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Processo nº 1000268-44.2025.4.01.3606

ID: 279777199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IRACI ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: IRACI ALVES DA SILVA, 55 anos de idade, ensino fundamental incompleto, auxiliar de limpeza. Requerimento administrativo apresentado em a 08/08/2024 (2172433898). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2183091892) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): Insuficiência renal crônica (CID N18). 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO 4. O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? R: Sim, encontra-se apta para atividades laborativas compatíveis com seu nível de escolaridade, habilidades cognitivas e capacidade física atual 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? () SIM (X) NÃO 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade laboral. Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral. Desse modo, a incapacidade só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos, pois os quesitos 4, 5, 6 e 7 atestam claramente ausência de incapacidade da parte autora. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2187786810), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Ainda, referente à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "ortopedia", segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Pedro Henrique Rodrigues Luz x Agil Eireli

ID: 256569917

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-50.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e6b8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ em face de ÁGIL EIRELI,para o fim de: I - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07.03.2025; II – TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida para fins de movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação do seguro-desemprego (fls. 245/246 do pdf – ID. dbf012f). III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças salariais relativas ao mês de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 109,23 (R$ 1.699,23 – R$ 1.590,00 = R$ 109,23), conforme cláusula 3ª da CCT de 2025/2026; -multa moratória correspondente a 0,5% sobre o salário mensal líquido, por dia de atraso, com previsão nas cláusulas 10ª das CCTs de 2024/2024 e 2025/2026, quanto aos salários de dezembro de 2024 e meses seguintes, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). Indefiro a aplicação da penalidade quanto ao mês rescisório (março/2025); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, com relação a janeiro de 2025 e meses seguintes. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -auxílio-refeição no valor diário de R$ 23,30, relativamente aos 23 dias sonegados em 2025, conforme valores e condições previstas na cláusula 21ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de cestas básicas, no valor mensal de R$ 14,89, relativas aos meses de janeiro de 2025 até o final do contrato, proporcionalmente com relação aos meses incompletos, conforme valores e condições previstas na cláusula 22ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de vale-transporte no valor postulado de R$ 321,00, considerando o labor de segunda a sexta-feira, a utilização de 04 conduções diárias, o valor do transporte público na cidade de São Paulo, e as demais condições previstas nas cláusulas 23ª das CCTs de 2023/2023 e 2024/2024; -multa normativa prevista cláusula 85ª da CCT 2025/2026, correspondente a 02% sobre os valores devidos ao trabalhador em razão do descumprimento das 03ª, 10ª, 21ª e 22ª da CCT de 2025/2026, ficando a penalidade limitada aos valores das obrigações principais (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST); -salário integral de fevereiro de 2025; saldo de salário de março de 2025, proporcional a 07 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 06/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 500,00, já recebida pelo reclamante em 08.03.2025, fato confessado em interrogatório judicial, sob pena de configurar “bis in idem”; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do reclamante (R$ 1.699,23). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o inciso I do art. 852-B da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.699,23. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ

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Jaqueline Miranda Moraes De Farias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330116609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102. AUTOR: JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102. AUTOR: JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Goiânia/GO, com saída no dia 20/02/2025, às 14h20min, com uma conexão em Confins/MG e desembarque em Sorriso/MT às 00h55min do dia 21/02/2025, se deslocando de carro até Vera, onde chegaria às 01:30 do mesmo dia. Alega o autor que, ao chegar no aeroporto sem qualquer prévio comunicado e sem informações claras, teve cancelado o voo, tendo sido relocada para outro voo, com mudança do itinerário, com saída de Confins as 06h25min do dia 21/02/2025, com uma conexão em São Paulo/SP, uma nova conexão em Cuiabá/MT, com chegada em Sinop/MT, e não em Sorriso, somente as 12h00min do mesmo dia 21. Assevera a autora que suportou inúmeros transtornos, dentre os quais a perda de compromisso de trabalho. Por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Goiânia para Sorriso. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, confessado pela própria reclamada na contestação, com a relocação para novo voo com itinerário diferente, causando um atraso de aproximadamente 12h00min (Id. 189225692 e 189225696). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, com precária assistência material e escassas informações claras e precisas sobre os fatos, o quê culminou na perda de compromisso de trabalho, em razão de aproximadamente 12h00min de atraso, com itinerário, inclusive cidade de desembarque, alterados unilateralmente pela ré, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar a autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Carolina De Oliveira Freire x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 281197934

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-06.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YOUSIF AHMED EL HINDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000268-06.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000268-06.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36ecc7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000268-06.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE, reclamante e, LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE propôs a presente reclamação trabalhista contra LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, alegando o trabalho de 15.06.2024 a 30.12.2024. Postula "R$132.50, a título de 13º salário proporcional tendo em vista o aviso prévio trabalhado", multas dos artigos 467 e 477 da CLT, "R$572,40 concernente aos descontos indevidos de faltas e suspensões", adicional de insalubridade, "horas extras a partir da 8º hora diária, quitadas com a somatória adicional de 50% e reflexos, nos termos do art. 58 da CLT durante os dias da semana laborado e 100% aos feriados e domingos" e reflexos, indenização por dano moral, responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, responsabilização subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$14.999,81. Regularmente notificada, compareceram a 1ª e 2ª reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id 49b0c74, às fls. 611 e seguintes do pdf. A 3ª reclamada (Raia Drogasil S/A) contestou os pedidos conforme id e08b73c, às fls. 414 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva, entre outros argumentos. A 4ª reclamada (Tex Courier S/A) contestou os pedidos conforme id d7c848a, às fls. 182 e seguintes do pdf. Conforme audiência id dbfd440 (fls. 768 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a convenção coletiva, pois a reclamada aduz que a convenção coletiva não prevê o pagamento de nenhum tipo de adicional de insalubridade para a reclamante. Impugna também os cartões de ponto, porque não refletem a realidade dos fatos.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 2. DA RESCISÃO A petição inicial alega: "6. VERBAS RESCISÓRIAS 6.1. Em sua rescisão de contrato de trabalho por despedida sem justa causa, a reclamada deixou de fazer o pagamento do 13º salário proporcional 1/12 avos referente ao ano de 2025. 6.2 Frisa-se que a reclamante cumpriu o aviso prévio no mês de janeiro de 2025, trabalhando do dia 1 de janeiro de 2025 a 29 de janeiro de 2025. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo, portanto deverá ser acrescido 13º salário proporcional 1/12 avos no valor de R$132,50...". A reclamada contestou o pedido sustentando que "a referida parcela é inexigível, uma vez que, o direito à percepção de fração do 13º salário proporcional depende do cumprimento de, no mínimo, 15 (quinze) dias de trabalho no respectivo mês. No presente caso, conforme detalhado no TRCT e nos registros de frequência anexados, a Reclamante incorreu em diversas faltas no mês de janeiro de 2025, sendo descontados valores decorrentes destas ausências injustificadas, conforme especificado no item "115.1 – Outros descontos – Horas Faltas e/ou Suspensões", no montante de R$ 572,40. Além disso, foram aplicados descontos justificados no valor de R$ 174,21, nos termos de "Desc. Faltas Redução Aviso..."". Acolho a tese defensiva, respaldada pelo cartão de ponto id 3e768c7 (fls. 669 do pdf) e pelo próprio depoimento pessoal da autora, que confessou que "trabalhou até o dia 16/01/2025; que a depoente não chegou a cumprir todos os dias do aviso-prévio, porque estava com uns problemas em sua casa com a sua mãe, que ia se submeter a uma cirurgia...". Nesse contexto, julgo improcedente a pretensão voltada ao pagamento da diferença rescisória apontada, bem como a pretensão voltada à devolução do desconto rescisório de R$572,40 concernente às faltas. As verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT foram tempestivamente pagas conforme respectivo comprovante de pagamento id caa8cd5, às fls. 712 do pdf. Não há motivo, portanto, para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 3. DA INSALUBRIDADE A petição inicial alega: "a reclamante exercia a função de limpeza, varrição, tirar pó, passar pano no chão, lavar banheiros, recolhimento de lixo, tendo trabalhado diariamente em contato com diversos agentes que poderia vir a prejudicar sua saúde, tais como agentes químicos e biológicos (vírus, bactérias e outras doenças) [...] faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em decorrência do próprio risco da atividade, em seu maior grau (40%), ou naquele declinado pelo Sr. Vistor" (grifei). Em defesa, a reclamada sustentou que "não há falar em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo, como pretendido pela parte autora, tendo em vista que a previsão convencional não dá direito aos trabalhadores, nas condições da reclamante, de perceber insalubridade. Além disso, destaca-se que a Convenção coletiva da categoria da autora, não prevê pagamento do adicional para sua função e para os demais postos de trabalho que laborou..." (fls. 620 do pdf). A reclamada anexou à defesa a negociação coletiva aplicável ao contrato de trabalho da reclamante que respalda a tese defensiva, ali sendo previsto (vide, exemplificativamente, cláusula 10ª, fls. 641 do pdf, id ee7f891) adicional de insalubridade de 40% "aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva)" e "para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos, instituições de educação, escolas, universidades e outros com as mesmas características públicas e privadas, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente..." (grifei). A CCT aplicável ao contrato de trabalho prevê expressamente os cargos e locais de atividades que estão sujeitos ao recebimento do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, dentre os quais não consta o cargo ocupado pela autora, nem tampouco os locais onde ela prestava serviços. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal que "trabalhou no centro de distribuição e ficava fazendo mais a limpeza externa do que interna; que para a 4ª reclamada, também trabalhou no seu centro de distribuição; que a depoente ficava mais na área interna do galpão da 4ª reclamada; que a depoente não tinha nenhuma área de limpeza específica; que faziam rodízio das atividades..." (fls. 768 do pdf). A tese fixada no Tema nº 1046/STF dispõe que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Conforme os ditames legais, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT). O direito em análise não consta no rol de objetos ilícitos de negociação coletiva expressos no art. 611-B da CLT. Ao contrário, de acordo com o art. 611-A da CLT, a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa - grifei. Assim sendo, deve prevalecer a autonomia coletiva no caso em análise, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade no caso em análise, bem como dos consectários daí decorrentes. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, assim expressamente reconhecidos pela autora em depoimento pessoal: "reconhece a validade dos cartões de ponto, que correspondem aos dias e horários trabalhados; que a reclamada disponibilizava um sistema para verificação dos cartões de ponto e holerites; que o sistema às vezes estava fora do ar, mas em geral a depoente conseguia ver os seus documentos...". Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, já que em réplica foi argumentado que “os cartões de ponto ... não refletem a realidade dos fatos”, a parte autora agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a reclamante a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$14.999,81), no montante de R$300,00, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$300,00. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, nenhum inadimplemento foi comprovado e, ainda que assim não fosse, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Nenhum tratamento da reclamada justificador de reparação moral foi devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte autora. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 49b0c74, fls. 635 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 7. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE contra LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a reclamante a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$14.999,81), no montante de R$300,00, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$300,00. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$14.999,81, no valor de R$300,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - TEX COURIER S.A - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Carolina De Oliveira Freire x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 281197945

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-06.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YOUSIF AHMED EL HINDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000268-06.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000268-06.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36ecc7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000268-06.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE, reclamante e, LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE propôs a presente reclamação trabalhista contra LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, alegando o trabalho de 15.06.2024 a 30.12.2024. Postula "R$132.50, a título de 13º salário proporcional tendo em vista o aviso prévio trabalhado", multas dos artigos 467 e 477 da CLT, "R$572,40 concernente aos descontos indevidos de faltas e suspensões", adicional de insalubridade, "horas extras a partir da 8º hora diária, quitadas com a somatória adicional de 50% e reflexos, nos termos do art. 58 da CLT durante os dias da semana laborado e 100% aos feriados e domingos" e reflexos, indenização por dano moral, responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, responsabilização subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$14.999,81. Regularmente notificada, compareceram a 1ª e 2ª reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id 49b0c74, às fls. 611 e seguintes do pdf. A 3ª reclamada (Raia Drogasil S/A) contestou os pedidos conforme id e08b73c, às fls. 414 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva, entre outros argumentos. A 4ª reclamada (Tex Courier S/A) contestou os pedidos conforme id d7c848a, às fls. 182 e seguintes do pdf. Conforme audiência id dbfd440 (fls. 768 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a convenção coletiva, pois a reclamada aduz que a convenção coletiva não prevê o pagamento de nenhum tipo de adicional de insalubridade para a reclamante. Impugna também os cartões de ponto, porque não refletem a realidade dos fatos.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade se verifica segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Ou seja, se existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, de acordo com as alegações iniciais, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. Agora, se determinada reclamada é responsável ou não pelos créditos aqui postulados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Nesse sentido, o entendimento do c. TST: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda (teoria da asserção)..." (RR-10910-26.2019.5.15.0116, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). 2. DA RESCISÃO A petição inicial alega: "6. VERBAS RESCISÓRIAS 6.1. Em sua rescisão de contrato de trabalho por despedida sem justa causa, a reclamada deixou de fazer o pagamento do 13º salário proporcional 1/12 avos referente ao ano de 2025. 6.2 Frisa-se que a reclamante cumpriu o aviso prévio no mês de janeiro de 2025, trabalhando do dia 1 de janeiro de 2025 a 29 de janeiro de 2025. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo, portanto deverá ser acrescido 13º salário proporcional 1/12 avos no valor de R$132,50...". A reclamada contestou o pedido sustentando que "a referida parcela é inexigível, uma vez que, o direito à percepção de fração do 13º salário proporcional depende do cumprimento de, no mínimo, 15 (quinze) dias de trabalho no respectivo mês. No presente caso, conforme detalhado no TRCT e nos registros de frequência anexados, a Reclamante incorreu em diversas faltas no mês de janeiro de 2025, sendo descontados valores decorrentes destas ausências injustificadas, conforme especificado no item "115.1 – Outros descontos – Horas Faltas e/ou Suspensões", no montante de R$ 572,40. Além disso, foram aplicados descontos justificados no valor de R$ 174,21, nos termos de "Desc. Faltas Redução Aviso..."". Acolho a tese defensiva, respaldada pelo cartão de ponto id 3e768c7 (fls. 669 do pdf) e pelo próprio depoimento pessoal da autora, que confessou que "trabalhou até o dia 16/01/2025; que a depoente não chegou a cumprir todos os dias do aviso-prévio, porque estava com uns problemas em sua casa com a sua mãe, que ia se submeter a uma cirurgia...". Nesse contexto, julgo improcedente a pretensão voltada ao pagamento da diferença rescisória apontada, bem como a pretensão voltada à devolução do desconto rescisório de R$572,40 concernente às faltas. As verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT foram tempestivamente pagas conforme respectivo comprovante de pagamento id caa8cd5, às fls. 712 do pdf. Não há motivo, portanto, para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 3. DA INSALUBRIDADE A petição inicial alega: "a reclamante exercia a função de limpeza, varrição, tirar pó, passar pano no chão, lavar banheiros, recolhimento de lixo, tendo trabalhado diariamente em contato com diversos agentes que poderia vir a prejudicar sua saúde, tais como agentes químicos e biológicos (vírus, bactérias e outras doenças) [...] faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em decorrência do próprio risco da atividade, em seu maior grau (40%), ou naquele declinado pelo Sr. Vistor" (grifei). Em defesa, a reclamada sustentou que "não há falar em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo, como pretendido pela parte autora, tendo em vista que a previsão convencional não dá direito aos trabalhadores, nas condições da reclamante, de perceber insalubridade. Além disso, destaca-se que a Convenção coletiva da categoria da autora, não prevê pagamento do adicional para sua função e para os demais postos de trabalho que laborou..." (fls. 620 do pdf). A reclamada anexou à defesa a negociação coletiva aplicável ao contrato de trabalho da reclamante que respalda a tese defensiva, ali sendo previsto (vide, exemplificativamente, cláusula 10ª, fls. 641 do pdf, id ee7f891) adicional de insalubridade de 40% "aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva)" e "para os empregados que forem contratados para a função de “AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos, instituições de educação, escolas, universidades e outros com as mesmas características públicas e privadas, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente..." (grifei). A CCT aplicável ao contrato de trabalho prevê expressamente os cargos e locais de atividades que estão sujeitos ao recebimento do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, dentre os quais não consta o cargo ocupado pela autora, nem tampouco os locais onde ela prestava serviços. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal que "trabalhou no centro de distribuição e ficava fazendo mais a limpeza externa do que interna; que para a 4ª reclamada, também trabalhou no seu centro de distribuição; que a depoente ficava mais na área interna do galpão da 4ª reclamada; que a depoente não tinha nenhuma área de limpeza específica; que faziam rodízio das atividades..." (fls. 768 do pdf). A tese fixada no Tema nº 1046/STF dispõe que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Conforme os ditames legais, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT). O direito em análise não consta no rol de objetos ilícitos de negociação coletiva expressos no art. 611-B da CLT. Ao contrário, de acordo com o art. 611-A da CLT, a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa - grifei. Assim sendo, deve prevalecer a autonomia coletiva no caso em análise, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade no caso em análise, bem como dos consectários daí decorrentes. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, assim expressamente reconhecidos pela autora em depoimento pessoal: "reconhece a validade dos cartões de ponto, que correspondem aos dias e horários trabalhados; que a reclamada disponibilizava um sistema para verificação dos cartões de ponto e holerites; que o sistema às vezes estava fora do ar, mas em geral a depoente conseguia ver os seus documentos...". Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, já que em réplica foi argumentado que “os cartões de ponto ... não refletem a realidade dos fatos”, a parte autora agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a reclamante a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$14.999,81), no montante de R$300,00, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$300,00. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 5. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, nenhum inadimplemento foi comprovado e, ainda que assim não fosse, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Nenhum tratamento da reclamada justificador de reparação moral foi devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte autora. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 49b0c74, fls. 635 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 7. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE contra LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RAIA DROGASIL S/A e TEX COURIER S/A, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a reclamante a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$14.999,81), no montante de R$300,00, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$300,00. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$14.999,81, no valor de R$300,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE OLIVEIRA FREIRE

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Processo nº 1000599-53.2018.8.11.0051

ID: 260825002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000599-53.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TSUJI ISHIKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000599-53.2018.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000599-53.2018.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE USO, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DE POÇO ARTESIANO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO POÇO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Campo Verde para anular o auto de infração nº 140143 e o Processo Administrativo nº 43725/2012. O auto de infração foi lavrado em razão da suposta operação de um poço tubular sem a devida licença, mas o laudo pericial concluiu que o poço não estava em funcionamento na data da perícia, e não havia como verificar se estava em funcionamento na data da infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a autuação ambiental pelo eventual uso (distribuição e água para a comunidade) de um poço tubular sem licença do órgão responsável, mesmo que não haja comprovação do seu funcionamento e, portanto, do efetivo dano ambiental; e (ii) se o Município de Campo Verde pode ser responsabilizado pela infração ambiental, mesmo que o poço tubular não estivesse em operação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade ambiental na esfera administrativa exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, o qual não restou demonstrado no caso em tela, uma vez que não há provas de que o poço tubular tenha sido utilizado. 4. A autuação ambiental por operar um poço artesiano sem licença, quando não há evidências do seu funcionamento, é indevida, pois não há dano ambiental a ser reparado. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade ambiental na esfera administrativa exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. É indevida a autuação ambiental por operar um poço artesiano sem licença se o poço não está em funcionamento, pois não há dano ambiental a ser reparado". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 99.274/1990, art. 17 e 19; Decreto nº 6.514/2008, art. 62, V; Código de Processo Civil, art. 373, I e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001074-74.2011.8.11.0082, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 12/11/2020; TJMT, Apelação n 1000268-71.2018.811.0051, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, data do Julgamento: 9.11.2022, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1000599-53.2018.8.11.0051 proposta por Município de Campo Verde em face do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido inicial, declarou a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012, bem como declarou a inexistência do débito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em desfavor do autor apelado referente ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Condenou ainda o requerido aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Irresignado, o requerido Estado de Mato Grosso recorre e alega, em síntese, a validade dos atos administrativos objetos da lide decorrente da não apresentação de provas, pelo autor apelado, capazes de demonstrar que o poço objeto da autuação não estava em funcionamento. Ao final, pede o provimento do apelo (id. de origem 138175050). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou a ausência de interesse público a justificar a intervenção (id. 220098660). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1000599-53.2018.8.11.0051 proposta por Município de Campo Verde em face do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido inicial, declarou a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012, bem como declarou a inexistência do débito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em desfavor do autor apelado referente ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). É certo que o art. 17 do Decreto nº 99.274/1990 condiciona a construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais à obtenção de licenças específicas. Veja o teor do citado regramento (art. 17 do Decreto nº 99.274/1990): “Art. 17. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”. E as referidas licenças estão elencadas no art. 19 do mesmo Decreto nº 99.274/1990, que dispõe: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.”. Assim, o eventual descumprimento dos regramentos, ou seja, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais sem a obtenção de licenças específicas está sujeito à imposição das sanções previstas no §3º do art. 19 do citado Decreto nº 99.274/1990: “3º Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.”. E no caso em análise houve a autuação do município de Campo Verde autor e aqui apelado por suposto uso, mediante a distribuição de água para a coletividade, do poço tubular na comunidade rural denominada Vila Coronel Ponce Agrovila II, no Município de Campo Verde, sem a devida licença de operação. O Município autor arguiu na petição inicial de sua ação anulatória ser indevida a aplicação da multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), porquanto o poço tubular que ensejou a autuação não estava em funcionamento e para a perfuração havia licença do órgão responsável. E a prova até então produzida, em especial, o laudo pericial (id. de origem 106887611), concluiu que o poço tubular objeto da autuação ora combatida não estava mesmo em funcionamento na data da perícia (29.12.2022) e que também não houve como aferir se no ano de 2011, data da infração (5.9.2011), o poço estava em funcionamento, conforme alegou o município autor apelado. Veja o fragmento do laudo pericial (): “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que o poço tubular da presente demanda na data da perícia designada não estava em funcionamento, não podendo este expert aferir se no ano de 2011 o mesmo encontrava-se em funcionamento, considerando necessitar de um exame específico de mapeamento preciso que só é realizado por uma empresa americana através de satélite conforme elucidado anteriormente.” (g.p.). Importante registrar que não houve irresignação contra o laudo pericial. Em audiência, o perito Caio Fernado Bellão de Souza relatou ter constato que foi perfurado um poço no local denominado Vila Coronel Ponce Agrovila II, mas que não constatou que o referido poço “tivesse estado em operação em algum momento”. Que “não tem como extrair água do mencionado poço na forma que ele está e também que não tem como saber se tem bomba dentro do poço, mas que “ao que tudo indica” não tem bomba. Que não tem energia elétrica ligada à rede que pudesse ligar eventual bomba para usar o poço”. Importante consignar que além dos documentos que instruíram a petição inicial esta foi a única prova produzida no processo, não tendo as partes postulado pela realização de outras. Aliás, também não houve irresignação com a decisão que 19.3.2021 saneou o processo e que deferiu a produção apenas da prova técnica (id. 100460952). Assim, com razão o autor aqui apelado, porquanto não há, nas coordenadas indicadas no auto de infração, comprovação de qualquer vestígio de operação/funcionamento de poço tubular. O que há é apenas a prova da construção do referido poço, para a qual o autor apelado tinha a competente licença. Logo, como pontuado pela sentença, não restou comprovada conduta apta a autorizar a infração nº 140143, porquanto a perfuração do poço estava regular, ou seja, o Município autor apelado tinha licença para tanto. E embora tenha ocorrido a perfuração do poço, não houve prova, entretanto, da distribuição de água para quem quer que fosse. Veja o fragmento da sentença: “No presente caso, tem-se a imposição de multa em desfavor do Requerente por suposta operação de poço tubular em comunidade rural, no Assentamento 14 de Agosto II, no Município de Campo Verde, sem a devida licença de operação. De acordo com o Requerente, a multa seria indevida, uma vez que não estaria operando o referido poço tubular. Conforme se observa no laudo pericial (id. 106887611), com razão o Autor, não há, nas coordenadas indicadas no auto de infração qualquer vestígio de operação de poço tubular, o que há é apenas a construção do referido poço, para a qual o Requerente tinha a competente licença. Assim, ante a total ausência de operação de poço tubular sem a licença ambiental devida, impossível a manutenção da infração imposta ao Município Requerente, devendo-se anular o ato. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO procedentes os pedidos aduzidos pelo Requerente, para declarar a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Por consequência, DECLARO a inexistência do débito de R$ 25.000,00 em desfavor do Requerente, referentes ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC.” (g.n.). Assim, a total ausência de operação do poço tubular desqualifica a infração imposta ao Município autor apelado, porquanto a responsabilidade ambiental na esfera administrativa demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, o que não se verifica no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação jurisprudencial: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. É necessário a comprovação de nexo causal entre o dano com a conduta do agente (omissa ou comissiva) para reconhecer como válido o auto de infração, o qual não foi comprovado no presente caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado do Apaleado, em conjunto com o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa. (N.U 0001074-74.2011.8.11.0082, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (grifei). Ainda: “APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR USO IRREGULAR DE FOGO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – CARÁTER SUBJETIVO – DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade ambiental no âmbito administrativo ostenta natureza subjetiva, o que demanda de reconhecimento do dolo ou culpa do agente poluidor/degradador, mediante comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2 – No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade da conduta e o dano ambiental, a ensejar a condenação postulada pelo Apelante. 3 – Recurso desprovido. (TJMT, Apelação nº 1000268-71.2018.811.0051, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, data do Julgamento: 9.11.2022, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento para o apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000268-51.2023.4.01.3303

ID: 280353152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-51.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTON PEDRO RAUBER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA VICTOR TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-51.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-51.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELTON PEDRO RAUBER L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-51.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-51.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELTON PEDRO RAUBER LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA VICTOR TAVARES - GO46435-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ELTON PEDRO RAUBER LTDA. (filial) contra sentença que denegou a segurança que objetiva a inclusão da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, independente de possuir inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (ID 335551632). Em suas razões recursais, a apelante sustenta lesão ao seu direito líquido e certo de ser incluída no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses em 17 de março de 2027, ao argumento de que a exigência de inscrição no CADASTUR é ilegal (ID 335551640). Com contrarrazões (ID 335551645). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 335793151). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os micro empreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - acampamentos turísticos. §1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. §2º Para efeitos do caput e do §1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos do caput ou do §1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no CADASTUR são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Portanto, verifico a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Destaco que a Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (sem grifos no original). Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. Nesse sentido, ressalto o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a redação abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. 1. Para os fins do benefício do PERSE ao setor de eventos, de acordo com os incisos do §1º e o §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, legislação referida e regulamento, há duas modalidades de enquadramento: (i) o incondicional ou imediato, abrangendo aos segmentos econômicos previstos nos três primeiros incisos do §1º do art. 2º, da referida lei, como as casas de festas e eventos, hotéis, campings e cinemas, dentre outros; e (ii) o condicional ou mediato, englobando os prestadores de serviços turísticos (inc. IV) com incidência dependente da compreensão da restrição estabelecida pela lei quando referiu o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. 2. O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão: 18/09/2024). Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal (ID 335550164 – fls. 24 e 53/56). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000268-51.2023.4.01.3303 APELANTE: ELTON PEDRO RAUBER LTDA. Advogada da APELANTE: JULIANA VICTOR TAVARES – OAB/GO 46.435-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: “§1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)” (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: “§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)”. 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022” (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão: 18/09/2024). 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000107-96.2018.4.01.3503

ID: 318881922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-96.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A e ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Willyan Oliveira da Silva e da pessoa jurídica São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de dolo ou culpa grave na conduta imputada, apesar da materialidade do prejuízo ao erário já reconhecida no Processo de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503. Sustenta o apelante que a sentença merece reforma por ter desconsiderado provas robustas que demonstram a prática de atos dolosos pelos réus, os quais teriam operado fraudes reiteradas no âmbito do Programa Farmácia Popular, entre julho de 2011 e agosto de 2013, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. Afirma que a empresa simulava venda de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como informava, de forma deliberada, a existência de estoques que não possuía, viabilizando, com isso, o recebimento indevido de valores do Fundo Nacional de Saúde. Alega que tais práticas não podem ser tidas como simples falhas operacionais, mas sim como atos conscientes e reiterados, dotados de clara intencionalidade, que revelam o dolo necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992. Argumenta, ainda, que a ausência de documentação comprobatória das aquisições e a reincidência das condutas ao longo de dois anos afastam qualquer alegação de desorganização administrativa, configurando verdadeira conduta ímproba com prejuízo efetivo ao erário no montante de R$ 144.780,03. Com contrarrazões (ID. 49821589). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 430101527). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra Willyan Oliveira da Silva e São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA (Willyan Oliveira da Silva - ME), em razão de supostas fraudes cometidas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. Segundo a inicial, os réus teriam, entre os anos de 2011 a 2013, de forma sistemática e reiterada, realizado vendas simuladas de medicamentos, com o objetivo de obter repasse indevido de verbas públicas por meio da inserção de informações inverídicas no sistema informatizado do Ministério da Saúde. As fraudes imputadas consistiriam, essencialmente, em vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente. Com relação às vendas a pessoas falecidas, o relatório da auditoria do DENASUS teria identificado 41 vendas, utilizando CPFs de pessoas que já haviam falecido, o que teria resultado no prejuízo estimado de R$ 1.374,30. No que diz respeito à declaração falsa de estoque inexistente, a empresa teria informado possuir determinados medicamentos em estoque quando, na verdade, não os havia adquirido, prática que viabilizava o registro de vendas fictícias e permitia o ressarcimento indevido à farmácia. Essa conduta teria causado prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 144.780,03. Ainda segundo o MPF, os atos narrados na inicial se deram sob o comando direto de Willyan Oliveira da Silva, sócio-proprietário da farmácia, a quem competia prestar contas ao Ministério da Saúde. A conduta dos réus teria causado dano ao erário, enquadrando-se como ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, ensejando a aplicação das sanções do art. 12, II, dessa lei. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a materialidade do dano ao erário, mas afastando a presença de dolo ou de culpa grave com fundamento no fato de que as provas não permitiam atribuir de forma incontestável má-fé ou desonestidade à conduta dos réus. Para tanto, o magistrado valeu-se expressamente de elementos extraídos da sentença penal absolutória proferida nos autos da Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, que tratava dos mesmos fatos apurados nesta ação, concluindo que os indícios existentes não alcançavam o grau de certeza necessário para embasar a responsabilização por improbidade administrativa. O MPF interpôs recurso de apelação sustentando que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de dolo específico na conduta dos réus, o que afastaria a tese de simples falhas administrativas ou desorganização operacional. Argumenta que a reiterada simulação de vendas de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como a inserção de informações inverídicas sobre a existência de estoque não comprovado, caracterizam um padrão de atuação voltado conscientemente à obtenção indevida de repasses públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O MPF alega que os apelados teriam praticado a conduta prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). No caso concreto, a imputação de ato de improbidade administrativa fundamenta-se na alegação que as fraudes relatadas, vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente, causaram prejuízo ao erário. A existência de irregularidades materiais no âmbito do Programa Farmácia Popular foi reconhecida tanto na sentença quanto na Ação de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503, que resultou em acordo celebrado entre a União e Willyan Oliveira da Silva – ME. Portanto, não há controvérsia quanto à ocorrência de prejuízo ao erário Todavia, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo específico, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) No caso, não há como se afirmar com certeza que o apelado agiu com dolo, tampouco foi demonstrado, de forma clara e inequívoca, que tenha dirigido sua vontade à prática de fraude contra o Programa Farmácia Popular. As inconsistências identificadas pela auditoria (venda de medicamentos a pessoas falecidas e ausência de comprovação de estoque), embora reprováveis do ponto de vista administrativo, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Isso porque, conforme afirmou o Juízo de origem, os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, proferida com base nos mesmos fatos e cujo trecho foi transcrito na sentença ora impugnada, demonstrou que não se pode afirmar com certeza que os medicamentos não foram efetivamente entregues ou que os lançamentos no sistema tenham sido fraudulentos, motivo pelo qual afastou a imputação do crime de estelionato. Nessas circunstâncias, considerando que a ausência de controle rígido do estoque e das vendas não é suficiente para presumir existência de dolo específico de fraudar o Programa Farmácia Popular, a dúvida quanto à intenção fraudulenta do agente deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA, WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A, ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPUTAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS E DECLARAÇÃO FALSA DE ESTOQUE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade do prejuízo ao erário, mas afastou a presença de dolo ou culpa grave. 2. O apelante sustenta que os réus teriam agido com dolo ao simular vendas de medicamentos a pessoas falecidas e ao inserir, de forma reiterada, informações falsas sobre estoques inexistentes no sistema do Programa Farmácia Popular, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. 3. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa com base no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo dolo exigido pela legislação aplicável. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. A materialidade das irregularidades foi reconhecida, inclusive em ação de ressarcimento conexa, havendo elementos de vendas a pessoas falecidas e declarações falsas de estoque. Todavia, para fins de configuração do ato ímprobo, exige-se a demonstração inequívoca da presença de dolo específico. 6. Os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedente. 8. A dúvida quanto à intenção do apelado de fraudar o Programa Farmácia Popular deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000107-96.2018.4.01.3503

ID: 318881929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-96.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A e ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Willyan Oliveira da Silva e da pessoa jurídica São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de dolo ou culpa grave na conduta imputada, apesar da materialidade do prejuízo ao erário já reconhecida no Processo de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503. Sustenta o apelante que a sentença merece reforma por ter desconsiderado provas robustas que demonstram a prática de atos dolosos pelos réus, os quais teriam operado fraudes reiteradas no âmbito do Programa Farmácia Popular, entre julho de 2011 e agosto de 2013, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. Afirma que a empresa simulava venda de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como informava, de forma deliberada, a existência de estoques que não possuía, viabilizando, com isso, o recebimento indevido de valores do Fundo Nacional de Saúde. Alega que tais práticas não podem ser tidas como simples falhas operacionais, mas sim como atos conscientes e reiterados, dotados de clara intencionalidade, que revelam o dolo necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992. Argumenta, ainda, que a ausência de documentação comprobatória das aquisições e a reincidência das condutas ao longo de dois anos afastam qualquer alegação de desorganização administrativa, configurando verdadeira conduta ímproba com prejuízo efetivo ao erário no montante de R$ 144.780,03. Com contrarrazões (ID. 49821589). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 430101527). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra Willyan Oliveira da Silva e São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA (Willyan Oliveira da Silva - ME), em razão de supostas fraudes cometidas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. Segundo a inicial, os réus teriam, entre os anos de 2011 a 2013, de forma sistemática e reiterada, realizado vendas simuladas de medicamentos, com o objetivo de obter repasse indevido de verbas públicas por meio da inserção de informações inverídicas no sistema informatizado do Ministério da Saúde. As fraudes imputadas consistiriam, essencialmente, em vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente. Com relação às vendas a pessoas falecidas, o relatório da auditoria do DENASUS teria identificado 41 vendas, utilizando CPFs de pessoas que já haviam falecido, o que teria resultado no prejuízo estimado de R$ 1.374,30. No que diz respeito à declaração falsa de estoque inexistente, a empresa teria informado possuir determinados medicamentos em estoque quando, na verdade, não os havia adquirido, prática que viabilizava o registro de vendas fictícias e permitia o ressarcimento indevido à farmácia. Essa conduta teria causado prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 144.780,03. Ainda segundo o MPF, os atos narrados na inicial se deram sob o comando direto de Willyan Oliveira da Silva, sócio-proprietário da farmácia, a quem competia prestar contas ao Ministério da Saúde. A conduta dos réus teria causado dano ao erário, enquadrando-se como ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, ensejando a aplicação das sanções do art. 12, II, dessa lei. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a materialidade do dano ao erário, mas afastando a presença de dolo ou de culpa grave com fundamento no fato de que as provas não permitiam atribuir de forma incontestável má-fé ou desonestidade à conduta dos réus. Para tanto, o magistrado valeu-se expressamente de elementos extraídos da sentença penal absolutória proferida nos autos da Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, que tratava dos mesmos fatos apurados nesta ação, concluindo que os indícios existentes não alcançavam o grau de certeza necessário para embasar a responsabilização por improbidade administrativa. O MPF interpôs recurso de apelação sustentando que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de dolo específico na conduta dos réus, o que afastaria a tese de simples falhas administrativas ou desorganização operacional. Argumenta que a reiterada simulação de vendas de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como a inserção de informações inverídicas sobre a existência de estoque não comprovado, caracterizam um padrão de atuação voltado conscientemente à obtenção indevida de repasses públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O MPF alega que os apelados teriam praticado a conduta prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). No caso concreto, a imputação de ato de improbidade administrativa fundamenta-se na alegação que as fraudes relatadas, vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente, causaram prejuízo ao erário. A existência de irregularidades materiais no âmbito do Programa Farmácia Popular foi reconhecida tanto na sentença quanto na Ação de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503, que resultou em acordo celebrado entre a União e Willyan Oliveira da Silva – ME. Portanto, não há controvérsia quanto à ocorrência de prejuízo ao erário Todavia, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo específico, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) No caso, não há como se afirmar com certeza que o apelado agiu com dolo, tampouco foi demonstrado, de forma clara e inequívoca, que tenha dirigido sua vontade à prática de fraude contra o Programa Farmácia Popular. As inconsistências identificadas pela auditoria (venda de medicamentos a pessoas falecidas e ausência de comprovação de estoque), embora reprováveis do ponto de vista administrativo, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Isso porque, conforme afirmou o Juízo de origem, os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, proferida com base nos mesmos fatos e cujo trecho foi transcrito na sentença ora impugnada, demonstrou que não se pode afirmar com certeza que os medicamentos não foram efetivamente entregues ou que os lançamentos no sistema tenham sido fraudulentos, motivo pelo qual afastou a imputação do crime de estelionato. Nessas circunstâncias, considerando que a ausência de controle rígido do estoque e das vendas não é suficiente para presumir existência de dolo específico de fraudar o Programa Farmácia Popular, a dúvida quanto à intenção fraudulenta do agente deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA, WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A, ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPUTAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS E DECLARAÇÃO FALSA DE ESTOQUE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade do prejuízo ao erário, mas afastou a presença de dolo ou culpa grave. 2. O apelante sustenta que os réus teriam agido com dolo ao simular vendas de medicamentos a pessoas falecidas e ao inserir, de forma reiterada, informações falsas sobre estoques inexistentes no sistema do Programa Farmácia Popular, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. 3. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa com base no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo dolo exigido pela legislação aplicável. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. A materialidade das irregularidades foi reconhecida, inclusive em ação de ressarcimento conexa, havendo elementos de vendas a pessoas falecidas e declarações falsas de estoque. Todavia, para fins de configuração do ato ímprobo, exige-se a demonstração inequívoca da presença de dolo específico. 6. Os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedente. 8. A dúvida quanto à intenção do apelado de fraudar o Programa Farmácia Popular deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1011596-10.2025.8.11.0000

ID: 276499910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011596-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA MARCIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (IMPETRANTE), MARCIO DE FIGUEIREDO - CPF: 769.400.711-72 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), BRENO HUGO DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: 462.275.168-21 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 022.345.851-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: 030.700.481-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON ALEJANDRO DE JESUS - CPF: 090.275.881-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN WILLIAN DA SILVA LIMA - CPF: 059.983.181-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS LUAN MAGALHAES DE QUADROS - CPF: 061.404.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE NEVES DOS SANTOS - CPF: 058.909.533-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILSON NUNES DE SOUSA - CPF: 031.010.751-22 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR RAFAEL VENIT - CPF: 060.125.501-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA CAROLINE ALVES CARDOSO - CPF: 055.084.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Policial Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Aparente envolvimento em organização criminosa. Tráfico de drogas e corrupção. Predicados pessoais insuficientes. Ausência de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policial penal preso preventivamente por suposto envolvimento com organização criminosa vinculada ao “Comando Vermelho”, acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares no interior de unidade prisional, no contexto da “Operação Escariotes”. Pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e alegado excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em organização criminosa; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, especialmente pela suposta utilização de sua função pública para a prática de delitos em favor de organização criminosa atuante no sistema prisional, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a habitualidade delitiva e a integração do paciente ao grupo criminoso, revelada pela naturalidade dos diálogos captados com outros membros da facção e pela inserção funcional estratégica. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no enunciado n.º 43 da TCCR/TJMT. 6. Não há excesso de prazo configurado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a ausência de desídia estatal. Os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a marcha processual. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente quando vinculada à atuação funcional em favor de organização criminosa, em prejuízo da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não configura excesso de prazo a tramitação processual compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, desde que ausente inércia injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 155.242/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.06.2022; TJMT, HC nº 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.03.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, atualmente recolhido no Presídio de Chapada dos Guimarães/MT, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 1000268-60.2025.8.11.0040. Em síntese, o impetrante alega que a decisão que manteve a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e idônea, apontando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de alegar excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Com tais considerações, pleiteia liminarmente pela revogação da prisão preventiva e, ao final, a confirmação, aplicando-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão (Id. 280050886). Junta documentos (Id. 280050887 a 280050899). A liminar foi indeferida (Id. 280258364). O impetrado prestou informações (Id. n. 282406857). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 283772366). “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável, na seara da presente ordem. – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – A Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Marcio em organização criminosa “Comando Vermelho”. – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Além disso, o fato do paciente, supostamente, ter utilizado de sua função pública para fazer a entrega de entorpecentes e aparelhos celulares em prol da organização criminosa “Comando Vermelho”, tratando-se, pois, de delitos graves, o que inviabiliza a substituição da sua prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319 CPP. – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Crime de natureza permanente – Atuação ativa na Organização Criminosa “Comando Vermelho”. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço desta ação. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000268-60.2025.8.11.0040, instaurada no bojo da “Operação Escariotes”. Como relatado, sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a primariedade do paciente, os bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pela concessão da ordem para revogação da segregação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, razão não assiste ao impetrante. A decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade das condutas imputadas, por ocasião da “Operação Escariotes”, vinculadas à organização criminosa, sendo investigados os delitos de lavagem de capitais, tráfico de drogas e corrupção, com detalhamento da estrutura da organização e do papel desempenhado pelo paciente, senão vejamos (Id. 280050898 – Pág. 13/14): “Através da análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de VANILSON, demonstrou-se a participação do investigado, o qual é POLICIAL PENAL e se vale das suas funções para a prática de crimes. O investigado mantinha conversas diretas com VANILSON, demonstrando diálogos onde relata a realização de ‘corres’ de entorpecentes e celulares. [...] De acordo com os relatórios juntados aos autos há indícios de que o representado se utilizava de numeral telefônico registrado em seu nome para ‘negociar’ a entrada de drogas ilícitas e telefones celulares para o interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, local onde exerce a função de Policial Penal e onde seu chefe, Daniel de Oliveira Sousa, vulgo “Kalashinokov”, estava preso na data dos fatos investigados. Os diálogos extraídos entre MÁRCIO e VANILSON demonstram inclusive naturalidade nos debates, tratando as condutas como se fossem corriqueiras, destaco: [...]” O paciente, policial penal, é apontado nos autos de, valendo-se de sua função pública, supostamente facilitar a entrada de entorpecentes e aparelhos telefônicos no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em conluio com outros investigados, dentre eles reclusos da unidade, todos vinculados à organização criminosa Comando Vermelho. As mensagens trocadas entre o paciente e os demais coacusados traz indícios não apenas sua adesão ao grupo criminoso, mas a naturalidade com que as ações ilícitas eram tratadas. A gravidade concreta dos fatos, o contexto de criminalidade organizada e a função pública do paciente aparentemente revelam periculosidade acentuada, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação do grupo e para cessação da atividade delitiva. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento do paciente em facção “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022), ao menos até o encerramento da instrução probatória. Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026438-97.2022.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) De tal modo, encontrando-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, não há o que se falar em concessão da medida perseguida. Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tampouco restou demonstrado manifesto excesso de prazo ou mora atribuível à autoridade judiciária, considerando que o processo apresenta complexidade, com múltiplos réus e imputações penais relevantes, senão vejamos a ordem e data dos fatos, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acerca do ponto (Id. 282406857 – Pág. 3): “O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar nº 1027460-77.2024.8.11.0015. A medida foi cumprida no dia 12.12.2024, conforme comunicado de mandado de prisão nº 1023924-74.2024.8.11.0042. O Ministério Público ofereceu denúncia em 10.02.2025 (ID 183470820). A denúncia foi recebida em 11.03.2025, determinando-se a citação dos denunciados para apresentar Defesa (ID 1863644450). Em 14.04.2025, a Defesa do acusado MARCIO DE FIGUEIREDO apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 190683270).” Feitas essas considerações, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, já que não se observa desídia estatal. Apesar de se tratar de ação penal complexa, com pluralidade de réus e imputações graves, não se observa, no caso, morosidade na prática dos atos que acarrete em ofensa à razoável duração do processo. No mais, considerando a seriedade das condutas apuradas, ao menos por ora, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP, do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação está devidamente justificada e mostra-se imprescindível para a proteção do meio social, de modo que é possível constatar que, no caso, nenhuma das medidas seria apta a impedir a reiteração delitiva, tampouco resguardar a ordem pública, frente à inserção do paciente em grupo criminoso estruturado, com atuação em todo o Estado. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - INJÚRIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - De acordo com o § 2º do art . 12-C da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.827/19, não será concedida liberdade ao agressor nos casos de risco à integridade física da vítima - A despeito da excepcionalidade da prisão preventiva, afigura-se inviável promover a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das particularidades do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1236215-97 .2024.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, diante da presença dos requisitos legais (art. 312 e 313, I, do CPP), em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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