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Processo nº 1000268-58.2024.8.11.0052

ID: 336983364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-58.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE TARGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000268-58.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ELIETE TARGA GOMES REQUERIDO: G. V. NUNES LTDA Trata-se de impugnação à propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000268-58.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ELIETE TARGA GOMES REQUERIDO: G. V. NUNES LTDA Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pela empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., nomeada como perita nos autos, a qual propôs inicialmente o valor de R$ 13.980,00 pelos serviços técnicos a serem prestados, posteriormente reduzido para R$ 11.980,00, com possibilidade de parcelamento. A parte autora manifestou impugnação à proposta (ID 193640022), argumentando que se trata de perícia de natureza eminentemente constatatória, voltada à vistoria de sistema fotovoltaico instalado em imóvel residencial, sem necessidade de análises complexas, o que, segundo sustenta, não justificaria a quantia inicialmente fixada. Requereu, ao final, a redução dos honorários para o valor de R$ 6.990,00. O perito, por sua vez, apresentou planilha detalhada das atividades a serem desempenhadas, com discriminação das etapas técnicas, estimativa de carga horária e justificativas pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter acolhido parcialmente a impugnação ao apresentar proposta reduzida com possibilidade de parcelamento. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que o perito apresentou fundamentação suficiente, acompanhada de tabela pormenorizada, para justificar o valor proposto, demonstrando que os serviços a serem realizados extrapolam a simples vistoria in loco, compreendendo diligências, reuniões técnicas, análise documental, montagem de imagens, elaboração de laudo técnico com resposta a quesitos e eventuais esclarecimentos. A proposta encontra-se em conformidade, sendo razoável e proporcional à complexidade da perícia, sobretudo após a redução voluntária promovida pela empresa perita para o valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais). Nesse contexto, não vislumbro desproporcionalidade na proposta, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou ao direito de acesso à prova técnica, razão pela qual entendo que deve ser homologada, rejeitando-se a impugnação apresentada. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais), com possibilidade de pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.995,00. REJEITO, por conseguinte, a impugnação apresentada pela parte autora. Intime-se a parte requerente para que efetue o pagamento, nos termos homologados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após a comprovação do adimplemento, intime-se o perito para indicar data e horário para início dos trabalhos periciais, bem como para requerer documentos que entender necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000268-58.2024.8.11.0052

ID: 336983368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-58.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. NUNES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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RAFAELA DE OLIVEIRA FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000268-58.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ELIETE TARGA GOMES REQUERIDO: G. V. NUNES LTDA Trata-se de impugnação à propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000268-58.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ELIETE TARGA GOMES REQUERIDO: G. V. NUNES LTDA Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pela empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., nomeada como perita nos autos, a qual propôs inicialmente o valor de R$ 13.980,00 pelos serviços técnicos a serem prestados, posteriormente reduzido para R$ 11.980,00, com possibilidade de parcelamento. A parte autora manifestou impugnação à proposta (ID 193640022), argumentando que se trata de perícia de natureza eminentemente constatatória, voltada à vistoria de sistema fotovoltaico instalado em imóvel residencial, sem necessidade de análises complexas, o que, segundo sustenta, não justificaria a quantia inicialmente fixada. Requereu, ao final, a redução dos honorários para o valor de R$ 6.990,00. O perito, por sua vez, apresentou planilha detalhada das atividades a serem desempenhadas, com discriminação das etapas técnicas, estimativa de carga horária e justificativas pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter acolhido parcialmente a impugnação ao apresentar proposta reduzida com possibilidade de parcelamento. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que o perito apresentou fundamentação suficiente, acompanhada de tabela pormenorizada, para justificar o valor proposto, demonstrando que os serviços a serem realizados extrapolam a simples vistoria in loco, compreendendo diligências, reuniões técnicas, análise documental, montagem de imagens, elaboração de laudo técnico com resposta a quesitos e eventuais esclarecimentos. A proposta encontra-se em conformidade, sendo razoável e proporcional à complexidade da perícia, sobretudo após a redução voluntária promovida pela empresa perita para o valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais). Nesse contexto, não vislumbro desproporcionalidade na proposta, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou ao direito de acesso à prova técnica, razão pela qual entendo que deve ser homologada, rejeitando-se a impugnação apresentada. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais), com possibilidade de pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.995,00. REJEITO, por conseguinte, a impugnação apresentada pela parte autora. Intime-se a parte requerente para que efetue o pagamento, nos termos homologados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após a comprovação do adimplemento, intime-se o perito para indicar data e horário para início dos trabalhos periciais, bem como para requerer documentos que entender necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Ederson De Campos Fernandes x Marcelo Pereira Paiva 07734898785

ID: 336716246

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-15.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA PAIVA 07734898785

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000268-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERSON DE CAMPOS FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000268-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERSON DE CAMPOS FERNANDES RECLAMADO: MARCELO PEREIRA PAIVA 07734898785 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8699402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado para desempenhar a função de pedreiro, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 25/11/2024 a 15/12/2024. A reclamada sustenta não possuir qualquer vínculo com o autor. Disse que não conhece o reclamante e este nunca lhe prestou serviços. Negada a prestação de serviços pela ré, competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiu. Em depoimento, o autor sequer soube dizer o bairro em que prestou serviços. Ainda, o reclamante anexou um único comprovante de transferência, no valor de R$ 100,00, enviado por empresa que possui nome fantasia distinto da empresa do réu (fls. 92), conforme ficha cadastral colacionada (fls. 69). Destarte, por ausente os requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte da principal. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 9/11, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDERSON DE CAMPOS FERNANDES em face de MARCELO PEREIRA PAIVA, a fim de ABSOLVER o reclamado de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 9.042,41, no importe de R$ 180,84, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA PAIVA 07734898785

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Processo nº 1000268-62.2025.4.01.3309

ID: 338162908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SOARES SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000268-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000268-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SOARES SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000268-46.2017.4.01.3502

ID: 275965443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000268-46.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-46.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-46.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-46.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-46.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO - GO18044-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando a produção de efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. Nas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a MP nº 774/2017 foi revogada pela MP nº 794/2017, mas produziu efeitos no período de 01/07/2017 a 08/08/2017. Alegou, também, que a legislação permite que o poder tributante altere o regime de incidência das contribuições, desde que respeitada a noventena. Argumenta que não há direito adquirido à desoneração tributária e que a irretratabilidade prevista na Lei nº 12.546/2011 refere-se ao contribuinte, e não à Administração. Defende que benefícios fiscais podem ser revogados a qualquer tempo, com base na jurisprudência consolidada do STJ. Em sede de contrarrazões, a Impetrante reitera que a opção pelo regime de CPRB foi manifestada nos termos da Lei nº 12.546/2011, sendo irretratável para o ano de 2017. Sustenta que a exclusão da empresa do regime no meio do exercício viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Afirma que a MP nº 774/2017 foi posteriormente revogada, reforçando o descabimento da alteração da sistemática tributária em curso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. A controvérsia consiste na possibilidade de a Administração Tributária revogar a opção da parte impetrante pelo regime de CPRB no meio do exercício financeiro de 2017, à luz do disposto no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 e da revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017. Inicialmente, cabe destacar que o regime de CPRB foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 como uma faculdade ao contribuinte, permitindo a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela receita bruta. O art. 9º, § 13, da referida lei estabelece que a opção pela tributação substitutiva será irretratável para todo o ano-calendário. A questão central, portanto, reside em saber se essa irretratabilidade vincula também a Administração ou apenas o contribuinte. Registro que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar casos em que se discutiam os efeitos da revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, firmou entendimento acerca da inviabilidade de apreciação da questão no campo extraordinário, em virtude da necessidade de reapreciação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE nº 1.276.041/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/07/2020, p. 23/07/2020; ARE nº 1.261.646/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/05/2020, p. 21/05/2020; RE nº 1.232.576/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/09/2019, p. 03/10/2019; RE nº 1.171.994/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2019, p. 04/06/2019; RE nº 1.198.205/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/04/2019, p. 11/04/2019; e RE nº 1.190.376/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06/03/2019, p. 11/03/2019. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.901.638/SC e nº 1.902.610/RS, fixando as seguintes teses para o Tema Repetitivo nº 1.184: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei nº 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Transcrevo a ementa dos referidos julgados: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO CERTO NA DESONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o Tribunal de origem reformou a sentença e entendeu que a irretratabilidade disposta no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes e não vincula a Administração Tributária. 2. A contribuição previdenciária das empresas, prevista pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). Com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta; contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018, reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei 12.546/2011. 3. A contribuinte afirma que deveria ser mantido no pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prescrita no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), durante todo o ano-calendário de 2018, a despeito da vigência da Lei 13.670/2018, pois a irretratabilidade da opção estabelecida no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 também se aplicaria à Administração. A IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO, NEM A SUA REVOGAÇÃO VIOLOU DIREITOS 4. Verifica-se que a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal para incentivar a atividade econômica, cuja renúncia fiscal é expressiva e da ordem de 83 bilhões de reais, no período de 2012 a julho de 2017. 5. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual constitui, no presente caso, uma liberalidade. O STF já decidiu que não existe direito adquirido a imunidade tributária. Precedentes: STF - RMS 27.396, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 2.3.2016; ARE 82.5237 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.11.2014; e RMS 26.932, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5.2.2010. 6. A desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, o que ocorreu, haja vista que a Lei 13.670/2018 foi publicada em 30 de maio de 2018, e seus efeitos apenas começaram a ser produzidos em setembro de 2018. 7. Não prospera a alegação da recorrente de que a irretratabilidade da opção ao regime da CPRB (art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011) também se aplicaria à Administração. Isso porque seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal, seja nas leis ordinárias. Cito precedente: REsp 575.806/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.11.2007. 8. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 não caracteriza violação à segurança jurídica, mas sim a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte. 9. De outro lado, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não se revoga isenção tão somente nas hipóteses de prazo certo ou onerosidade predeterminada em forma de condição, o que não é o caso em espécie. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.164.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.2.2010; AgInt no REsp 1.833.502/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.9.2021; AgInt no REsp 1.259.815/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.4.2018; e REsp 1.310.341/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25.2.2019. 10. Dessa forma, a regra da irretratabilidade da opção pela CPRB descrita no § 13 do art. 9º, da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração, também não fere direitos do contribuinte, porquanto respeitada a anterioridade nonagesimal. Nessa linha: AgInt nos EDcl no REsp 1.926.246-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.12.2022; AREsp 1.932.059/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no REsp 1.965.096/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º.4.2022; e REsp 1.893.368/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022. TESES FIXADAS 11. Para fins do presente Recurso Repetitivo, fixam-se as teses: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 12. No caso dos autos, o acórdão de origem entendeu que "o contribuinte não tem o direito de manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, sua opção seria irretratável para todo o ano calendário." (fl. 198, e-STJ). Como se observa, o aresto a quo está de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial não provido. (REsp 1901638/SC e REsp 1902610/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 28/06/2023) No caso dos autos, a Medida Provisória nº 774/2017 foi editada em 30.03.2017, produzindo efeitos a partir de 01.07.2017. Posteriormente, foi revogada pela Medida Provisória nº 794/2017, em 09.08.2017, o que significa que o período de vigência da MP nº 774/2017 foi inferior a dois meses. A revogação da MP nº 774/2017 foi posteriormente consolidada pela Lei nº 13.670/2018, publicada em 30.05.2018, que instituiu a remissão e anistia dos valores recolhidos com base na contribuição sobre a folha de salários. Portanto, a atuação da Administração respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer violação a direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, uma vez que o regime de CPRB foi instituído como uma faculdade ao contribuinte, sem caráter oneroso ou prazo certo, o que autoriza sua revogação ou alteração a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. A segurança jurídica e a confiança legítima não foram violadas, pois a Administração observou os requisitos constitucionais e legais para a alteração do regime tributário. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de benefícios fiscais, uma vez que tais benefícios constituem medidas de política fiscal e econômica que podem ser revistas ou extintas pelo legislador, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. Logo, a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 não impede que o poder tributante altere o regime de contribuição no decorrer do exercício, desde que seja observada a anterioridade nonagesimal, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A alegação de violação ao princípio da segurança jurídica, portanto, não se sustenta diante da regularidade da atuação da Administração Tributária e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Finalmente, registro que, inexistindo edição de decreto legislativo para disciplinar a matéria, as relações jurídicas e os atos praticados durante a vigência da MP nº 774/2017 permanecem válidos, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000268-46.2017.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME. IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança impetrado por Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. para assegurar à impetrante o direito de permanecer no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31.12.2017, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017. A sentença considerou que a revogação da CPRB no meio do exercício de 2017 violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a irretratabilidade da opção pelo regime de CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, vincula também a Administração Tributária, impedindo a revogação do regime de contribuição no meio do exercício financeiro. 4. Questiona-se, ainda, se a revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, com produção de efeitos no período de 01/07/2017 a 08/08/2017, violou o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Razões de decidir 5. O regime de CPRB foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 como uma faculdade ao contribuinte, sendo a opção irretratável para o ano-calendário apenas para o beneficiário do regime, e não para a Administração. 6. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.901.638/SC e nº 1.902.610/RS (Tema Repetitivo nº 1.184), consolidou o entendimento de que a irretratabilidade da opção pela CPRB não vincula a Administração Tributária, podendo o regime ser alterado ou revogado desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. 7. A revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017, embora tenha vigorado por período inferior a dois meses, respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 8. Não há direito adquirido à desoneração tributária, pois se trata de benefício fiscal de natureza facultativa e sem prazo certo, sendo passível de alteração pelo poder tributante. 9. A segurança jurídica e a confiança legítima não foram violadas, pois a revogação do regime respeitou os requisitos constitucionais e legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A irretratabilidade da opção pelo regime de CPRB prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 destina-se apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração Tributária. A revogação do regime de CPRB por ato normativo superveniente é válida, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 13 Constituição Federal, art. 195, § 6º Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.041/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.07.2020 STF, ARE nº 1.261.646/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2020 STJ, REsp 1.901.638/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.06.2023 (Tema 1.184) STJ, REsp 1.902.610/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 28.06.2023 (Tema 1.184) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000268-98.2025.8.11.0092

ID: 300686073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000268-98.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1000268-98.2025.8.11.0092 Valor da causa: R$ 330.000,00 ESPÉCIE: [Atos executórios]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 600, CONJ 44 SALA 12, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-001 POLO PASSIVO: Nome: ZULMIEL BARBOSA MACHADO Endereço: RUA ANTONIO INACIO, 432 - CENTRO - 78785000, 432, centro, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: ILOR NELSON BRIANCINI Endereço: DISTRITO BOM SUCESSO, CASA - INTERIOR, S/N, NÃO-ME-TOQUE - RS - CEP: 99470-000 Nome: NOELI BRIANCINI Endereço: BOM SUCESSO, 0, INTERIOR, NÃO-ME-TOQUE - RS - CEP: 99470-000 Nome: RODRIGO BRIANCINI Endereço: AVENIDA ANTONIO INACIO, 40, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: VIVIANE JOICE BRIANCINI MACHADO Endereço: AVENIDA ANTONIO INACIO, 432, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para recolhimento de diligências extras, conforme certidão id. 197589131 de oficial de justiça. ALTO TAQUARI, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Tarcisio Valeriano Ferreira Técnico Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297085103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297084726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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Processo nº 1000268-88.2025.8.26.0607

ID: 293423283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000268-88.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RUSSINO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-88.2025.8.26.0607 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.O.B. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017)… Processo 1000268-88.2025.8.26.0607 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.O.B. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 11/06/2025 às 15:30h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 19/20), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, visto que não há defensor constituído nos autos. Quando da intimação do(a) requerido(a) o Oficial de Justiça deverá advertir-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: MATHEUS RUSSINO MELHADO (OAB 449630/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP)

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Conceição Aparecida Vicente Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293413505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-38.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. LOJAS CEM - LOJAS CEM S.A PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1000268-38.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida Vicente da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Parati … Processo 1000268-38.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida Vicente da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco BMG S/A - - Lojas Cem - Lojas Cem S.a - - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante à natureza da ação, bem como a determinação constante do acórdão de fls. 1475/1488, designo audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor para o dia 11/06/2025, às 15:10 horas, por meio de videoconferência, cabendo aos advogados das partes fornecer o endereço eletrônico das partes, que pretendem receber o link de acesso para teleaudiência. Advirto à parte autora que, não alcançada a composição, o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor prevê que, para plano compulsório, deverá ser garantido ao menos o pagamento "do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço". Ressalto, ainda, que é dever do consumidor superendividado fornecer o mínimo a garantir a viabilidade de sua pretensão, em especial porque a nomeação de administrador não pode onerar as partes. Assim, caso infrutífera a composição, deverá adequar seu plano para indicar o cumprimento de tal item, preferencialmente fornecendo planilha de cálculo com distinção de valor do principal e valor dos encargos e, se o caso, retificando o montante que aponta como passível de destinação às dívidas para viabilizar o plano. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes, advogados e testemunhas). Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes e testemunhas para o ato,dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos do artigo 455 do CPC (Art. 455: Cabe ao advogado da parte informá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91967/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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