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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342811521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b1e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. #id:91973b4: o Reclamante manifesta concordância com o laudo pericial contábil. #id:7dfec3e: a Reclamada concorda com o laudo e impugna apenas o valor proposto a título de honorários periciais. Razão assiste à Reclamada. Os honorários são arbitrados levando-se em conta o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados para elaboração do laudo, se de baixa, média ou alta complexidade, ou seja, o trabalho efetivamente aplicado, sendo irrelevante o montante apurado ou a capacidade econômica da parte. Nesses termos e considerando a média complexidade dos cálculos, acolho as ponderações e a sugestão da Reclamada e arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id0ff80ee), visto que em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 381.607,87 Juros de Mora.............................................R$ 152.035,36 TOTAL BRUTO..........................................R$ 533.643,23 INSS Reclamada.......................................R$ 126.447,63 INSS Reclamante.......................................R$ - 222,15 IRRF............................................................R$ - 30.115,91 Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 26.682,16 Honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante.........R$ - 23.168,55 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766, nos termos do r. Acórdão de #id:c992a97) Honorários periciais contábeis (Perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 4.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 691.273,02 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Sob #id:7657fe0 planilha de atualização dos cálculos ora homologados, apurando-se montante bruto de R$ 699.967,53, atualizado até 01/08/2025. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora principal em #id:612d4e8. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 884, §§3º e 4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 342811530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-39.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL SIDNEY FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000233-39.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: SIDNEY FERNANDES RAMIRES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b1e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. #id:91973b4: o Reclamante manifesta concordância com o laudo pericial contábil. #id:7dfec3e: a Reclamada concorda com o laudo e impugna apenas o valor proposto a título de honorários periciais. Razão assiste à Reclamada. Os honorários são arbitrados levando-se em conta o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados para elaboração do laudo, se de baixa, média ou alta complexidade, ou seja, o trabalho efetivamente aplicado, sendo irrelevante o montante apurado ou a capacidade econômica da parte. Nesses termos e considerando a média complexidade dos cálculos, acolho as ponderações e a sugestão da Reclamada e arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.500,00, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id0ff80ee), visto que em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 381.607,87 Juros de Mora.............................................R$ 152.035,36 TOTAL BRUTO..........................................R$ 533.643,23 INSS Reclamada.......................................R$ 126.447,63 INSS Reclamante.......................................R$ - 222,15 IRRF............................................................R$ - 30.115,91 Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada...R$ 26.682,16 Honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante.........R$ - 23.168,55 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766, nos termos do r. Acórdão de #id:c992a97) Honorários periciais contábeis (Perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)............R$ 4.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 691.273,02 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Sob #id:7657fe0 planilha de atualização dos cálculos ora homologados, apurando-se montante bruto de R$ 699.967,53, atualizado até 01/08/2025. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal de titularidade da devedora principal em #id:612d4e8. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 884, §§3º e 4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY FERNANDES RAMIRES

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Auto Adesivos Paraná S/A x Matheus Henrique Forte

ID: 309780930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-91.2018.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ADESIVOS PARANá S/A

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FORTE

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsí… Processo 1000233-91.2018.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Adesivos Paraná S/A - MATHEUS HENRIQUE FORTE e outros - Vistos. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de /Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Os documentos de fls. 430/435 provam que o bloqueio de R$ 961,00 recaiu sobre salário e abono salarial. Não supera o limite legal de 50 salários-mínimos, que equivalem a R$ 75.900,00, não se destina à execução de verba alimentar e não se refere a depósito mantido em conta de um mês para o outro. Além disso, considerando a renda da parte executada de R$ 1.754,49, a manutenção de 30% da quantia bloqueada impedirá sua subsistência. Por isso, inválida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE do bloqueio de R$ 961,00 em favor da parte executada. 2. Aguarde-se o fim do prazo da reiteração de ordem.t Int. - ADV: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP)

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Processo nº 1000233-54.2025.8.11.0023

ID: 283326498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-54.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000233-54.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MAURO MATOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000233-54.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MAURO MATOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por MAURO MATOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Em 30/01/2025, foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte requerida. A parte autora apresentou documentos sobre a sua hipossuficiência (ID. 184668674). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 260612659

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NERY : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873ee2 proferida nos autos. 0001216-69.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA NERY Recorrido(a)(s): 1. COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA 2. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id f147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA NERY

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 260612684

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001216-69.2024.5.17.0191 : FELIPE DE OLIVEIRA NERY : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873ee2 proferida nos autos. 0001216-69.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA NERY Recorrido(a)(s): 1. COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA 2. EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id f147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas as custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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José Carlos Curitiba x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330545702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-12.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. … Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de refinanciamento de n.º 597911443, no valor de R$35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o contrato de empréstimo consignado de n.º 5979114431, no valor de R$ 15.326,03, (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e três centavos), com parcelas de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); b) determinar a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos discutidos nos autos, de imediato, restabelecendo o contrato orginário, nº. 55553256, bem como evitar novas cobranças por esses refinanciamentos declarados inexistentes, como inserção do nome autoral em rol ou cadastro de inadimplentes; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados a maior do que o contrato originário (nº. 555532565), ou seja, os descontos mensais que suplantarem R$ 424,00, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a parte autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 71/74. Sucumbente em maior parcela, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do NCPC). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1000233-56.2025.8.26.0534

ID: 332402654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000233-56.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EREMILTON CANDIDO DE SOUZA MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

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Processo 1000233-56.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eremilton Candido de Souza - - Maria Helena dos Santos Silva Souza - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóve… Processo 1000233-56.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eremilton Candido de Souza - - Maria Helena dos Santos Silva Souza - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Fls. 65: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int. - ADV: CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP)

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Daniele Silva Dos Santos x Areiao Amazonas Comercio De Areia, Pedra E Transportes Ltda - Me

ID: 329084550

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-16.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4f8cd66 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000233-16.2025.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA Adoto o relatório da r. sentença de id.fe7b235, que julgou improcedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso ordinário de id. 4de1fcf, onde requer a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: indenização substitutiva pela estabilidade gestacional e exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões ofertada pelo reclamado, de id. f8771f6. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA ESTABILIDADE GESTACIONAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade gestacional ante sua recusa à reintegração. Aduz que não se recusou de forma infundada à reintegração, vez que a proposta apresentada pela reclamada alterava significativamente as condições de trabalho (local, horário e meio de transporte), o que, diante da gravidez, representava risco e desconforto à gestante. Requer a reforma da r. sentença de origem, com vistas à concessão da indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. À análise. A estabilidade da empregada gestante é garantia de caráter preponderantemente pessoal, que lhe confere, inclusive, o direito à reintegração, que pode ser deferida quando ainda em vigor o período de estabilidade, pela circunstância de ser provisória, convertendo-se em indenização correspondente, caso já esteja expirado esse período, ou se, mesmo reintegrada, houver lapso temporal sem pagamento de salário entre a despedida e sua reintegração. No caso em tela, os documentos colacionados sob id. c9a331c são hábeis a demonstrar o estado gestacional da obreira, por ocasião da ruptura do pacto laboral, aos 17/12/2024, com previsão de nascimento da criança aos 01/09/2025. Assim, inconteste que a obreira é detentora da estabilidade provisória no emprego até 5 (cinco) meses após o parto, a teor do disposto no art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal vigente. Caso inviável a reintegração no emprego, cabível a indenização do período estabilitário correspondente aos salários devidos desde a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 17/12/2024, até 5 (cinco) meses após o parto, na forma estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, do C. TST. Ocorre, entretanto, que os documentos trazidos à colação, de id. 8932ef9, a saber, conversas por meio do aplicativo WhatsApp e a convocação de id. 66d6290 são hábeis a demonstrar que a reclamada, ao ter ciência do estado gestacional da obreira, solicitou seu retorno ao trabalho, com vistas à reintegração da obreira no emprego. A reclamante, todavia, não retornou ao trabalho. Alega alteração significativa das condições de trabalho, o que acarretaria extremo risco e desconforto. Frise-se que, por ocasião da audiência de ata de id. c82f347, a reclamada ofereceu, novamente, a reintegração da autora no emprego no mesmo local em que a obreira iniciou a prestação de serviços, qual seja, Mineração Amazonas, próxima à residência da reclamante, que é o escritório administrativo do grupo, bem como aceitou a sugestão do Juízo relativa ao pagamento do importe de R$ 6.000,00 e reintegração no emprego. Referida proposta foi recusada pela obreira, alegando má-fé da reclamada em tentativa de transferência anterior. Inicialmente, há de se ressaltar que não restou demonstrado pela obreira que a reintegração no emprego implicaria em risco à gestação, de molde a ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a teor do preconizado pelo art. 496, da CLT, vez que não acostou aos autos recomendação médica de gravidez de risco e necessidade de repouso. Frise-se que a função oferecida para reintegração era administrativa, o que, obviamente, não representa condição de trabalho a ser evitada por uma gestante. Tendo em vista que a obreira manifestou desinteresse na reintegração ao emprego, tanto na recusa às convocações da empresa, bem como quanto à proposta apresentada em audiência, objetivando, pura e simplesmente, o pagamento de indenização até meados de fevereiro de 2026, sem a prestação de serviços, há evidente renúncia à estabilidade provisória no emprego. Todavia, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que a gestante pode optar pela indenização, quando da resilição, não implicando renúncia do direito o ato de recusa da empregada em retornar ao trabalho, mesmo que colocado à disposição, uma vez que a proteção do nascituro prevalece, tratado-se este de direito excluso à esfera de disponibilidade da empregada. Este tem sido o entendimento do Colendo TST, como se transcreve abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, 'b', do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10337-38.2017.5.15.0122, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A estabilidade da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Assim, confere-se o direito à estabilidade provisória, exigindo-se apenas a confirmação da condição de gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CF. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00103795220235030109, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.). Dessa forma, em que pese meu entendimento pessoal, por medida de disciplina judiciária, reformo a r. sentença de origem para deferir o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a procedência do pedido de indenização substitutiva relativa ao período gestacional, absolvo a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual de 5% do valor líquido dos créditos em favor dos patrono da reclamante atende os critérios acima mencionados, adequando-se, ainda, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da parcela. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte do empregado, considerando-se como verbas salariais as horas extras e os respectivos reflexos em gratificação natalina proporcional. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SILVA DOS SANTOS

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Daniele Silva Dos Santos x Areiao Amazonas Comercio De Areia, Pedra E Transportes Ltda - Me

ID: 329084559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-16.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000233-16.2025.5.02.0521 RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4f8cd66 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000233-16.2025.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA Adoto o relatório da r. sentença de id.fe7b235, que julgou improcedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso ordinário de id. 4de1fcf, onde requer a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: indenização substitutiva pela estabilidade gestacional e exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Contrarrazões ofertada pelo reclamado, de id. f8771f6. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA ESTABILIDADE GESTACIONAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade gestacional ante sua recusa à reintegração. Aduz que não se recusou de forma infundada à reintegração, vez que a proposta apresentada pela reclamada alterava significativamente as condições de trabalho (local, horário e meio de transporte), o que, diante da gravidez, representava risco e desconforto à gestante. Requer a reforma da r. sentença de origem, com vistas à concessão da indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. À análise. A estabilidade da empregada gestante é garantia de caráter preponderantemente pessoal, que lhe confere, inclusive, o direito à reintegração, que pode ser deferida quando ainda em vigor o período de estabilidade, pela circunstância de ser provisória, convertendo-se em indenização correspondente, caso já esteja expirado esse período, ou se, mesmo reintegrada, houver lapso temporal sem pagamento de salário entre a despedida e sua reintegração. No caso em tela, os documentos colacionados sob id. c9a331c são hábeis a demonstrar o estado gestacional da obreira, por ocasião da ruptura do pacto laboral, aos 17/12/2024, com previsão de nascimento da criança aos 01/09/2025. Assim, inconteste que a obreira é detentora da estabilidade provisória no emprego até 5 (cinco) meses após o parto, a teor do disposto no art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal vigente. Caso inviável a reintegração no emprego, cabível a indenização do período estabilitário correspondente aos salários devidos desde a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 17/12/2024, até 5 (cinco) meses após o parto, na forma estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, do C. TST. Ocorre, entretanto, que os documentos trazidos à colação, de id. 8932ef9, a saber, conversas por meio do aplicativo WhatsApp e a convocação de id. 66d6290 são hábeis a demonstrar que a reclamada, ao ter ciência do estado gestacional da obreira, solicitou seu retorno ao trabalho, com vistas à reintegração da obreira no emprego. A reclamante, todavia, não retornou ao trabalho. Alega alteração significativa das condições de trabalho, o que acarretaria extremo risco e desconforto. Frise-se que, por ocasião da audiência de ata de id. c82f347, a reclamada ofereceu, novamente, a reintegração da autora no emprego no mesmo local em que a obreira iniciou a prestação de serviços, qual seja, Mineração Amazonas, próxima à residência da reclamante, que é o escritório administrativo do grupo, bem como aceitou a sugestão do Juízo relativa ao pagamento do importe de R$ 6.000,00 e reintegração no emprego. Referida proposta foi recusada pela obreira, alegando má-fé da reclamada em tentativa de transferência anterior. Inicialmente, há de se ressaltar que não restou demonstrado pela obreira que a reintegração no emprego implicaria em risco à gestação, de molde a ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a teor do preconizado pelo art. 496, da CLT, vez que não acostou aos autos recomendação médica de gravidez de risco e necessidade de repouso. Frise-se que a função oferecida para reintegração era administrativa, o que, obviamente, não representa condição de trabalho a ser evitada por uma gestante. Tendo em vista que a obreira manifestou desinteresse na reintegração ao emprego, tanto na recusa às convocações da empresa, bem como quanto à proposta apresentada em audiência, objetivando, pura e simplesmente, o pagamento de indenização até meados de fevereiro de 2026, sem a prestação de serviços, há evidente renúncia à estabilidade provisória no emprego. Todavia, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência majoritária do C. TST, no sentido de que a gestante pode optar pela indenização, quando da resilição, não implicando renúncia do direito o ato de recusa da empregada em retornar ao trabalho, mesmo que colocado à disposição, uma vez que a proteção do nascituro prevalece, tratado-se este de direito excluso à esfera de disponibilidade da empregada. Este tem sido o entendimento do Colendo TST, como se transcreve abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, 'b', do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10337-38.2017.5.15.0122, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022), g.n. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A estabilidade da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Assim, confere-se o direito à estabilidade provisória, exigindo-se apenas a confirmação da condição de gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CF. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00103795220235030109, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.). Dessa forma, em que pese meu entendimento pessoal, por medida de disciplina judiciária, reformo a r. sentença de origem para deferir o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a procedência do pedido de indenização substitutiva relativa ao período gestacional, absolvo a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual de 5% do valor líquido dos créditos em favor dos patrono da reclamante atende os critérios acima mencionados, adequando-se, ainda, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da parcela. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST, autorizados os descontos da cota parte do empregado, considerando-se como verbas salariais as horas extras e os respectivos reflexos em gratificação natalina proporcional. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período gestacional e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AREIAO AMAZONAS COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTES LTDA - ME

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