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Amazonas Energia S.A x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 321272747

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002146-82.2016.5.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. d92c4b1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061608511901200000014332957 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Fiança apresentada emitida por empresa sem autorização do Banco Central. Sentença manteve a rejeição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a carta de fiança apresentada por instituição não bancária, sem autorização do Banco Central, pode ser aceita como garantia do juízo na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e os atos normativos exigem que a fiança bancária, para fins de garantia do juízo trabalhista, seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. 4. Jurisprudência do TST afirma que a carta de fiança emitida por empresa não bancária ou sem registro no Banco Central não garante a execução. 5. A carta de fiança apresentada pela executada foi emitida por empresa que não detém autorização do Banco Central, não preenchendo os requisitos legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido, mantida a sentença por ausência de garantia da execução. Tese de julgamento: "1. A fiança bancária apresentada como garantia do juízo trabalhista deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. A ausência desse requisito impede o conhecimento dos embargos à execução e do recurso da executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884 e art. 899, § 11; CPC, art. 835, § 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, X; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, 4º e 5º; Portaria SUSEP 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0011268-35.2016.5.15.0103, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 07.02.2024; TST, AIRR 1000210-80.2020.5.02.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1000974-83.2019.5.02.0386, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2022; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

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Amazonas Energia S.A x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 321272773

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002146-82.2016.5.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

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ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. d92c4b1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061608511901200000014332957 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Fiança apresentada emitida por empresa sem autorização do Banco Central. Sentença manteve a rejeição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a carta de fiança apresentada por instituição não bancária, sem autorização do Banco Central, pode ser aceita como garantia do juízo na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e os atos normativos exigem que a fiança bancária, para fins de garantia do juízo trabalhista, seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. 4. Jurisprudência do TST afirma que a carta de fiança emitida por empresa não bancária ou sem registro no Banco Central não garante a execução. 5. A carta de fiança apresentada pela executada foi emitida por empresa que não detém autorização do Banco Central, não preenchendo os requisitos legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido, mantida a sentença por ausência de garantia da execução. Tese de julgamento: "1. A fiança bancária apresentada como garantia do juízo trabalhista deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. A ausência desse requisito impede o conhecimento dos embargos à execução e do recurso da executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884 e art. 899, § 11; CPC, art. 835, § 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, X; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, 4º e 5º; Portaria SUSEP 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0011268-35.2016.5.15.0103, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 07.02.2024; TST, AIRR 1000210-80.2020.5.02.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1000974-83.2019.5.02.0386, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2022; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000210-31.2017.8.22.0008

ID: 321988494

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-31.2017.8.22.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SAIBER NIENKE

Despacho

Advogados:

ODAISA DUARTE COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 1000210-31.2017.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GEOVANI SAIBER NIENKE ADVOGADO DO REU: ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 DESPACHO 1) Rejeito o pedido do MP que visa a reconsideração da decisão do MM Juiz condutor do feito à época que acolheu o pedido de prova pericial, ou seja, não há falar-se em acolhimento de pedido de reconsideração. Considerando a resposta ao id. 118005260, expeça-se ofício à POLITEC solicitando a realização de perícia grafotécnica junto ao Contrato Social, especificadamente na segunda alteração contratual da empresa KBC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, CNPJ n.10.957.111/0001-44, a fim de se averiguar a autenticidade da assinatura do réu GEOVANI SAIBER NIENKE. Desde já, saliento que os documentos originais poderão ser consultados junto à JUCER, conforme informações constantes ao id.118005260, cuja cópia deverá seguir anexa ao ofício. Deverá a POLITEC informar previamente nos autos a data da realização da perícia, a fim de que o réu possa se deslocar até a sede do órgão para realização da diligência. 2) Com relação à testemunha Tiago Gabrecht Moreira, diante da localização do seu endereço (id.117768047), designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência (através do link meet.google.com/bky-kofx-wbc ) para o dia 24/09/25, às 8h30, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8202. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e a testemunha retrocitada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste, data certificada. Luis Delfino Cesar Junior Juiz de Direito

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Alessandra Alves Dos Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324917186

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-39.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLEIA LEILA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000210-39.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000210-39.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0018aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, Julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar solidariamente as reclamadas contra NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (em Recuperação Judicial). NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A, INVESTFARMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA., DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA., DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA., FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA., FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA., DROGARIA FLAQUER LTDA., FARMACLUB DROGARIAS LTDA., REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A, DROGARIA MARCELO LTDA., DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e DROGARIA NOVA DM LTDA., todas em recuperação judicial, a pagarem à reclamante ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, as verbas ora referidas, observada a prescrição das verbas anteriores a 06.02.2020: 1) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e projeções e projeções em 13o salário, férias com 1/3, FGTS + 40%; 2) proporcionais de férias com 1/3; 3)13º salário proporcional,; 4) liberação do FGTS com acréscimo de 40%; 5) multa do artigo 477 da CLT; 6) sanção do artigo 467 da CLT; 7) saldo salarial de fevereiro de 2023; 8)13º salário de 2022; 9) indenização das férias do período de 2021/2022 com 1/3; 10) diferenças fundiárias e do acréscimo de 40%; 11) diferenças de horas extras (inclusive pelo labor em feriados) e adicional noturno/hora reduzida e integrações em DSR´s, feriados, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio e destas em FGTS e 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 120.000,00. A reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Oficie-se, oportunamente, ao INSS em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Valter Silas Avelino x Decatec Alpha Comercio E Servicos Ltda

ID: 257164653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-85.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALTER SILAS AVELINO

Polo Passivo:

DECATEC ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000210-85.2024.5.02.0204 : VALTER SILAS AVELINO : DECATEC ALPHA COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000210-85.2024.5.02.0204 : VALTER SILAS AVELINO : DECATEC ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a088c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamada, ante a intimação Id 60c03ab, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor Id 36f1066, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 11.943,06, que somado a taxa Selic, a contar de 07/02/2024 (R$ 1.144,05), resultará no montante BRUTO de R$ 13.087,11, atualizados até 31/12/2024, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 654,36. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 214,29. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 765,09. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 180,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SILAS AVELINO

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Carlos Roberto Pereira Dos Santos x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 330014904

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-42.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A VELOX TELECOMUNICACOES LTDA VELOXTEL TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA MAEL DE ANDRADE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000210-42.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VELOXTEL TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000210-42.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VELOXTEL TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6afee5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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Carlos Roberto Pereira Dos Santos x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 330014895

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-42.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A VELOX TELECOMUNICACOES LTDA VELOXTEL TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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CATARINA MAEL DE ANDRADE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000210-42.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VELOXTEL TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000210-42.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VELOXTEL TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6afee5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Evoy Administradora De Cosórcio Ltda x Andre Nogueira Pedro

ID: 329529532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000990-08.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVOY ADMINISTRADORA DE COSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE NOGUEIRA PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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SILVANA SIMOES PESSOA

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CARLOS CAMILO FERNANDES VALERY

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WALTER VECHIATO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTITUIR AO AUTOR DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E ENCARGOS DE MORA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA IMEDIATA, APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A FORMA E O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME A LEI 11.795/08 E ENTENDIMENTO DO STJ. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 27,5% É PERMITIDA, DESDE QUE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. A CLÁUSULA PENAL NÃO É DEVIDA SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS SÓ INCIDEM APÓS O FIM DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER AO FINAL DO GRUPO. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO. 3. A CLÁUSULA PENAL NÃO É APLICÁVEL SEM PROVA DE PREJUÍZO. 4. JUROS COMPUTADOS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. LEI 11.795/08, ART. 22, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 312. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000210-92.2023.8.26.0595, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020978-75.2023.8.26.0001, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.06.2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.943.561/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022. STJ, RESP Nº 1.114.604/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.06.2012.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009002-25.2023.8.26.0566, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Vechiato Junior (OAB: 137390/SP) - Carlos Camilo Fernandes Valery (OAB: 403655/SP) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - Maria Laura Ferreira Rossi (OAB: 176970/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guilherme Strefezza e outros x Guilherme Strefezza e outros

ID: 332341167

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-21.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STREFEZZA JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPELO WAGNER RICARDO STREFEZZA

Polo Passivo:

GUILHERME STREFEZZA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA WAGNER RICARDO STREFEZZA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA

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RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000210-21.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000210-21.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPELO RECLAMADO: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b02c59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante o resultado negativo do SISBAJUD (arresto - Id 8d422e9), o resultado da ordem de pesquisa patrimonial (arresto - Id 9992287) e ante a inércia do reclamante acerca da instauração do IDPJ. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Ante o silêncio do exequente, devidamente intimado conforme Id cd75c7e, determino a suspensão dos atos executórios contra os sócios. Reporto-me à decisão Id 2e94b3f: "Alerto ao exequente que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui faculdade, sendo de sua exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelos sócios, vale dizer, as diligências em nome dos sócios tem natureza cautelar, com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra os sócios, na forma do art. 855-A, §2º, da CLT." Sem prejuízo, dê-se visibilidade à parte autora dos documentos sigilosos juntados pelo Sr. Oficial de Justiça, alertando que, tais documentos/informações não podem ser reproduzidos ou divulgados pela parte, por se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal. Intime-se o exequente para indicar, sob pena de preclusão, meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPELO

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Guilherme Strefezza e outros x Guilherme Strefezza e outros

ID: 332341186

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-21.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STREFEZZA JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPELO WAGNER RICARDO STREFEZZA

Polo Passivo:

GUILHERME STREFEZZA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA WAGNER RICARDO STREFEZZA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA

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RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000210-21.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000210-21.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CAMPELO RECLAMADO: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b02c59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante o resultado negativo do SISBAJUD (arresto - Id 8d422e9), o resultado da ordem de pesquisa patrimonial (arresto - Id 9992287) e ante a inércia do reclamante acerca da instauração do IDPJ. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Ante o silêncio do exequente, devidamente intimado conforme Id cd75c7e, determino a suspensão dos atos executórios contra os sócios. Reporto-me à decisão Id 2e94b3f: "Alerto ao exequente que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui faculdade, sendo de sua exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelos sócios, vale dizer, as diligências em nome dos sócios tem natureza cautelar, com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra os sócios, na forma do art. 855-A, §2º, da CLT." Sem prejuízo, dê-se visibilidade à parte autora dos documentos sigilosos juntados pelo Sr. Oficial de Justiça, alertando que, tais documentos/informações não podem ser reproduzidos ou divulgados pela parte, por se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal. Intime-se o exequente para indicar, sob pena de preclusão, meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER RICARDO STREFEZZA - MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - GUILHERME STREFEZZA

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