Resultados para "1000275-34.2022.5.02.0242" – Página 145 de 151

Andre Duque De Sousa e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda.

ID: 330555854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-10.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUQUE DE SOUSA ANTONIO TITO COSTA FILHO SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000275-10.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: ANDRE DUQUE DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000275-10.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: ANDRE DUQUE DE SOUSA RECLAMADO: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7d03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. 7f396ff), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 8b173d5, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 11.909,60 (principal = R$ 9.552,90 e juros Selic = R$ 2.356,70). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 610,20;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 3.095,18 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 1.190,96, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.916,85 (honorários arbitrados em R$ 3.500,00 e atualizados pelo Sistema PJE-Calc desde a data da prolação da sentença em 09/04/2024 até 01/05/2025 pelo índice Selic = 1,119100), em favor do perito Sr(a) ANTONIO TITO COSTA FILHO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 162,25, [soma dos valores acima (R$ 11.909,60 + R$ 3.095,18 + R$ 1.190,96 + R$ 3.916,85) = R$ 20.112,59 x 2% = R$ 402,25 – valor recolhido na fase recursal: R$ 240,00 = R$ 162,25, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/05/2025. Os honorários periciais médicos foram requisitados (id. 63c396c). Há um depósito da reclamada no processo (id. 25c7dcd) que perfaz a quantia atualizada de R$ 13.152,22 para a data de 18/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. 780ab16. * Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, do depósito recursal indicado acima, proceda a Secretaria da Vara as seguintes liberações: * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o importe FIXO de R$ 11.513,38, sem acréscimo de rendimentos bancários, quitando, assim, o crédito exequendo; * LIBERE-SE em favor do(a) patrono(a) do reclamante o importe FIXO de R$ 1.215,97, sem acréscimo de rendimentos bancários, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito técnico Sr(a). ANTONIO TITO COSTA FILHO o importe de R$ 422,87, com acréscimo dos rendimentos bancários, para pagamento parcial dos honorários periciais. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. 1208a94 que já contempla a dedução do valor supra com data de 18/07/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 7.530,27. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 7.530,27 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 3.788,38, sendo cota-parte reclamante (R$ 610,20) e cota-parte reclamada (R$ 3.178,18), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito técnico Sr(a). ANTONIO TITO COSTA FILHO o importe de R$ 3.576,23, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 165,66, quitando as custas processuais devidas. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUQUE DE SOUSA

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Processo nº 1000275-90.2025.4.01.3200

ID: 332805854

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000275-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GB MANAUS AUTOCENTER LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER GALHA SANTANA

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LUIS GUSTAVO MEZIARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000275-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GB MANAUS AUTOCENTER LTDA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000275-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GB MANAUS AUTOCENTER LTDA IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GB MANAUS AUTOCENTER LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, em que objetiva "não incluir os montantes de crédito presumido de ICMS, previstos na cláusula quarta, do Convênio ICMS nº 65/88, bem como do artigo 24, do RICMS/AM e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 25/1992 de Roraima, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". Afirma que exerce suas atividades econômicas na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio de Roraima, de modo usufrui de incentivos fiscais relativos ao ICMS correspondente (i) à isenção do imposto que seria devido pelos seus fornecedores nas aquisições interestaduais, combinada com (ii) o crédito presumido de valor equivalente ao tributo que seria incidente na operação acaso não fosse incentivada, nos exatos termos das cláusulas primeira e quarta do Convênio ICMS nº 65/88. Acrescenta que as disposições do Convênio ICMS nº 65/88 têm como base o disposto no artigo 49, inciso I, do Decreto-lei nº 288/67, que regulamentou em âmbito nacional o funcionamento da ZFM e que, por força da cláusula primeira, do Convênio ICMS nº 52/92, todos os efeitos do Convênio ICMS nº 65/88 foram estendidos para as operações nas Áreas de Livre Comércio – ALC de Roraima. A impetrante entende que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados configuram renúncia de receita, cujo escopo consiste em incentivar a atividade empresarial no ente federativo, motivo porque não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, o que impede seja integrada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aponta que a tributação dos benefícios fiscais estaduais pela União viola o pacto federativo e à imunidade recíproca, conforme decisão do STJ em sede de Embargos de Divergência n° 1.517.492/PR. O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. A União requereu o ingresso no feito. O MPF informou que não há interesse público primário que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. A impetração de mandado de segurança pressupõe a prática de ato administrativo específico e reputado como ilegal, que viole um direito líquido e certo do administrado. Não é cabível a impetração mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. No caso dos autos a impetrante pretende afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membros, como o crédito presumido. Contudo, deixar de indicar as normas estaduais que lhe outorgam os referidos benefícios (subvenções) e não comprova documentalmente ser beneficiária de qualquer benefício fiscal da espécie Se não demonstra o fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar na existência de uma relação jurídica-tributária em que a União tributa um benefício fiscal concedido pelo Estado. Anoto que embora a impetrante tenha juntado uma série de documentos nos autos, deixou de indicar com precisão em quais deles se pode extrair a informação de que aufere crédito presumido de ICMS, em flagrante prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. Nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal de 1988, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. No julgamento da ADI 4033, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão de qualquer benefício fiscal exige lei específica, entendida como a que demonstra a pertinência temática entre a norma e a desoneração que se objetiva conceder. No que se refere a ICMS, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de ser inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral pelo ente estadual, sem convênio no CONFAZ, por violação aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 24/1975. Nesse sentido a ADI 5882, julgada em 16/05/2022. A impetrante se utiliza do mandado de segurança para questionar a aplicação abstrata da norma, sem demonstrar concretamente os fatos que embasam a sua pretensão, qual seja, a de que goza de benefícios fiscais concedidos pelos Estados, os quais devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos indicados na inicial. Veja que sua pretensão alcança todo e qualquer benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados da Federação, o que denota a generalidade de sua pretensão. Não é possível impetrar mandado de segurança contra uma lei em tese, ou seja, uma lei abstrata que não causa uma lesão ou ameaça concreta ao direito de alguém. O mandado de segurança tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos que sejam violados ou ameaçados por atos de autoridade pública, e não normas abstratas que ainda não tiveram aplicação individualizada. Nesse teor é o enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, é flagrante a carência de ação, inexistindo interesse processual, por inadequação da via eleita. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por carência de ação (inadequação da via eleita). Condeno a impetrante nas custas finais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Francisco Das Chagas De Sousa Pereira

ID: 316444215

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000275-57.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. FABIANO ZAVANELLA ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id2c7f2dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ee6b15b). Regular a representação processual (Id 8d13c31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id8d13c31; 6ce8d87; dda1a57; 527d161; bed1947 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Francisco Das Chagas De Sousa Pereira

ID: 316444243

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000275-57.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000275-57.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. FABIANO ZAVANELLA ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id2c7f2dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ee6b15b). Regular a representação processual (Id 8d13c31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id8d13c31; 6ce8d87; dda1a57; 527d161; bed1947 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA

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Andeson Alves Ribeiro e outros x Andeson Alves Ribeiro e outros

ID: 259180455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-30.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA TRANSJOI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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WILLIAM LUCAS LANG

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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ANITA SILVEIRA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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LUANA CAROLINA DE ALMEIDA

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RODRIANE PAIVA PEDRO

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ANDESON ALVES RIBEIRO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1f83d proferida nos autos. 1000275-30.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. ANDESON ALVES RIBEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA Recorrido(a)(s): 1. ANDESON ALVES RIBEIRO 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 4. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 5. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 6. SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA 7. TRANSJOI TRANSPORTES LTDA 8. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do RECORRIDO: JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA, ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO, OTAVIO PINTO E SILVA, GABRIELA TEIXEIRA CALLADO, ANITA SILVEIRA, LUANA CAROLINA DE ALMEIDA, MARCELO FERNANDO RUIZ, RODRIANE PAIVA PEDRO, WILLIAM LUCAS LANG, MARCELO NOBRE DE BRITO, JAIR OSMAR SCHMIDT RECURSO DE: BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75245cd; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a295bd). Regular a representação processual (Id 35b5c0a e cbbeb36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ca6c137; Custas pagas no RO: id 6070b79; Depósito recursal recolhido no RR, id 3350f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula e às OJ's do TST indicadas. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDESON ALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 39cca76; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ee4aa6f). Regular a representação processual (Id 9f7c131 e b95dfa7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviço para múltiplos tomadores e a impossibilidade de delimitação do período trabalhado em prol de cada um não impedem a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "5.2) Da responsabilidade subsidiária Sem razão. De acordo com o depoimento do autor, não é possível estimar a média de serviços prestados em prol de cada reclamada. Ademais, o reclamante confessou que teria prestado serviços para outros clientes, os quais nem foram incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, é de destaque o seguinte trecho do resumo do depoimento do recorrente: "não tem como estimar a média de atendimentos da Guard Center; teve outros clientes atendidos, mas eram esporádicos". Incumbia ao autor delimitar a responsabilidade de todas as empresas beneficiárias de sua força de trabalho, não se admitindo a responsabilização de uma pelo trabalho prestado para outras. Não há como dizer que o trabalho para as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas era concomitante no período postulado na petição inicial, pois quando o reclamante atuava em favor de uma, evidentemente não estava na outra. Desse modo, diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada tomadora, não há como impor a responsabilização subsidiária às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Nesse sentido, citamos os seguintes julgados desta E. Corte: "LABOR DE FORMA CONCOMITANTE PARA DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores de serviço impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária em período concomitante, eis que a hipótese acena para a regular prestação de serviços a terceiros, afastando a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, que não prevê pluralidade de tomadores de forma simultânea. PROCESSO TRT/SP nº 0001765-54.2015.5.02.0016 - 7ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTES: 1. BANCO BRADESCO S/A; 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; RECORRIDOS:1. PAULO RODRIGUES DA SILVA; 2. RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Turma: 7 - Data de publicação: 07/10/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160758127 - Juiz relator: DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA". "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. Inviável, na hipótese de prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada uma das beneficiárias do labor realizado pelo autor, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Apelo da co-ré provido para afastar qualquer condenação. Processo TRT/SP nº 0000574-57.2015.5.02.0053 - ORIGEM: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - RECORRENTE: DHL EXPRESS BRASIL LTDA (2ª ré) - RECORRIDOS: SÉRGIO DE SOUZA; SSWAT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1ª ré) - Turma: 3 - Data de publicação: 18/11/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160887458 - Juiz relator: KYONG MI LEE". Desse modo, com acréscimo dos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão de origem, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorridas." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Não obstante os embargos de declaração opostos, o Regional não se manifestou sobre a formação de litisconsórcio entre as reclamadas. Como o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quanto à matéria estritamente jurídica, incumbia à parte suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o intuito de obter o pronunciamento expresso do Regional acerca de matéria fática essencial ao exame das suas alegações recursais, o que não fez. Nesse sentido: RR-72800-39.2001.5.02.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/04/2011; RR-10828-69.2017.5.15.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021; RR-10231-98.2014.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016; RR-2345-74.2011.5.12.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; RR-1317-40.2011.5.03.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria à luz dos argumentos da parte recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Entende ser possível a aplicação da multa do art. 477 da CLT nos casos de reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "4.4) Da multa do art. 477 da CLT Nesse aspecto, com razão a recorrente. A multa do art. 477 da CLT é indevida, pois estava "sub judice" o pedido de rescisão indireta e não havia que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, condição "sine qua non" para o deferimento da cominação pretendida. Nesse mesmo sentido é a Súmula 33, III, deste E. Regional, segundo a qual "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ANDESON ALVES RIBEIRO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Andeson Alves Ribeiro e outros x Andeson Alves Ribeiro e outros

ID: 259180514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-30.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA TRANSJOI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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WILLIAM LUCAS LANG

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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ANITA SILVEIRA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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LUANA CAROLINA DE ALMEIDA

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RODRIANE PAIVA PEDRO

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ANDESON ALVES RIBEIRO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1f83d proferida nos autos. 1000275-30.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. ANDESON ALVES RIBEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA Recorrido(a)(s): 1. ANDESON ALVES RIBEIRO 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 4. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 5. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 6. SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA 7. TRANSJOI TRANSPORTES LTDA 8. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do RECORRIDO: JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA, ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO, OTAVIO PINTO E SILVA, GABRIELA TEIXEIRA CALLADO, ANITA SILVEIRA, LUANA CAROLINA DE ALMEIDA, MARCELO FERNANDO RUIZ, RODRIANE PAIVA PEDRO, WILLIAM LUCAS LANG, MARCELO NOBRE DE BRITO, JAIR OSMAR SCHMIDT RECURSO DE: BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75245cd; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a295bd). Regular a representação processual (Id 35b5c0a e cbbeb36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ca6c137; Custas pagas no RO: id 6070b79; Depósito recursal recolhido no RR, id 3350f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula e às OJ's do TST indicadas. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDESON ALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 39cca76; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ee4aa6f). Regular a representação processual (Id 9f7c131 e b95dfa7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviço para múltiplos tomadores e a impossibilidade de delimitação do período trabalhado em prol de cada um não impedem a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "5.2) Da responsabilidade subsidiária Sem razão. De acordo com o depoimento do autor, não é possível estimar a média de serviços prestados em prol de cada reclamada. Ademais, o reclamante confessou que teria prestado serviços para outros clientes, os quais nem foram incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, é de destaque o seguinte trecho do resumo do depoimento do recorrente: "não tem como estimar a média de atendimentos da Guard Center; teve outros clientes atendidos, mas eram esporádicos". Incumbia ao autor delimitar a responsabilidade de todas as empresas beneficiárias de sua força de trabalho, não se admitindo a responsabilização de uma pelo trabalho prestado para outras. Não há como dizer que o trabalho para as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas era concomitante no período postulado na petição inicial, pois quando o reclamante atuava em favor de uma, evidentemente não estava na outra. Desse modo, diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada tomadora, não há como impor a responsabilização subsidiária às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Nesse sentido, citamos os seguintes julgados desta E. Corte: "LABOR DE FORMA CONCOMITANTE PARA DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores de serviço impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária em período concomitante, eis que a hipótese acena para a regular prestação de serviços a terceiros, afastando a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, que não prevê pluralidade de tomadores de forma simultânea. PROCESSO TRT/SP nº 0001765-54.2015.5.02.0016 - 7ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTES: 1. BANCO BRADESCO S/A; 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; RECORRIDOS:1. PAULO RODRIGUES DA SILVA; 2. RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Turma: 7 - Data de publicação: 07/10/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160758127 - Juiz relator: DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA". "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. Inviável, na hipótese de prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada uma das beneficiárias do labor realizado pelo autor, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Apelo da co-ré provido para afastar qualquer condenação. Processo TRT/SP nº 0000574-57.2015.5.02.0053 - ORIGEM: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - RECORRENTE: DHL EXPRESS BRASIL LTDA (2ª ré) - RECORRIDOS: SÉRGIO DE SOUZA; SSWAT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1ª ré) - Turma: 3 - Data de publicação: 18/11/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160887458 - Juiz relator: KYONG MI LEE". Desse modo, com acréscimo dos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão de origem, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorridas." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Não obstante os embargos de declaração opostos, o Regional não se manifestou sobre a formação de litisconsórcio entre as reclamadas. Como o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quanto à matéria estritamente jurídica, incumbia à parte suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o intuito de obter o pronunciamento expresso do Regional acerca de matéria fática essencial ao exame das suas alegações recursais, o que não fez. Nesse sentido: RR-72800-39.2001.5.02.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/04/2011; RR-10828-69.2017.5.15.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021; RR-10231-98.2014.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016; RR-2345-74.2011.5.12.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; RR-1317-40.2011.5.03.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria à luz dos argumentos da parte recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Entende ser possível a aplicação da multa do art. 477 da CLT nos casos de reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "4.4) Da multa do art. 477 da CLT Nesse aspecto, com razão a recorrente. A multa do art. 477 da CLT é indevida, pois estava "sub judice" o pedido de rescisão indireta e não havia que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, condição "sine qua non" para o deferimento da cominação pretendida. Nesse mesmo sentido é a Súmula 33, III, deste E. Regional, segundo a qual "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ANDESON ALVES RIBEIRO

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ID: 279640781

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. ULTRA S A PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-03.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-03.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2156381 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 23 de maio de 2025. Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/02/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. daec77d, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 2.923,39 Juros: R$ 295,77 Total bruto: R$ 3.219,16 2. VALOR FGTS: Nos termos da res judicata, deverá a ré proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Principal FGTS: R$ 173,57 Juros FGTS: R$ 18,57 Total FGTS: R$ 192,14 Os valores suso declinados são devidos pela 1ª reclamada e, subsidiariamente, pela 2ª reclamada, estão posicionados em 31/03/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 159,83 Cota reclamada: R$ 581,00 Total das contribuições previdenciárias: R$ 740,83 4. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 3.500,00, (atualizados até 01/09/2024). 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 170,56 (atualizados até 31/03/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 7. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Considerando a necessidade de assegurar a segurança financeira na liberação de valores referente à garantia recursal neste processo, determino que a liberação do referido valor seja condicionada à reaplicação do montante depositado. Tal medida visa garantir que não haja liberação de quantias a mais ou a menos para qualquer das partes envolvidas neste processo, resguardando assim os interesses das partes e a segurança financeira do processo. Desta forma, determino que, antes da liberação dos valores referentes à garantia recursal, seja realizada a reaplicação do montante depositado, de modo a garantir que o valor a ser liberado seja exatamente aquele que atenda aos interesses das partes, conforme determinado em eventual decisão de mérito. Assim, reaplique-se o depósito recursal constante em conta SISCONDJ para a data presente. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à atualização dos valores, certificando-se. 8. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas. 9. CONCLUSÃO: Aviado, liberem-se os valores a quem de direito. Restando saldo remanescente a ser quitado pela reclamada, intimem-se, na pessoa do I. Patrono por elas constituído nestes autos, para que procedam ao pagamento do referido importe, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS

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Clayton Andrade Dos Santos e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda. e outros

ID: 279640788

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

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NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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AMANDA BORGES POHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-03.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-03.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2156381 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 23 de maio de 2025. Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/02/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. daec77d, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 2.923,39 Juros: R$ 295,77 Total bruto: R$ 3.219,16 2. VALOR FGTS: Nos termos da res judicata, deverá a ré proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Principal FGTS: R$ 173,57 Juros FGTS: R$ 18,57 Total FGTS: R$ 192,14 Os valores suso declinados são devidos pela 1ª reclamada e, subsidiariamente, pela 2ª reclamada, estão posicionados em 31/03/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 159,83 Cota reclamada: R$ 581,00 Total das contribuições previdenciárias: R$ 740,83 4. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 3.500,00, (atualizados até 01/09/2024). 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 170,56 (atualizados até 31/03/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 7. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Considerando a necessidade de assegurar a segurança financeira na liberação de valores referente à garantia recursal neste processo, determino que a liberação do referido valor seja condicionada à reaplicação do montante depositado. Tal medida visa garantir que não haja liberação de quantias a mais ou a menos para qualquer das partes envolvidas neste processo, resguardando assim os interesses das partes e a segurança financeira do processo. Desta forma, determino que, antes da liberação dos valores referentes à garantia recursal, seja realizada a reaplicação do montante depositado, de modo a garantir que o valor a ser liberado seja exatamente aquele que atenda aos interesses das partes, conforme determinado em eventual decisão de mérito. Assim, reaplique-se o depósito recursal constante em conta SISCONDJ para a data presente. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à atualização dos valores, certificando-se. 8. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas. 9. CONCLUSÃO: Aviado, liberem-se os valores a quem de direito. Restando saldo remanescente a ser quitado pela reclamada, intimem-se, na pessoa do I. Patrono por elas constituído nestes autos, para que procedam ao pagamento do referido importe, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA S A PARTICIPACOES - MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA.

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Processo nº 3010555-12.2025.8.06.0000

ID: 320619464

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010555-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS Parte Agravada: CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS com o fim de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de RUSSAS/CE, processo numero 3000268-98.2025.8.06.0158 ajuizada em desfavor de CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . Em análise detida dos autos observa-se a ausência de procuração ad judicia legitimando os advogados subscritores da inicial a pleitear em juízo o direito alegado pelo autor. Verifica-se ainda, no bojo da inicial, ausência de declaração de hipossuficiência da parte e demais elementos capazes de ensejar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Consigne-se que a peça recursal veio desacompanhada de qualquer documento. Por sorte, a ausência de procuração constitui irregularidade formal e, portanto, vício sanável, devendo ser oportunizado à parte prazo razoável para suprir a falha na representação processual bem como a possibilidade de que nela conste poderes especiais para pleitear o benefício de gratuidade, o que determino sua juntada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; (...) Sobre o ponto relacionado a procuração assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.) Por oportuno, deve a parte atentar ainda sobre os poderes a serem conferidos e/ou apresentação dos documentos relacionados a preliminar de gratuidade requerida para que possa ser objeto de apreciação judicial. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física quando não há declaração de pobreza e nem procuração com poderes específicos para que seu patrono requeira o benefício.(TJ-MG - AGR: 10024097299663002 Belo Horizonte, Relator: Generoso Filho, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A inexistência de poderes especiais ao patrono para declarar carência de recursos financeiros da parte para suportar o pagamento das custas processuais impõe a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente, na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei. 2. Não obstante, o magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que houve omissão da recorrente quanto a apresentação de documento relevante que pudesse reforçar a suscitada hipossuficiência. A correta formação do instrumento do agravo é ônus da recorrente e não pode ser posteriormente regularizado, ainda que dentro do prazo previsto para o recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 3. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20195777620138260000 SP 2019577-76.2013.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/10/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer c.c. danos morais - Ausência de regularização da representação processual dos réus - Procuração vencida - Decreto de revelia - Inconformismo - Necessária intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que não foi observada - Regularização posterior que afasta a revelia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2219479-29.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Ante o exposto, verificada a irregularidade de representação da parte autora por ausência de juntada de procuração, intime-se a parte agravante para que emende a inicial no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 76, § primeiro, inciso I c/c art. 321, § único, do CPC, regularizando o que fôra descrito, sob pena de não conhecimento do recurso. Fortaleza, data e hora do sistema. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto Relator

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Laise Silva Sousa e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 333425303

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000696-47.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SILVA SOUSA ZULEIDE ALVES MORAES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAISE SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000696-47.2024.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: ZULEIDE ALVES MORAES Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA (OAB:BA56560) REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS e outros (3) Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por ZULEIDE ALVES MORAES em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS e outros, ambos devidamente qualificados. Ao ID 489253972, a parte requerente foi intimada para regularizar a procuração apresentada (ID 443830258), uma vez que na mesma não constava a assinatura da parte outorgante, assinada digitalmente via plataforma "Zapsign". Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital. Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora. Ademais, considerando que compete ao magistrado - seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido - salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. No caso concreto, vê-se, entretanto, que a procuração não se amolda às exigências normativas referidas. Não pode, portanto, este Juízo fechar os olhos para tal irregularidade, já que está relacionada à capacidade postulatória, isto é, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A referida exigência cuida de pressuposto de validade da relação processual e não de mero formalismo, traduzindo cautela e proteção da parte outorgante. Por derradeiro, é imperioso destacar que o entendimento ora aplicado segue as orientações da Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que estabelecem boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas. No que tange ao tema específico objeto destes autos, destaco ainda o disposto na Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, que reforça a necessidade da adoção critérios uniformes pelo magistrado com o objetivo de evitar o uso predatório da jurisdição. Neste sentido, in verbis: "2.12 Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital do consumidor Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada. Problemas: Invalidade das assinaturas digitais que não sejam certificadas por sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos novos documentos adequadamente assinados pelo demandante ou, em persistindo a incerteza, determinar o comparecimento pessoal do demandante ao cartório judicial para ratificar a assinatura desses documentos. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial." (grifos do original). Ademais, eis a orientação Jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)". Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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