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Processo nº 1000256-66.2025.4.01.3400

ID: 319358445

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. O. THAWANY FARIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000256-66.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000256-66.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. D. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato x Master Prev Ltda

ID: 322248950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001180-32.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001180-32.2024.8.26.0480 (processo principal 1000256-04.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Master Prev Ltda - Vistos. … Processo 0001180-32.2024.8.26.0480 (processo principal 1000256-04.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Master Prev Ltda - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Master Prev Ltda Valor atualizado: R$ 1.325,83 Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 33823/PA), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP)

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Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato x Master Prev Ltda

ID: 322248951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001180-32.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001180-32.2024.8.26.0480 (processo principal 1000256-04.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Master Prev Ltda - Vistos. … Processo 0001180-32.2024.8.26.0480 (processo principal 1000256-04.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Master Prev Ltda - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Master Prev Ltda Valor atualizado: R$ 1.325,83 Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 33823/PA), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP)

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Processo nº 1000256-60.2025.8.11.0003

ID: 261492039

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1000256-60.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KARINA ZANIN Endereço: RUA HIROSHI KAWATOKO, 268, PARQUE REAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-335 Nome: EMILIO DA CUNHA RIBAS NETO Endereço: RUA ANISIO BRAGA, 268, PARQUE REAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-335 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Rosangela Marques De Sales x Moacir Zerlin

ID: 328336689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-87.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARQUES DE SALES

Polo Passivo:

MOACIR ZERLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE APARECIDA PASCON DE AZEVEDO MARQUES

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EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS

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DIEGO MACIEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-87.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-87.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Marques de Sales - Apelado: Moacir Zerlin e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGA NULIDADE DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E FALTA DE FORMALIDADE LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA E (II) A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO, MAS, NO CASO, A AUTORA CEDEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PLEITEAR A ANULAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. 4. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A VERACIDADE DA ASSINATURA, E A CESSÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS A AUTORA ERA A ÚNICA HERDEIRA E RECEBEU CONTRAPARTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO AFASTA A VINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANDO A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA E RECEBEU CONTRAPARTIDA. 2. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA FOI AFASTADA POR PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 169, ART. 1793. CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Maciel Ferreira (OAB: 357941/SP) - Emmanuel Quirino dos Santos (OAB: 137124/SP) - Regiane Aparecida Pascon de Azevedo Marques (OAB: 171094/SP) - 4º andar

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Clovis Matoso Taveira e outros x D.F.J. Automacao Comercial Eireli e outros

ID: 260167878

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-12.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FLAVIO FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

D.F.J. AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI REGISTRON AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI REGISTRON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

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BRUNO SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000256-12.2022.5.02.0603 : FLAVIO FERREIRA DE MENEZES : REGISTRON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000256-12.2022.5.02.0603 : FLAVIO FERREIRA DE MENEZES : REGISTRON AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e029c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pela reclamada (Id b4334d4), HOMOLOGO e FIXO em R$4.687,81 o valor bruto da condenação, sendo R$3.477,61 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.210,20 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$127,11, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$534,66, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, no importe de R$500,00, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$114,45, atualizadas até 31/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 3.477,61 Juros R$ 1.210,20 INSS (reclamada) R$ 534,66 Honorários advocatícios R$ 500,00 Custas R$ 114,45 TOTAL R$ 5.836,92 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 127,11 TOTAL R$ 127,11 Intimem-se. Tendo em vista o depósito presente nos autos (Id 1dde8ed), tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERREIRA DE MENEZES

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Cinthya Isabel Pizarro Da Silva x Nova Poupafarma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 328346019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-05.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000256-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000256-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e9b42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento das verbas rescisórias formulado na inicial, descritas na fundamentação; - Pagamento dos depósitos fundiários não realizados durante o vínculo empregatício, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS; - Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Pagamento do abono normativo; - Pagamento das diferenças decorrentes de reajuste salarial inadimplido. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada da reclamante. Fica prejudicado o pedido de indenização substitutiva. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa quanto aos pedidos improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 45.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Liquidados os créditos, expeça-se a correspondente certidão de habilitação de crédito, exceto quanto às parcelas já regularmente habilitadas no juízo da recuperação judicial (verbas rescisórias), nos termos da fundamentação e na forma dos provimentos e regulamentos aplicáveis. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Cinthya Isabel Pizarro Da Silva x Nova Poupafarma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 328346038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-05.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000256-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000256-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e9b42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento das verbas rescisórias formulado na inicial, descritas na fundamentação; - Pagamento dos depósitos fundiários não realizados durante o vínculo empregatício, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS; - Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Pagamento do abono normativo; - Pagamento das diferenças decorrentes de reajuste salarial inadimplido. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada da reclamante. Fica prejudicado o pedido de indenização substitutiva. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa quanto aos pedidos improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 45.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Liquidados os créditos, expeça-se a correspondente certidão de habilitação de crédito, exceto quanto às parcelas já regularmente habilitadas no juízo da recuperação judicial (verbas rescisórias), nos termos da fundamentação e na forma dos provimentos e regulamentos aplicáveis. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTHYA ISABEL PIZARRO DA SILVA

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Processo nº 1000256-03.2025.4.01.4003

ID: 330860329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-03.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO REGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000256-03.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA DO REGO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA - PI21653 e MANOEL DE LIMA SANTOS - PI8520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000256-09.2025.4.01.3904

ID: 333255658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CLEIVIANE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000256-09.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIA CLEIVIANE SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FARIAS GONCALVES - PA25054, KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA18555 e LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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