Resultados para "1000182-57.2024.5.02.0612" – Página 145 de 154

Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0014

ID: 291578940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos… Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porALLIANZ SEGUROS S/Aem face daFAZENDA ESTADUAL aduzindo, em síntese,ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por furto/roubo em relação às CDAs nº 1.313.333.222 veículo placa GCH6883, 1.326.967.854 veículo placa QMU2827 e 1.328.867.982 veículo placa FKO8431. Juntou documentos às fls.07/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.67), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela procedência. Reconhece a cobrança indevida em relação aos veículos de placas GHC 6883, QMU 2827 e FKO 843 (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria de Segurança Pública, pois trata-se de encargo da parte embargante diligenciar diretamente aos órgãos públicos em caso de dúvidas em como operar. Assim, não havendo outros pedidos a serem apreciados, julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls. 313/316 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856 ,1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590 já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590. O caso é de procedência dos embargos à execução. Alega a embargante ilegitimidade passiva em razão de ser seguradora e que os veículos objetos das CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982 terem sido objeto de furto/roubo, não sendo mais encontrados. E no presente caso,osBoletins de Ocorrência de fls. 47/49, 53/54 e 58/59 comprovam que não há controvérsia quanto à ocorrência dos furtos e roubos dos veículos objetos dos débitos em cobro, que foram devidamente comunicados à autoridade policial em relação às CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982. A ocorrência dos furtos e roubos acarreta a perda da propriedade do bem por parte dos então proprietários, a afastar a incidência do tributo quanto aos fatos geradores ocorridos após tais eventos (inteligência do art. 14, da Lei 13.296/2008), não se podendo, portanto, admitir a cobrança dos débitos fiscais correlatos. E que não se alegue ausência de comunicação ao órgão de trânsito, eis que prescindível conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: IPVA - Suspensão de exigibilidade - Veículo furtado em 2000 - Pretensão a invalidação dos lançamentos de 2006 a 2012 e exclusão do nome no CADIN - Admissibilidade A condição de incidência tributária é a propriedade do veículo - Comunicação à autoridade policial dispensa a comunicação à Secretaria da Fazenda de dispensa do pagamento do tributo - Efeitos contra terceiros - Inteligência do art.11 da Lei Estadual 6.606/89 Recurso improvido. Na verdade a comunicação à Autoridade Policial torna desnecessária a comunicação à Secretaria da Fazenda para dispensa do pagamento do imposto, uma vez que aquela oficializa a expropriação do bem, ou seja, o roubo e a perda total passou a produzir efeitos perante terceiros, pois houve comunicação ao órgão oficial. (Apelação nº 0018004-09.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; julgamento em 18.03.2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO - Inexigibilidade dos tributos - Possibilidade em razão da perda do domínio da autora sobre o veículo em função de ter sido furtado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 6.608/89, aplicável à espécie. Irrelevância da comunicação da ocorrência ao órgão de trânsito estadual, afigurando-se suficiente a elaboração de boletim de ocorrência. Precedentes desta E. Corte. Neste ponto mantida a r. sentença. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Mero dissabor suportado pela autora não enseja o pagamento de indenização por dano moral Pedido de indenização improcedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 0050694-91.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; julgamento em 29.07.2014). Assim, demonstrada a não propriedade dos veículos, inadmissível a cobrança do respectivo IPVA reconhecida, também, pela FESP na impugnação de fls.71/72. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação àsCDAsnº 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590, nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos sobre o valor do débito. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.312.770.520, 1.313.297.553, 1.313.301.641, 1.313.811.502, 1.326.970.137, 1.326.982.777, 1.327.182.410, 1.327.378.054, 1.327.419.284, 1.327.578.215, 1.327.914.919, 1.328.327.639, 1.328.383.086, 1.328.435.980, 1.328.557.160, 1.328.736.404, 1.329.259.508 e 1.329.267.241. Publique-se.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148167

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148174

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS PENICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidade Tognato S/A Empreendimentos Imobiliarios e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Fernandópolis

ID: 330148061

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017952-76.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANE DE FATIMA JUSTE DE TOLEDO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017952-76.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017952-76.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85611c1 proferida nos autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis, nos autos dos embargos de terceiro n. 0010613-52.2025.5.15.0037, proposta em face de ROSANE DE FÁTIMA JUSTE DE TOLEDO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para a baixa da indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis nº 126.998 e 126.999, do 1º CRI de São Bernardo do Campos-SP, de sua propriedade. A impetrante alega que as averbações existentes nas aludidas matrículas imobiliárias são ilegais. Sustenta que os imóveis em questão foram alienados, fiduciariamente, à STCL Comércio e Serviços Técnicos de Limpeza e Terceirização em Geral – Eireli- ME, que não adimpliu o parcelamento, fazendo com que a impetrante buscasse a consolidação da propriedade via cartório. Afirma que a consolidação de ambos os imóveis ocorreu em 10.06.2024, porém, nos autos da execução trabalhista nº0011280-77.2021.5.15.0037, movida pela Sra. Rosane em face da devedora fiduciante (STCL Comércio e Serviços Técnicos de Limpeza e Terceirização em Geral – Eireli- ME) foi requerida a penhora dos referidos imóveis que, equivocadamente, ainda constavam em nome da executada na pesquisa de bens realizada naqueles autos. Argumenta que, tendo a impetrante retomado a propriedade dos imóveis de forma hígida e regular, a constrição torna-se ilegal e indevida. Assevera que o MM. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o argumento de que haviam diversas restrições existentes nas matrículas. Todavia, alterado o quadro fático com a baixa de todas as demais averbações, foi requerido novo pedido liminar, diante da possibilidade de perder nova proposta de venda, a segunda desde que teve ciência das averbações, que novamente foi negado. Aduz que não há qualquer razão que justifique o indeferimento da medida pleiteada, principalmente diante da demonstração da efetiva baixa das demais averbações e do risco de perder nova oportunidade de venda dos imóveis, além de o contraditório ter sido devidamente exercido mediante a apresentação da peça de defesa registrada sob o Id nº d0b9311. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer seja concedida ordem liminar para a baixa da averbação de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 126.998 e 126.999, do 1º CRI de São Bernardo do Campo-SP, e, ao final, seja julgada procedente a segurança pleiteada. Relatados D E C I D O O MM. Juízo de origem proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Sobre a tutela requerida, à vista das diversas restrições existentes na matrícula do imóvel, não vislumbro perigo de dano irreparável até a formação do contraditório, a qual reputo necessária para análise da tutela pretendida. Assim, indefiro, por ora, a tutela pretendida pela parte embargante, sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório.” Após, a impetrante apresentou novo pedido liminar alegando que a grande maioria das averbações foi baixada, e as poucas averbações que ainda subsistem, já contam com ordem determinando a baixa perante o cartório de registro de imóveis competente. Sustentou a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé ao adquirir os imóveis em questão, em 01.02.2019, ou seja, mais de 2 anos antes da distribuição da reclamação trabalhista. Então, foi proferida nova decisão pelo Magistrado a quo, ora atacada (pág. 436) pela impetrante: “Tendo em vista a certidão Id 240019e, tem-se que a reclamada STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI encontra-se devidamente notificada. Sobre a tutela, uma vez que as novas alegações e documentos apresentados pela parte não alteraram o entendimento do juízo, conforme já decidido anteriormente, à vista das diversas restrições existentes na matrícula do imóvel, não vislumbro perigo de dano irreparável até a formação do contraditório, a qual reputo necessária para análise da tutela pretendida. Indefere-se, portanto, a antecipação de tutela pretendida. Após o decurso dos prazos para contestação e réplica, tornem os autos conclusos para julgamento.” Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a grande maioria das averbações já estejam baixadas, ainda subsistem diversas restrições nas matrículas dos imóveis, o que tornaria inviável a almejada venda pela impetrante. Cito como exemplo as indisponibilidades referentes aos processos 1000182-80.2022.5.02.0433, 5001171-65.2022.4.03.6126 e 0010428-47.2021.5.15.0039, a afastar a fumaça do bom direito do impetrante. Ademais, há tempos que os imóveis vem sofrendo restrições e não foi demonstrada a existência de proposta recente de venda e compra a fundamentar eventual periculum in mora, para o deferimento da ordem liminar perseguida. Assim, em juízo de cognição sumária, por não reputar presentes os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora, indefiro, por ora, a liminar postulada. Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cite-se os litisconsortes passivos para, no prazo de dez dias, querendo, manifestar-se sobre os termos da inicial. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2025. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339325

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339334

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339341

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Coelho Gomes De Souza x Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277901221

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde97c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 6bac050), a 2ª reclamada, PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, manifestou discordância com os valores apurados a título de atualização monetária, de diferença salarial e de férias. DECIDO a) Atualização monetária A ré discorda dos critérios de atualização monetária utilizados pelo autor, sob o argumento de que estão dissonantes com as regras fixadas pelo E. STF nos autos da ADC 458. O E. STF fixou as seguintes regras, nos autos da ADC 58, para atualização de débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir do ajuizamento dos autos, taxa Selic somente. Esses parâmetros são, inclusive, corroborados pelo C. TST, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Não obstante, ao analisar os cálculos apresentados pelo autor, verifico que estes estão em estrita consonância com os critérios supramencionados. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Diferença salarial Argumenta a reclamada que o obreiro deixou de observar a proporcionalidade das diferenças salariais nos meses de admissão e demissão. Correto o argumento da ré. Constato que o reclamante apurou diferenças salariais integralmente nos meses de admissão e de demissão, nos quais não houve prestação de serviço durante todo o período mensal. Assim, devem os cálculos passar por correção. c) Férias Aduz a ré que o autor apurou os reflexos das diferenças salariais em duplicidade, uma vez que calculou rubrica específica dos reflexos sobre as verbas rescisórias ao mesmo tempo que calculou as verbas rescisórias com base no salário já reajustado. Com razão a ré. O reclamante apurou reflexos das diferenças salariais sobre férias, ao passo que, nas verbas rescisórias, calculou férias, considerando como salário base o valor já reajustado. Por essa razão, devem os cálculos passar por retificação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos de seu crédito, com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Coelho Gomes De Souza x Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277901241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde97c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 6bac050), a 2ª reclamada, PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, manifestou discordância com os valores apurados a título de atualização monetária, de diferença salarial e de férias. DECIDO a) Atualização monetária A ré discorda dos critérios de atualização monetária utilizados pelo autor, sob o argumento de que estão dissonantes com as regras fixadas pelo E. STF nos autos da ADC 458. O E. STF fixou as seguintes regras, nos autos da ADC 58, para atualização de débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir do ajuizamento dos autos, taxa Selic somente. Esses parâmetros são, inclusive, corroborados pelo C. TST, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Não obstante, ao analisar os cálculos apresentados pelo autor, verifico que estes estão em estrita consonância com os critérios supramencionados. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Diferença salarial Argumenta a reclamada que o obreiro deixou de observar a proporcionalidade das diferenças salariais nos meses de admissão e demissão. Correto o argumento da ré. Constato que o reclamante apurou diferenças salariais integralmente nos meses de admissão e de demissão, nos quais não houve prestação de serviço durante todo o período mensal. Assim, devem os cálculos passar por correção. c) Férias Aduz a ré que o autor apurou os reflexos das diferenças salariais em duplicidade, uma vez que calculou rubrica específica dos reflexos sobre as verbas rescisórias ao mesmo tempo que calculou as verbas rescisórias com base no salário já reajustado. Com razão a ré. O reclamante apurou reflexos das diferenças salariais sobre férias, ao passo que, nas verbas rescisórias, calculou férias, considerando como salário base o valor já reajustado. Por essa razão, devem os cálculos passar por retificação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos de seu crédito, com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024047-41.2017.8.08.0035

ID: 331160937

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024047-41.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENCER VIDEOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO VIOLA COLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0024047-41.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MENCER VIDEOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO VIOLA COLA - ES16858 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MENCER VÍDEOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES. Da inicial A autora pretende a condenação a pagar R$2.324.301,75 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e um reais e setenta e cinco centavos) pelos serviços prestados referentes à ata de registro de preços n.º 129/2011, além de multa moratória de R$2.305.122,93 (dois milhões, trezentos e cinco mil, cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos) e indenização por danos morais de R$56.355,90 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Da contestação O réu sustentou a prescrição, a irregularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável. Da réplica A autora se manifestou sobre a questão prejudicial e reafirmou a responsabilidade do réu. Do saneamento e da organização do processo Foram delimitadas as questões controvertidas e foi indeferida a produção de prova oral. Dos documentos novos O réu requereu a juntada de documentação, o que foi impugnado pela autora. É o relatório. DOS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO Na pendência de decisão definitiva nos processos administrativos 27.689/2013 e 28.431/2013, em que a autora solicita o pagamento pela execução do objeto dos contratos administrativos, fica suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreton.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. DO MÉRITO No mérito, a parte autora comprovou a assinatura da ata de registro de preços n.º 129/2011 e dos contratos administrativos dela decorrentes com a Administração Municipal. Ademais, a autora demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados por meio de relatórios, ordens de serviço e notas fiscais, fatos estes que não foram especificamente impugnados pelo réu. Isso posto, sequer foi confirmada a existência de sobrepreço na contratação. Constou do acórdão do Tribunal de Contas do Estado juntado aos autos: [...] conforme informado nos autos, a apuração da execução do contrato decorrente do pregão 205/2011 está sendo feita pela 5ª controladoria técnica, em sede de auditoria ordinária, no processo TC 3776/2012, onde se poderá apurar, mediante cognição exauriente, e há sobrepreço na contratação decorrente do referido pregão e eventual prejuízo ao erário. A mera suspeita de sobrepreço não é suficiente para afastar a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Não pode a Administração Pública se eximir do pagamento pelos serviços regularmente prestados e recebidos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Cerceamento do direito de defesa – Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal – Julgamento antecipado da lide – Cobrança de notas fiscais em aberto - Inadimplemento do ente público – Provas produzidas pela autora que confirmam a entrega dos materiais – Municipalidade ré que não apresentou qualquer justa razão para o inadimplemento – Mera suspeita de superfaturamento, sobrepreço e fraude não afastam a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento das mercadorias – Ausência de prova de má-fé ou fraude da empresa contratada – Enriquecimento ilícito – Inteligência do art. 59, par. único da Lei nº 8.666/93 [...] Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos . (TJ-SP - AC: 10001828520178260191 SP 1000182-85.2017.8.26 .0191, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 14/09/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2018) Quanto à multa moratória pleiteada pela autora, entendo que não merece prosperar tal pretensão. As penalidades previstas na ata de registro de preços e nos contratos administrativos são sanções administrativas aplicáveis exclusivamente ao contratado em decorrência do atraso injustificado ou inexecução total ou parcial, do contrato, conforme estabelecem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93. No que tange aos danos morais pleiteados, também não assiste razão à parte autora. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento inerente às relações contratuais. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral somente restaria configurado mediante comprovação de efetiva lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou reputação perante terceiros, o que não foi demonstrado nos autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento R$2.324.301,75 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e um reais e setenta e cinco centavos), referente aos serviços prestados em decorrência da ata de registro de preços n.º 129/2011. Os índices de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre a condenação desde o dia seguinte ao qual o pagamento deveria ter sido feito, observarão os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n.º 905) e da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) devido pelo réu e 2/3 (dois terços) devidos pela autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vila Velha/ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes