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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico x Adriana Da Silva Pereira Duran

ID: 276379406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-59.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DURAN GONCALEZ

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-59.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-59.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Adriana da Silva Pereira Duran - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que dava provimento, em parte, ao recurso da Operadora e declara. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA ERRONEAMENTE COM INFARTO E MEDICADA INADEQUADAMENTE DENTRO DA REDE CREDENCIADA DA RÉ, RESULTANDO EM COMPLICAÇÕES GRAVES, INCLUINDO HEMORRAGIA NO FÍGADO. NECESSITOU DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE, ONDE FOI REALIZADA CIRURGIA EMERGENCIAL. DURANTE INTERNAÇÃO NO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, FOI EXPOSTA A PACIENTES COM COVID-19, RESULTANDO EM INFECÇÃO PELO VÍRUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA MÉDICA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA -III. RAZÕES DE DECIDIR. A APELADA FOI DIAGNOSTICADA E TRATADA INADEQUADAMENTE, AGRAVANDO SEU QUADRO CLÍNICO. A EXPOSIÇÃO A PACIENTES COM COVID-19 EM HOSPITAL CREDENCIADO RESULTOU EM INFECÇÃO, AGRAVANDO AINDA MAIS SUA CONDIÇÃO. DANO MATERIAL MANTIDO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES REMANESCENTES EM RAZÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO, APÓS OS REEMBOLSOS PARCIAIS REALIZADOS PELA RÉ, É JUSTA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM ESPECIAL COM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-DANO MORAL CONFIGURADO AUTORA QUE SOFREU SÉRIO E CONCRETO RISCO DE PERDER A VIDA, NECESSITANDO BUSCAR TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA REDE NÃO CREDENCIADA, O QUE LHE ACARRETOU UM ABALO MORAL EM SUA PERSONALIDADE ANTE A POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE - VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE O CASO EXIGIA - IV. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Jorge Duran Goncalez (OAB: 137783/SP) - 4º andar

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Benedita Dos Anjos Faria Branco

ID: 325368482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-45.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA DOS ANJOS FARIA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-45.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-45.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Benedita dos Anjos Faria Branco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA.- APELAÇÃO DA RÉ:- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCUMBE À RÉ PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. A RÉ INFORMOU QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, MAS O ÁUDIO NÃO FOI LOCALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.- PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE ESTÁ ABAIXO DAQUELE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES EM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS TAL DATA, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.- APELAÇÃO DA AUTORA:- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PORQUE FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Claudia Rumy Honda Maffezzolli x Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 326498800

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000437-38.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000437-38.2025.5.02.0011 REQUERENTE: CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000437-38.2025.5.02.0011 REQUERENTE: CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI REQUERIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7df3dd8 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença; Principal autuado sob nº 1000157-72.2022.5.02.0011 - Aguardando apreciação pela instância superior. - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 50/57 (ID. 33b6ce9); Expressa concordância da autora, à fl. 59 (ID. 17c23c8). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, homologo a liquidação juntada às folhas 50/57, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/03/2025: Principal: R$ 175.798,37 Juros: R$ 61.406,37 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono do autor (10%): R$ 23.720,47 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 5.000,00 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 8.987,43 Executada: R$ 39.210,21 IR a ser deduzido: R$ 2.521,01 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento em 15 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise e deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

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Claudia Rumy Honda Maffezzolli x Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 326498808

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000437-38.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000437-38.2025.5.02.0011 REQUERENTE: CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000437-38.2025.5.02.0011 REQUERENTE: CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI REQUERIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7df3dd8 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença; Principal autuado sob nº 1000157-72.2022.5.02.0011 - Aguardando apreciação pela instância superior. - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 50/57 (ID. 33b6ce9); Expressa concordância da autora, à fl. 59 (ID. 17c23c8). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, homologo a liquidação juntada às folhas 50/57, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/03/2025: Principal: R$ 175.798,37 Juros: R$ 61.406,37 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono do autor (10%): R$ 23.720,47 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 5.000,00 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 8.987,43 Executada: R$ 39.210,21 IR a ser deduzido: R$ 2.521,01 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento em 15 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise e deliberações. 2 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RUMY HONDA MAFFEZZOLLI

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Marines Aparecida Dos Santos Farina x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331031755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-82.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA DOS SANTOS FARINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000157-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marines Aparecida dos Santos Farina - Banco Bradesco S/A - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Ante o exposto, j… Processo 1000157-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marines Aparecida dos Santos Farina - Banco Bradesco S/A - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de seguro que ensejou os descontos na conta corrente da autora; B) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos futuros; C) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, conforme tabela da inicial; C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% para o advogado da ré e 30% para o advogado da parte autora, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Stéfany Bueno Dos Santos x Prefeitura Municipal De Jarinu

ID: 332228594

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000437-23.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STéFANY BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE GODOI SILVA

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-23.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Stéfany Bueno dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-23.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Stéfany Bueno dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ABONO-FUNDEB. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO FUNDEB À AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JARINU. A LEI MUNICIPAL Nº 2.351/24 AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB APENAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERADOS PELO FUNDEB 70% DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NÃO ABRANGENDO O CARGO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL NÃO IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DO FUNDEB, PERMITINDO AO ENTE FEDERADO PRIORIZAR CERTOS CARGOS.4. A CONCESSÃO DO ABONO PELA VIA JUDICIÁRIA, EM OPOSIÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DO ABONO FUNDEB COMPETE AO ENTE FEDERADO, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM PREVISÃO PARA O CARGO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 212-A; LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ARTS. 26 E 26-A; LEI MUNICIPAL Nº 2.351/24; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1000156-67.2025.8.26.0301, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/07/2025; TJSP, RI. 1000206-93.2025.8.26.0301, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025; TJSP, RI. 1000157-52.2025.8.26.0301, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Roberto Fraylle Garcia x Industrias Reunidas De Plasticos Ltda

ID: 332785973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000157-89.1998.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRAYLLE GARCIA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILO ITALO DELA TORRE

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MARIA ENILDA DA SILVA MELO

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000157-89.1998.8.26.0045 (processo principal 0000965-14.1998.8.26.0045) (045.01.1998.000965/121) - Habilitação de Crédito - Roberto Fraylle Garcia - Industrias Reunidas de Plasticos Ltda … Processo 1000157-89.1998.8.26.0045 (processo principal 0000965-14.1998.8.26.0045) (045.01.1998.000965/121) - Habilitação de Crédito - Roberto Fraylle Garcia - Industrias Reunidas de Plasticos Ltda - MILO ITALO DELA TORRE - - Luis Carlos Corrêa Leite - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 82/83:"...Vistos. Analisando o processo de habilitação de crédito trabalhista apresentado nos autos, verifico que trata-se de pedido formulado por Roberto Fraylle Garcia para inclusão de seu crédito trabalhista no quadro geral de credores da falência de Indústrias Reunidas de Plásticos Ltda. (anteriormente denominada Tecnon Plásticos Ltda.). Com base nos documentos juntados, observo que: O crédito habilitando, no valor de R$ 32.215,22 (trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos), foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme Certidão nº 63/2001 (fls. 6). A sentença de habilitação já foi proferida em 07/03/2006 (fls. 54), deferindo o pedido e incluindo o crédito no quadro geral de credores como crédito privilegiado. A decisão transitou em julgado, tendo sido publicada no Diário Oficial. Posteriormente, em 31/10/2018, a advogada peticionou requerendo o cadastro na falência como habilitante para receber publicações (fls. 66). Diante do exposto, profiro a seguinte DECISÃO: Considerando que já houve decisão definitiva deferindo a habilitação do crédito trabalhista de Roberto Fraylle Garcia no valor de R$ 32.215,22 (trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) no quadro geral de credores da falência de Indústrias Reunidas de Plásticos Ltda., na qualidade de crédito privilegiado, determino a anotação junto ao administrador judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores, se ainda não realizada. Defiro o pedido de cadastramento da advogada Maria Enilda da Silva Melo, OAB/SP nº 98.621, como patrona do habilitante, para recebimento das publicações relativas ao processo falimentar. Intime-se o administrador judicial para que tome ciência desta decisão e proceda às anotações necessárias. Intime-se o habilitante, por sua advogada. Após, arquivem-se estes autos, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais da falência. Int..." REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 86: "...Vistos. NOMEIO o Dr. Luis Carlos Correia Leite, OAB/SP, como advogado do administrador judicial em substituição ao Dr. Milo Dela Torre, em razão do falecimento deste último; Republique a Serventia a decisão retro em nome do administrador nomeado em substituição e, após, prossiga-se com o determinado. Int...". - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), MILO ITALO DELA TORRE (OAB 84808/SP), MARIA ENILDA DA SILVA MELO (OAB 98621/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Enel Brasil S.A e outros x Enel Brasil S.A e outros

ID: 323148262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000157-41.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 RECORRENTE: RAFAEL RICHARD A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 RECORRENTE: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7143531 proferida nos autos. RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) RECURSO DE: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2a11af1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6df0493). Regular a representação processual (Id 669082e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b75de0; Custas processuais pagas no RR: id78496bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante não faz jus à justiça gratuita, pois a mera declaração de pobreza não é suficiente após a Lei 13.467/2017, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita Insurge-se a reclamada contra a concessão de justiça gratuita ao autor. O art. 98 do CPC trata do direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]". A Lei 13.467/2017, por sua vez, alterou a redação do §3º e incluiu o §4º ao art. 790 da CLT, estabelecendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A declaração de pobreza (fls. 20; id 8e3799b) é prova suficiente para a concessão do referido benefício, uma vez que firmada por pessoa natural e não foi ilidida por prova em contrário, o que vai ao encontro do preceituado nos artigos 98 e 99 do CPC, bem como da Súmula 463/TST. É o quanto basta para alicerçar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mantenho o julgado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8ef8415; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 49bc528). Regular a representação processual (Id dffe970). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS - ENEL BRASIL S.A

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Enel Brasil S.A e outros x Enel Brasil S.A e outros

ID: 323148278

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000157-41.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 RECORRENTE: RAFAEL RICHARD A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 RECORRENTE: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7143531 proferida nos autos. RORSum 1000157-41.2024.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) RECURSO DE: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2a11af1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 6df0493). Regular a representação processual (Id 669082e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b75de0; Custas processuais pagas no RR: id78496bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante não faz jus à justiça gratuita, pois a mera declaração de pobreza não é suficiente após a Lei 13.467/2017, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita Insurge-se a reclamada contra a concessão de justiça gratuita ao autor. O art. 98 do CPC trata do direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [...]". A Lei 13.467/2017, por sua vez, alterou a redação do §3º e incluiu o §4º ao art. 790 da CLT, estabelecendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A declaração de pobreza (fls. 20; id 8e3799b) é prova suficiente para a concessão do referido benefício, uma vez que firmada por pessoa natural e não foi ilidida por prova em contrário, o que vai ao encontro do preceituado nos artigos 98 e 99 do CPC, bem como da Súmula 463/TST. É o quanto basta para alicerçar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mantenho o julgado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8ef8415; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 49bc528). Regular a representação processual (Id dffe970). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - RAFAEL RICHARD ALVES DE MATOS - ENEL BRASIL S.A

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T. C. De A. M. M. x A. A. C. M.

ID: 331732785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000805-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE A. M. M.

Polo Passivo:

A. A. C. M.

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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NATÁLIA BRAGA LINHARES

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 0000805-51.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000157-88.2023.8.26.0247) (processo principal 1000157-88.2023.8.26.0247) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - T.C.A.M.M… Processo 0000805-51.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000157-88.2023.8.26.0247) (processo principal 1000157-88.2023.8.26.0247) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - T.C.A.M.M. - A.A.C.M. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proposta por Tania Cristina de Almeida Marinho Macedo em face de Arcadio Abel Carvalho Macedo. Os autos de origem tratam-se de ação de divórcio litigioso, com partilha de bens. Em sede de tutela de urgência, a exequente pleiteou que o executado lhe repassasse cinquenta por cento dos aluguéis dos imóveis que possuem conjunto, os quais estavam sendo auferidos exclusivamente pelo executado. O pedido foi, a priori, indeferido pelo Juízo. Interposto pela autora agravo de instrumento nº 2054448-83.2023.8.26.000 contra referida decisão, o recurso foi provido, determinando que a autora faz jus ao recebimento de cinquenta por cento dos aluguéis auferidos pelo executado. Alega a exequente, em suma, que o executado não está repassando os valores locatários para ela, bem como não está cumprindo sua obrigação de lhe pagar alimentos provisórios. Declara que o valor devido pelo executado perfaz R$26.682,70. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteia que o executado seja intimado para que efetue o pagamento do valor total de R$26.682,70 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Atribuiu à execução ao valor de R$26.682,70 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Com a exordial vieram procuração e documentos (fls. 07/46). A decisão de fl. 49 esclareceu que a gratuidade da justiça foi deferida à autora às fls. 116/117 dos autos principais. Determinou a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do valor atualizado do crédito. A parte autora apresentou planilha atualizada de cálculo do crédito (fls. 51/54). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de decisão àsfls. 56/71. Impugnou a justiça gratuita da exequente. Alega que a exequente está residindo de forma gratuita e unilateral no imóvel do executado, sem arcar com valores de IPTU e jardineiro, os quais são pagos pelo executado. Afirma que a condenação é desproporcional e sem cabimento, visto que os aluguéis são sua única fonte de renda. Alega que não foi regularmente intimado no agravo de instrumento, uma vez que quem recebeu a intimação foi a própria exequente. Declara que tomou conhecimento do recurso apenas quando a exequente peticionou nos autos principais solicitando o pagamento da condenação. Aduz que em nenhum momento foi oferecido contraditório ao executado, bem como não ocorreu apuração dos valores para repasse na primeira instância, a qual, conforme determinação do Acórdão, seria necessária para determinação do pagamento. Alega que a exequente agiu de má-fé, prejudicando financeira e psicologicamente o executado. Afirma que, nos primeiros meses, estava efetuando o pagamento referente a cinquenta por cento de tudo que recebia. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo da presente execução. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Requer a improcedência da execução. Juntou procuração e documentos às fls. 72/109. Manifestação sobre a impugnação àsfls. 113/122. É o relatório. Decido. Passo à análise da impugnação ao cumprimento provisório de sentença de f. 59/109, a qual deve ser rejeitada. Analisando o pedido de justiça gratuita apresentado pelo executado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qualINDEFIROo benefício da assistência judiciáriagratuita. É bem verdade que a declaração de pobreza faz presumir a situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo; mas ao Juízo se reserva o exame, de ofício, da verossimilhança desta declaração. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciáriagratuitaé o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciáriagratuita, tal parâmetro de renda. Adotando tal parâmetro, observo nos autos que o executado é proprietário de diversos imóveis, auferindo renda mensal considerável, não comprovou seus rendimentos nem despesas excepcionais, não juntou aos autos imposto de renda,e constituiu advogado particular sem se valer do Convênio Defensoria/OAB. Ademais, na decisão de indeferimento proferida nos autos principais às f. 675, foi salientado que o executado é proprietário de diversos veiculos automotores, joias e imóveis no exterior. Não é, portanto, pobre na acepção jurídica do termo, de modo que pode arcar com as custas e as despesas do processo. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora uma vez que não demonstrados qualquer elementos modificativos da hipossuficiência, supervienientes à concessão da benesse às f. 116/117 dos autos principais, salientando que a exequente não vem recebendo sua meação dos alugueis e pensão provisória fixadas nos autos principais, ora em execução. No mérito, não assiste ao executado melhor sorte. O acórdão que determinou o repasse de 50% dos alugueis transitou em julgado. O valor dos alugueis já foram devidamente demonstrados nos autos principais pela juntada pelo executado dos contratos de locação dos imóveis, sendo a alegação protelatória. A alegação de que a exequente reside em imóvel exclusivo do executado, sem pagar despesas de jardineiro e IPTU deve ser rechaçada uma vez que desprovida de qualquer comprovação documental. Ademais, aufere-se dos autos principais que cada um dos divorciandos encontra-se residindo em 01 dos imóveis cuja partilha está em discussão (f. 903/904 dos autos principais). Cada cônjuge pode exigir da parte contrária o pagamento de aluguel, o que não é objeto do presente cumprimento. Contudo, tal fato não extingue a obrigação do executado de efetuar o repasse de 50% dos aluguéis dos imóveis e de pagar os alimentos provisórios já vencidos, devendo o aluguel devido pelo uso exclusivo ser discutido em processo autônomo, se o caso. Por sua vez, quanto ao valor do debito ora cobrado, o executado não apresentou qualquer impugnação consistente nem esclareceu se houve pagamento parcial do mesmo, não impugnando especificamente a planilha de débito juntada às f. 53/54. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 56/109, fixando o valor do débito em R$ 32.416,43, atualizado até 10/2024 (f. 53/54), bem como as que se vencerem no curso do incidente, determinando o prosseguimento do cumprimento. Não há honorários. Manifeste-se a parte exequente juntando planilha atualizada e indicando atos constritivos para satisfação da execução em 10 dias. Int. - ADV: SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), NATÁLIA BRAGA LINHARES (OAB 467624/SP)

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