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Processo nº 1000252-05.2025.4.01.3311

ID: 280757970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000252-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVANDO MAIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILANA BISPO GUIMARAES

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JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-05.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVANDO MAIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO - BA53661 e MAILANA BISPO GUIMARAES - BA69411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280808664

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-44.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO LINDALVA BRANDAO SOUSA LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE FINZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c7148 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.0b1f903 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 78.403,02 FGTS: R$ 19.087,55 INSS reclamante (nit*): (R$ 2.644,88) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 10.225,70 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 14.623,59 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.768,45 Custas: R$ 1.400,00 Total geral em 23/05/2025: R$ 131.008,31 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 23/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA BRANDAO SOUSA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280808675

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-44.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO LINDALVA BRANDAO SOUSA LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE FINZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c7148 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.0b1f903 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 78.403,02 FGTS: R$ 19.087,55 INSS reclamante (nit*): (R$ 2.644,88) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 10.225,70 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 14.623,59 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.768,45 Custas: R$ 1.400,00 Total geral em 23/05/2025: R$ 131.008,31 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 23/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jose Aparecido Fernandes Cardoso x Sante Servicos Em Facilities Ltda

ID: 319455343

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-95.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO RECLAMADO: SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a15e19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO em face de SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 28/03/2025, mais a projeção do aviso prévio indenizado; -julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: saldo de salários (incluindo adicionais habituais);aviso prévio indenizado de 30 dias;gratificação natalina proporcional, no importe de 04/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;férias proporcionais, mais 1/3, mais projeção do aviso prévio indenizado;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º da CLT;recolhimento dos depósitos do FGTS;compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Autorizo a dedução de valores quitados a idênticos títulos. Custas, pela ré, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO

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Jose Aparecido Fernandes Cardoso x Sante Servicos Em Facilities Ltda

ID: 319455355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-95.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000252-95.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO RECLAMADO: SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a15e19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE APARECIDO FERNANDES CARDOSO em face de SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 28/03/2025, mais a projeção do aviso prévio indenizado; -julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: saldo de salários (incluindo adicionais habituais);aviso prévio indenizado de 30 dias;gratificação natalina proporcional, no importe de 04/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;férias proporcionais, mais 1/3, mais projeção do aviso prévio indenizado;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º da CLT;recolhimento dos depósitos do FGTS;compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Autorizo a dedução de valores quitados a idênticos títulos. Custas, pela ré, de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTE SERVICOS EM FACILITIES LTDA

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Vera Alice Batista x Itaú Unibanco S/A

ID: 324377018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-90.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE BATISTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RUDOLF MAUCH CATINI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000252-90.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vera Alice Batista - Itaú Unibanco S/A - Reitere-se para a parte requerente: Fls. 165: Reitere-se a inti… Processo 1000252-90.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vera Alice Batista - Itaú Unibanco S/A - Reitere-se para a parte requerente: Fls. 165: Reitere-se a intimação da autora para no prazo de 15 dias comprovar o recolhimento da taxa determinada às fls. 154 para que se proceda a suspensão da negativação junto ao sistema SERASAJUD. Fls. 216/217: Vistos. Intime-se a autora que a taxa exigida é a prevista no Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, pág.1/3 em seu ANEXO V. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: RUDOLF MAUCH CATINI (OAB 521195/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Flavio Franco Carvalho

ID: 263150972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-05.2020.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCO CARVALHO

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMPLICIO KUHN

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FRANCIS RAIANE KISCHNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000252-05.2020.8.11.0098. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: FLAVIO FRANCO CARVALHO Aqui se tem pedido de cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000252-05.2020.8.11.0098. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: FLAVIO FRANCO CARVALHO Aqui se tem pedido de cumprimento de sentença. Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para proceder ao pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte requerida/executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Não apresentada defesa pelo requerido/executado, E COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E CUSTAS CUSTA DE CONSULTA, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, CEI-ANOREG-MT e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior, DESDE QUE COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DA TAXA E/OU CUSTA DE CONSULTA. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Conecta Live Brasil Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 259799729

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-39.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CIELO S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA GLOBAL B2C SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA HELIO DAMACENO DIAS JENIFER CRISTIANE SINHORELLI DIAS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000252-39.2022.5.02.0614 : LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000252-39.2022.5.02.0614 : LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES : CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba1eae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RIBEIRO SUDO DESPACHO Vistos Petição de id c5f3318, defiro, expeça-se ofício às empresas abaixo relacionadas para que, em 10 dias, informem este juízo a existência de cartão pré-pago em nome dos executados, devendo realizar o bloqueio de eventuais valores, cabendo ao próprio reclamante, em até 05 dias, encaminhar o ofício. Para maior celeridade, o presente despacho tem força de OFÍCIO, devendo ser entregue pelo próprio autor às empresas abaixo relacionadas para que, em 10 dias, informem este juízo a existência de cartão pré-pago, devendo realizar o bloqueio de eventuais valores, em nome dos executados: CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ 23.218.046/0001-87; EDUARDO ALVES FONSECA - CPF: 280.463.528-70; HELIO DAMACENO DIAS - CPF: 257.443.588-54; JENIFER CRISTIANE SINHORELLI DIAS - CPF: 223.154.568-35. Esclareço que não é necessário o encaminhamento de respostas negativas. Eventuais respostas poderão ser encaminhadas diretamente nos autos do processo, junto ao sistema PJE, ou pelo e-mail institucional (vtspl14@trt2.jus.br). -GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 09.089.356/0001-18; -PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CNPJ 18.727.053/0001-74; -NUBANK (NU PAGAMENTOS S.A.), CNPJ 18.236.120/0001-58; -PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 10.878.448/0001-66; -PAGSEGURO INTERNET S/A, CNPJ 08.561.701/0001-01; -MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 10.573.521/0001-91; -BCASH INTERMEDIADORAS DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 08.965.639/0001; -PAYU BRASIL INTERMEDIADORAS DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ08.965.639/0001; -WIRECARD BRASIL S/A(MOIP), CNPJ: 08.718.431/0001-08; -PAYBRASPAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.027.675/0001-07; -IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A, CNPJ: 15.111.975/0001-64; -CIELO S.A., CNPJ: 01.027.058/0001-91; -PICPAY SERVIÇOS S.A., CNPJ: 22.896.431/0001-10; -STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ:22.121.209/0001-46. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES

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Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Conecta Live Brasil Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 259799743

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-39.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CIELO S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA GLOBAL B2C SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA HELIO DAMACENO DIAS JENIFER CRISTIANE SINHORELLI DIAS

Notificação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000252-39.2022.5.02.0614 : LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000252-39.2022.5.02.0614 : LUIZ ROBERTO DE SOUZA BERNARDES : CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba1eae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RIBEIRO SUDO DESPACHO Vistos Petição de id c5f3318, defiro, expeça-se ofício às empresas abaixo relacionadas para que, em 10 dias, informem este juízo a existência de cartão pré-pago em nome dos executados, devendo realizar o bloqueio de eventuais valores, cabendo ao próprio reclamante, em até 05 dias, encaminhar o ofício. Para maior celeridade, o presente despacho tem força de OFÍCIO, devendo ser entregue pelo próprio autor às empresas abaixo relacionadas para que, em 10 dias, informem este juízo a existência de cartão pré-pago, devendo realizar o bloqueio de eventuais valores, em nome dos executados: CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ 23.218.046/0001-87; EDUARDO ALVES FONSECA - CPF: 280.463.528-70; HELIO DAMACENO DIAS - CPF: 257.443.588-54; JENIFER CRISTIANE SINHORELLI DIAS - CPF: 223.154.568-35. Esclareço que não é necessário o encaminhamento de respostas negativas. Eventuais respostas poderão ser encaminhadas diretamente nos autos do processo, junto ao sistema PJE, ou pelo e-mail institucional (vtspl14@trt2.jus.br). -GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 09.089.356/0001-18; -PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CNPJ 18.727.053/0001-74; -NUBANK (NU PAGAMENTOS S.A.), CNPJ 18.236.120/0001-58; -PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 10.878.448/0001-66; -PAGSEGURO INTERNET S/A, CNPJ 08.561.701/0001-01; -MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 10.573.521/0001-91; -BCASH INTERMEDIADORAS DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 08.965.639/0001; -PAYU BRASIL INTERMEDIADORAS DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ08.965.639/0001; -WIRECARD BRASIL S/A(MOIP), CNPJ: 08.718.431/0001-08; -PAYBRASPAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.027.675/0001-07; -IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A, CNPJ: 15.111.975/0001-64; -CIELO S.A., CNPJ: 01.027.058/0001-91; -PICPAY SERVIÇOS S.A., CNPJ: 22.896.431/0001-10; -STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ:22.121.209/0001-46. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER CRISTIANE SINHORELLI DIAS - HELIO DAMACENO DIAS

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Daniel Fortunato Borges e outros x Oeste Futebol Clube

ID: 256101217

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-11.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FORTUNATO BORGES JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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FILIPE SOUZA RINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000252-11.2022.5.02.0203 : DANIEL FORTUNATO BORGES : OESTE FUTEBOL CLUBE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000252-11.2022.5.02.0203 : DANIEL FORTUNATO BORGES : OESTE FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dfcf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 113.800,03, libere-se, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 59.651,36 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao patrono do exequente, o importe de R$ 22.684,88; - Ao INSS, a importância de R$ 19.801,61; - À Receita Federal, a importância de R$ 7.411,88; - Ao perito JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, a importância de R$2.000,00. - Ao patrono da reclamada o importe de R$ 2.250,30. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OESTE FUTEBOL CLUBE

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