Resultados para "1000170-13.2022.8.26.0477" – Página 145 de 160

Jefferson Vianeis Da Silva Santos e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 316346501

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-97.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS MARINES DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DO PRADO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-97.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86184d1 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não procedeu pagamento do acordo, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) GMGR ENGENHARIA TRATAMENTO DE CONCRETO APARENTE - LTDA, CNPJ: 45.949.409/0001-97 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. 3.5. Tratando-se de executado(s), pessoas física, efetue-se pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para localização de eventuais fontes pagadoras penhoráveis. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON VIANEIS DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Dos Santos x Conselho Regional E Quimica Iv Região e outros

ID: 318224007

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-52.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-52.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aaf9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS em face de SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (em Recuperação Judicial) (1ª ré), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO (2ª ré) e CONSELHO REGIONAL E QUIMICA IV REGIÃO (3ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, fixando-se que o término contratual ocorreu por pedido de demissão da autora, em 14/10/2024, e condenando-se a primeira ré a proceder à baixa na CTPS da autora; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a primeira reclamada, e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: saldo de salário de 14 dias de outubro de 2024; férias proporcionais de 07/12, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário proporcional de 09/12; - julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 140,00, pela primeira e terceira reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cledson De Oliveira Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889454

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000491-28.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0b195c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 20/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO-EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação distribuída em 09/03/2021, aguardando trânsito em julgado dos autos principais nº 1000170-61.2021.5.02.0446 , tendo sido aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 3083da6 e 966ae69. Acolho os esclarecimentos do Sr. Perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado ID 5e36c31. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 2.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 243,55 em 01/11/2024) e o imposto de renda (não há), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 1.343,73 em 01/11/2024; -Juros Selic=R$ 494,91 em 01/11/2024; -Custas da condenação= recolhidas no ID dfe06c3 dos autos principais; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 243,55 em 01/11/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.139,78 em 01/11/2024; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 2.500,00, em 01/11/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cledson De Oliveira Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889465

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000491-28.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000491-28.2023.5.02.0446 REQUERENTE: CLEDSON DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0b195c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 20/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO-EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação distribuída em 09/03/2021, aguardando trânsito em julgado dos autos principais nº 1000170-61.2021.5.02.0446 , tendo sido aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 3083da6 e 966ae69. Acolho os esclarecimentos do Sr. Perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado ID 5e36c31. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 2.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 243,55 em 01/11/2024) e o imposto de renda (não há), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 1.343,73 em 01/11/2024; -Juros Selic=R$ 494,91 em 01/11/2024; -Custas da condenação= recolhidas no ID dfe06c3 dos autos principais; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 243,55 em 01/11/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.139,78 em 01/11/2024; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 2.500,00, em 01/11/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira e outros

ID: 326180301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210324-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDA BORTOLI MAIA FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Rafael de Oliveira Ferreira - Agravada: Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 1000170-67.2023.8.26.0286 (Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. em 10/10/2023). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 192 do cumprimento de sentença promovido pelos agravados, nos seguintes termos: OFICIE-SE novamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (agência 1553 Igapó/PR) para que retenha os valores recebidos pela executada, por meio dos boletos emitidos por esta instituição financeira, até o limite do valor de R$74.356,19, depositando-os em conta judicial vinculada aos autos. Consigno que a medida deverá ser efetivada antes de os valores serem compensados ou colocados à disposição da executada. Consigno que é dever de todo aquele que, de qualquer forma, participar do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraço à sua efetivação. Logo, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, a violação injustificada à ordem judicial caracteriza verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável pela sua prática à multa. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que é demandada em diversas ações semelhantes, existindo, aproximadamente, 280 cumprimentos de sentença em seu desfavor, além de 115 processos em fase de conhecimento; que é uma simples SPE (Sociedade de Propósito Específico), constituída para parcelamento do solo e exploração comercial do Loteamento Jardim Monte Rei, não possuindo outra fonte de faturamento, além dos recebíveis pagos mensalmente pelos adquirentes dos lotes; que os recebíveis de janeiro/2025 foram de aproximadamente R$ 640.000,00, porém os bloqueios nas centenas de processos análogos foram superiores a R$ 500.000,00; que os agravados pretendem o depósito de quase R$ 75.000,00, muito mais do que 10% do faturamento mensal do loteamento; e que terá suas atividades inviabilizadas. Alega, ainda, que a decisão agravada viola os arts. 866, 835, 1.022, 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do NCPC; que existem outras vias passíveis de penhora, como o SISBAJUD, a qual não foi sequer tentada; que não foi fixado percentual razoável para não inviabilizar as atividades da devedora; que a penhora de faturamento não se equipara à penhora em dinheiro, conforme Teses I e II, do Tema Repetitivo nº 769, do STJ; que ofereceu outros bens à penhora (fls. 86), os quais não foram levados em consideração; que os lotes do empreendimento em questão possuem incontroversa liquidez, sendo plenamente viável a alienação em hasta pública; e que não pode sofrer bloqueios que ultrapassam 50% de seu faturamento mensal. 4) De modo a assegurar a reversibilidade da medida em favor de quaisquer das partes, defiro o processamento deste agravo com parcial efeito suspensivo, somente para evitar o levantamento dos valores em questão pela parte agravada, até o julgamento do presente recurso. 5) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Marcos Pereira Da Costa e outros x Essence Terceirizacao De Mao-De-Obra E Servicos Ltda. e outros

ID: 327199805

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-66.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab0268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Marcos Pereira Da Costa e outros x Essence Terceirizacao De Mao-De-Obra E Servicos Ltda. e outros

ID: 327199811

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-66.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab0268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. - SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walex Ferreira Soares x Adbra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 255744198

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALEX FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTO POSTO HB 20 EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93b185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WALEX FERREIRA SOARES em face de ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 1 ª reclamada, AUTO POSTO HB 20 EIRELI, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em, saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 28 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALEX FERREIRA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walex Ferreira Soares x Adbra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 255744210

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALEX FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTO POSTO HB 20 EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93b185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WALEX FERREIRA SOARES em face de ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 1 ª reclamada, AUTO POSTO HB 20 EIRELI, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em, saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 28 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Mancini x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 331345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MANCINI

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar nula a relação contratual que autorizou a cobrança do plano odontológico Pernambucanas Odont, melhor descrito nas faturas de fls. 13/23; ii) condenar a parte ré a restituir ao autor quantia equivalente ao dobro dos valores comprovadamente pagos a título de Pernambucanas Odont, a ser apurado em execução por simples cálculos aritméticos, observada a dedução de eventuais parcelas estornadas e com correção monetária desde cada pagamento, conforme Tabela prática do TJSP, até o dia 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, a qual já contempla juros de mora e correção monetária; e iii) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com incidência da taxa SELIC a partir da presente data até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a qual já contempla juros de mora e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1591 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes