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Solange De Sousa x Juíza Mariana Pinheiro De Siqueira

ID: 334042587

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083089-10.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUSA

Polo Passivo:

JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed42cf1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0083089-10.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA ADVOGADO: HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA - OAB: PI13538 AUTORIDADE COATORA: JUIZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Solange de Sousa, contra ato da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Mariana Pinheiro de Siqueira, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000709-21.2025.5.22.0002, objetivando a suspensão do trâmite da mencionada ação e a redistribuição do feito a outro juízo, em razão de alegada violação aos princípios constitucionais da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A impetrante sustenta que, durante a audiência de instrução realizada em 21/07/2025, a autoridade coatora extrapolou os limites da lide ao conduzir a produção de provas voltadas a apurar fatos estranhos à relação jurídica discutida nos autos, relacionados a terceiro alheio à lide, especificamente seu esposo, Francisco das Chagas Costa de Sousa Filho, ex-funcionário dos reclamados. Destaca que as perguntas formuladas durante a oitiva da reclamante não se vinculavam aos pedidos formulados na ação, mas a fatos ocorridos no contrato de trabalho do cônjuge da autora, objeto de processo distinto em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Teresina (processo nº 0000691-85.2025.5.22.0006), o que teria causado indevido constrangimento e comprometido a isenção do juízo. Aponta, ainda, ilegalidade no indeferimento da produção da prova de geolocalização, requerida pela impetrante como meio legítimo de comprovação da jornada laboral, especialmente diante da ausência de controle formal de horários. Apesar do consentimento expresso da reclamante para utilização de seus dados, o pedido foi indeferido sob o argumento de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados e ao direito à privacidade, o que, segundo a impetração, contraria o disposto no artigo 7º, I, da LGPD, bem como o direito fundamental à prova, garantido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impetrante afirma que o indeferimento dessa prova, somado à condução viciada da instrução, comprometeu a higidez da prestação jurisdicional e prejudicou gravemente o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando vício insanável nos atos instrutórios e tornando o processo injusto e desequilibrado. Requer, em caráter liminar, a suspensão do trâmite da ação originária até o julgamento final deste mandado de segurança e a redistribuição do feito, além da declaração de nulidade da audiência realizada, com o cancelamento de todos os atos dela decorrentes e a designação de nova audiência de instrução, em respeito aos princípios constitucionais invocados. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta os documentos pertinentes. É o relatório. Decide-se: De plano e a princípio, verifico a necessidade de emenda da inicial para inclusão processual dos reclamados na RT nº 0000709-21.2025.5.22.0002, na qualidade de litisconsorte passivo necessário nesta ação mandamental (art. 114 do CPC c/c Súmula nº 631 do STF), com a devida individualização dos litigantes (art. 319, inciso II do CPC), vez que, poderão sofrer de alguma forma os efeitos de futura decisão que vier a ser proferida, criando-se, assim, a situação de obrigatoriedade deles estarem presentes nesta relação processual. Contudo, concebo não ser mais viável a conversão do feito para cumprimento dessa diligência (emissão de despacho saneador), na medida em que há impedimento de ordem formal intransponível, a prejudicar a apreciação meritória ainda que liminarmente, cognoscível ex officio. Estou a me referir à manifesta inadequação do “writ of mandamus”, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza residual e excepcional, destinada à proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, e desde que o ato impugnado não esteja sujeito a recurso com efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, o que se impugna é a condução da audiência de instrução e o indeferimento da produção de determinada prova técnica (geolocalização), ambos inseridos no poder instrutório do juízo natural da causa. Ora, tais atos judiciais não ostentam, por si sós, o caráter de definitividade, por serem passíveis de reforma mediante recurso próprio e por não configurarem hipótese de teratologia que justifique o manejo da presente ação mandamental. O inconformismo da parte impetrante com a forma de condução da audiência e o indeferimento da produção de prova deve ser submetido à apreciação da instância ordinária competente, por meio de recurso próprio (art. 895, inciso I da CLT), se e quando da prolação da sentença final, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, segundo a qual: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Nesse sentido, também, a Súmula 267, do STF. In verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia). “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022). “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). Ademais, ainda que se reconhecesse algum eventual excesso ou impropriedade na condução da instrução, trata-se de questão afeta ao poder diretivo do magistrado, cuja correção – se for o caso – deve ser buscada através da via correicional prevista no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (art. 22-A), especialmente quando o alegado vício não seja de natureza insanável ou esteja em curso a fase instrutória do processo. É cediço que o devido processo legal não se confunde com a imposição de que a convicção do julgador se forme exclusivamente a partir das teses e provas pretendidas pelas partes. Ao contrário, incumbe ao juízo da causa zelar pela utilidade, pertinência e regularidade dos meios de prova, cabendo-lhe indeferir diligências que reputar desnecessárias, impertinentes ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Também não se pode olvidar que eventual nulidade processual exige a demonstração do prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, inexistente no caso concreto, visto que o processo ainda se encontra em curso, sem prolação de sentença, sendo possível a sua correção por meio de recurso próprio oportunamente manejado para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Quanto à alegação de afronta à LGPD, em razão do indeferimento da prova de geolocalização, aplica-se o mesmo raciocínio, por se tratar de decisão interlocutória passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que afasta o cabimento da presente ação mandamental. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 23 de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE SOUSA

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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DR. ARY DA SILVA MOREIRA

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DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Elisa Tomoko Hirakawa Yuasa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 259709616

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-07.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b30d4be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL) A Reclamada arguiu a incompetência desta Especializada para apreciação da demanda, sob o fundamento de que o E. STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 655.283, entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações sobre reintegração em aposentadoria, nos termos da tese fixada no Tema 606, com repercussão geral (fl. 129). Sem razão. É certo que, ao apreciar o RE 655.283, o E. STF decidiu que as questões que envolvem dispensa de empregado público em razão de aposentadoria são da competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, fixando a seguinte tese (Tema 606 de repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." No entanto, o Tema 606 refere-se apenas aos casos de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, não sendo este o caso dos autos. Vejamos: "Tema 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) Competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos." A discussão travada nestes autos diz respeito à possibilidade de dispensa do empregado enquanto o contrato encontra-se suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, tratando, portanto, de situação distinta daquela prevista no tema 606 pelo STF. A reclamante foi contratada como empregada regida pela CLT, e a questão posta nestes autos não está vinculada a dispensa em face de aposentadoria espontânea que foi objeto do tema 606 pelo STF, não havendo se falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão de fls. 110 concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a reintegração da autora ao quadro de empregados da Ré, com a consequente manutenção do plano de saúde. DA REINTEGRAÇÃO Na prefacial, a Reclamante narra que foi admitida pela Reclamada em 2009, porém permaneceu afastada de suas atividades laborais desde 02/12/2019, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Disse que, em razão da gravidade de sua condição, auferiu auxílio-doença por todo o período, sempre mantendo a Reclamada informada sobre os laudos médicos, decisões do INSS e evolução do quadro de saúde (fl. 04). De acordo com a Reclamante, em agosto de 2024, após sucessivas renovações do auxílio-doença, a autarquia previdenciária converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, fato que também foi informado à Ré, já que, desta vez, não foi indicado um prazo de término do benefício. A autora alega que, em 14/01/2025, foi, então, surpreendida com a notícia de que deveria comparecer à Reclamada para assinatura da rescisão contratual (fl. 08). A Reclamante argumenta que a conduta da Reclamada violou o disposto no art. 475 da CLT, bem como desprezou o caráter reversível da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pretende a reintegração imediata ao quadro de funcionários da Reclamada e a manutenção dos benefícios contratuais, em especial, o plano de saúde essencial para o seu tratamento (fl. 15). Na contestação, a Reclamada defende que a dispensa não afrontou a legislação vigente e que o desligamento observou o disposto no § 14 do art. 37, da Constituição, o qual, de acordo com a suas razões, “não faz distinção entre as aposentadorias voluntárias e involuntárias” (fl. 133). Além disso, a Ré assevera que a autora conta com 61 anos e, portanto, sua aposentadoria por invalidez segue as regras constantes do §1º, inciso II, do artigo 101 da Lei 8.213/91, “de maneira que está isenta do exame médico a cargo do INSS para fins de avaliação da manutenção da aposentadoria concedida. Assim, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS já é definitiva.” (fl. 132). Verifica-se nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez desde 08/08/2024 (fls. 65), tendo sido desligada pela Reclamada em 15/01/2025, conforme telegrama de fls. 78 do PDF. Diferentemente do que acontece com a aposentadoria definitiva, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT. Transcrevo: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Ao contrário do que sugere a Reclamada, o §14º do artigo 37 da Constituição Federal não determina o rompimento do vínculo com empregados que são aposentados por invalidez, referindo-se tão somente ao rompimento do vínculo empregatício do empregado público que se aposenta voluntariamente, com a utilização do tempo de contribuição, o que não é o caso da Reclamante, que obteve a aposentadoria em razão da incapacidade laboral reconhecida. Relembro que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno às atividades laborativas (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3.048 /99). Assim, a ré não poderia rescindir unilateralmente o pacto laboral havido entre as partes. A propósito do tema, a jurisprudência: APOSENTADORA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT . Isso porque a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno das atividades laborais (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3 .048 /99). Nesse sentido, nula a dispensa por justa causa do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - RORSum: 10018907620235020322, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma). Grifos acrescidos. NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DEFINITIVA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa da empregada, aposentada por invalidez há mais de cinco anos . Na forma do artigo 475 da CLT, a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, situação em que se deixam de prestar as obrigações principais mútuas do contrato de trabalho, quais sejam, a disponibilização da força de trabalho e a respectiva remuneração, porém, permanecem as obrigações secundárias decorrentes da relação empregatícia. A suspensão do contrato de trabalho impede, por obviedade, a sua rescisão imotivada até que a jubilação seja convertida em definitiva , ou o trabalhador recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que , embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará "durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício", é importante destacar que, ao contrário do alegado pela reclamada, o artigo 47 da Lei nº 8.213/91 , em nenhum momento delimita a aposentadoria por invalidez a um período de 5 (cinco) anos. Em verdade, tal dispositivo apenas traz previsões relativas a eventual manutenção do percebimento do benefício, considerando a hipótese de recuperação da capacidade laborativa antes ou depois de completar 5 (cinco) anos de jubilamento, bem como a existência de direito à reintegração ao emprego. Note-se que o mencionado dispositivo, em seu inciso II , prevê a hipótese de duração da aposentadoria por invalidez por período superior a 5 (cinco) anos, não havendo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que determine a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula nº 160 do TST, garante o retorno ao trabalho em razão do cancelamento da aposentadoria por invalidez, mesmo após o curso de cinco anos, in verbis: "cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei." Dessa forma , não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 601820135040733, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Frise-se, ainda, que o art. 101 da Lei 8.213/91 não tem o condão de converter a modalidade do benefício da aposentadoria por invalidez em definitiva, eis que apenas dispensa o trabalhador com 60 anos ou mais de se submeter à perícia médica de revisão. Transcrevo, por oportuno, o supracitado artigo: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (...) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II - após completarem sessenta anos de idade. § 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (...) II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; Como se vê, a finalidade do legislador foi minimizar a situação desgastante do segurado aposentado por invalidez, dispensando-o da realização do exame médico periódico ao completar 60 anos de idade, o que não implica na convolação da aposentadoria por invalidez em definitiva, permanecendo o caráter precário daquela, sobretudo diante da possibilidade de o segurado se julgar apto para retornar ao emprego, conforme prescreve o inciso II do § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.063/2014. Por todo o exposto, reputo equivocada a conduta da ré ao dispensar a Reclamante, uma vez que aposentadoria por invalidez constitui uma das circunstâncias nas quais o contrato de trabalho permanece suspenso, o que possibilita que o trabalhador que recupere a capacidade laboral retorne às suas atividades, a teor do disposto no § 1º do art. 475 da CLT. Ante a irregularidade da resilição contratual, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, e determino a reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. DANO MORAL Pleiteia a Reclamante o pagamento de compensação por danos morais, argumentando que a sua dispensa arbitrária violou não só os dispositivos trabalhistas e previdenciários, como também feriu a sua dignidade e agravou a sua vulnerabilidade emocional e social, já que “além de lidar com as limitações impostas pelo AVC, foi confrontada com a perda abrupta do emprego e do plano de saúde que garantia seu tratamento contínuo.” (fl. 16). A Reclamante assevera, ainda, que o seu desligamento teve cunho discriminatório, já que “a Reclamada sabia de sua condição e escolheu, deliberadamente, afastá-la em vez de buscar alternativas para sua permanência.” (fl. 17). Na defesa, a ré se opõe ao pleito. De acordo com a súmula 443 do TST, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Na hipótese em apreço, tenho que não há que se falar em dispensa discriminatória. Reforço que a ré já tinha conhecimento da doença da Reclamante há muitos anos, eis que a obreira permaneceu afastada do labor desde 2019, mediante benefícios diversos. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na dispensa da Reclamante após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanecente, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta discriminatória por parte da Reclamada. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que indique ter sido a dispensa motivada por preconceito, estigma social ou qualquer outro fator discriminatório. Afasto. No mais, entendo que não houve comprovação de dano extrapatrimonial percebido que, na hipótese, não é presumido, razão pela qual julgo improcedente o pedido o pedido em referência. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), embora a Reclamante recebesse salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, eis que juntou declaração de hipossuficiência (fls. 40). A declaração é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, §4º, CLT), conforme art. 99, §3º, CPC (art. 769 da CLT), tendo em vista que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, ainda, súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Procedente apenas o pedido de obrigação de fazer, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a proceder à reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manter o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Elisa Tomoko Hirakawa Yuasa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 259709633

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-07.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b30d4be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL) A Reclamada arguiu a incompetência desta Especializada para apreciação da demanda, sob o fundamento de que o E. STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 655.283, entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações sobre reintegração em aposentadoria, nos termos da tese fixada no Tema 606, com repercussão geral (fl. 129). Sem razão. É certo que, ao apreciar o RE 655.283, o E. STF decidiu que as questões que envolvem dispensa de empregado público em razão de aposentadoria são da competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, fixando a seguinte tese (Tema 606 de repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." No entanto, o Tema 606 refere-se apenas aos casos de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, não sendo este o caso dos autos. Vejamos: "Tema 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) Competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos." A discussão travada nestes autos diz respeito à possibilidade de dispensa do empregado enquanto o contrato encontra-se suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, tratando, portanto, de situação distinta daquela prevista no tema 606 pelo STF. A reclamante foi contratada como empregada regida pela CLT, e a questão posta nestes autos não está vinculada a dispensa em face de aposentadoria espontânea que foi objeto do tema 606 pelo STF, não havendo se falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão de fls. 110 concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a reintegração da autora ao quadro de empregados da Ré, com a consequente manutenção do plano de saúde. DA REINTEGRAÇÃO Na prefacial, a Reclamante narra que foi admitida pela Reclamada em 2009, porém permaneceu afastada de suas atividades laborais desde 02/12/2019, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Disse que, em razão da gravidade de sua condição, auferiu auxílio-doença por todo o período, sempre mantendo a Reclamada informada sobre os laudos médicos, decisões do INSS e evolução do quadro de saúde (fl. 04). De acordo com a Reclamante, em agosto de 2024, após sucessivas renovações do auxílio-doença, a autarquia previdenciária converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, fato que também foi informado à Ré, já que, desta vez, não foi indicado um prazo de término do benefício. A autora alega que, em 14/01/2025, foi, então, surpreendida com a notícia de que deveria comparecer à Reclamada para assinatura da rescisão contratual (fl. 08). A Reclamante argumenta que a conduta da Reclamada violou o disposto no art. 475 da CLT, bem como desprezou o caráter reversível da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pretende a reintegração imediata ao quadro de funcionários da Reclamada e a manutenção dos benefícios contratuais, em especial, o plano de saúde essencial para o seu tratamento (fl. 15). Na contestação, a Reclamada defende que a dispensa não afrontou a legislação vigente e que o desligamento observou o disposto no § 14 do art. 37, da Constituição, o qual, de acordo com a suas razões, “não faz distinção entre as aposentadorias voluntárias e involuntárias” (fl. 133). Além disso, a Ré assevera que a autora conta com 61 anos e, portanto, sua aposentadoria por invalidez segue as regras constantes do §1º, inciso II, do artigo 101 da Lei 8.213/91, “de maneira que está isenta do exame médico a cargo do INSS para fins de avaliação da manutenção da aposentadoria concedida. Assim, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS já é definitiva.” (fl. 132). Verifica-se nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez desde 08/08/2024 (fls. 65), tendo sido desligada pela Reclamada em 15/01/2025, conforme telegrama de fls. 78 do PDF. Diferentemente do que acontece com a aposentadoria definitiva, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT. Transcrevo: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Ao contrário do que sugere a Reclamada, o §14º do artigo 37 da Constituição Federal não determina o rompimento do vínculo com empregados que são aposentados por invalidez, referindo-se tão somente ao rompimento do vínculo empregatício do empregado público que se aposenta voluntariamente, com a utilização do tempo de contribuição, o que não é o caso da Reclamante, que obteve a aposentadoria em razão da incapacidade laboral reconhecida. Relembro que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno às atividades laborativas (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3.048 /99). Assim, a ré não poderia rescindir unilateralmente o pacto laboral havido entre as partes. A propósito do tema, a jurisprudência: APOSENTADORA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT . Isso porque a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno das atividades laborais (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3 .048 /99). Nesse sentido, nula a dispensa por justa causa do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - RORSum: 10018907620235020322, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma). Grifos acrescidos. NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DEFINITIVA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa da empregada, aposentada por invalidez há mais de cinco anos . Na forma do artigo 475 da CLT, a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, situação em que se deixam de prestar as obrigações principais mútuas do contrato de trabalho, quais sejam, a disponibilização da força de trabalho e a respectiva remuneração, porém, permanecem as obrigações secundárias decorrentes da relação empregatícia. A suspensão do contrato de trabalho impede, por obviedade, a sua rescisão imotivada até que a jubilação seja convertida em definitiva , ou o trabalhador recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que , embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará "durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício", é importante destacar que, ao contrário do alegado pela reclamada, o artigo 47 da Lei nº 8.213/91 , em nenhum momento delimita a aposentadoria por invalidez a um período de 5 (cinco) anos. Em verdade, tal dispositivo apenas traz previsões relativas a eventual manutenção do percebimento do benefício, considerando a hipótese de recuperação da capacidade laborativa antes ou depois de completar 5 (cinco) anos de jubilamento, bem como a existência de direito à reintegração ao emprego. Note-se que o mencionado dispositivo, em seu inciso II , prevê a hipótese de duração da aposentadoria por invalidez por período superior a 5 (cinco) anos, não havendo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que determine a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula nº 160 do TST, garante o retorno ao trabalho em razão do cancelamento da aposentadoria por invalidez, mesmo após o curso de cinco anos, in verbis: "cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei." Dessa forma , não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 601820135040733, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Frise-se, ainda, que o art. 101 da Lei 8.213/91 não tem o condão de converter a modalidade do benefício da aposentadoria por invalidez em definitiva, eis que apenas dispensa o trabalhador com 60 anos ou mais de se submeter à perícia médica de revisão. Transcrevo, por oportuno, o supracitado artigo: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (...) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II - após completarem sessenta anos de idade. § 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (...) II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; Como se vê, a finalidade do legislador foi minimizar a situação desgastante do segurado aposentado por invalidez, dispensando-o da realização do exame médico periódico ao completar 60 anos de idade, o que não implica na convolação da aposentadoria por invalidez em definitiva, permanecendo o caráter precário daquela, sobretudo diante da possibilidade de o segurado se julgar apto para retornar ao emprego, conforme prescreve o inciso II do § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.063/2014. Por todo o exposto, reputo equivocada a conduta da ré ao dispensar a Reclamante, uma vez que aposentadoria por invalidez constitui uma das circunstâncias nas quais o contrato de trabalho permanece suspenso, o que possibilita que o trabalhador que recupere a capacidade laboral retorne às suas atividades, a teor do disposto no § 1º do art. 475 da CLT. Ante a irregularidade da resilição contratual, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, e determino a reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. DANO MORAL Pleiteia a Reclamante o pagamento de compensação por danos morais, argumentando que a sua dispensa arbitrária violou não só os dispositivos trabalhistas e previdenciários, como também feriu a sua dignidade e agravou a sua vulnerabilidade emocional e social, já que “além de lidar com as limitações impostas pelo AVC, foi confrontada com a perda abrupta do emprego e do plano de saúde que garantia seu tratamento contínuo.” (fl. 16). A Reclamante assevera, ainda, que o seu desligamento teve cunho discriminatório, já que “a Reclamada sabia de sua condição e escolheu, deliberadamente, afastá-la em vez de buscar alternativas para sua permanência.” (fl. 17). Na defesa, a ré se opõe ao pleito. De acordo com a súmula 443 do TST, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Na hipótese em apreço, tenho que não há que se falar em dispensa discriminatória. Reforço que a ré já tinha conhecimento da doença da Reclamante há muitos anos, eis que a obreira permaneceu afastada do labor desde 2019, mediante benefícios diversos. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na dispensa da Reclamante após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanecente, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta discriminatória por parte da Reclamada. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que indique ter sido a dispensa motivada por preconceito, estigma social ou qualquer outro fator discriminatório. Afasto. No mais, entendo que não houve comprovação de dano extrapatrimonial percebido que, na hipótese, não é presumido, razão pela qual julgo improcedente o pedido o pedido em referência. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), embora a Reclamante recebesse salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, eis que juntou declaração de hipossuficiência (fls. 40). A declaração é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, §4º, CLT), conforme art. 99, §3º, CPC (art. 769 da CLT), tendo em vista que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, ainda, súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Procedente apenas o pedido de obrigação de fazer, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a proceder à reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manter o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA

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Processo nº 1043243-65.2023.8.11.0041

ID: 333550711

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043243-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 283018495. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 301029863. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio . Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022). Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 283018495 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A alegação de omissão quanto à análise das cláusulas contratuais relativas à forma de remuneração, bem como dos termos de quitação juntados aos autos, não procede, porquanto os fundamentos do acórdão deixaram claro que tais documentos não continham elementos suficientes para afastar o direito ao arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do embargante, na verdade, revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios, tampouco a concessão de efeitos infringentes, ausentes vícios formais na decisão colegiada. Ressalta-se que o voto condutor enfrentou de modo fundamentado os pontos essenciais à solução da controvérsia, notadamente a validade dos contratos e dos instrumentos de quitação, a aplicação do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e os parâmetros utilizados para fixação do quantum devido, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. (...) – ID 290308857 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nº 1000151-56.2019.8.11.0080 e 0010085- 31.2015.8.22.0002, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. (...)In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “d.1) PROCESSO Nº 1000151-56.2019.8.11.0080. COMARCA DE QUERÊNCIA/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação no ajuizamento da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de GILSON CONRADO PRESTES E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$521.553,90 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n° 201705012. O ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2019. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 18734674). Em 04/04/2019, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme ID 19105912. Ato contínuo, o autor aportou aos autos o comprovante das custas para viabilizar a citação (ID 19970212). Ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço do mandado (certidão de ID 20585060). Em seguida, em 17/06/2020, o autor pugnou pela expedição de certidão premonitória (petição de ID 33530429), oportunidade em que apresentou o comprovante de recolhimento das custas e a certidão atualizada do imóvel hipotecado: “UM LOTE RURAL - COM ÁREA DE 1.137,8947 HA (HUM MIL, CENTO E TRINTA E SETE HECTARES, OITENTA E NOVE ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, COMARCA DE VILA RICA.MT, SOB A MATRÍCULA Nº 7338”. Depois da realização de todo esse trabalho, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. d.2) PROCESSO Nº 0010085-31.2015.8.22.0002. COMARCA DE ARIQUEMES/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação patrocinando a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$314.905,24 (trezentos e quatorze mil, nove centos e cinco reais e vinte e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívidas n.º 385/84788. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2015. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Ademais, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento), conforme fls. 35. O Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço constante do mandado, como se verifica na certidão lavradas em 17/09/2015 (fls. 37). Por conseguinte, em 29/09/2015, o autor efetuou pesquisas e apresentou petição, indicando novo endereço para viabilizar a citação (fls. 38). Não obstante, os executados não foram citados (fls. 46). Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas por endereços através dos sistemas conveniados (fls. 47). O pedido foi acolhido, consoante se denota do despacho e dos resultados, às fls. 48 e seguintes. Diante do resultado das pesquisas e das tentativas frustradas de citação, o autor formulou pedido de citação por edital (fls. 51), que foi deferido pelo Juízo no despacho seguinte. Às fls. 54/55, o autor comprovou nos autos a publicação do edital. A Defensoria Pública aviou exceção de pré-executividade (fls. 64 e seguintes) e, às fls. 155/158, o autor apresentou impugnação à peça. A exceção foi rejeitada pelo Juízo, na decisão de fls. 159/160. Posteriormente, (ID 16149993), o autor promoveu a atualização do crédito exequendo e requereu a indisponibilidade de ativos nas contas dos executados, através da pesquisa pelo sistema BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo, mas apresentou resultado infrutífero. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. (...)– id 2830188495 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio . Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. (...)” – id 283018495 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1043243-65.2023.8.11.0041

ID: 333550714

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043243-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043243-65.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 283018495. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Contrarrazões no id 301029863. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicuscuriae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicuscuriae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio . Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022). Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 283018495 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A alegação de omissão quanto à análise das cláusulas contratuais relativas à forma de remuneração, bem como dos termos de quitação juntados aos autos, não procede, porquanto os fundamentos do acórdão deixaram claro que tais documentos não continham elementos suficientes para afastar o direito ao arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do embargante, na verdade, revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios, tampouco a concessão de efeitos infringentes, ausentes vícios formais na decisão colegiada. Ressalta-se que o voto condutor enfrentou de modo fundamentado os pontos essenciais à solução da controvérsia, notadamente a validade dos contratos e dos instrumentos de quitação, a aplicação do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e os parâmetros utilizados para fixação do quantum devido, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. (...) – ID 290308857 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nº 1000151-56.2019.8.11.0080 e 0010085- 31.2015.8.22.0002, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. (...)In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “d.1) PROCESSO Nº 1000151-56.2019.8.11.0080. COMARCA DE QUERÊNCIA/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação no ajuizamento da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de GILSON CONRADO PRESTES E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$521.553,90 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), representado pela Cédula Rural Hipotecária n° 201705012. O ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2019. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 18734674). Em 04/04/2019, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme ID 19105912. Ato contínuo, o autor aportou aos autos o comprovante das custas para viabilizar a citação (ID 19970212). Ao cumprir a diligência, o Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço do mandado (certidão de ID 20585060). Em seguida, em 17/06/2020, o autor pugnou pela expedição de certidão premonitória (petição de ID 33530429), oportunidade em que apresentou o comprovante de recolhimento das custas e a certidão atualizada do imóvel hipotecado: “UM LOTE RURAL - COM ÁREA DE 1.137,8947 HA (HUM MIL, CENTO E TRINTA E SETE HECTARES, OITENTA E NOVE ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, COMARCA DE VILA RICA.MT, SOB A MATRÍCULA Nº 7338”. Depois da realização de todo esse trabalho, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. d.2) PROCESSO Nº 0010085-31.2015.8.22.0002. COMARCA DE ARIQUEMES/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação patrocinando a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME E OUTRO, pugnando pelo recebimento de R$314.905,24 (trezentos e quatorze mil, nove centos e cinco reais e vinte e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívidas n.º 385/84788. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2015. Após a distribuição, o autor providenciou a emissão das guias de recolhimento e acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Ademais, foi proferido despacho inicial, que determinou a citação dos executados por Oficial de Justiça e arbitrou honorários no patamar de 10% (dez por cento), conforme fls. 35. O Oficial de Justiça não localizou os executados no endereço constante do mandado, como se verifica na certidão lavradas em 17/09/2015 (fls. 37). Por conseguinte, em 29/09/2015, o autor efetuou pesquisas e apresentou petição, indicando novo endereço para viabilizar a citação (fls. 38). Não obstante, os executados não foram citados (fls. 46). Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas por endereços através dos sistemas conveniados (fls. 47). O pedido foi acolhido, consoante se denota do despacho e dos resultados, às fls. 48 e seguintes. Diante do resultado das pesquisas e das tentativas frustradas de citação, o autor formulou pedido de citação por edital (fls. 51), que foi deferido pelo Juízo no despacho seguinte. Às fls. 54/55, o autor comprovou nos autos a publicação do edital. A Defensoria Pública aviou exceção de pré-executividade (fls. 64 e seguintes) e, às fls. 155/158, o autor apresentou impugnação à peça. A exceção foi rejeitada pelo Juízo, na decisão de fls. 159/160. Posteriormente, (ID 16149993), o autor promoveu a atualização do crédito exequendo e requereu a indisponibilidade de ativos nas contas dos executados, através da pesquisa pelo sistema BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo, mas apresentou resultado infrutífero. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. (...)– id 2830188495 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio . Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 02 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Querência-MT e Ariquemes-RO) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença deve ser MINORADO para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. (...)” – id 283018495 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690055

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690089

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Edson Alberto Da Silva x Concrecon Concreto E Construcoes Ltda e outros

ID: 257909914

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Paulo Alcântara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001050-97.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0001050-97.2025.5.06.0000 : EDSON ALBERTO DA SILVA : JUÍZO DA 3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0001050-97.2025.5.06.0000 : EDSON ALBERTO DA SILVA : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea1190 proferida nos autos. MSCiv 0001050-97.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: EDSON ALBERTO DA SILVA Advogado: Edmilson Alves da Silva Júnior IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE Terceiro interessado: Concrecon Concreto e Construções Ltda. Custos Legis: Ministério Público do Trabalho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, inaudita altera pars, impetrado pela Edson Alberto da Silva contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000353-97.2021.5.06.0103 por ele movida em desfavor da empresa Concrecon Concreto e Construções Ltda. Em suas razões, inicialmente, o Impetrante, após defender o cabimento da presente medida, apresenta uma breve síntese dos fatos. Explica que ajuizou reclamação trabalhista que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de liquidação dos pedidos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tal decisão foi questionada em recurso ordinário, que, acolhendo o pedido obreiro, determinou o retorno dos autos à vara de origem para que fosse concedido prazo para emenda da inicial, com posterior prosseguimento do feito até o julgamento do mérito. Esclarece que a peça de ingresso da ação originária foi devidamente emendada, sanando-se a irregularidade inicial. No seu entender, os autos devem ser remetidos à fase de sentença, conforme determinado por este Regional. Ocorre que a autoridade dita coatora procedeu com a reabertura da instrução processual, sem qualquer respaldo para tanto. Diz que apresentou manifestação, requerendo o chamamento do feito à ordem, pugnando pela imediata designação de audiência de razões finais, considerando desnecessária a reabertura de prazos instrutórios, já que o processo deveria seguir diretamente para sentença. Porém, tal pedido foi ignorado pelo magistrado, perpetuando evidente desequilíbrio processual e acarretando custos e ônus desnecessários à defesa. Nesse ponto, aduz que “o MM. Juiz de primeiro grau manteve a tramitação equivocada do feito, ordenando a realização da audiência de instrução, em flagrante desrespeito à decisão do Tribunal, que havia determinado apenas a emenda da inicial e o prosseguimento do processo para julgamento”. E mais. Pondera que a decisão proferida pela origem não apresenta fundamentação concreta que justifique a reabertura da instrução, o que afronta a segurança jurídica e o devido processo legal, uma vez que a autoridade dita coatora violou a decisão emanada desta Corte. Prossegue em suas alegações aduzindo que “não cabe ao juízo de primeiro grau reabrir fase processual sem fundamentação legal, especialmente quando há decisão superior determinando o encaminhamento do processo para fase subsequente”. Invoca o princípio da segurança jurídica e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal pretendendo seja declarada nula tal decisão. Diz presente o fumus boni juris e o periculum in mora. Requer, liminarmente, seja suspenso todo e qualquer ato processual posterior à decisão recorrida. No mérito, clama pelo total provimento da ação mandamental, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de realização da audiência de instrução e reabertura de prazos, bem como se dê por encerrada a fase instrutória. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe ao caderno eletrônico cópia integral dos autos do processo principal dividida em diversos arquivos, anexadas aqui de forma desorganizada. Cuidou de indicar o litisconsorte passivo (art. 172, § 4º, do Regimento Interno do TRT/6ª Região, CPC, art. 114 - nos moldes prescritos no art. 319, inciso II, também do Código de Rito), Relatado, DECIDO. Do pedido de Notificação exclusiva. O Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Edmilson Alves da Silva Júnior, OAB/PE 33.649, sob pena de nulidade. Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. Do cabimento do Mandado de Segurança. O Impetrante é parte legítima. A peça inicial encontra-se subscrita por procurador habilitado (vide procuração anexada sob o Id nº 7c275ed, fl. 893, datada de 02.03.2021). Qualificação do litisconsorte passivo necessário às fls. 2. O ato judicial impugnado foi proferido em 17.03.2025 (Id f6030e0, fl. 16) e a inicial deste processo eletrônico foi protocolada em 14.04.2025. Destarte, impõe-se considerar atendido o prazo decadencial a que se refere o art. 23, da Lei nº 12.016, de 7.8.2009, segundo o qual "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". A decisão judicial atacada se reveste de nítida natureza jurídica interlocutória, a demonstrar o cabimento da presente medida judicial, eis que não há no processo do trabalho remédio jurídico hábil a impugná-la. Nessa toada, cabível o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior que, ao discorrer acerca das restrições de admissibilidade do Mandado de Segurança: Uma advertência, todavia, é de ser feita: as restrições ao cabimento do mandado de segurança devem ser aplicadas com ponderação, certo de que, em se tratando de garantia fundamental, o princípio que domina a hermenêutica, e que há de condicionar a atividade do intérprete e aplicador, é o da máxima eficiência das normas constitucionais, mormente no campo dos direitos fundamentais. Quer isto dizer que não se pode praticar, na espécie, interpretação restritiva na compreensão da garantia fundamental, e tampouco se há de adotar interpretação ampliativa na aplicação de normas que, excepcionalmente, limitam tais garantias. Cumpre, pois, aos juízes e tribunais evitar exegeses apegadas excessivamente ao formalismo e ao tecnicismo processual exacerbado. O compromisso com as normas e princípios constitucionais é com a efetividade delas na tutela e realização do direito material. O instrumentalismo puro das regras formais não pode subverter a funcionalidade substancial e finalística das garantias fundamentais. (Humberto Theodoro Júnior. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed., 2019.p. 181) Dessa forma, feitas as considerações acima, admite-se o processamento da presente ação mandamental. Conheço, pois, do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que passo a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar postulada. Da liminar requerida. Do relatado, extrai-se, em síntese, que o Impetrante busca o provimento urgente, com a antecipação dos seus efeitos, no sentido de suspender o ato judicial que determinou a reabertura da instrução processual e os demais atos praticados posteriormente a ele, pretendendo, ainda, seja reconhecida a desnecessidade de realização da audiência de instrução e reabertura de prazos, dando-se por encerrada a fase de instrução. Pois bem. Historiando os fatos em consulta aos autos originários na parte que interessa para melhor compreender o caso sub judice, o que faço com arrimo no princípio da conexão, já que as peças aqui anexadas foram colacionadas de forma cronologicamente desorganizada, verifico óbice intransponível ao prosseguimento da ação, o que se constata em juízo de admissibilidade. Explico. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista n. 0000353-97.2021.5.06.0103, ajuizada por Edson Alberto da Silva, ora Impetrante, em desfavor da Concrecon Concreto e Construções Ltda. Apresentada a contestação em 13.05.2021 (Id f3f510d dos autos principais), trouxe a empresa acionada os documentos que reputou pertinentes. Realizou-se a primeira tentativa de conciliação, que restou frustrada (Id 516207c dos autos originários). Nova audiência realizada em 07.02.2023. Uma vez ausente a reclamada, encerrou-se a instrução, abrindo-se prazo para as razões finais do Reclamante/Impetrante. Designou a autoridade julgamento para o dia 17.02.2023 (vide Id 23506cf dos autos principais). Em 18.02.2023, o magistrado converteu o julgamento anteriormente marcado em diligência, ante a existência de pedido de adicional de insalubridade e, assim, determinou a realização de perícia técnica (despacho de Id e8933d6 – autos principais). Laudo pericial juntado sob o Id 93dcd2d. Esclarecimentos do perito sob o Id nº ce88fcd. Após manifestação das partes, proferiu-se sentença, oportunidade em que o magistrado, acolhendo preliminar arguida pelo ente patronal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Eis os fundamentos (Id 0051382 dos autos originários): [...] III – Das inépcias levantadas pela ré. Acolhe-se, posto que a petição vestibular deverá vim com a relação individual de todos os pedidos requeridos e os mesmos devidamente quantificados, o que não foi feito pelo advogado do obreiro, desatendendo o teor do art. 840 da CLT, que assim o determina. Portanto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Reclamante/Impetrante. Veio aos autos originários a sentença de Id a588fda, que não acolheu os aclaratórios. Insatisfeito, o Reclamante, aqui Impetrante, interpôs recurso ordinário. A empresa demandada, aqui litisconsorte passiva, apelou adesivamente. O recurso foi apreciado pela Terceira Turma deste Regional. Transcrevo a ementa (Id 125cfa5 dos autos originários): RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. É dever do magistrado - e não mera faculdade - determinar a emenda da peça inicial quando esta padecer de qualquer defeito sanável. Somente se não for atendido é que poderá declarar a extinção do processo. Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000353-97.2021.5.06.0103; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Como se vê, esta Corte deu provimento ao apelo obreiro para, afastando a extinção do processo com relação aos pedidos da exordial - de diferenças salariais e seus reflexos; de verbas rescisórias e seus reflexos, e de honorários advocatícios de sucumbência -, sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se procedesse à intimação da parte autora a fim de emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com posterior prosseguimento do feito, devendo ao final ser proferida nova decisão como entender de direito. Desse modo, restou prejudicado o recurso adesivo da reclamada, bem como foi indeferido o pleito por ela formulado de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. Não se conformando, a empresa demandada interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, de modo que houve a interposição de agravo de instrumento, também sem sucesso. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário, que não foi admitido. Trânsito em julgado registrado sob o Id nº c3f51d1 da ação principal. Retornando os autos à origem, o magistrado proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Considerando as determinações exaradas no Acórdão #id: 125cfa5, intime-se o autor para emendar a peça inicial, nos termos do art. 321 do CPC /2015, em 15(quinze) dias. Escoa o prazo supra, retornem-me conclusos os autos para outras deliberações. O Reclamante/Impetrante, atendendo ao comando judicial, emendou a peça de ingresso. Ato contínuo, veio aos autos despacho proferido em 09.11.2024 designando data de audiência inicial, verbis: DESPACHO Designo a realização de audiência para a seguinte data e horário: Inicial por videoconferência: 13/02/2025 09:45, a ser realizada no CEJUSC, de modo telepresencial [...] Determino a intimação da parte autora para ciência da data e horário da audiência INICIAL designada, bem como a citação da parte demandada para apresentar defesa e comparecer à audiência designada. [...] Manifestou-se o Reclamante/Impetrante nos autos discordando da reabertura da fase de instrução, argumentando que a marcha processual deveria ser retomada a partir da audiência de razões finais para que se pudesse seguir para novo julgamento do mérito. A empresa demandada, aqui litisconsorte, apresentou nova contestação. Foi realizada audiência realizada em 13.02.2025 no CEJUSC Olinda. Peticionou o Reclamante/Impetrante nos autos chamando o feito à ordem insistindo na realização de audiência para apresentação das razões finais, questionando, então, a reabertura da instrução processual. Em 17.03.2025, a autoridade dita coatora proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Mantém-se o determinado na ata anterior pelos fundamentos lá exarados. Aguarde-se a audiência. Aqui está o ato dito coator. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que o Impetrante combate a decisão impugnada acima transcrita que determinou a reabertura da instrução processual. Pretende ele, o Impetrante, então, evitar a reabertura da instrução processual, dando-se por encerrada a fase de instrução. E, nesse ponto, o mandado de segurança não pode ser conhecido, por incabível para os fins pretendidos, impondo-se o indeferimento da inicial. Isso porque há instrumento processual específico para combater suposto vício tido como existente no processo originário, qual seja, a reabertura da instrução processual, notadamente, o recurso ordinário. É que o ato que determina a reabertura da instrução processual comporta impugnação mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão final a ser proferida naqueles autos, na forma de preliminar de nulidade da sentença, por se tratar de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Trago, por pertinente, o entendimento da SBDI-2 do TST que, no mesmo sentido, entendeu haver recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, o ato apontado como coator, consistente em determinação para reabertura da instrução processual, comporta a oposição de recurso ordinário quando da impugnação da sentença a ser proferida nos respectivos autos (artigo 893, § 1º, da CLT). Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa deve ser resolvida na fase processual ordinária. Assim, deve ser mantida a decisão do Regional de denegação da segurança, na forma do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008396-31.2017.5.15.0000. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2019. Juntado aos autos em 15/02/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QbSGK7 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COAOTOR CONSISTENTE NA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 895, I) - OBSERVÂNCIA DO ART. 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - ÓBICE DA SÚMULA N° 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. O ato coator que, após o retorno dos autos do Tribunal Regional que anulou a sentença anteriormente proferida, reabriu a instrução processual e determinou que a impetrante apresentasse os recibos de salários de todos os empregados exercentes de cargos de gerência em São José dos Campos, bem como os comprovantes de quitação da PLR desses trabalhadores nos últimos cinco anos, se trata de decisão de natureza interlocutória, que não possuiu conteúdo decisório definitivo, e que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, é irrecorrível de imediato, podendo ser impugnado por meio do recurso a ser interposto contra a decisão final que, in casu, seria o recurso ordinário (CLT, art. 895, I). Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, é de se denegar a segurança pretendida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 (art. 267, VI, do CPC). No entanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido."( RO - 485-75.2011.5.15.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016); "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito. (TST-RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE PRELIMINAR DE RECURSO PRÓPRIO A SER INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido. Recurso ordinário conhecido e desprovido." ( RO - 20037-66.2010.5.04.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Conforme dito, ultimada a instrução, o Juízo de origem prosseguirá no julgamento do feito originário, e a sentença de mérito lá proferida comporta impugnação por recurso próprio (ordinário), o que obsta o processamento desta ação mandamental, conforme ditames da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. Desta feita, havendo a possibilidade de se combater a decisão de primeiro grau com remédio processual específico, incabível o mandado de segurança sub examine. Ressalta-se que não se evidencia, na hipótese, situação de excepcionalidade ou teratologia da decisão impugnada a impulsionar a via excepcional do Writ. O Mandado de Segurança é definido por Manoel Antonio Teixeira Filho nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Destarte, o uso do remédio extremo está restrito às disposições da Lei nº 12.016/2009, que especificamente em seu art. 5º, II, estabelece: não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. De acordo com a sábia e abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2ª tiragem, p. 23). E não poderia ser diferente, porque efetivamente, em se tratando o mandado de medida extrema, somente tem-se admitido o seu manejo na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação por outro instrumento jurídico tipificado na lei processual ou quando a gravidade e a urgência de flagrante violação do direito líquido e certo demandar a utilização do remédio heroico, tendo por objetivo a proteção de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do Poder Público e, no dizer do Magistrado Trabalhista Júlio César Bebber, textual: “Por direito incontestável, deve-se entender o direito (material ou processual) que não oferece dúvida.” (In Mandado de Segurança Individual e Coletivo na Justiça do Trabalho, São Paulo: Ltr., 2013, pág. 20). Não é o caso dos autos, porquanto não se vislumbra a impossibilidade absoluta de impugnação do ato praticado por outro instrumento processual tipificado na lei e, muito menos, a existência de direito líquido e certo, que se afigure de forma incontestável. Nessa linha, aliás, tem sido a jurisprudência do Colendo TST, refletida na sua OJ n. 92, da SDI-2, assim enunciada: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A propósito, transcrevo Ementa de Acórdão de minha Relatoria, espelhando os fundamentos postos: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de medida extrema, somente tem-se admitido o manejo do Mandado de Segurança, na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação do ato, por outro meio jurídico tipificado na lei processual aplicável à espécie e, ainda que, eventual e excepcionalmente admita-se exceção à regra, somente o caráter emergencial, na proteção de direito líquido e certo ameaçado de grave e difícil reparação, o justifica, mas com a necessária demonstração da sua urgência e que, no recurso próprio seja impossível que se consiga a tutela na forma desejada. Se não, a regra é pelo seu não cabimento, o que implica, por óbvio na denegação da segurança requerida. A hipótese posta à análise afasta a possibilidade da adoção do procedimento mandamental, como já dito, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da OJ n. 92 da SBDI-II do Colendo TST. No mesmo sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, sedimentado na Súmula 267, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passivo de recurso ou correição”. Nesse diapasão e como já visto, a matéria trazida no Writ, não justifica o cabimento do instrumento jurídico ora utilizado, posto que existente via própria e adequada à proteção, se for o caso, do direito perseguido, sob pena de se banalizar a instrumentalização da medida excepcional. Por todo o exposto, indefiro, liminarmente, o Mandado de Segurança por incabível e, em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do NCPC, denegando, em consequência a segurança requerida, de acordo com a previsão do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016, de 12 de agosto de 2009. Custas, pelos impetrantes em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, porém dispensadas ex vi legis. Dê-se ciência ao Impetrante. Ausentes honorários sucumbenciais na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria da 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual para cumprimento das determinações supra. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALBERTO DA SILVA

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214534

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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