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Processo nº 1000228-35.2025.8.26.0663

ID: 330695060

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-35.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Rodrigues - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000228-35.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Rodrigues - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: THIAGO VIEIRA DE MELO (OAB 412941/SP)

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Edjalma Soares Valente e outros x Fundacao Zerbini

ID: 332078028

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-66.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA SOARES VALENTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

FUNDACAO ZERBINI

Notificação

Advogados:

ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS

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ELAINE DE PAULA PEREIRA VALENTE

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THIAGO HENRIQUE SCHWERZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-66.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDJALMA SOARES VALENTE RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-66.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDJALMA SOARES VALENTE RECLAMADO: FUNDACAO ZERBINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1300020 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDJALMA SOARES VALENTE em face de FUNDAÇÃO ZERBINI para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de insalubridade no importe de 40% a ser calculado sobre o salário-mínimo, da admissão até e no percentual de 20% a partir de tal data, compensando-se os valores já quitados a tal título, com integração em férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS. b) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário nos termos do laudo técnico, no prazo 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, a contar do 11ª dia do trânsito em julgado, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ZERBINI

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Edjalma Soares Valente e outros x Fundacao Zerbini

ID: 332078039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-66.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA SOARES VALENTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

FUNDACAO ZERBINI

Notificação

Advogados:

ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE PAULA PEREIRA VALENTE

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THIAGO HENRIQUE SCHWERZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-66.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDJALMA SOARES VALENTE RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-66.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDJALMA SOARES VALENTE RECLAMADO: FUNDACAO ZERBINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1300020 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDJALMA SOARES VALENTE em face de FUNDAÇÃO ZERBINI para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de insalubridade no importe de 40% a ser calculado sobre o salário-mínimo, da admissão até e no percentual de 20% a partir de tal data, compensando-se os valores já quitados a tal título, com integração em férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS. b) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário nos termos do laudo técnico, no prazo 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, a contar do 11ª dia do trânsito em julgado, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJALMA SOARES VALENTE

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Processo nº 1000228-23.2021.8.11.0039

ID: 335841932

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000228-23.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR MORAES

Acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

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CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000228-23.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000228-23.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUCIMAR MORAES - CPF: 054.114.521-55 (APELADO), MARCIO JOSE DA SILVA - CPF: 842.856.991-68 (ADVOGADO), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), MARCOS WILLIAN DE MOURA NUNES - CPF: 015.244.261-80 (ASSISTENTE), MARCIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 026.407.931-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000228-23.2021.8.11.0039 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LUCIMAR MORAES EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória que fixou a pena do recorrido em 2 (dois) meses de detenção, pela prática, em concurso material, dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e violação de domicílio (art. 150 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal tem aplicação obrigatória quando demonstrado que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, não caracterizando bis in idem, ainda que cumulada com outras disposições da Lei nº 11.340/06. IV – DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal é imperiosa nos crimes perpetrados no contexto da violência doméstica e familiar, não ensejando bis in idem, ainda que seja cumulativamente aplicada com outras disposições da Lei nº 11.340/06. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, “f”; 65, III, “d”; 69; 147; 150; Lei nº 11.340/06. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no REsp 2014497/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.03.2023; AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 13.06.2017. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000228-23.2021.8.11.0039 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LUCIMAR MORAES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou LUCIMAR MORAES à pena de 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática, na forma do art. 69 do Código Penal, dos delitos tipificados no art. 147 e art. 150 do mesmo diploma, com a incidência das disposições protetivas da Lei nº 11.340/06 (cf. Id. n.º 281624923). Em apertada síntese, o órgão ministerial pleiteia a majoração da pena imposta, mediante a aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal, destacando que, para a configuração da aludida agravante, basta que o agente tenha cometido o crime contra a mulher ou tenha se prevalecido de relações domésticas (cf. Id. n.º 281624923). Nas contrarrazões, a defesa refuta os clamores recursais e insiste na manutenção da sentença objurgada (cf. Id. n.º 281624947). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo (cf. Id. n.º 290600353). É o relatório. À pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000228-23.2021.8.11.0039 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público Estadual denunciou SILVIO MORENO DE SOUZA como incurso nas disposições do art. 147 e art. 150, ambos do Código Penal, com os rigores da Lei nº 11.340/06, em razão da prática dos seguintes fatos (cf. Id. n.º 281624858): “[...] FATO 1: INVASÃO DE DOMICÍLIO No dia 19 de fevereiro de 2019, em residência situada na Rua Afonso Pena, n.º 17, bairro Jardim Zeferino I, nesta municipalidade, o denunciado LUCIMAR MORAES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, entrou contra a vontade da vítima M. A. F., nas dependências de sua residência e ali permaneceu. FATO 2: AMEAÇA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA No dia 21 de fevereiro de 2019, por volta das 9h, em residência situada na Rua Acre, no bairro Jardim Santa Maria, neste município de São José dos Quatro Marcos/MT, o denunciado, LUCIMAR MORAES, prevalecendo-se da relação doméstica, ameaçou a vítima M. A. F., sua ex-mulher, de causar-lhe mal injusto e grave. HISTÓRICO DOS FATOS Exsurge do caderno apuratório que, compareceu na delegacia de polícia a vítima M. A. F., relatando em síntese que conviveu com o denunciado por um período de um ano e dois meses, tendo o relacionamento findado pois não aguentava mais sofrer agressões e ameaças do acusado. Segundo se extrai, relata a ofendida que no dia 19 de fevereiro, LUCIMAR compareceu em sua vivenda, ao passo que assustou a vítima que quando o viu, já estava no interior do imóvel, com intuito de reatar o relacionamento, o que não foi aceito pela ofendida. Por conseguinte, ressai que, no dia 21 de fevereiro do mesmo ano, M. A. F. estava trabalhando em vivenda localizada na rua Acre, nesta urbe, quando LUCIMAR chegou no portão da habitação querendo conversar. Noticiou-se que o denunciado novamente queria reatar o relacionamento, sendo negado pela vítima. Neste ensejo, LUCIMAR pediu um copo de água, e quando a vítima abriu o portão para servir, o mesmo adentrou ao imóvel querendo pegar o aparelho telefônico da ofendida. Extrai-se do feito que, ante a negação da vítima em entregar o aparelho, o denunciado ameaçou-a dizendo que “não vai aceitar vê-la com outra pessoa, e se ver vai matá-la, que pode fazer qualquer coisa, pois depois vai pra Bolívia, onde ninguém vai achá-lo”. A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.56882 (fls. 4/6 – ID 50034863), termos de declarações da vítima e da testemunha (fls. 09/10 e 17– ID 50034863), Termo de Representação Criminal (f. 10 – ID 50034863). Há indícios suficientes de autoria que autorizam a propositura da ação penal, tendo em vista os elementos informativos presentes nos autos [...]”. A pretensão acusatória, como visto, foi julgada procedente pelo Juízo, que condenou o acusado à pena de 2 (dois) meses de detenção, pela prática, em concurso material, dos crimes de violação de domicílio e ameaça contra sua ex-companheira. Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença: “[...] DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR LUCIMAR MORAES, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime tipificado no artigo 150 do Código Penal e artigo 147 do mesmo códex, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06, ambos em concurso material de crimes (artigo 69 CP). Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria das reprimendas impostas ao acusado. Da Violação de domicílio A pena do crime do crime de violação de domicílio, art. 150 do CP, constitui-se em detenção, de um a três meses. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O acusado não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 01 mês de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Não se faz presente nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 mês de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena final em 01 mês de detenção. Da ameaça em decorrência de violência doméstica A pena do crime do crime de violação de domicílio, art. 147 do CP, constitui-se em detenção, de um a seis meses. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O acusado não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 01 mês de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Não se faz presente nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 mês de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena final em 01 mês de detenção. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Não há que se falar em substituição da reprimenda, haja vista tratar-se de crime cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 – STJ). CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES As condutas típicas previstas no artigo 150 do Código Penal e artigo 147 do mesmo códex, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06, são autônomas, levando, assim, à admissão do concurso material entre elas. Assim, a pena de Lucimar Moraes, considerando o concurso material entre os crimes, é de 2 meses. [...]”. A decisão provocou a irresignação do Ministério Público, que busca, neste grau recursal, o reconhecimento e a devida aplicação, na segunda etapa da dosimetria da pena, da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, considerando que tal circunstância, por não configurar qualificadora, elementar do tipo, ou causa de aumento ou de diminuição de pena, deve incidir em razão de o crime ter sido perpetrado contra a mulher ou decorrente de abuso das relações domésticas. De fato, a referida agravante tem o escopo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. É justamente essa natureza – simultaneamente protetiva e repressora – que lhe confere caráter imperativo, de observância obrigatória na segunda etapa da dosimetria da pena (STJ - AgRg no REsp: 2014497 MS 2022/0220137-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023). Tal diretriz assume relevância singular frente à ausência de previsão expressa, nos arts. 147 e 150 do Código Penal, das circunstâncias que ensejam a incidência da agravante. Diante dessa lacuna normativa, revela-se necessária sua aplicação cumulativa como instrumento indispensável à adequada reprovação dessas condutas quando praticadas no seio das relações domésticas e familiares. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a “a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11 .340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher” (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Portanto, por não se encontrar normatizada nos tipos penais sancionadores dos arts. 147 e 150 do Código Penal, bem como por não acarretar bis in idem sua aplicação conjunta com outras disposições da Lei nº 11.340/06, revela-se imperiosa, no presente caso, a aplicação da agravante genérica em comento. Quanto ao crime de ameaça, procedo à dosimetria da pena com a aplicação, desde logo, da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada de 1 (um) mês de detenção – considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –, perfazendo 1 (um) mês e 5 (cinco) dias no cálculo intermediário, que torno reprimenda definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. No que se refere ao delito de violação de domicílio, mantenho a sanção no patamar originalmente fixado – 1 (um) mês de detenção –, uma vez que, conforme evidenciado no interrogatório judicial, o recorrido admitiu ter ingressado, sem autorização, no interior residência da vítima. Nesse contexto, reputo necessária a compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f” e a atenuante constante do art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal. À luz do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO o recurso interposto para elevar a 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção a pena imposta a LUCIMAR MORAES, decorrente da aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Elaine Cristina Dos Santos Lopes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 300870819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-02.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000228-02.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Cristina dos Santos Lopes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1000228-02.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Cristina dos Santos Lopes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 103/149 e 353/373: chamo o feito à ordem. A parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 36/61. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 379/385: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito o Enéas Diniz Junqueira Neto, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...", sendo a autora parte hipossuficiente técnica e financeiramente, inverto o ônus da prova. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Certidão de fls. 386: torno precluso o direito da parte ré de produzir outras provas. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Marcia Salete Engel Silva x Município De Cascavel/Pr

ID: 311099943

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0025325-24.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALETE ENGEL SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025325-24.2022.8.16.0021 Processo: 0025325-24.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARCIA SALETE ENGEL SILVA Requerido(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração (evento 95.1) opostos pela parte exequente em face da sentença do evento 90.1, no qual pretende-se a correção de omissão e contradição. Manifestação da parte executada no evento 99.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Outrossim, as hipóteses de cabimento dos segundos embargos de declaração são aquelas taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, desde que relativos ao julgamento dos primeiros aclaratórios, não servindo para rediscutir aspectos já analisados e rejeitados na decisão declaratória precedente, tampouco em relação à sentença primitivamente embargada e que originou os primeiros embargos de declaração. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão e contradição na sentença do evento 90.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo rejeitou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da parte embargante. Nesse sentido, vejamos: Embargos de declaração em embargos de declaração – Contradições e omissões inexistentes – É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão originalmente embargada - Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado – Caráter infringente evidenciado – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10002282620158260165 SP 1000228-26.2015.8 .26.0165, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 14/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Edges Rafael Casilas Perez x Nicolas Gomes Pinheiro

ID: 290696260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001460-27.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGES RAFAEL CASILAS PEREZ

Polo Passivo:

NICOLAS GOMES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLIVEIRA E SILVA

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GLAUBER GUILHERME BELARMINO

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ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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Processo 0001460-27.2023.8.26.0063 (processo principal 1000228-65.2020.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edges Rafael Casilas Perez - Nicolas Gomes Pinheiro - V… Processo 0001460-27.2023.8.26.0063 (processo principal 1000228-65.2020.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edges Rafael Casilas Perez - Nicolas Gomes Pinheiro - Vistos. Fls. 138/139: Não se debate mais atualmente sobre a constitucionalidade dos artigos 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e §1º e 773, todos do Código de Processo Civil (que preveem medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias atípicas no processo executivo), uma vez que o Supremo Tribunal Federal a reafirmou nos autos da ADI 5.941/DF (Julgamento: 09/02/2023), o que possui especial caráter vinculante. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Afastada, portanto, a inconstitucionalidade abstrata da medida, segundo o voto do Relator, Min. Luiz Fux, que foi acompanhado pela maioria dos julgadores, cabe ao magistrado pautar sua decisão nos seguintes parâmetros: a) Respeito ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa; b) análise de proporcionalidade da medida em seus três vetores (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); c) ausência de caráter punitivo, devendo haver demonstração de ocultação de patrimônio ou vida luxuosa aparente. Ademais, são extraídos outros requisitos dos precedentes do STJ citados no acórdão supra mencionado: d) necessidade de esgotamento das medidas típicas e caráter subsidiário; e) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; f) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; g) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A pretensão de limitar a locomoção do devedor (bloqueio da CNH) é iniciativa inapropriada no caso concreto, uma vez que atinge tão somente a pessoa executada (caráter punitivo) e não o seu patrimônio como determina o art. 789 do CPC. Além disso, não houve expressa indicação de circunstância específica que indique que tal medida seja eficaz para o adimplemento do débito, presumindo-se que a pretensão do exequente seja apenas punir o devedor. Não houve, também, comprovação ainda que mínima de que os devedor possui bens capazes de satisfazer a dívida e que esteja ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Isso posto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a presença de FGTS em nome do executado. DEFIRO também a expedição de ofício junto ao INSS para apurar vínculo formal ou percepção de benefícios pelo executado. Após as respostas, manifeste-se o(a)(s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP)

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Anderson Da Rosa e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 326892612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-03.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ROSA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO NUNES DOMINGUES

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6efa535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/02/2020, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON DA ROSA em face de COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 443,06, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 22.152,93. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA ROSA

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Anderson Da Rosa e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 326892596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-03.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA ROSA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO NUNES DOMINGUES

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-03.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ANDERSON DA ROSA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6efa535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/02/2020, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANDERSON DA ROSA em face de COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 443,06, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 22.152,93. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Kaio Da Silva Colombo x E.M.S. Aviamentos E Vestuarios Ltda

ID: 263207653

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA COLOMBO

Polo Passivo:

E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-39.2025.5.02.0603 : KAIO DA SILVA COLOMBO : E.M.S. AVIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000228-39.2025.5.02.0603 : KAIO DA SILVA COLOMBO : E.M.S. AVIAMENTOS E VESTUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb690f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por KAIO DA SILVA COLOMBO em face de E.M.S AVIAMENTOS E VESTUÁRIOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) saldo de salário; b) aviso-prévio indenizado; c) férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS de todo o período laboral, acrescido de multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução direta; f) multa do art. 477, §8º da CLT. Independente do trânsito em julgado e por economia processual, determino que Secretaria da Vara expeça alvará para soerguimento de FGTS e para habilitação da parte autora no seguro-desemprego. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Independente do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída do reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA COLOMBO

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