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Processo nº 1000182-06.2025.8.26.0062

ID: 325723778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000182-06.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VALEZE CARAZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-06.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.T. - - P.C.T. - Vistos. 1. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela do requerido e do comprovado parentesc… Processo 1000182-06.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.T. - - P.C.T. - Vistos. 1. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela do requerido e do comprovado parentesco entre as partes, bem como em face da possibilidade de ocorrer dano irreparável, nos moldes da cota ministerial retro, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para nomear a parte autora EDSON ANTONIO TICIANELLI, Brasileiro, Casado, Professor, RG 6007189-8, CPF 82704139849, Miguel Damha, 800, Condominio Parque Residencial Damha Iii, CEP 13565-356, São Carlos - SP como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) JOÃO TICIANELLI NETO, RG 6187793-1, CPF 76514455891, com endereço à Goncalves Dias, 84, Casa, Centro, CEP 17250-043, Bariri - SP, independentemente da assinatura de termo de compromisso, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada caso ainda não tenha sido concluído o processo, limitando-se os poderes à representação do interditando perante o INSS, para todos os fins, inclusive recebimento do cartão para saque do benefício, (re)cadastramento do segurado, e tudo o mais o quanto necessário ao regular recebimento e manutenção do benefício ativo. 2. Diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.º 13.146/2015), anteriormente à apreciação do pedido liminar, deverá a parte autora, em 15 dias: (i) especificar a extensão dos poderes da curatela pretendida (CC/02, art. 1.772), limitados dentre aqueles previstos no art. 1.782 do CC/02, em especial se os poderes cingir-se-ão à representação do interditando perante a Autarquia Previdenciária ou, ainda, se devem abranger a realização de empréstimos, transações, quitação, alienação de imóveis, hipoteca, oferecer e dar garantia real ou fidejussória, demandar ou ser demandado. 3. Defiro a perícia social, a ser realizada pela assistente social da equipe técnica multidisciplinar do Juízo, já que a prova se volta não apenas para a constatação da existência da incapacidade e do grau de comprometimento do interditando, mas também para a aferição sobre se o curador é a pessoa mais indicada para o exercício desse múnus, critério que apenas pode ser adequadamente aferido por um assistentesocial 4. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da Perícia. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 751), por si ou na pessoa de seu curador especial a ser nomeado, conforme abaixo, caso não tenha condições de compreender o caráter da diligência, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido. Deverá o oficial de justiça, ao proceder à citação, descrever o estado físico em que se encontra o(a) interditando(a), em especial no que se refere à sua possibilidade de locomoção e de entendimento/compreensão, a fim de que se possa aferir a viabilidade/utilidade da designação do interrogatório. Transcorrido o prazo da contestação, com o sem ela, tornem conclusos para designação de data, horário e local para o interrogatório ou, se o caso, a dispensa dele. Conste também do mandado que qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para a parte ré, com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários e que a parte ré poderá formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de impugnação do pedido. Caso isso ocorra, intime-se o perito para responder também esses quesitos, agendando previamente a perícia complementar caso haja nomeação de assistente técnico. 6. Finalmente, oficie-se à OAB local para que indique um advogado para funcionar como curador especial ao(à) interditando(a). Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Int. e dil. - ADV: DIEGO VALEZE CARAZZATTO (OAB 480902/SP), DIEGO VALEZE CARAZZATTO (OAB 480902/SP)

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864971

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

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LUCIO ROBERTO FALCE

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PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Emissoras Diário Da Região Ltda x Enon Alexis 07225984160

ID: 336434252

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMISSORAS DIáRIO DA REGIãO LTDA

Polo Passivo:

ENON ALEXIS 07225984160

Edital

Advogados:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000182-84.2023.8.26.0576. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Túlio Marcos F… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000182-84.2023.8.26.0576. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ENON ALEXIS 07225984160, CNPJ 43489910000192, empresário individual, com endereço desconhecido, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Emissoras Diário da Região Ltda, alegando em síntese: "O Requerido contratou com a Requerente a prestação de serviço para veiculação de anúncios spot’s comerciais, que foram veiculados na radiodifusão de propriedade da Requerente (FM-Diário 89,9), nos meses de Julho e Agosto-2022. Após os serviços prestados, foi emitida a nota fiscal eletrônica na importância de R$ 1.300,00 (um mil trezentos reais), que deveria ser paga em duas parcelas com vencimento em 22/07/2022 e 07/08/2022 pelo Requerido, no entanto, não foram pagas.". Dá-se à causa o valor de R$ 1.359,97. Encontrando-se o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial, tudo em conformidade com a decisão de Fls.91: Defiro a citação editalícia da parte ré (empresa) Enon Alexis 07225984160, no prazo de 30 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, incisos III e IV, do CPC). Providencie o cartório a confecção do edital e intime a parte autora para efetuar o recolhimento da taxa de publicação -guia FEDTJ cód. 435-9. Com a comprovação do pagamento, publique-se o edital, sendo uma vez no D.J.E. Intimem-se.". E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital com prazo de 30, o qual será, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Jose Do Nascimento Silva

ID: 336738008

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000182-05.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-05.2025.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Jose do Nascimento Silva - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-05.2025.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Jose do Nascimento Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CONSUMIDOR PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO SERVIÇO “SANTANDER+”, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS; (B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ADIMPLIDOS EM DUPLICIDADE RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E (D) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A INSTITUIÇÃO RÉ SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE FALHA NO REPASSE DE VALORES PELO INSS, EXIMINDO-SE DE RESPONSABILIDADE E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DESCONTOS EM DUPLICIDADE OCORRIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, MESMO EM RAZÃO DE FALHA ATRIBUÍDA AO INSS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), CONFIGURANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.4. OS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE, FATO INCONTROVERSO E NÃO NEGADO PELA RÉ, VIOLANDO OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR À ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO INSS, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO POR FALHAS INTERNAS OU CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDOR E ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.6. COMPROVADA A TENTATIVA DA AUTORA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA NEGLIGÊNCIA E AGRAVA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO-SE A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ.8. O DESCONTO INDEVIDO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, ATINGINDO VERBA ALIMENTAR DA AUTORA, CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM DUPLICIDADE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, AINDA QUE RESULTANTES DE FALHA NO REPASSE DE VALORES PELO INSS.2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EVIDENCIADA PELA SUA INÉRCIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3. O DESCONTO INDEVIDO EM DUPLICIDADE DE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 43, 54 E 362 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Gabriela Batista da Silva (OAB: 116895/PR) - Bruna Rodrigues Hernandez Correia Linares (OAB: 64939/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Cassiano Ferreira Neri e outros x Hotel Monaco Ltda

ID: 329189530

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FERREIRA NERI ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

Polo Passivo:

HOTEL MONACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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ROBERTA RIGHI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO FERREIRA NERI

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Cassiano Ferreira Neri e outros x Hotel Monaco Ltda

ID: 329189544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FERREIRA NERI ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

Polo Passivo:

HOTEL MONACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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ROBERTA RIGHI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

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Cassiano Ferreira Neri e outros x Hotel Monaco Ltda

ID: 329189563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FERREIRA NERI ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

Polo Passivo:

HOTEL MONACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MONACO LTDA

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Ionete Feliciano Da Silva Silva x Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 314610320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONETE FELICIANO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 14… Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 141/142: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, é o caso de acolhimento dos embargos para sanar a omissão reportada pela embargante, ou seja, a ausência de estipulação do termo para incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre o indébito a ser devolvido pela parte embargada. Dessa forma, passa a constar o dispositivo no trecho implicado: b) CONDENO a ré a devolver à autora as quantias descontadas de seus vencimentos a título do contrato declarado inexigível, devidamente atualizadas monetariamente desde cada desconto, e em seu dobro. O cômputo de cada parcela será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O cálculo será demonstrado em fase de cumprimento de sentença; Por oportuno, anoto, desde já, conforme recentíssimo julgamento pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de existência e validade do contrato. Não acolhimento. O banco não demonstrou a regular contratação do empréstimo consignado, posto que não apresentou o contrato assinado ou qualquer outra comprovação da manifestação de vontade do autor. A instituição financeira se limitou a exibir, de maneira avulsa, parte de telas de sistema interno que, por si só, são insuficientes para comprovar a regular contratação, eis que unilateralmente produzidas. Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial é a data do arbitramento. Não acolhimento. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito (dano material) é a data da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. MULTA COMINATÓRIA. Pedido de afastamento. Rejeição. Astreintes visando a cessação dos descontos fixadas em patamar proporcional e razoável, considerando o porte econômico do apelante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1059101-66.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Processo nº 1000182-19.2025.8.11.0031

ID: 278936617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER FERNANDES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, ajuizada por JENNIFER SANTOS DA ROCHA, em desfavor de WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na exordial. Sobressai dos autos, em apertada síntese, que: a) contraiu matrimônio com o Requerido em 09 de dezembro de 2020, e que a convivência conjugal restou insustentável em decorrência de desgastes mútuos e da ausência de estabilidade afetiva e estrutural, culminando na separação de fato em 22 de abril de 2022. Afirma que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido impossibilitando inclusive o estabelecimento de qualquer diálogo voltado à resolução consensual da presente demanda. Assim, ajuizou a presente ação para regularizar seu estado civil, com a consequente dissolução definitiva do vínculo conjugal. Alega que não possuíram filhos, e que contraíram um bem imóvel financiado no valor de R$ 84.505,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais), entretanto, não presente promover a partilha neste momento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA I - DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De acordo com o art. 1.571, §1º do Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, foi alterada a redação do art. 226, §6º da CRFB, suprimindo-se o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para dissolução do casamento civil pelo divórcio. Nessa senda, o pedido de divórcio poderá ser formulado diretamente, sem a observância de qualquer condição ou prazo, caracterizando-se como direito potestativo da parte interessada. Assim, para decretação do divórcio, basta a manifestação inequívoca de vontade de um dos cônjuges, sujeitando-se o outro aos efeitos do rompimento do vínculo conjugal, cabendo a este discutir tão somente aspectos relativos ao patrimônio comum e aos filhos menores advindos do relacionamento. Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando verificada a verossimilhança das alegações autoral, notadamente pela certidão de casamento juntada em ID 194864698 e declaração de convivência de ID 194864699, entendo pelo deferimento da tutela de urgência para decretação do divórcio. POSTO ISSO: I - DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio de JENNIFFER SANTOS DA ROCHA e WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e artigos 1.571, IV 1.580, § 2º do Código Civil de 2002. II - EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 32, da Lei 6.515/77, c/c art. 10, I, do Código Civil, e artigo 29, §1º, alínea a, da Lei nº. 6.015/73, de modo a proceder à respectiva averbação. III - RECEBO a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. IV - PROCESSE-SE em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). V - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em face dos autores, conforme artigo 98 do CPC. VI - CITE-SE o requerido por WhatsApp, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O demandado poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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