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A. O. C. Da S. e outros x C. C. Do N.

ID: 306328578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-53.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. O. C. DA S. G. C. DA S. S. M. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. DO N.

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JHESSICA SILVA LOPES ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-53.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.C.S. - - G.C.S. - - S.M.C.S. - C.C.N. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, na qual fo… Processo 1000226-53.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.C.S. - - G.C.S. - - S.M.C.S. - C.C.N. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, na qual foi proferida sentença de mérito, fixando a guarda, as visitas e os alimentos em favor da prole comum e incapaz às partes. Após a prolação da sentença, sobreveio manifestação conjunta das partes, informando a celebração de acordo, pugnando pela homologação. Houve o transito em julgado em relação à sentença proferida. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do referido acordo, considerando que as cláusulas estão de acordo com os princípios do melhor interesse do menor e atendem às disposições legais aplicáveis (fls. 173/174). É a síntese. A homologação de acordo em processo judicial após a sentença transitada em julgado é possível e encontra respaldo na jurisprudência e na legislação vigente. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, as partes podem celebrar um acordo e submetê-lo à homologação judicial. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 139, inciso V, prevê que o juiz pode promover a qualquer tempo a autocomposição das partes. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de homologação de acordos após a sentença, desde que não haja prejuízo aos direitos das partes envolvidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Nada impede que seja homologada a transação após a sentença, ainda que transitada em julgado. (TRF5 - AGTR: 45554 PE 2002.05.00.026334-4, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto), Data de Julgamento: 06/11/2003, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2003 - Página: 170 - Nº: 237 - Ano: 2003). A homologação de um acordo após o trânsito em julgado é vista como uma forma de promover a solução consensual dos conflitos, respeitando a autonomia das partes e buscando a pacificação social. Portanto, desde que o acordo esteja em conformidade com a lei e não prejudique direitos indisponíveis, o juiz pode homologa-lo, mesmo após a sentença ter se tornado definitiva No presente caso, as partes demonstraram concordância com as cláusulas do acordo, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, não havendo qualquer impedimento legal ou interesse público que obstem o acolhimento do ajuste. Assim, considerando a regularidade do acordo, sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e o melhor interesse do menor,HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 163/166, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, constituindo o título executivo judicial, nos termos do artigo 509 do mesmo diploma legal. Com preclusão em relação ao decidido, expeçam certidão de honorários nos termos do Convenio OAB/Defensoria, e, após, arquivem-se os autos, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. Int.. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JHESSICA SILVA LOPES ABREU (OAB 60696/GO), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP)

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Processo nº 1000226-69.2020.8.26.0104

ID: 309501519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-69.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSE BORSATTO ROSA GUARANTã -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1000226-69.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINT… Processo 1000226-69.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Ana Paula Colombo x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Morada Do Sol Sp

ID: 301013619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-33.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COLOMBO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1000226-33.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Colombo, registrado civilmente como Ana Paula Colombo - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Arara… Processo 1000226-33.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Colombo, registrado civilmente como Ana Paula Colombo - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol Sp - Conclusos os autos para a homologação de acordo realizado em audiência, reduzido a termo (art. 334, § 11, do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Lançada a assinatura digital dar-se-á o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação nos autos (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Fixo os honorários do(a) procurador(a) no valor máximo fixado em tabela, nos termos do Convênio da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Defensoria Público do Estado de São Paulo, se o caso. Expeça-se a certidão. Quanto à comprovação do recolhimento dos honorários do conciliador, aguarde-se pelo prazo de 05 dias úteis. Não havendo notícia do recolhimento, extraia-se certidão de inteiro teor da sentença para fins de protesto extrajudicial e para que o conciliador, querendo, utilize-se dos meios legais para vir o crédito satisfeito. Verifique, a z. Serventia, se há custas em aberto e/ou pendentes de recolhimento, se o caso. Em caso positivo, caso a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas finais, tais como: despesas processuais e taxa judiciária, caso não tenha efetuado o recolhimento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto 1.303/2019. Intime-se a parte que deva recolher as custas, se houver, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial, para que comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte que deva recolher as custas, embora citada, não tenha constituído advogado, a sua intimação também deverá ocorrer por meio de publicação na imprensa oficial para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), nos termos do artigo 346 do CPC, a seguir transcrito: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Se a parte que deva recolher as custas, devidamente intimada para o pagamento na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não o fizer, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A certidão supra somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do § 2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público, caso seja interveniente no feito. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Processo nº 1000900-88.2024.8.26.0142

ID: 301279302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000900-88.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000900-88.2024.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A decisão inaugural previu expressam… Processo 1000900-88.2024.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A decisão inaugural previu expressamente que "requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC". A parte autora foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, porém, limitou-se a efetuar novo pedido de dilação de prazo (fls. 120). De mais a mais, sequer fez cumprir a liminar e viabilizar a citação. Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a inércia do autor em se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação válida. Nesse sentido, importante precedente do Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-81.2022.8.26.0142; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Friso, por oportuno, que no mesmo julgado, o E. Desembargador Relator ponderou: "E, com esse entendimento, não se está a violar princípios como o da primazia da solução de mérito ou da economia processual, pois o processo possui determinada finalidade que, acaso não cumprida pela própria parte interessada, seja por falta de lastro probatório, seja por falta de movimentação efetiva ou simplesmente pela ausência de possibilidade contemporânea de perseguição do direito tutelado, implica, necessariamente, em sua extinção, não sendo de interesse do Estado a perpetuação de um feito falho, onerando a máquina do Judiciário e, em última análise, prejudicando a coletividade, pelo tempo dispendido com demanda imatura, em detrimento de tantas outras aptas ao prosseguimento". Ante o exposto e o que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, vez que já recolhidas com a inicial. Destaco que a insurgência à decisão deve se dar pelos meios recursais próprios, e a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis. Providencie-se desbloqueio do veículo após o trânsito em julgado, acaso bloqueado por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Paula Barcellos De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293391740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA BARCELLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1000226-13.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Paula Barcellos de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos a… Processo 1000226-13.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Paula Barcellos de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para compelir a ré a cancelar os débitos em conta corrente referente ao crédito pessoal nº 806548162, e para que passe a emitir boletos mensais das parcelas referentes ao saldo residual deste empréstimo, sob pena de aplicação de multa diária. Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condenado ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais. Levando em conta que o proveito econômico obtido pela parte autora é baixo, como também o é o valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, mantida a mesma proporção da divisão (R$ 750,00 ao patrono de cada parte), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não se revela razoável e proporcional a fixação dos honorários de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que, considerando a natureza e a baixa complexidade da causa, o valor se mostra elevado - superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, destaco que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é mera referência. Neste sentido, confira-se: "Apelação Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário Inexistência de prova de vínculo associativo Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara Juros de mora já contados desde o evento danoso Devolução em dobro do montante descontado Evidente má-fé da ré Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000046-82.2023.8.26.0222; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/07/2024; Data de Registro: 13/07/2024) - destaquei. Providencie a zelosa serventia a retificação do valor da causa para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Maria Paula Barcellos De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293391748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA BARCELLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1000226-13.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Paula Barcellos de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos a… Processo 1000226-13.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Paula Barcellos de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para compelir a ré a cancelar os débitos em conta corrente referente ao crédito pessoal nº 806548162, e para que passe a emitir boletos mensais das parcelas referentes ao saldo residual deste empréstimo, sob pena de aplicação de multa diária. Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condenado ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais. Levando em conta que o proveito econômico obtido pela parte autora é baixo, como também o é o valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, mantida a mesma proporção da divisão (R$ 750,00 ao patrono de cada parte), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não se revela razoável e proporcional a fixação dos honorários de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que, considerando a natureza e a baixa complexidade da causa, o valor se mostra elevado - superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, destaco que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é mera referência. Neste sentido, confira-se: "Apelação Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário Inexistência de prova de vínculo associativo Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara Juros de mora já contados desde o evento danoso Devolução em dobro do montante descontado Evidente má-fé da ré Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000046-82.2023.8.26.0222; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/07/2024; Data de Registro: 13/07/2024) - destaquei. Providencie a zelosa serventia a retificação do valor da causa para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1000226-74.2025.8.26.0563

ID: 293304851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000226-74.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1000226-74.2025.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cite(m)-se o (a) (s) executado (a)(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1000226-74.2025.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Cite(m)-se o (a) (s) executado (a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser solicitado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 458647/SP)

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Maria De Lourdes Neta Ribeiro x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277800369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Inicialmente, observa-se que o acórdão de ID 194662124 anulou a sentença proferida por este Juízo, determinando o retorno dos presentes autos para a retomada do seu prosseguimento. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (ID 194662128), em termos de prosseguimento do feito, NOMEIO para o encargo o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, CRM-MT 14.172, médico, com endereço à Rua São Paulo, 34, Centro Sul, Várzea Grande/MT, Tel. 65 99907-7737, para realização da perícia, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária. Intimem-se as partes e consigne-se no mandado e no DJE que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. Posteriormente, intime-se o perito para, tomando ciência dos quesitos, apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 dias, bem como currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º do CPC. Com a apresentação da proposta, deverá o requerido, no prazo de 10 dias (465, § 3º, CPC), depositar o valor dos honorários periciais. Não havendo apresentação de quesitos ou não havendo depósito do valor dos honorários periciais a tempo e modo, ter-se-á tal ato como desistência na produção da prova, aplicando-se a mesma inteligência do disposto no artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o expert para que informe a data de realização da perícia, observando-se os ditames do art. 473, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil. O perito deverá marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, comunicando a Secretaria de Vara para que providencie as devidas intimações (art. 474, CPC). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Defiro desde já a liberação de 50% do valor dos honorários, nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com as advertências do parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Sendo assim, expeça-se alvará após a designação de data para início dos trabalhos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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M. Do S. I. x L. I. Do E. S.

ID: 276223904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000226-78.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO S. I.

Polo Passivo:

L. I. DO E. S.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO SANTO POCCIOTTI JÚNIOR

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ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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ADV: Altair Cesar Rodrigues Dias Martins (OAB 123048/SP), Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP) Processo 1000226-78.2020.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do S. I. - Reqda: L. I. d… ADV: Altair Cesar Rodrigues Dias Martins (OAB 123048/SP), Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP) Processo 1000226-78.2020.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do S. I. - Reqda: L. I. do E. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de L.I.D.E.S. (documento de identificação às fls. 07), declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, "caput", e parágrafo 1o., da Lei no. 13.146/2015, e nomeio como sua curadora M.D.S.I.E.S. (documento de identificação às fls. 06), sua genitora. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Cumpra-se o disposto no artigo 755, parágrafo 3o., do CPC. Anota-se ser desnecessária a expedição de ofício ao E. TRE, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1o., da Lei no. 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito ao voto (vide Comunicado CG no. 2201/2016). Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais (vide artigo 92 da Lei no. 6.015/73). Comunique-se ao SCPC (vide Provimento CG no. 43/2012). Fica a curadora advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do CPC: "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.", devendo, caso haja alteração na situação do requerido, comunicar imediatamente este Juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Caso cessem as causas que determinaram a interdição, poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do CPC. A curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditando, nos termos do artigo 759, parágrafo 2o., do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o caso no referido convênio. A curadora deverá comparecer pessoalmente em Cartório, em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, para assinatura de termo de compromisso. Considerando a decisão de fls. 21/22 (justiça gratuita), a nomeação do perito judicial às fls. 157/158 e a apresentação do laudo pericial às fls. 188/192, oficie-se para a liberação dos honorários do Sr. Perito, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, não se verificando destes autos informação suficiente a respeito de eventual patrimônio do interditando, determino: 1) oficie-se à Prefeitura Municipal do local de residência do requerido para que informe se há algum bem imóvel cadastrado em nome da parte requerida; 2) realize a z. Serventia pesquisa de bens em nome da parte requerida junto aos sistemas Infojud, Arisp e Renajud, bem como de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud; 3) oficie-se ao INSS para que informe sobre a existência de pagamento de valores à parte requerida. P.I.C.

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Maria Saleti Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 319987172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001120-32.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO ATIVO, BEM COMO DE REPARAÇÃO MORAL, BUSCANDO A PARTE AUTORA A REVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VEDANDO INSURGÊNCIA BASEADA NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O POLO RECORRENTE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A TAL REGRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POLO ATIVO, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, III; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Roberto da Silva Junior (OAB: 307940/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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