/12, já projetado o aviso prévio indenizado); depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade, a partir de julho/2024, bem como sobre a rescisão; e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópicos anteriores. Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios em conformidade com o art. 883 da CLT, e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), sendo observados os índices vigentes aplicáveis à época da fase de execução. Contribuições fiscais a cargo da Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo da Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da segunda Reclamada, ora arbitrados em R$ 600,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARBORE ENGENHARIA LTDA

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Robson Gomes De Oliveira x Araujo Vigilancia E Servicos Ltda e outros

ID: 330697218

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-42.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ARBORE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-42.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-42.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a2ac94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ROBSON GOMES DE OLIVEIRA em face de ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA (primeira Reclamada) e ARBORE ENGENHARIA LTDA (segunda Reclamada), decido: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Afastar as preliminares arguidas de condições da ação e ilegitimidade passiva; 3. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, a pagar ao Reclamante: aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 30 dias; 13º salário proporcional de 2.025 (2/12, já projetado o aviso prévio indenizado); férias proporcionais + 1/3 (11/12, já projetado o aviso prévio indenizado); depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade, a partir de julho/2024, bem como sobre a rescisão; e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópicos anteriores. Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios em conformidade com o art. 883 da CLT, e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), sendo observados os índices vigentes aplicáveis à época da fase de execução. Contribuições fiscais a cargo da Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo da Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da segunda Reclamada, ora arbitrados em R$ 600,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

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Clerio Monteiro Nicolau e outros x Sistema Produtor Sao Lourenco S.A.

ID: 335663192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO MONTEIRO NICOLAU CRISTIANO DIDOMENICO

Polo Passivo:

SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f41d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho (art. 795, §1º/CLT) para apreciar o pedido de retificação ou atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por CLÉRIO MONTEIRO NICOLAU em face de SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENCO S/A. para condenar a reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) horas extras e integrações. b) entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com inserção das condições de trabalho verificadas no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de intimação do reclamado (art. 536, §1º/CPC), sob pena de multa diária de R$300,00 até o cumprimento da obrigação. Em caso de incidência de multa pelo atraso no cumprimento, essa deverá ser revertida em favor do reclamante. Dedução dos valores pagos a título de horas extras. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Honorários periciais a cargo do reclamado, no valor de R$2.500,00. Porque o reclamado sucumbiu nas horas extras arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Diante da sucumbência do reclamante no restante das pretensões arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 7.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A.

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Clerio Monteiro Nicolau e outros x Sistema Produtor Sao Lourenco S.A.

ID: 335663204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO MONTEIRO NICOLAU CRISTIANO DIDOMENICO

Polo Passivo:

SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f41d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho (art. 795, §1º/CLT) para apreciar o pedido de retificação ou atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por CLÉRIO MONTEIRO NICOLAU em face de SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENCO S/A. para condenar a reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) horas extras e integrações. b) entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com inserção das condições de trabalho verificadas no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de intimação do reclamado (art. 536, §1º/CPC), sob pena de multa diária de R$300,00 até o cumprimento da obrigação. Em caso de incidência de multa pelo atraso no cumprimento, essa deverá ser revertida em favor do reclamante. Dedução dos valores pagos a título de horas extras. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Honorários periciais a cargo do reclamado, no valor de R$2.500,00. Porque o reclamado sucumbiu nas horas extras arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Diante da sucumbência do reclamante no restante das pretensões arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 7.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO MONTEIRO NICOLAU

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Ana Maria Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336621270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CASSIO APARECIDO PEREIRA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735e6bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, outrossim, que a decisão de mérito não transitou em julgado. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 466.391,92 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no importe de R$ 164.500,00, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 6eb5a97. Fixo as contribuições previdenciárias, cota empregador no importe de R$ 52.996,25. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 3.608,08, também deverá ser recolhido pela reclamada. Os valores supra já foram depositados judicialmente em 01/07/2025, no Banco do Brasil, motivo pelo qual determino sua reversão a quem de direito. Providencie a Secretaria as ações necessárias. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a devolução dos valores objeto de depósito recursal à reclamada (R$ 12.296,38 em 01/06/2023), cujos dados se encontram na petição de acordo. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 15/08/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Maria Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336621289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CASSIO APARECIDO PEREIRA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735e6bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, outrossim, que a decisão de mérito não transitou em julgado. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 466.391,92 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no importe de R$ 164.500,00, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 6eb5a97. Fixo as contribuições previdenciárias, cota empregador no importe de R$ 52.996,25. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 3.608,08, também deverá ser recolhido pela reclamada. Os valores supra já foram depositados judicialmente em 01/07/2025, no Banco do Brasil, motivo pelo qual determino sua reversão a quem de direito. Providencie a Secretaria as ações necessárias. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a devolução dos valores objeto de depósito recursal à reclamada (R$ 12.296,38 em 01/06/2023), cujos dados se encontram na petição de acordo. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 15/08/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA GOMES

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