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Processo nº 1000287-83.2022.8.11.0036

ID: 280672619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLAND TRENTINI

Decisão

Advogados:

SIDINEIA DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROLAND TRENTINI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROLAND TRENTINI Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que a parte executada pugna nova dilação de prazo, para que o mesmo apresente o Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD junto à Sema, até que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso proceda à análise do Projeto de Tipologia Vegetal e posterior aprovação doe validação do CAR e, somente após, que seja oportunizado a apresentação do plano de recuperação de área degradada – PRAD. Assiste razão ao exequente. Isso, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 592/2017, regulamentada pelo Decreto n. 1.491/2018, a regularização ambiental dos imóveis rurais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deve seguir as orientações estabelecidas na legislação pertinente. A respeito, o artigo 3º do referido Decreto estabelece o seguinte: Art. 3º Após a análise, emissão de parecer que valide as informações declaradas no CAR e registro da área de reserva legal no SIMCAR, o processo seguirá para a regularização ambiental quando na propriedade ou posse rural houver degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso, em cumprimento ou não, ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.199/21) Outrossim, o artigo 13 da LCE n.592/2017, dispõe que a inscrição no CAR é pré-requisito necessário a regulamentação ambiental, veja-se: Art. 13 A inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural. Parágrafo único O processamento da regularização ambiental e dos requerimentos de autorização e/ou licenciamento das atividades localizadas no interior das propriedades e posses rurais poderão ocorrer de forma independente e concomitante, após a inscrição do imóvel rural no CAR. Assim, tem-se que a apreciação do pedido administrativo de inscrição no CAR e, sua posterior finalização, é requisito para protocolização do PRAD, de modo que a morosidade da SEMA/MT na análise de tal requerimento é suficiente para obstar o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Nesse aspecto, salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que o plano de recuperação da área degradada, na hipótese em exame, está condicionado à atuação da SEMA-MT, cuja pendência de análise do CAR inviabiliza a comprovação de adesão e cumprimento do PRAD. (TJ-MT 10050114920198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA SEMA/MT – APRESENTAÇÃO DE PRAD – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA PROCEDER À APRECIAÇÃO DO CAR – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO PROVIDO, EM PARTE. A apresentação do PRA está condicionada à apreciação do CAR, pela SEMA/MT. A pendência de análise do CAR, pelo órgão ambiental competente, impede o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. O pedido de expedição de ofício à SEMA/MT, para que proceda a imediata apreciação do CAR, deve ser feito em procedimento adequado. (TJ-MT 00003220820078110094 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, por todo exposto, DEFIRO o petitório sob o id. 193275015, para fixar o seguinte: I. DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a aprovação do CAR, incumbindo, ainda, ao executado promover aos atos necessários à supressão da morosidade do órgão ambiental. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, INTIME-SE o executado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, ora exequente, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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ID: 276698150

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR DANTAS

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Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 276698161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Processo nº 1000287-53.2025.8.11.0012

ID: 261521405

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-53.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000287-53.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO Vistos. 1. CITE-SE o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000287-53.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Nailo Soriano De Jesus x Fabio Dantas Victor De Oliveira

ID: 331402670

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000287-48.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAILO SORIANO DE JESUS

Polo Passivo:

FABIO DANTAS VICTOR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OZAIR SILVA PROTO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000287-48.2023.8.11.0004. AUTOR: NAILO SORIANO DE JESUS REU: FABIO DANTAS VICTOR DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000287-48.2023.8.11.0004. AUTOR: NAILO SORIANO DE JESUS REU: FABIO DANTAS VICTOR DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por NAILO SORIANO DE JESUS em face de FÁBIO DANTAS VICTOR DE OLIVEIRA, com o objetivo da aquisição originária do imóvel registrado sob o nº 45.900 do CRI local, situado no lote 04, quadra 157, Jardim Nova Barra, cidade de Barra do Garças-MT, no qual a parte autora afirma deter a posse do desde 1993, por si e seus antecessores. 2. Informa tramitar nesse Juízo a ação de Reintegração de Posse nº 0006817-13.2008.8.11.0004, movida pelo requerido e que tem como objeto o imóvel usucapiendo. Relata que foi deferida a imissão na posse em julho de 2022, motivo pelo qual perdeu a posse provisória do terreno. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja realizada a averbação premonitória no registro do imóvel. 3. O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 107132047). 4. União e Município manifestaram o desinteresse (id. 110857955 e id. 109620897). O Estado de Mato Grosso informou que existem débitos inscritos em dívida ativa, mas que após a regularização nada tem a opor (id. 110204119). 5. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de id. 113176769. 6. A parte requerida apresentou contestação (id. 114499201), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea para concessão da justiça gratuita. 7. No mérito, defendeu a improcedência da ação de usucapião extraordinária, afirmando que adquiriu regularmente o imóvel em 2000, após constatar sua desocupação. Asseverou que, desde 2003, vem buscando a retomada da posse, inclusive por meio de ação de reintegração proposta em 2008, sustentando que jamais se conformou com a ocupação do bem, exercendo sempre atos de defesa da posse e de propriedade. Contestou a suposta cadeia possessória, alegando ausência de provas consistentes, e negou a caracterização da posse com animus domini pelo autor. Argumentou, ainda, que o imóvel esteve abandonado entre 2018 e 2019, fato demonstrado por registros de consumo mínimo de água e energia. 8. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 114627200), na qual sustentou, inicialmente, que apresentou todos os documentos exigidos para o deferimento da gratuidade da justiça, e que esta foi corretamente concedida por decisão judicial. Refutou as alegações do requerido quanto à inexistência de posse, reiterando que sua ocupação e a de seus antecessores iniciou-se em 1993 e perdurou até 2022, quando perdeu a posse por força de decisão judicial proferida na ação possessória. Alegou que o requerido jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, e que a construção de benfeitorias pelo mesmo ocorreu apenas após a imissão provisória determinada judicialmente, não afetando o direito aquisitivo do autor. Por fim, reafirmou os fundamentos jurídicos e os pedidos constantes da inicial. 9. Sobreveio pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (id. 114627201). Em suma, requereu a revogação da liminar concedida nos autos da ação de reintegração de posse n. 0006817-13.2008.8.11.0004, que concedeu a posse provisória ao réu Fábio Dantas. 10. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 123078620). 11. Foram citados os confinantes CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (id. 153626140), MARIA LUIZA TEIXEIRA LONGUINHO BRITO, THAIS WERICA TEIXEIRA BRITO, RAFAEL TEIXEIRA DE BRITO e CLEIDIANY TEIXEIRA LONGUINHO BRITO (id. 153826060) . 12. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente de intervenção (id. 166516949). 13. O processo nº 0006817-13.2008.8.11.0004 encontra-se suspenso até que este feito esteja apto para julgamento. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 15. As alegações propostas pela defesa não são suficientes para desconstituir os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente a CTPS, o extrato de ausência de declaração de imposto de renda e o atestado médico de afastamento de atividades por tempo indeterminado. Referida documentação revelou-se apta a embasar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não tendo a parte contrária logrado êxito em comprovar qualquer má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício concedido. 16. Além disso, a gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, sendo aferida conforme a condição econômica individual da parte requerente, de modo que não se presume estendida a terceiros ou dependente de presunções genéricas. 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. 18. AFASTO a alegação preliminar, nos termos da fundamentação. 19. Por ausência de irregularidades processuais, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como ponto controvertido o direito de prescrição aquisitiva pelo instituto da usucapião extraordinária referente ao imóvel registrado sob o nº 45.900 do CRI local, situado no lote 04, quadra 157, Jardim Nova Barra, cidade de Barra do Garças-MT. 20. INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Francisco De Assis Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 333553231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comport… Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos, aliados à argumentação das partes, são suficientes para elucidação do suporte fático da causa. Inicialmente, observa-se que a parte autora, em nenhum momento, na inicial, nega peremptoriamente a contratação com o requerido, limitando-se a mencionar que não se recorda do contrato e a alegar que houve inobservância do dever de informação quanto às condições contratuais e às características de produto. A parte autora alega abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável indicado na inicial, afirmando que não foram prestados os devidos esclarecimentos sobre o produto, que acaba dando origem a dívida impagável, pois os descontos não amortizam a dívida, apenas saldando os encargos. Ocorre que o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a anuência da parte autora à contratação do produto, tendo apresentado contrato celebrado entre as partes envolvendo o cartão em questão, conforme fls. 272/282. Os saques foram realizados por termo apartado, do qual constaram as condições de pagamento, em parcela única, na data do vencimento da fatura do cartão de crédito. Tem-se que as informações prestadas nas cédulas de crédito bancário que instrumentalizaram os saques permitiram à parte autora o conhecimento das condições do negócio, especialmente quanto ao lançamento do valor do saque na fatura seguinte do cartão, conforme advertência do item 4.1 quanto à forma do pagamento. Ademais, observa-se que a autora utilizou o produto de maneira típica, realizando compras em supermercados, farmácia, etc, o que demonstra conhecimento da dinâmica do produto. Portanto, tem-se que não houve falha na prestação de informações. Não há, assim, prova de vício de vontade, não havendo fundamento para declaração de nulidade do ajuste e dos descontos pactuados. Em situações análogas, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005970-50.2022.8.26.0597; Relator(a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Reserva de margem consignável - Sentença de improcedência Recurso da autora - Cerceamento de defesa Não acolhimento A parte autora confessa na inicial que firmou contrato com o Banco réu, porém, acreditou se tratar de empréstimo consignável e não cartão de crédito consignado, pretendendo tão somente a conversão do contrato em empréstimo consignável convencional Confissão que descarta aprova pericial pretendida, haja vista que a relação jurídica é incontroversa e foi comprova danos autos, sem qualquer vício Preclusão para juntada do contrato. Não acolhimento A alegação da parte autora de que o réu apresentou o contrato de forma extemporânea, ocorrendo a preclusão, foi enfrentada em despacho saneador, sem qualquer recurso em momento oportuno, não se tratando de matéria enfrentada pela r. sentença singular Preliminares afastadas -Pretensão pela nulidade dos contratos e da reserva de margem consignável, com restituição em dobro e danos morais Impossibilidade - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável e Cédula de Crédito Bancário, para saque mediante a utilização do cartão de crédito, devidamente assinadas pela autora, sendo ainda apresentado Termo de Adesão a Produtos e Serviços, com assinatura através de biometria facial Validade da contratação - Permissão do art. 1º da Lei10.820/03 Autora que confessa a relação jurídica entre as partes e não nega o recebimento de diversos valores - Contratação livre - Relação jurídica comprovada - Legalidade da reserva - Inexistência de ilícito Danos materiais e morais não configurados Observa-se a possibilidade da autora requerer diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão de crédito (plástico), nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002432-39.2022.8.26.0572; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ªCâmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Processo nº 1000287-27.2023.4.01.3313

ID: 295163684

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000287-27.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO GRACA DE CARVALHO

Sentença Tipo D

Advogados:

PERICLES DE OLIVEIRA MORENO

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CAMILA BOMJARDIM BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000287-27.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000287-27.2023.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA BOMJARDIM BISPO - BA52198 e PERICLES DE OLIVEIRA MORENO - BA31593 SENTENÇA O Ministério Público Federal (MPF) ofertou denúncia (ID 1764643078) em face de Pedro Augusto Graça de Carvalho, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 18, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003. O articulado acusatório narra que, por volta do dia 28 de outubro de 2019, o denunciado teria importado para o território nacional, sem autorização do Exército Brasileiro, acessórios de arma de fogo, especificamente uma máquina de recarga XL650 desmontada, apreendida pela Alfândega no Rio de Janeiro. A denúncia foi recebida por este Juízo em 28 de setembro de 2023 (ID 1834828673). Regularmente citado (ID 1984345684), o réu apresentou resposta à acusação (ID 2035119169), por meio de sua defesa constituída. Em sua peça defensiva, argumentou, em síntese, que o objeto apreendido (prensa de recarga) não se configura como "acessório de arma de fogo" nos termos da legislação penal, tratando-se de uma ferramenta para recarga de munições que não altera a funcionalidade de uma arma. Sustentou, assim, a atipicidade da conduta e juntou parecer técnico para corroborar suas alegações, pugnando por sua absolvição sumária. Após percalços processuais relacionados à visualização da resposta à acusação, que havia sido juntada de forma sigilosa pela defesa, e subsequente regularização determinada por este Juízo (ID 2141426858), o Ministério Público Federal manifestou-se sobre a defesa apresentada (ID 2145135307). Em seu parecer, o Ilustre Procurador da República, após analisar os argumentos defensivos e o conceito legal de acessório de arma de fogo, concluiu que assiste razão ao réu, uma vez que o equipamento de recarga de munições não se amolda à definição de "acessório de arma de fogo" prevista no Decreto nº 10.030/2019, pois não possui a característica de alterar a configuração normal do armamento. Diante da ausência de elementar do tipo penal, o MPF pugnou pela absolvição sumária do réu Pedro Augusto Graça de Carvalho, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal em que se imputa ao réu Pedro Augusto Graça de Carvalho a prática do delito de importação de acessório de arma de fogo, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003. Após a apresentação da resposta à acusação, a legislação processual penal faculta ao magistrado a possibilidade de absolver sumariamente o acusado, caso se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Dentre elas, o inciso III prevê a absolvição sumária quando o fato narrado evidentemente não constitui crime. No presente caso, a defesa do réu sustenta, desde a resposta à acusação, que o objeto importado – uma máquina de recarga de munição XL650 desmontada – não se enquadra no conceito de "acessório de arma de fogo", elementar do tipo penal imputado. Para tanto, argumenta que o referido equipamento é uma ferramenta utilizada por atiradores desportivos para a recarga de suas munições e não se destina a ser acoplado a uma arma de fogo para alterar suas características ou funcionalidade. Corroborando a tese defensiva, o Ministério Público Federal, titular da ação penal, em seu parecer de ID 2145135307, manifestou-se expressamente pela absolvição sumária do acusado. O Parquet ponderou, acertadamente, que, conforme o Decreto nº 10.030/2019 (Regulamento de Produtos Controlados), "acessório de arma de fogo" é conceituado como "artefatos que, acoplados a uma arma, possibilitam a alteração da configuração normal do armamento". De fato, uma máquina de recarga de munições, embora seja um produto controlado pelo Exército (conforme Portaria 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019), não possui a finalidade de ser acoplada a uma arma de fogo para modificar suas características intrínsecas ou seu funcionamento. Trata-se, como bem destacado pela defesa e pelo MPF, de um equipamento utilizado no processo de fabricação artesanal de munições, atividade permitida a atiradores desportivos que preencham os requisitos legais. Assim, o objeto importado pelo réu, qual seja, uma máquina de recarga de munição, não se subsume ao conceito de "acessório de arma de fogo" exigido pelo tipo penal do art. 18 da Lei nº 10.826/2003. A ausência dessa elementar normativa ("acessório") torna a conduta do réu atípica para o crime imputado na denúncia. Conforme dispõe o art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: [...] III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;" No caso em tela, a atipicidade da conduta é manifesta, conforme demonstrado pela defesa e reconhecido pelo próprio órgão acusador. Destarte, a absolvição sumária é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu Pedro Augusto Graça de Carvalho, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 18, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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Processo nº 1000287-62.2025.8.26.0553

ID: 293340149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CACHEFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

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JULIANA SERRAGLIO

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Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de f… Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de fato, deixou de se manifestar acerca da justificativa apresentada. Logo, dou provimento em parte aos embargos de declaração, o que faço para incluir a seguinte fundamentação e alterar em parte o dispositivo: "O pedido formulado pela parte autora de suspensão do processo para eventual celebração de acordo não comporta acolhimento (fls. 22/23). De fato, a audiência de tentativa de conciliação teve início às 15h20min, quando constatada a ausência do requerente, sendo certo que em ata não constou qualquer justificativa ou requerimento de sua patrona acerca do não comparecimento do cliente à audiência (fls. 24). Tão somente por meio da petição de fls. 22/23, com protocolo na mesma data, porém às 15h58min, é que a patrona da parte autora justificou a ausência de seu cliente à audiência (trabalhando em local ermo e sem acesso regular a internet), contudo, sem apresentar qualquer prova documental, e ainda informou que as partes estavam em tratativas de acordo, requerendo a suspensão do feito de 10 (dez) dias para celebração de acordo. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, diferentemente do que ocorre no Juízo Comum, nos Juizados Especiais Cíveis é necessário que a parte, autor ou réu, esteja presente em todas as audiências a serem realizadas, tanto as de conciliação como as de instrução, na medida em que se busca sempre a chance de um eventual acordo, razão pela qual somente a presença deadvogadonaaudiêncianão supre a exigência legal, ainda que com poderes para transigir. Dispõe o art. 51, da Lei 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por sua vez, prevê o enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Desta forma, considerando que a parte autora não compareceu à audiência sem qualquer justificativa plausível, tendo postulado pela suspensão do processo após a realização do ato e não comprovou qualquer circunstância de força maior, a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe. Nesse sentido: Ação de cobrança -Sentença de extinção sem julgamento do mérito -Art. 51, I, da LJE - Não comparecimento do autor a audiência preliminar Inconformismo - Alegação de não comparecimento do réu e de ter estado representado por patrono constituído com poderes para transigir - Alegação de violação ao princípio da isonomia Irresignação em ter que arcar com todas as despesas processuais - Princípio não violado - Tipo normativo que faz menção específica ao autor que não comparecer e que acarretará a extinção do processo e a consequência de arcar com as custas, ressalvada a hipótese de demonstração de uma circunstância (força maior) que poderia isenta-lo do ônus, nos termos do § 2º, do art. 51 da LJE - Sentença de acordo com o Enunciado 28 do FPJC - Comparecimento do patrono constituído com poderes para transigir - Cristalizado o entendimento jurisprudencial na linha de raciocínio que não reconhece suprido, no Sistema dos Juizados, a ausência do autor à audiência, pela presença do advogado - Em se tratando de juizado especial, o comparecimento pessoal da parte na audiência é imprescindível, não podendo ela se fazer representada por terceiro, ainda que tenha este poderes para transigir. Nesse sentido, o teor do enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-66.2020.8.26.0038; Relator (a):Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - grifos meus. Extinção do processo por ausência da autora na audiência. O art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar que o processo será extinto quando o autor NÃO COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. Em sede dos Juizados Especiais a audiência de conciliação prescinde da vontade das partes e a ausência do autor da ação acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000751-93.2022.8.26.0035; Relator (a):Érika Silveira de Moraes Brandão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Águas de Lindoia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifos meus. Ante o exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, tampouco comprovou sua ausência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, e o faço nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Processo nº 1000287-62.2025.8.26.0553

ID: 293340204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CACHEFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

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JULIANA SERRAGLIO

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Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de f… Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de fato, deixou de se manifestar acerca da justificativa apresentada. Logo, dou provimento em parte aos embargos de declaração, o que faço para incluir a seguinte fundamentação e alterar em parte o dispositivo: "O pedido formulado pela parte autora de suspensão do processo para eventual celebração de acordo não comporta acolhimento (fls. 22/23). De fato, a audiência de tentativa de conciliação teve início às 15h20min, quando constatada a ausência do requerente, sendo certo que em ata não constou qualquer justificativa ou requerimento de sua patrona acerca do não comparecimento do cliente à audiência (fls. 24). Tão somente por meio da petição de fls. 22/23, com protocolo na mesma data, porém às 15h58min, é que a patrona da parte autora justificou a ausência de seu cliente à audiência (trabalhando em local ermo e sem acesso regular a internet), contudo, sem apresentar qualquer prova documental, e ainda informou que as partes estavam em tratativas de acordo, requerendo a suspensão do feito de 10 (dez) dias para celebração de acordo. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, diferentemente do que ocorre no Juízo Comum, nos Juizados Especiais Cíveis é necessário que a parte, autor ou réu, esteja presente em todas as audiências a serem realizadas, tanto as de conciliação como as de instrução, na medida em que se busca sempre a chance de um eventual acordo, razão pela qual somente a presença deadvogadonaaudiêncianão supre a exigência legal, ainda que com poderes para transigir. Dispõe o art. 51, da Lei 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por sua vez, prevê o enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Desta forma, considerando que a parte autora não compareceu à audiência sem qualquer justificativa plausível, tendo postulado pela suspensão do processo após a realização do ato e não comprovou qualquer circunstância de força maior, a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe. Nesse sentido: Ação de cobrança -Sentença de extinção sem julgamento do mérito -Art. 51, I, da LJE - Não comparecimento do autor a audiência preliminar Inconformismo - Alegação de não comparecimento do réu e de ter estado representado por patrono constituído com poderes para transigir - Alegação de violação ao princípio da isonomia Irresignação em ter que arcar com todas as despesas processuais - Princípio não violado - Tipo normativo que faz menção específica ao autor que não comparecer e que acarretará a extinção do processo e a consequência de arcar com as custas, ressalvada a hipótese de demonstração de uma circunstância (força maior) que poderia isenta-lo do ônus, nos termos do § 2º, do art. 51 da LJE - Sentença de acordo com o Enunciado 28 do FPJC - Comparecimento do patrono constituído com poderes para transigir - Cristalizado o entendimento jurisprudencial na linha de raciocínio que não reconhece suprido, no Sistema dos Juizados, a ausência do autor à audiência, pela presença do advogado - Em se tratando de juizado especial, o comparecimento pessoal da parte na audiência é imprescindível, não podendo ela se fazer representada por terceiro, ainda que tenha este poderes para transigir. Nesse sentido, o teor do enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-66.2020.8.26.0038; Relator (a):Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - grifos meus. Extinção do processo por ausência da autora na audiência. O art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar que o processo será extinto quando o autor NÃO COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. Em sede dos Juizados Especiais a audiência de conciliação prescinde da vontade das partes e a ausência do autor da ação acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000751-93.2022.8.26.0035; Relator (a):Érika Silveira de Moraes Brandão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Águas de Lindoia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifos meus. Ante o exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, tampouco comprovou sua ausência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, e o faço nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Processo nº 1000287-64.2023.8.26.0090

ID: 293355887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000287-64.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA PRESBITERIANA ANTIOQUIA DOS COREANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID LEE SHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-64.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1588023-97.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Igreja Presbiteriana Antioquia dos Coreanos - Vistos. 1. O… Processo 1000287-64.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1588023-97.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Igreja Presbiteriana Antioquia dos Coreanos - Vistos. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas, despesas e ônus da sucumbência. No caso, a embargante não demonstrou a insuficiência de recursos financeiros (receitas, rendimentos, patrimônio, ativos, despesas e passivo) que a impeça de suportar os custos da demanda sem prejudicar a continuidade de suas atividades institucionais essenciais. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça devendo o embargante comprove o exequente o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). 2. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. Juntado o comprovante, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: URSULA ESTEFAM ALENCAR KORT (OAB 66821/DF), DAVID LEE SHIN (OAB 316114/SP)

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