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Leticia Rocha Santos x His Chopperia Do Juiz Ltda e outros

ID: 255757245

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-44.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA HL CHOPERIA DO JUIZ LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE TARCISIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PACHECO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000220-44.2025.5.02.0609 : LETICIA ROCHA SANTOS : HIS CHOPPERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000220-44.2025.5.02.0609 : LETICIA ROCHA SANTOS : HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731db73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LETICIA ROCHA SANTOS em face de HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA, 1ª reclamada, HL CHOPERIA DO JUIZ LTDA, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I – reconhecer o vínculo de emprego da parte autora com a 1ª reclamada no período de 01/08/2022 a 05/01/2025, na função de cozinheira, com remuneração por hora, no importe de R$12,00, e de forma intermitente. II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - 05 dias de saldo de salário; - 13º salário integral de 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2022 e 2025; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3; - aviso prévio indenizado; - FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT; - adicional de horas extras com reflexos em descanso semanal remunerado aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho, conforme fundamentação; - horas/minutos suprimidas/reduzidas, referentes ao intervalo intrajornada, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo interjornada, durante todo o contrato de trabalho; - adicional noturno, para todas as horas laboradas após as 22h00, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS+40%; Deverá a 1ª reclamada entregar a guia para saque de FGTS e efetuar o registro na CTPS autoral, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de horas extras e adicional noturno, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Ofícios à DRT, INSS, CEF e MPT. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA

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Leticia Rocha Santos x His Chopperia Do Juiz Ltda e outros

ID: 255757273

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-44.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA HL CHOPERIA DO JUIZ LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE TARCISIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PACHECO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000220-44.2025.5.02.0609 : LETICIA ROCHA SANTOS : HIS CHOPPERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000220-44.2025.5.02.0609 : LETICIA ROCHA SANTOS : HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731db73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LETICIA ROCHA SANTOS em face de HIS CHOPPERIA DO JUIZ LTDA, 1ª reclamada, HL CHOPERIA DO JUIZ LTDA, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I – reconhecer o vínculo de emprego da parte autora com a 1ª reclamada no período de 01/08/2022 a 05/01/2025, na função de cozinheira, com remuneração por hora, no importe de R$12,00, e de forma intermitente. II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - 05 dias de saldo de salário; - 13º salário integral de 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2022 e 2025; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3; - aviso prévio indenizado; - FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT; - adicional de horas extras com reflexos em descanso semanal remunerado aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho, conforme fundamentação; - horas/minutos suprimidas/reduzidas, referentes ao intervalo intrajornada, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo interjornada, durante todo o contrato de trabalho; - adicional noturno, para todas as horas laboradas após as 22h00, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS+40%; Deverá a 1ª reclamada entregar a guia para saque de FGTS e efetuar o registro na CTPS autoral, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de horas extras e adicional noturno, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Ofícios à DRT, INSS, CEF e MPT. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ROCHA SANTOS

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Processo nº 0002633-48.2024.8.26.0032

ID: 335097329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002633-48.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0002633-48.2024.8.26.0032 (processo principal 1000220-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alimenta Agroindustria e Comercio de Alimentos Ltda - VI… Processo 0002633-48.2024.8.26.0032 (processo principal 1000220-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alimenta Agroindustria e Comercio de Alimentos Ltda - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ncm Tozzi Supermercado Eireli Valor atualizado: R$ 11.169,09. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Para a penhora requerida no item "d" cabe a exequente juntar documento comprobatório da existência de direito e ações em nome da parte executada. 12. Não há se falar em penhora de salário, porquanto se trata de devedor pessoa jurídica. 13. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 14. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP)

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Processo nº 0002633-48.2024.8.26.0032

ID: 335097244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002633-48.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0002633-48.2024.8.26.0032 (processo principal 1000220-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alimenta Agroindustria e Comercio de Alimentos Ltda - VI… Processo 0002633-48.2024.8.26.0032 (processo principal 1000220-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alimenta Agroindustria e Comercio de Alimentos Ltda - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ncm Tozzi Supermercado Eireli Valor atualizado: R$ 11.169,09. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Para a penhora requerida no item "d" cabe a exequente juntar documento comprobatório da existência de direito e ações em nome da parte executada. 12. Não há se falar em penhora de salário, porquanto se trata de devedor pessoa jurídica. 13. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 14. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP)

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Ana Paula Alves Pereira Setubal x Banco Safra S A e outros

ID: 319794596

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000220-23.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES PEREIRA SETUBAL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000220-23.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES PEREIRA SETUBAL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000220-23.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES PEREIRA SETUBAL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5041c58 proferido nos autos. , bem como CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 3ecf6ba);sentenças de embargos declaratórios (ID 01402ac e ID c7df93b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID ff44527 e ID 3ad58b4);decisão do C. TST (ID 825250a);trânsito em julgado ocorrido em 10/02/2025 (ID af37f03);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID b3e4d51/ID 72fed2d), tempestivamente impugnados pela segunda reclamada (ID b221851/ID 6a88184), não tendo a primeira reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 18/03/2025;contestação da reclamante (ID a701397). CERTIFICO, outrossim, que o prazo assinado à primeira reclamada, para cumprimento das obrigações de fazer impostas pela r. sentença (ID ad741b9), findou-se em 25/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, somente a segunda reclamada contesta (ID b221851) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID b3e4d51/ID 72fed2d), cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, considerada a data em que se deu o término do pacto laboral, já considerada a projeção do aviso prévio, equivocada a proporcionalidade empregada pela reclamante para apuração do 13º salário de 2023, tendo apurado 12/12 avos, sendo o correto 01/12 avos., impondo-se, ainda, a observância dos limites vindicados na peça inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Logo, impõe-se a retificação dos cálculos neste particular, ressaltando-se, ainda, a observância dos limites vindicados na peça inicial (arts. 141 e 492 do CPC). (ii) De igual modo, como acertadamente apontado pela segunda reclamada, tendo o título executivo judicial relegado a esta fase os parâmetros para correção monetária das parcelas apuradas, impõe-se a observância dos critérios definidos na decisão do C. STF que, apreciando Embargos Declaratórios interpostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 em sessões de 15 e 22.10.2021 e, sanando erro material em que incorre a decisão anterior, estabelece a aplicabilidade, APENAS, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, após, APENAS da taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil), cujos parâmetros no sistema oficial de cálculos (Pje-Calc) correspondem, respectivamente: período anterior à propositura da ação (até 19/02/2023): à correção monetária = “IPCA-E” e aos juros de mora = “Sem Juros”; ea partir da propositura da ação (/20/02/2023): à correção monetária = “sem correção” e aos juros de mora = “SELIC (Receita Federal)”. (iii) Contudo, ao revés do que sustenta a segunda reclamada, considerando-se que a taxa SELIC a ser aplicada na fase judicial deve compreender a correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil), na espécie, sendo estes aplicados de forma simples, mês a mês, até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% no mês do pagamento, correta a variação empregada pelo reclamante, qual seja, coincidente com a SELIC (Receita Federal). (iv) Também ao revés do que sustenta a segunda reclamada, a base de incidência dos juros de mora deve equivaler ao total das parcelas apuradas acrescidas de correção monetária, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 200 do TST, não havendo previsão legal de dedução prévia das contribuições previdenciárias. (v) Por fim, como recordado pela segunda reclamada, as custas processuais já restaram adequadamente recolhidas (ID fadbfd9). Pelas razões acima destacadas, INTIME-SE a reclamante para, prazo de 08 (oito) dias, reapresentar os cálculos de liquidação, atentando-se aos parâmetros destacados nos itens "i", "ii" e "v", bem como procedendo à inclusão da importância correspondente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. CIÊNCIA às reclamadas. Cumprida a determinação, RETORNEM os autos conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES PEREIRA SETUBAL

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Processo nº 1000220-30.2025.8.26.0252

ID: 325629654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000220-30.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NORTE SUL- SICREDI NORTE SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000220-30.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul- Sicredi Norte Sul - Vistos. Cite(m)-… Processo 1000220-30.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul- Sicredi Norte Sul - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE SUL- SICREDI NORTE SUL, CNPJ 79063574000169, e parte ré/executado - VANESSA CARVALHO DOS SANTOS FRAGOSO, CPF 38401220823, RODRIGO JOSÉ DE OLIVEIRA 28015857856, CNPJ 32617209000195 e RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA, CPF 28015857856, cujo valor da causa é: R$ 104.047,67(CENTO E QUATRO MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo, em observância e cumprimento ao disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, comprovandos-se nos autos (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de nulidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1000220-36.2021.4.01.3603

ID: 337584465

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000220-36.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000220-36.2021.4.01.3603 CLASSE : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR/REQTE : Polícia Fed… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000220-36.2021.4.01.3603 CLASSE : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU/REQDO : VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO e outros DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO nos autos do inquérito policial instaurado para apurar o delito do art. 317 do Código Penal (ID 860085575). Realizada audiência entre as partes para verificação da regularidade do acordo, foi o instrumento homologado (ID 1130736793). A investigada juntou aos autos os comprovantes de recolhimento das parcelas relativas ao acordo celebrado (ID 1856794147, 1962642149, 1986134650, 2037285650, 2085897146, 2129283484, 2133614105, 2138575167, 2143581358, 2154677714). O Ministério Público Federal, ao ser instado a se manifestar sobre a regularidade e conclusão do acordo celebrado, manifestou-se pelo declínio da competência em favor deste juízo, tendo em vista que os presentes autos tiveram início a partir do acordo de leniência n. 1000473-58.2020.4.01.3603, cuja tramitação se deu neste juízo. Em relação aos pagamentos realizados pela investigada, o MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, da CPP. (ID 2173504197). O Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT declinou da competência em favor deste juízo (ID 2180951917). Instado, o Ministério Público Federal manifestou pelo reconhecimento da competência desta 5ª Vara Federal, com a ratificação dos atos praticados junto ao juízo da 1ª Vara da SSJ/Sinop, bem como pela extinção da punibilidade da investigada VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO (ID 2187744426). É o relatório. Decido. 1. Declínio de competência Na esteira da manifestação ministerial (ID 2187744426), acolho o declínio de competência promovido pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT e reconheço a competência desta 5ª Vara Federal/MT para processamento e julgamento deste feito. Associem-se aos autos da petição criminal n. 1000473-58.2020.4.01.3603. Junte-se cópia desta decisão aos autos nºs 1000473-58.2020.4.01.3603. Ante o exposto, reconheço a competência desta 5ª Vara Federal/MT para conhecer e julgar o presente acordo de não persecução penal. 2. Arquivamento em relação ao investigado Eduardo Argentino Pereira Balduíno No ID 2173504197, o Ministério Público Federal promove o arquivamento dos autos em relação ao investigado Eduardo Argentino Pereira Balduíno, uma vez que os atos apurados foram objeto do acordo de leniência celebrado pelo investigado nos autos n. 1000473-58.2020.4.01.3603. No relatório final ID 810624076, verifico que não houve indiciamento de Eduardo Argentino Pereira Balduíno nestes autos. Desse modo, considerando que Eduardo Argentino Pereira Balduíno não é parte nos presentes autos, determino a exclusão de seu nome do polo passivo dos presentes autos. 3. Extinção de punibilidade – ANPP - VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO Conforme relatado, a investigada comprovou a quitação da obrigação assumida no acordo de não persecução penal homologado em juízo, consistente na prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, divididos em 10 parcelas, mediante recolhimento na conta judicial n. 0854.005.86402220-9. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da investigada VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal). Uma vez cumprida a pena, o valor da prestação pecuniária deverá ser revertido diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (art. 45, §§ 1º e 3º, do Código Penal c/c art. 1º, inciso X, da Lei Complementar nº 79/94), responsável por proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, solicitando que coloque a disposição deste juízo os valores depositados na conta judicial n. 0854.005.86402220-9. Estando os valores a disposição do juízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta os valores, em renda da União, diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Tudo feito, arquivem-se, com as devidas anotações no SINIC (ANPP). Publique-se. Intimem-se. Registro automático pelo sistema PJe. Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Altamiro Moreira Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 343665856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000220-45.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO MOREIRA DOS SANTOS EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000220-45.2025.8.11.0091 REQUERENTE: ALTAMIRO MOREIRA DOS SANTOS, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formula… DECISÃO AUTOS: Nº 1000220-45.2025.8.11.0091 REQUERENTE: ALTAMIRO MOREIRA DOS SANTOS, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Altamiro Moreira dos Santos, representado por seu curador, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Banco Bradesco S/A. Sustenta o Requerente que, desde junho de 2020, vem sofrendo descontos indevidos a título de RMC em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer operação financeira dessa natureza. Alega, ainda, que, mesmo após solicitar o encerramento da conta bancária junto à instituição ré no final de 2023, esta permanece ativa, com risco de novas cobranças e movimentações indevidas. Requereu, em sede liminar, o encerramento da conta bancária indicada, com o resgate do saldo remanescente, bem como a abstenção da instituição financeira em realizar novas cobranças vinculadas à referida conta. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que os documentos acostados à inicial, notadamente os extratos do benefício e a narrativa fática apresentada, demonstram indícios suficientes de que os descontos realizados pelo banco Requerido não foram autorizados pelo titular da conta, o qual é pessoa curatelada por incapacidade permanente, sendo representado judicialmente por seu irmão. Ademais, há comprovação de que a conta se encontra sem movimentação voluntária desde novembro de 2023, e que o encerramento da mesma foi solicitado pelo curador do autor, sem que tenha havido providência por parte da instituição financeira. A permanência da conta ativa, mesmo após a mudança da instituição pagadora do benefício previdenciário, expõe o Requerente a risco concreto de novos descontos indevidos, o que justifica a intervenção judicial. A situação de vulnerabilidade do Autor, aliada à sua incapacidade civil e à natureza alimentar do benefício previdenciário, evidenciam o risco de dano irreparável, pois os descontos indevidos comprometem sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o Banco Bradesco S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda ao: Encerramento imediato da conta bancária de titularidade de Altamiro Moreira dos Santos, agência 1380 (Alta Floresta), conta corrente nº 408552-3; Transferência do saldo existente na referida conta (R$ 62,61, conforme informado) para a nova conta bancária indicada pelo Requerente (Sicoob Credip – conta 116.472-4); Abstenção de quaisquer novas cobranças ou débitos automáticos vinculados à conta encerrada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000220-89.2023.8.26.0449

ID: 312862535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000220-89.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANETE NUNES SALLES CECíLIA NUNES FIGUEIRA DANILO COELHO NUNES ECLéA MARIA NUNES MONTEIRO DE BARROS EDSON COELHO NUNES ELAINE NUNES DI LORENZI EVALDO LUIZ ARECO NUNES FáTIMA COELHO NUNES E SILVA GABRIEL LUZ NUNES JUNIOR GILDA NUNES GUILHERME SILVA NUNES JOãO BOSCO COELHO NUNES JUDITH HELENA COELHO NUNES LILIAN THEREZA PAIVA NUNES TEIXEIRA DA SILVA LUIZA DA LUZ NUNES MARCIA NUNES DA SILVA MARCO ANTONIO COELHO NUNES MARIA APARECIDA COELHO NUNES MARIA RAQUEL DE PAIVA NUNES TEIXEIRA FONSECA MARILIA NUNES RIUBENS COELHO NUNES ROSANGELA COELHO NUNES ESTEVES SANDRA COELHO NUNES STELA MARIS FERREIRA SYLVIO ROMERO COELHO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERAPHIM JUNIOR

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Processo 1000220-89.2023.8.26.0449 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Silva Nunes - - Luiza da Luz Nunes - - Gabriel Luz Nunes Junior - - Judith Helena Coelho Nunes - - João Bosco C… Processo 1000220-89.2023.8.26.0449 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Silva Nunes - - Luiza da Luz Nunes - - Gabriel Luz Nunes Junior - - Judith Helena Coelho Nunes - - João Bosco Coelho Nunes - - Elaine Nunes Di Lorenzi - - Riubens Coelho Nunes - - Marco Antonio Coelho Nunes - - Rosangela Coelho Nunes Esteves - - Sandra Coelho Nunes - - Lilian Thereza Paiva Nunes Teixeira da Silva - - Maria Raquel de Paiva Nunes Teixeira Fonseca - - Danilo Coelho Nunes - - Cecília Nunes Figueira - - Marcia Nunes da Silva - - Maria Aparecida Coelho Nunes - - Edson Coelho Nunes - - Fátima Coelho Nunes e Silva - - Sylvio Romero Coelho Nunes - - Stela Maris Ferreira - - Evaldo Luiz Areco Nunes - - Ecléa Maria Nunes Monteiro de Barros - - Anete Nunes Salles - - Gilda Nunes - - Marilia Nunes - Trata-se de ação de inventário proposta por Guilherme Silva Nunes e outros tendo por objeto os bens deixados por Dulce da Luz Nunes Maciel. A falecida era viúva e não deixou filhos, sendo seus herdeiros os irmãos (bilaterais e unilaterais) e sobrinhos. O inventariante juntou as primeiras declarações em fls. 273/286, indicando os herdeiros, a partilha e os pagamentos. Quanto aos herdeiros, anoto para controle: Irmãos Bilaterais: 1) LUIZA DA LUZ NUNES 2) GABRIEL LUZ NUNES (falecido fls. 119), deixou os filhos: GABRIEL LUIZ NUNES JÚNIOR JUDITH HELENA COELHO NUNES JOÃO BOSCO COELHO NUNES ELIANE NUNES DI LORENZI RUBENS COELHO NUNES (falecido fls. 146) 3) ANTONIO LUZ NUNES (falecido fls. 147), deixou os filhos: MARCO ANTÔNIO COELHO NUNES ROSÂNGELA COELHO NUNES ESTEVES SANDRA COELHO NUNES MARGARETH NUNES GODOY (falecida fls. 162/163) 4) MARIA DA GLÓRIA LUZ NUNES (falecida fls. 164/166) Irmãos Unilaterais: 1) HÉLIO ANDRADE NUNES (falecido fls. 167), deixou os filhos: LILIAN THEREZA PAIVA NUNES TEIXEIRA DA SILVA MARIA RAQUEL DE PAIVA NUNES TEIXEIRA FONSECA JOSÉ FERNANDO DE PAIVA NUNES (falecido fls. 181) CLÉLIO LUIZ DE PAIVA NUNES (falecido fls. 182) 2) DÁRIO ANDRADE NUNES (falecido fls. 183), deixou os filhos: DANILO COELHO NUNES CECÍLIA NUNES FIGUEIRA MÁRCIA NUNES DA SILVA (falecido fls. 288) MARIA APARECIDA COELHO NUNES EDSON COELHO NUNES (falecido fls. 209) FÁTIMA COELHO NUNES E SILVA SYLVIO ROMERO COELHO NUNES 3) FAUSTO ANDRADE NUNES (falecido fls. 212), deixou os filhos: STELA MARIS FERREIRA LUIZ BRASIL NUNES (falecido fls. 218) HEITOR BRASIL NUNES (falecido fls. 219) 4) JOSÉ DE ANDRADE NUNES (falecido fls. 220), deixou os filhos: ÉLCIO LUIZ ARECO NUNES (falecido fls. 226) EDVALDO LUIZ NUNES ECLÉA MARIA NUNES MONTEIRO DE BARROS ENIO LUIZ ARECO NUNES (falecido fls. 227) ELZA NUNES MIGUEL (falecida) 5) CELSO ANDRADE NUNES (falecido fls. 228), deixou o filho: JOSÉ CELSO NUNES (falecido fls. 232) 6) IRENE ANDRADE NUNES (falecido fls.233), deixou os filhos: ANETE NUNES SALLES GILDA NUNES MARÍLIA NUNES RUY NUNES (falecido fls. 249) LEILA NUNES (falecida fls. 250) Da documentação juntada, verifico que é necessário a juntada aos autos dos seguintes documentos, pois, s.m.j, não constam dos autos: i) certidão de óbito de Maria de Andrade Nunes; iii) certidão de óbito de Elza Nunes Miguel. No mais, há informação de que a falecida deixou dívida, sem contudo constar de que forma será quitada, o que deverá ser retificado no plano de partilha. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providências, devendo no mesmo prazo recolher a despesa necessária para expedição das cartas para citação dos herdeiros Evaldo e Ecléa, nos endereços informados em fls. 273/286; juntar de procuração em relação as herdeiras Anete Nunes Salles, Gilda Nunes e Marília Nunes e atendeu ao determinar a fl. 251, item 3, especificando o quinhão (percentual e fração) de cada irmão (herdeiros originários) para, depois, especificar o quinhão (percentual e fração) de cada sobrinho, a fim de permitir a correta análise do plano. Int. - ADV: JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP)

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Leila Santos Vilela x Fernando Cagliari e outros

ID: 317817412

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-09.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SANTOS VILELA

Polo Passivo:

FERNANDO CAGLIARI FERNANDO CAGLIARI 22068347822

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000220-09.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: LEILA SANTOS VILELA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000220-09.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: LEILA SANTOS VILELA RECLAMADO: FERNANDO CAGLIARI 22068347822 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 552f269 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Inicialmente, tratando-se de erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 833 da CLT, excluo do dispositivo da sentença a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, em razão da improcedência do pedido, expressamente consignada na fundamentação. Ainda, considerando que o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego foi julgado procedente, esclareço que eventual referência à entrega da guia para recebimento do benefício, constante da fundamentação, não produz efeito. Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante atendem ao comando decisório, com exceção dos reflexos do adicional noturno sobre os DSR's, os quais não foram deferidos. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, com a inclusão da multa diária pelo descumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS em conta vinculada. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 23d8481, ressalvada a atualização monetária a partir de 04/07/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 26.693,79 Juros: R$ 6.116,32 Crédito bruto: R$ 32.810,11 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 235,23 Líquido devido à reclamante: R$ 32.574,88 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 1.196,76 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 3.281,01 Custas processuais: R$ 656,20 Total devido pela reclamada: R$ 37.708,85 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que integram a condenação, bem como as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A parte exequente deverá informar, no prazo de 02 (dois) dias, banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou quitar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser efetuado por meio de depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte exequente, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA SANTOS VILELA

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