Resultados para "1000150-61.2024.5.02.0706" – Página 145 de 160

Carolina Sampaio De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307125803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILLENA MACIEL ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais delongas, considerando a impugnação aos valores apresentados pela parte requerente para fins de adimplemento do presente cumprimento de sentença – id. 185589799, 185589813, 157000602 e 183972502. Pois bem. Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem documentos para fins de análise pela contadoria judicial. Logo, deverão os autos serem encaminhados à contadoria judicial, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente memória de cálculos, nos termos do julgamento. Empós, deverão as partes serem intimadas para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que a impugnação advém da requerida, decorrido o prazo da contadoria, certificado, nomeio para realização dos cálculos por: O Perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354 e- mail: rogeriocba2@gmail.com, para a elaboração do laudo, nos termos dos julgados proferidos nos autos. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos (art. 465, § 1°, do CPC). Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Consigna-se que o valor dos honorários deverá ser suportado pela requerida e, em 10 (dez) dias úteis após intimação, apresentar nos autos o respectivo comprovante de depósito dos honorários. Efetuado o depósito pelo autor, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Intimem-se as partes, sendo o caso, acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC. Mantenham-se os autos em arquivo, com as baixas respectivas, até conclusão dos atos periciais. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cáceres, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Souza Freire Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300528757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-82.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE SOUZA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002231-82.2022.8.26.0081 (processo principal 1000150-46.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Souza Freire da Silva - Centrape - Central Nacional… Processo 0002231-82.2022.8.26.0081 (processo principal 1000150-46.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Souza Freire da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e outros - Vistos. Fls. 291/292: apresenta a parte credora a manifestação retro, a qual afirma persistir erro material na decisão de fls. 277, uma vez que ali constou a expedição de ofício ao C.E.N.S.E.C quando o pedido formulado envolvia a expedição de ofício ao C.N.S.E.G e ao Banco Bradesco S/A. Fls. 293/308: apresenta a parte devedora embargos de declaração quanto ao teor da decisão acima mencionada (fls. 277). Pois bem. Por primeiro, recebo os embargos opostos pelos devedores, pois tempestivos. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão embargada (fls. 277) não padece de omissão ou contradição. Com efeito, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi julgado procedente para a inclusão de tais sócios no polo passivo, o que foi efetivado neste feito. E ainda que pendente recurso especial para julgamento, a ausência de tutela recursal ou de excepcional concessão de efeito suspensivo não impede o prosseguimento deste feito, assim como a efetivação das medidas constritivas ali deferidas em favor do exequente. Assim, é inviável e inadequada a via recursal eleita pela parte devedora para manifestarem seu inconformismo. Nada há a alterar na decisão proferida, motivo pelo qual REJEITO os embargos e a mantenho intacta. Eventuais manifestações semelhantes não serão admitidas, sequer apreciadas nos autos. Por fim, em relação à referida decisão embargada, resta evidente erro material, eis que ainda que deferida a expedição de tais ofícios, os locais a serem diligenciados são distintos daqueles postulados pela parte credora. Logo, retifico-a neste ato para que ali conste a expedição de ofício ao C.N.S.E.G (e não CENSEC conforme ali restou descrito) e ao Banco Bradesco S/A, devendo estas serem distribuídas pela parte credora, nos termos já fixados. Por fim, efetivadas tais medidas e pela vinda aos autos dos extratos atualizados da Tabela FIPE, cumpra-se o restante da ordem de fls. 277. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Thaís De Godoi Carvalho Vicente

ID: 292515541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-19.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

THAíS DE GODOI CARVALHO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-19.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-19.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Thaís de Godoi Carvalho Vicente e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Afastadas a preliminares, negaram provimento aos recursos. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS AUTORES QUE PEDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS, EM VALOR QUE ESTIMAM EM R$ 6.000,00 VÍCIOS CONSTRUTIVOS SURGIDOS EM IMÓVEL COMPRADO NOVO, NOS PRIMEIROS ANOS DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ, AFASTADAS PRESCRIÇÃO QUE É DECENAL PRAZO QUINQUENAL REFERIDO NO ERESP N. 1.725.030/SP, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE 'SUB JUDICE' - DECRETO 20.910/32 QUE DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO ADMINISTRATIVO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEMAIS PRELIMINARES, TOCANTES À LEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS QUANDO DO SANEAMENTO - SENTENÇA, NO MÉRITO, MANTIDA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A INCLUSÃO DO 'BDI' NO 'QUANTUM' DA OBRIGAÇÃO MATERIAL VERBA MANTIDA, PORQUANTO USUALMENTE PRESCRITA MARGEM DE GASTOS INDIRETOS, APTA A GARANTIR A BOA-GESTÃO E ADEQUADA CONCLUSÃO DA OBRA PRECEDENTES DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONSTITUI FATO ORDINÁRIO E CORRIQUEIRO, MAS SITUAÇÃO DOTADA DE PARTICULAR RELEVÂNCIA E GRANDE INVESTIMENTO - VÍCIOS QUALITATIVOS GRAVES MANIFESTADOS NO BEM AINDA NOVO QUE GERAM RUPTURA DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS COMPRADORES VALOR FIXADO PELO JUÍZO 'A QUO', DE R$ 5.000,00, MANTIDO, PORQUANTO RAZOÁVEL E ADEQUADO PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCABIDA PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS CÉLERE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, QUE RECEBEU SENTENÇA NO PRAZO DE UM ANO, AUSENTES INCIDENTES QUE JUSTIFIQUEM SUPOSTA MAIOR COMPLEXIDADE DO TRABALHO EXERCIDO MAJORAÇÃO ORA PROCEDIDA QUE DECORRE, SIM, DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA PELA RÉ PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Michelle Rocha da Silva (OAB: 314165/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-52.2024.8.26.0315

ID: 276696998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-52.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP) Processo 1000150-52.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Moreira - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ARMA… ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP) Processo 1000150-52.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Moreira - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ARMANDO MOREIRA (NIT 126.98649.24-2, CPF. 048.303.036-89), condenando o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar indenização acidentária consistente em auxílio-acidente mensal a partir da cessação do auxílio-doença (23.10.2023), no percentual de 50 % do salário-de-benefício do segurado (artigo 86, parágrafos 1º e 2º, c.c. art. 28 e 29, todos da lei 8.213/91). Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR). Em relação aos juros de mora, são aplicados os índices de remuneração da poupança, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que incidirão sobre as prestações devidas que se vencerem até a data da publicação desta sentença, conforme atual redação da Súmula 111 do STJ e cujo percentual será fixado somente na fase de liquidação do julgado, na forma do disposto no artigo 85, §4º, inciso II e §11 e no artigo 86 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária e gozar o instituto vencido de isenção. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), porém: (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora; (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 274915167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SPENCER BATISTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAMADO: ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd2db4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5c58fdd. Para a realização de pesquisas patrimoniais é indispensável a juntada a de planilha de cálculos, atualizada. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 20 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 274915189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SPENCER BATISTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAMADO: ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd2db4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5c58fdd. Para a realização de pesquisas patrimoniais é indispensável a juntada a de planilha de cálculos, atualizada. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 20 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sander Dias e outros x Desktop S.A.

ID: 325045462

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-06.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DIAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535782 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sander Dias e outros x Desktop S.A.

ID: 325045494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-06.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DIAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535782 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-90.2024.8.26.0270

ID: 335118056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 63… Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 63/64, sob argumentos de que nela há contradição. Os Embargos foram opostos no prazo legal previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos, na forma do artigo 48 da Lei 9.099/95. Assiste razão em partes a embargante quando aduz haver omissão a ser saneada, uma vez que, por sentença proferida neste feito, não houve apreciação do pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. No mais, a emissão posterior da nota fiscal denota a intenção de viabilizar apenas o ajuizamento da ação, sem comprovação do enquadramento tributário. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Procedimento do Juizado Especial Cível Ação de Cobrança Microempresa Indeferimento da inicial - Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso A determinação de apresentação da documentação fiscal relativa ao negócio jurídico para possibilitar o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais encontra guarida no Enunciado nº 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda"), além do Enunciado nº 2 do FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico") No caso em comento, a nota fiscal juntada às fls. 20 apresenta data de emissão (20/07/2021) posterior ao do suposto negócio jurídico subjacente (26/06/2016) e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos citados enunciados A nota fiscal constitui-se em comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio Nesse sentido é a dicção expressa do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação" - Condição de microempresa não comprovada - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP - Recurso Inominado Cível 1029479-29.2021.8.26.0602; Relator (a): Danilo Fadel de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022 - Grifei) Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para alterar essa parte da da sentença, acrescentando o indeferimento ao pedido de penhora. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes