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A. F. D. S. R. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 332190103

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012559-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. R. ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012559-26.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012559-26.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos decorrentes de atraso de voo. Aduz que seu pai adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para uma viagem em família, no trecho de Cuiabá/MT a Cancún/México, com ida em 17.12.2023 e retorno em 25/12/2023. Alega que, na data de retorno, o voo que faria o trajeto de Cancún a Lima, no Peru, foi remarcado duas vezes, alterando o horário de partida das 17h25min para as 18h30min e, posteriormente, para as 20h05min. Sustenta a parte autora que, em consequência dos atrasos, o desembarque em Cuiabá/MT, inicialmente previsto para as 10h10min do dia 26.12.2023, ocorreu somente às 20h37min, resultando em um tempo total de espera de dez horas e vinte e sete minutos. No mérito aduz que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que a má prestação de serviço enseja a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Alega também que os sucessivos atrasos causaram grande desgaste físico e emocional, frustrando a expectativa de participar de outros eventos familiares e configurando dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. Sustenta, por fim, a teoria do desvio produtivo do consumidor, afirmando que o tempo útil desperdiçado para resolver o problema criado pela fornecedora deve ser indenizado. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.195,55 (dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 149009754 a id. 149011625. Em decisão de id. 149253734, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 167598243, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte requerida apresentou a contestação no id. 167263053 alegando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, argumentando que o representante legal da autora, por ser advogado, possui condições financeiras para arcar com as custas. Aduz a parte requerida o fracionamento artificioso de ações, pois o genitor da autora ajuizou outra demanda (processo n. 1003298-60.2024.8.11.0001) com o mesmo objeto, buscando enriquecimento ilícito. Sustenta a parte requerida que, por se tratar de voo internacional, devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega também que o atraso do voo LA 2455 (CUN-LIM) ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito/força maior, o que exclui sua responsabilidade. Aduz ainda que prestou toda a assistência material necessária, como reacomodação em voo no dia seguinte e fornecimento de hospedagem, cumprindo a Resolução nº 400 da ANAC. Sustenta, por fim, que não há dano moral a ser indenizado, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo, e que o mero dissabor não gera dever de reparação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 171358989. A decisão de id. 185585019 rejeitou as preliminares de fracionamento de ações e de impugnação à justiça gratuita, declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida manifestou-se no id. 186240859 e a parte autora no id. 186715925, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público, em parecer de id. 189333567, opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos decorrentes de atraso de voo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 186715925) , no mesmo sentido do parecer do Ministério Público (id. 189333567), que entendeu ser a documentação existente suficiente para a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, profiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos já contidos nos autos, os quais permitem a formação do convencimento deste juízo. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da requerida, ao promover sucessivas remarcações de voo que resultaram em um atraso superior a dez horas para a chegada da autora ao seu destino final, caracteriza defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, apto a gerar dano moral indenizável. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte aéreo, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão expressa do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte requerida sustente a aplicação exclusiva das Convenções de Varsóvia e Montreal por se tratar de voo internacional, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que, em se tratando de danos extrapatrimoniais, a norma consumerista prevalece, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso. Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidora final da autora e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que o atraso decorreu da "necessidade de manutenção não programada da aeronave", não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, a falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte aéreo, espera, no mínimo, pontualidade. Ora, a necessidade de manutenção da aeronave, ainda que imprevista, é circunstância inquestionavelmente classificada pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, que não afasta o dever de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.” (TJMT, RAC nº 1000169-85.2019.8.11.0045, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 01.02.2022 – negritei). À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial, notadamente os e-mails enviados pela própria requerida (id. 149011616 e 149011621), comprovam que o voo de retorno (LA2455), no trecho de Cancún a Lima, inicialmente previsto para as 17h25min do dia 25/12/2023, foi remarcado sucessivamente para as 18h30min e, por fim, para as 20h05min. Ora, a consequência direta de tais alterações é incontroversa: a autora chegou ao seu destino final, em Cuiabá/MT, somente às 20h37min do dia 26.12.2023, suportando um atraso total de dez horas e vinte e sete minutos em relação ao horário originalmente contratado (10h10min). Ainda que a companhia aérea tenha fornecido assistência material, como reacomodação e hospedagem (id. 167263053 e 149011625), tal medida constitui obrigação mínima imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC e não é capaz de, por si só, afastar a ilicitude decorrente da falha primária, que foi o descumprimento do horário contratado. A assistência visa mitigar o dano, mas não elimina a sua ocorrência. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, destaco que o padrão jurisprudencial é no sentido de que atrasos prolongados, especialmente quando decorrentes de remarcações sucessivas e envolvendo passageira menor de idade, constituem situação geradora de aflição, cansaço e frustração que transcendem o desconforto ordinário da vida em sociedade. Com a devida vênia, o caráter reiterado das remarcações e a incerteza gerada pela conduta da companhia aérea evidenciam o desrespeito aos direitos básicos da consumidora, em especial à sua dignidade, saúde e segurança, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VI, do CDC. Não obstante, sobre a disciplina do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocado pela requerida, conquanto este imponha ao passageiro o dever de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo, sua aplicação não pode ser dissociada do regime consumerista e da responsabilidade objetiva. Na espécie, a materialidade do transtorno e do sofrimento encontra-se documentalmente comprovada pela própria duração e circunstâncias do atraso, situação que não se confunde com insatisfação trivial. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço (o atraso excessivo) e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pela autora. Destarte, tenho que a situação vivenciada, decorrente do atraso do voo, do desconforto, da aflição e dos transtornos a que foi submetida, por culpa da requerida, é passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas . 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, RI nº 1002538-19.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.05.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pelos autores em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Inicialmente, cumpre analisar o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.075,55 (três mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao custo da passagem aérea. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer (id. 189333567), tal pedido é improcedente. A reparação por dano material visa a recomposição de uma perda patrimonial efetiva. No caso, apesar da falha na prestação do serviço quanto à pontualidade, o contrato de transporte foi, ao final, executado, tendo a autora sido transportada ao seu destino. Acolher o pedido de reembolso do bilhete aéreo, cumulado com a indenização por dano moral, configuraria enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de danos materiais. Indefiro, igualmente, o pedido de indenização pela "perda do tempo útil" no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora a teoria do desvio produtivo do consumidor vise a reparar o tempo vital desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas criados pelo fornecedor, na hipótese dos autos, os fatos que fundamentam tal pedido — o longo tempo de espera, a angústia e a frustração — são os mesmos que caracterizam o dano moral. Dessa forma, a concessão de uma indenização autônoma para a perda do tempo útil configuraria uma dupla penalidade sobre o mesmo evento (bis in idem), o que não é admitido. O prejuízo decorrente do tempo perdido pela autora já foi, portanto, sopesado e englobado na análise e fixação da reparação por danos morais. No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão do sofrimento, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado, a extensão do abalo moral sofrido pela autora — uma passageira menor de idade, submetida a um atraso de mais de dez horas, com sucessivas e angustiantes remarcações de seu voo de retorno de uma viagem internacional — e a notória capacidade econômica da ofensora, mas ponderando a oferta de assistência material, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Juliana Do Amaral Trita e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332190111

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014027-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO AMARAL TRITA V. T. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA SALDANHA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Aduz que sua representante legal adquiriu passagem aérea para o trecho de São José do Rio Preto/SP a Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 09 de janeiro de 2023. Alega que, ao chegar na conexão no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi informada que o voo para Cuiabá havia sido cancelado por "questões operacionais", sendo reacomodada em um novo voo apenas para o dia seguinte. Sustenta a parte autora que, apesar de sua representante estar grávida de seis meses e viajando com o autor, que contava com apenas dois anos de idade à época, a companhia aérea não ofereceu qualquer assistência material, como acomodação em hotel, resultando em uma espera desamparada no saguão do aeroporto e uma chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso, o que configura descaso e violação aos seus direitos de consumidor. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pleiteou, também, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua vulnerabilidade técnica na relação de consumo. No mérito, aduz ainda que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o cancelamento do voo caracteriza falha na prestação do serviço. Alega também que a situação vivenciada, marcada pelo desamparo e pela longa espera em condição vulnerável, ultrapassou o mero aborrecimento, causando dano moral que deve ser reparado. Sustenta, por fim, que a indenização deve possuir um caráter dúplice, compensatório e punitivo, a fim de mitigar o sofrimento suportado e desestimular a reincidência da conduta pela empresa. Ao fim, pugna pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 115453197 a id. 115455822. Por meio da decisão de id. 115550631 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 122221281. A parte requerida apresentou a contestação no id. 118457905 alegando que a requerida que a alteração do voo não decorreu de falha na prestação do serviço, mas sim de impedimentos operacionais motivados pelo intenso tráfego aéreo na data, o que configura evento imprevisível e excludente de responsabilidade. Aduz a parte requerida que prestou a devida assistência material à autora, com a reacomodação no voo subsequente, fornecimento de voucher para alimentação e transporte, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC e ao artigo 741 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano e que o autor, por ser criança de tenra idade, não possui capacidade cognitiva para experimentar sentimentos de angústia e frustração que configurem dano moral. Em sede preliminar, a parte requerida argumenta pela existência de conexão com a ação de nº 1003076-29.2023.8.11.0001, ajuizada pela genitora do autor, apontando uma tentativa de pulverizar demandas para majorar a indenização. Alega também que é incabível a inversão do ônus da prova, pois a parte autora não seria hipossuficiente para comprovar os fatos alegados. Requer, ademais, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. No mérito, alega também a banalização do instituto do dano moral, afirmando que a autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo ou fato extraordinário que justificasse a reparação, conforme exige o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, aduz ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) em casos de atraso de voo, exigindo a demonstração do abalo psicológico. Sustenta, por fim, que sua conduta foi escorreita e que a demanda visa apenas ao enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 121105058. O Ministério Público manifestou-se ciente da audiência de conciliação no id. 121021485. Em decisão de id. 135781666 foi rejeitada a preliminar de conexão e o feito foi declarado saneado, fixando-se como ponto controvertido a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a existência e extensão dos danos e o nexo causal. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a parte autora id. 136273297 e a parte requerida id. 136551052 informado não possuírem outras provas a produzir. O juízo, em decisão de id. 158876328, converteu o julgamento em diligência para que a parte autora juntasse documento pessoal do menor. Após intimações para cumprimento id. 170211720 e id. 186213177, a parte autora manifestou-se nos id. 172593621 e 188318091, informando que a certidão de nascimento já se encontrava nos autos id. 115453216 e que o menor, com cinco anos de idade, ainda não possuía carteira de identidade. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de id. 135781666, a parte autora, na petição de id. 136273297, informou não possuir outras provas a produzir. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação de id. 136551052, declarou não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência da ação com base nos documentos já acostados. Dessa forma, sendo as partes uníssonas quanto à desnecessidade de dilação probatória e tratando-se de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da parte requerida, ao cancelar o voo do autor e supostamente não prestar a devida assistência material , resultando em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino final, caracteriza defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, apto a gerar dano moral indenizável, especialmente considerando a condição do passageiro, um menor de dois anos, acompanhado de sua genitora grávida. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidor do autor e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que o cancelamento decorreu de "impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo", não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, a necessidade de readequação da malha aérea, problemas com tráfego ou manutenção, ainda que imprevistos, são circunstâncias inquestionavelmente classificadas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, que não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte aéreo, espera, no mínimo, pontualidade e o devido amparo em caso de intercorrências. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.” (TJMT, RAC nº 1000169-85.2019.8.11.0045, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 01.02.2022 – negritei). À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial, notadamente os bilhetes aéreos de id. 115453222 e id. 115453223, comprovam que o voo de conexão da parte autora (CGH-CGB), previsto para o dia 09 de janeiro de 2023, foi cancelado, com a reacomodação sendo efetuada para o dia seguinte. A consequência direta de tal alteração é incontroversa: o autor chegou ao seu destino final, em Cuiabá/MT, com um atraso superior a 24 horas em relação ao horário originalmente contratado. A falha da companhia aérea agrava-se pela controvérsia sobre a assistência material. Enquanto a requerida alega ter fornecido auxílio, a parte autora sustenta que não lhe foi oferecida acomodação para pernoite, obrigação mínima imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para atrasos dessa magnitude. Tal omissão, se confirmada, não apenas descumpre a norma regulatória, mas expõe a total falta de zelo com os passageiros, especialmente em se tratando de uma criança de dois anos e sua genitora em estado gestacional. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, é evidente que a situação vivenciada transcende o desconforto ordinário. A aflição, o cansaço e a incerteza impostos a um menor de tenra idade e sua mãe grávida, obrigados a permanecer desamparados no saguão de um aeroporto, configuram uma clara violação à dignidade e um profundo desrespeito aos direitos básicos do consumidor, em especial à saúde e à segurança, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VI, do CDC. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço (o cancelamento e a falha na assistência) e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pela autora. Destarte, tenho que a situação vivenciada, decorrente do cancelamento do voo, do desconforto, da aflição e dos transtornos a que a parte autora foi submetida por culpa da requerida, é passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas . 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, RI nº 1002538-19.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.05.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela parte autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão do sofrimento, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado, a extensão do abalo moral sofrido pelo autor — um passageiro de apenas dois anos de idade, acompanhado por sua genitora em estado gestacional avançado, submetidos não apenas a um cancelamento de voo, mas ao desamparo de uma espera superior a 24 horas sem a devida assistência material, como a oferta de acomodação para pernoite — e a notória capacidade econômica da ofensora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Raimundo Juvenal De Sousa x Jmc Comercio De Purificadores De Agua E Colchoes Ltda - Me

ID: 281202418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201063-74.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA

Polo Passivo:

JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201063-74.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA POLO PASSIVO: JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA em face de LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA. Narra o autor que, no dia 29 de junho de 2023, recebeu em sua residência dois funcionários da empresa ré para realizar a manutenção em seu purificador de água, sendo que estes mesmos funcionários já haviam realizado manutenções anteriores em seu equipamento. Após a conclusão do serviço, o valor cobrado foi de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Alega que, por não dispor da quantia naquele momento, dirigiu-se a um caixa eletrônico 24 horas acompanhado de um dos funcionários da empresa ré, que o conduziu em sua motocicleta. Afirma que este funcionário se ofereceu para realizar o saque em seu lugar e que a operação bancária demorou um tempo considerável para ser concluída. Relata que, no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário, constatou a realização de diversas transferências não autorizadas de sua conta, além de empréstimos que não solicitou. Verificou, ainda, que sua conta foi vinculada a um aparelho celular desconhecido, destacando que não sabe operar contas bancárias por meio de aplicativos. Informa que registrou Boletim de Ocorrência e que havia ingressado com processo anterior contra o Banco Bradesco S.A. e contra a empresa ré (processo nº 3000516-98.2023.8.06.0137), o qual foi extinto sem resolução de mérito. Sustenta que, em decorrência do ato ilícito praticado pelos funcionários da ré, sofreu considerável prejuízo em sua renda, pugnando assim por danos morais e materiais no valor total de R$24.638,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) Em contestação, empresa ré alega, em suma, ausência de responsabilidade, argumentando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Alega que o próprio autor pediu que um dos funcionários o acompanhasse ao caixa eletrônico e que, devido à demora na realização do saque, foi orientado a efetuar o pagamento via boleto bancário. Informa que, ao tomar conhecimento da fraude, promoveu a imediata rescisão do contrato de trabalho por justa causa e colaborou com a autoridade policial para apuração da conduta delituosa. Sustenta não haver nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima, caracterizando-se como fato de terceiro. Em réplica, o autor reafirma a responsabilidade objetiva da requerida, com base na teoria do caso fortuito interno ou teoria do risco da atividade. Sustenta que os funcionários da empresa estavam atuando como seus representantes, levando o consumidor a entender que estava realizando tratativas com a requerida. É o relatório. Decido. Fundamentação. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, entendo que o processo está apto para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. O caso em análise deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, quanto àqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se, no entanto, de relação de consumo, a equação se inverte, nos termos do que dispõe o art. 6º do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, a questão central reside em determinar se a empresa ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto, que supostamente realizou transferências e empréstimos não autorizados utilizando-se da conta bancária do autor. O Código Civil, em seus artigos 932 e 933 estabelece que: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, verifica-se que os funcionários da empresa ré compareceram à residência do autor para prestar serviço de manutenção em seu purificador de água. Após a conclusão do serviço, um dos funcionários acompanhou o autor até um caixa eletrônico para que este pudesse sacar dinheiro para pagar pelo serviço prestado. A empresa ré argumenta que as transferências não foram praticadas por ela, mas por terceiros que, embora fossem seus funcionários, não cometeram o ilícito no exercício da prestação do serviço. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, conforme preceitua a teoria do risco da atividade, também conhecida como teoria do fortuito interno, os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo fornecedor. No caso em questão, o preposto estava atuando em nome da empresa, tendo acompanhado o autor ao caixa eletrônico para receber o pagamento pelo serviço prestado, evidenciando a conexão entre a conduta ilícita e a atividade desenvolvida. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE CONTRATUAL . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO . Conjunto probatório que não deixa dúvida acerca da participação do réu/apelante na fraude perpetrada em face da autora. O empregador responde, objetivamente, por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício de seu trabalho ou em razão dele. Exegese dos artigos 932 e 933 do CC. Função desempenhada pelo empregado que ensejou maior credibilidade ao relato fraudulento e aparência de regularidade na realização do negócio, facilitando a ocorrência do ato danoso/ilícito .O quantum indenizatório do dano moral deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a finalidade da reparação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a verba indenizatória fixada merece redução, consideradas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE .(Apelação Cível, Nº 50000622820198210066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 17-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50000622820198210066 OUTRA, Relator: Eugênio Couto Terra, Data de Julgamento: 17/04/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação Cível. Ação Indenizatória por Dano Moral. Direito do Consumidor. Direito Civil . Autora que teve conta corrente aberta, a pedido de sua empregadora que à época era preposta da instituição financeira Ré, vindo a ser, posteriormente, acusada de estelionato. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, ao argumento de culpa da Autora que forneceu seus documentos para abertura da conta. Inconformismo da Autora. Fraude praticada por pessoa proveniente do próprio círculo do Banco . Boa-fé da Autora que acreditou na versão de sua empregadora, de que a abertura da conta serviria para bater metas. Evidente má-fé da preposta do Réu. Reconhecimento expresso da instituição financeira, de que o contrato bancário se originou de fraude, e não foi feito pela Autora, argumento com qual se negou a fornecer os documentos pleiteados pela Defensoria Pública. Fortuito interno configurado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira, tanto em decorrência do risco da atividade (art. 14 do CDC), quanto em razão do ato praticado por sua preposta (art. 932, III e 933 do C.C .). Ausência de causas excludentes da responsabilidade. Impossibilidade de ser considerada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que não poderia presumir que a abertura de conta corrente pela empregadora seria utilizada para a prática de estelionato. Vexame, sofrimento ou humilhação suportados pela Autora que fogem à normalidade, uma vez que respondeu a inquérito criminal sob a acusação de prática de estelionato . Dano moral configurado. Fixação de valor suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função punitivo-pedagógica da condenação, observadas as peculiaridades do caso, em conformidade com os parâmetros indenizatórios deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00317600820188190203, Relator.: Des(a) . CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) Ademais, o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Assim, mesmo que o funcionário tenha agido por conta própria, a empresa responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Vale ressaltar que a situação descrita nos autos configura fortuito interno, ou seja, um evento imprevisível, porém relacionado aos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela empresa ré. Nesse caso, não há que se falar em excludente de responsabilidade. No caso em análise, o funcionário da empresa ré aproveitou-se da relação de confiança estabelecida com o autor para obter acesso à sua conta bancária e realizar operações fraudulentas. Tal conduta está diretamente relacionada ao contexto da prestação do serviço, uma vez que o deslocamento ao caixa eletrônico ocorreu exclusivamente para viabilizar o pagamento pelo serviço de manutenção do purificador de água. O fato de a empresa ter rescindido o contrato de trabalho do funcionário por justa causa e colaborado com as autoridades policiais não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. Tais medidas podem, no máximo, viabilizar eventual ação regressiva contra o funcionário, nos termos do artigo 934 do Código Civil. Feitas estas considerações, sendo passível de responsabilização a empresa, passo a arbitrar o quantum indenizatório devido ao autor. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou por meio dos extratos bancários juntados aos autos que sofreu prejuízos financeiros decorrentes das transferências indevidas e empréstimos não autorizados realizados pelo preposto da empresa ré. Da análise dos documentos, verifica-se que foram realizadas transações fraudulentas que totalizaram o valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), entre transferências bancárias e contratação de empréstimos, valores estes descontados diretamente de sua aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Como se sabe, os danos materiais demandam efetiva comprovação, não se admitindo presunção ou mera alegação, requisito que foi devidamente atendido pelo autor no presente caso. Quanto aos danos morais, da mesma forma, entendo que restaram configurados. O autor, pessoa idosa e que depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência, teve sua conta bancária invadida, com realização de transferências e contratação de empréstimos não autorizados, causando-lhe evidentes transtornos, preocupações e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Ressalte-se que, apesar de ser comumente divulgada a orientação de não fornecer cartões bancários e senhas a terceiros, deve-se considerar a condição de hipervulnerabilidade do autor, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao consumidor idoso. Esta condição o torna mais suscetível a práticas como a ocorrida nos autos, especialmente quando perpetradas por pessoa que, no contexto da prestação de serviço, estabeleceu relação de aparente confiança. Veja-se julgados correlatos ao tema: SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020) E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GOLPE DO "MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SENHA. QUEBRA DE DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE . CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. 1- Tratando-se de atuação de instituição financeira face consumidor de serviços bancários, a responsabilidade do banco é objetiva a teor dos artigos 3º, § 2º e 14, do CDC, e também da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2- Em regra, nas operações bancárias realizadas mediante uso do cartão e da senha pessoais do correntista, obtidos pelo golpista mediante fraude, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 3- Contudo, nas hipóteses de golpe realizado contra idoso, nas quais seja possível identificar uma alteração relevante de padrão regular de consumo, há responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança com relação ao consumidor hipervulnerável, justificando a indenização material pretendida. 4- Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50033586720224036119 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2023) Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reconhece essa vulnerabilidade acentuada ao assegurar, em seu artigo 2º, que: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Dessa forma, a condenação em danos morais deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o autor pelos danos sofridos sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor e a gravidade da conduta, bem como conduta do autor em ter facilitado a fraude, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA a pagar ao requerente RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. b) CONDENAR a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 25/04/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1000312-62.2025.8.11.0078

ID: 328674823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE JONICIO PISKE CONDACK

Sentença

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, devidamente qualificados na exordial (ID 184979716), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 08/01/2025, por volta das 09h23min, na Avenida das Flores, ao lado da casa nº 1506 SW, na cidade e comarca de Sapezal/MT, os denunciados, com manifestas intenções homicidas, por motivo fútil, valendo-se de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Carlos Henrique Veronês, efetuando dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima, ferimentos esses que foram causa eficiente para sua morte, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.6480, Laudo de necrópsia n 551.1.01.9185.2025.003253-A01 e demais elementos coligidos aos autos. Segundo a exordial acusatória, os denunciados Adolfo Felipe e Jonicio ficaram de "tocaia", observando a vítima Carlos Henrique Veronês, próximo à residência em que ela prestava serviço como construtor. De surpresa, o que dificultou a defesa da vítima, o denunciado Adolfo Felipe desceu da motocicleta que era conduzida pelo denunciado JONICIO e efetuou dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima Carlos Henrique Veronês, causando a sua morte. Aduz ainda que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão de a esposa da vítima ter tido um relacionamento com o imputado Jonicio, quando estava separada da vítima, e, após reatar o relacionamento, a vítima descobriu, tendo ficado com ciúmes e, supostamente, ameaçado o imputado Jonicio, ocasião em que este decidiu tirar a vida da vítima Carlos Henrique Veronês. A denúncia foi recebida em 24/02/2025 (ID 185034288). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 191812730 e ID 199992104) por meio de defesa constituída, ocasião em que suscitaram preliminares de nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído, prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio e violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo. No mérito, pugnaram pela impronúncia dos acusados, ou subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras e pela concessão de liberdade provisória. Na sequência as nulidades foram todas rejeitadas e foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h30min (ID 194208475). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Paulo Xavier Rodrigues, Nelson Machado Costa, Everson Bertoncello e Thatiele Souza Cordeiro Veronês, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Juliano Martins Godoy, Erick dos Santos, Flávio Rubens da Silva Remédis, Guilherme Augusto Veronês de Oliveira, Diogo da Silva Batista, Joel Motta Silva, Josué Vitorio Mendes, Gesse Lima Bezerra e Angela Souza de Oliveira (termo de audiência ID 199393367 e mídias ID 199379616). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 199379616), pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, por estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 199987278 e ID 199992104), reiterando as preliminares suscitadas na resposta à acusação e, no mérito, requerendo a impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio A defesa alega que o acusado Jonicio teria sido vítima de tortura no momento de sua prisão, sendo submetido a violência física e psicológica, inclusive mediante asfixia, por parte dos agentes públicos responsáveis por sua condução. Contudo, ainda que as alegações defensivas apontem para a ocorrência de violência física e psicológica, inclusive por meio de asfixia, por parte dos agentes estatais responsáveis pela condução do réu, não há nos autos elementos concretos e consistentes que corroborem tais afirmações. A mera narrativa, desacompanhada de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a higidez dos atos praticados no curso da persecução penal. Não se verifica, ademais, qualquer indício de que os depoimentos colhidos estejam viciados por coação, constrangimento ilegal ou qualquer outro meio ilícito. Ausentes elementos mínimos de prova, como laudos periciais, exames de corpo de delito, registros audiovisuais ou quaisquer documentos que atestem a materialidade da violência alegada, não há como acolher a tese de nulidade dos atos processuais com base em violação a direitos fundamentais. Dessa forma, ausente qualquer suporte probatório que dê verossimilhança às alegações defensivas, não há como reconhecer a nulidade pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, sem prejuízo de que os fatos narrados sejam submetidos à apuração própria, caso venha a surgir indício concreto que justifique tal providência. 2. Da alegada ausência de intimação da defesa técnica efetiva. A defesa sustenta que não foi regularmente intimada para participar da audiência de custódia, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, os acusados foram devidamente assistidos pelos advogados constituídos na audiência de custódia, não havendo qualquer prejuízo à defesa técnica. Além disso, após a constituição de novo advogado particular, este foi regularmente habilitado nos autos e teve acesso a todos os atos processuais subsequentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso em tela, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa dos acusados, que puderam exercer plenamente seus direitos processuais, apresentando resposta à acusação, participando da instrução processual e oferecendo alegações finais. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da alegada violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo A defesa alega que houve acesso indevido ao aparelho celular do acusado Adolfo, sem prévia autorização judicial, o que tornaria ilícitas as provas obtidas por esse meio. Todavia, o acesso ao aparelho celular do acusado foi regularmente autorizado, nos termos da decisão proferida nos autos n. 1000169-73.2025.8.11.0078. Ressalte-se, ainda, que a apreensão do referido dispositivo ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, igualmente expedido por juízo competente. Ressalte-se que, mesmo que se considerasse eventual irregularidade no acesso aos dados do celular, o conjunto probatório dos autos é robusto e independente dessas provas, incluindo depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e a própria confissão do acusado Adolfo em seu interrogatório policial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. À míngua de outras questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 184752558), Laudo de Necropsia da vítima (ID 184752564), que atesta que "a morte se deu por traumatismo cardíaco secundário a lesão por projétil de arma de fogo", bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual. Dos indícios de autoria No que tange aos indícios de autoria, o conjunto probatório colhido durante a instrução processual aponta para a participação dos acusados no crime em questão. O investigador Pedro Paulo Xavier Rodrigues, em seu depoimento judicial (ID 199379616), relatou detalhadamente como se deu a investigação que culminou na identificação dos acusados. Segundo ele, polícia militar recebeu informação sobre uma vítima alvejada por disparo de arma de fogo na Avenida das Flores, próximo ao Posto Piva. Informou que a vítima, Carlos Henrique Veronez, foi socorrida em uma caminhonete pelo proprietário da residência onde trabalhava e encaminhada ao hospital municipal de Sapezal, onde veio a óbito. Relatou que, através das investigações, identificaram testemunhas que viram os acusados em uma moto vermelha, modelo Biz 160, que parou ao lado da vítima, efetuou disparos e fugiu pela Avenida do Pintado, seguindo pela Avenida Primavera em direção a Sapezal. Mencionou que conseguiram localizar imagens do circuito de monitoramento do município e de comércios que mostravam os acusados, o que permitiu identificar a moto, as vestimentas e características dos suspeitos. Esclareceu que localizaram testemunhas que, momentos antes do crime, conversaram com Adolfo, que perguntava sobre casas para alugar no município. Através do número de telefone deixado por Adolfo, a autoridade policial representou pela quebra de dados móveis, confirmando sua identidade. Apontou que nas redes sociais de Adolfo havia várias fotos da moto, mochila, roupas e até da placa da motocicleta, facilitando a identificação. Afirmou que Adolfo foi preso temporariamente em Campo de Julho, onde morava com seus pais na zona rural e trabalhava em uma fazenda. No interrogatório, Adolfo teria confessado que era o garupa da motocicleta e que disparou contra a vítima a pedido de Jonício, que pilotava o veículo. Mencionou que Adolfo conhecia Jonício há aproximadamente um ano e meio, pois este era servidor da prefeitura de Campo de Julho, motorista de ônibus escolar, e transportava Adolfo da zona rural para o município. Quanto à motivação do crime, o investigador relatou que, através de testemunhas e análise de dados dos celulares apreendidos, descobriram que a esposa da vítima, Tatiele, mantinha um relacionamento extraconjugal com Jonício. Narrou que, em 20/07/2024, Jonício veio a Sapezal e encontrou-se com Tatiele no residencial Paraná I, sendo identificados por um ex-funcionário da vítima, que registrou uma foto do Corolla prata do pai de Jonício e informou Carlos sobre o encontro. Informou que, após a prisão de Adolfo, Jonício se escondeu na casa de um amigo em Campo de Julho e conversou com seu primo Lucas, que trabalha em um escritório de advocacia em Juína, pedindo para verificar se havia mandado de prisão expedido contra ele. Através da análise do celular de Jonício, foram encontradas conversas com Tatiele no aplicativo Instagram onde declaravam sentimentos um pelo outro. Concluiu que a motivação do crime foi passional, resultado do relacionamento extraconjugal entre Jonício e Tatiele, e que Jonício e Adolfo planejaram tirar a vida de Carlos, realizando o crime em 8 de janeiro de 2025. O investigador Nelson Machado Costa, em seu depoimento (ID 199379616), corroborou as informações prestadas por Pedro Paulo, declarou que participou principalmente do início das investigações, pois posteriormente precisou sair da cidade. Confirmou que assinou o relatório junto com o investigador Pedro Paulo e que, no dia do crime, ao levantarem informações nas proximidades, encontraram um senhor chamado Joel que havia notado a presença suspeita de duas pessoas. Relatou que, segundo Joel, os suspeitos, para disfarçar, perguntaram sobre casas para alugar e deixaram um contato telefônico. Através das diligências e imagens obtidas, conseguiram identificar Adolfo pelas características da moto, roupas e capacetes apreendidos. Afirmou que, após a prisão, Adolfo confirmou que estava na garupa da moto e efetuou o disparo, enquanto Jonício permaneceu em silêncio. Quanto à motivação do crime, corroborou que foi passional, devido ao relacionamento extraconjugal de Jonício com a esposa da vítima, conforme comprovado pelas conversas encontradas. Esclareceu que não encontraram evidências de que a vítima tivesse ameaçado Tatiele ou Jonício, e que Carlos ainda estava tentando descobrir quem estava se relacionando com sua esposa. Sobre o momento do crime, informou que a vítima estava descarregando uma betoneira quando foi surpreendida pelos dois jovens, com Adolfo efetuando os disparos. A testemunha Thatiele Souza Cordeiro Veronês, esposa da vítima, confirmou em juízo (ID 199379616) que manteve um relacionamento com o acusado Jonicio, tendo conhecido-o em janeiro de 2024 na clínica onde trabalhava. Relatou que chegou a contar para seu esposo sobre o caso extraconjugal e que este a havia perdoado. Mencionou ainda que, em uma ocasião, seu esposo viu Jonicio e disse que foi atrás dele, mas não fez nada porque estava com a filha no carro. Quanto aos acusados, Adolfo Felipe dos Santos Pache, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, em seu interrogatório na fase extrajudicial, confessou a autoria dos disparos, afirmando que estava na garupa da motocicleta conduzida por Jonicio. Por sua vez, Jonicio Piske Condack optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório judicial. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, deve o juiz pronunciar o acusado para que a questão seja decidida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Das qualificadoras No que concerne às qualificadoras descritas na denúncia, quais sejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), entendo que há elementos suficientes nos autos para submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo fútil, a prova dos autos indica que o crime teria sido motivado pelo fato de Jonicio manter um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima e, após esta reatar o casamento com Carlos Henrique, Jonicio teria decidido matá-lo para ficar com a mulher. Tal motivação, em tese, pode ser considerada desproporcional e insignificante diante da gravidade do resultado produzido, caracterizando a futilidade. Em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, os depoimentos colhidos durante a instrução indicam que os acusados ficaram de "tocaia" observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, trabalhando na reforma de uma residência, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram os disparos, sem dar qualquer chance de defesa à vítima. Ressalte-se que, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto à ocorrência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juiz togado afastá-las, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Das teses defensivas A defesa sustenta, em síntese, a impronúncia dos acusados por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Contudo, conforme já demonstrado, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia dos acusados, não sendo possível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido de impronúncia. Quanto ao afastamento das qualificadoras, como já exposto, há elementos nos autos que indicam a presença do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre a ocorrência dessas circunstâncias. No que tange ao pedido de liberdade provisória, este será analisado em tópico específico. Diante do exposto, PRONUNCIO os denunciados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, anteriormente qualificados, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Quanto à segregação cautelar, entendo que ainda persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, pois os acusados, após prévio planejamento, deslocaram-se de outra cidade até Sapezal/MT, ficaram de tocaia observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Ademais, a motivação do crime, relacionada a um triângulo amoroso, demonstra a periculosidade dos agentes, que não hesitaram em ceifar uma vida humana por motivos de natureza passional. Ressalte-se ainda que o acusado Jonicio, ao tomar conhecimento da prisão de Adolfo, escondeu-se na casa de um amigo, conforme relatado pelo investigador Pedro Paulo, o que demonstra sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Desse modo, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587366

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587367

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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