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Processo nº 0000902-80.2022.8.26.0648

ID: 337603932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000902-80.2022.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS RULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000902-80.2022.8.26.0648 (processo principal 1000289-48.2019.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia dos Santos - Proc. 20… Processo 0000902-80.2022.8.26.0648 (processo principal 1000289-48.2019.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia dos Santos - Proc. 2019/000441 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP)

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Joel Weliton Bertao x Karla Duarte Vieira e outros

ID: 307542329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-89.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL WELITON BERTAO

Polo Passivo:

KARLA DUARTE VIEIRA ROMILSON APARECIDO DE CAMPOS MELO SERGIO REZENDE DE SOUZA - ME

Decisão

Advogados:

SAULO DA CRUZ

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MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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NILSON PORTELA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000289-89.2022.8.11.0024 REQUERENTE: JOEL WELITON BERTAO REQUERIDO: SERGIO REZENDE DE SOUZA - ME, KARLA DU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000289-89.2022.8.11.0024 REQUERENTE: JOEL WELITON BERTAO REQUERIDO: SERGIO REZENDE DE SOUZA - ME, KARLA DUARTE VIEIRA, ROMILSON APARECIDO DE CAMPOS MELO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes JOEL WELITON BERTAO em desfavor de SERGIO REZENDE DE SOUZA - ME, KARLA DUARTE VIEIRA e ROMILSON APARECIDO DE CAMPOS MELO, em que o feito se encontra em fase de saneamento, após apresentação de contestações, impugnações e manifestações sobre provas. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, ao menos em uma análise perfunctória compatível com esta fase processual. A prioridade na tramitação em razão da idade do autor já foi observada. A tutela de urgência foi parcialmente deferida - ID 80186096. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir - ID 141722189 -, o requerido Sergio Rezende de Souza - ME pugnou pelo julgamento antecipado da lide - ID 186382364 -, os requeridos Karla Duarte Vieira e Romilson Aparecido de Campos Melo requereram o depoimento pessoal do autor - ID 183722418 -, e o autor especificou as provas testemunhal, documental suplementar, depoimento pessoal dos requeridos e perícia grafotécnica - ID 186529718. Ademais, verifico a juntada de expediente pelo Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães - ID 187263487 -, contendo informações e documentos relativos a uma Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial envolvendo o imóvel da matrícula n. 14.826, lavrada em favor de Ana Pires de Paiva. Outrossim, os requeridos Karla Duarte Vieira e Romilson Aparecido de Campos Melo, em sua contestação - ID 86256530 -, arguiram a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com Vauleni Maria Azevedo, adquirente do imóvel objeto da escritura que se busca anular, e com o Tabelião responsável pela lavratura do ato. A questão do litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública e deve ser analisada prioritariamente. O CPC, art. 114, dispõe que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso de ação anulatória de ato jurídico que envolve direito real imobiliário, a jurisprudência tem se posicionado pela necessidade de citação de todos os envolvidos diretamente no ato cuja validade se questiona, bem como daqueles que possam ter seus direitos diretamente afetados pela decisão. A ação busca a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário que transferiu o imóvel da matrícula n. 14.826 para Vauleni Maria Azevedo, e considerando a informação superveniente da Ata Notarial de Usucapião em favor de Ana Pires de Paiva sobre o mesmo imóvel, é evidente que uma eventual sentença de procedência afetará diretamente a esfera jurídica de ambas. A ausência de sua citação poderia levar à ineficácia da sentença em relação a elas, nos termos do CPC, art. 115, I. Quanto ao Tabelião, sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário não se afigura, em regra, indispensável, salvo se houver alegação e indícios de sua participação dolosa na suposta fraude, o que não é o foco principal da causa, que visa a desconstituição do ato em si. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de promover a citação de VAULENI MARIA AZEVEDO e ANA PIRES DE PAIVA, para integrarem o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsortes necessárias, fornecendo suas qualificações e endereços, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 115, parágrafo único. Após isso, DETERMINO que a intimação dos litisconsortes passivo necessários para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte na inicial - CPC, art. 344. Sem prejuízo disso e diante da juntada de documento aparentemente novo, DETERMINO que a parte autora, no mesmo prazo, manifeste especificamente sobre os documentos juntados pelo Cartório do 1º Ofício - ID 187263487 -, notadamente sobre a Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, assim como DETERMINO a intimação dos requeridos para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre os documentos juntados pelo Cartório do 1º Ofício - ID 187263487. Após o cumprimento das determinações supra ou o decurso dos prazos, retorne para prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Victor Pellegrino Marciano Da Silva x Wn Fast Soluções

ID: 290695534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-28.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR PELLEGRINO MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

WN FAST SOLUçõES

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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GABRIEL BOMBARDA BARBOSA

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Processo 1000289-28.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Pellegrino Marciano da Silva - WN Fast Soluções - Vistos. VICTOR PELLEGRINO MAR… Processo 1000289-28.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Pellegrino Marciano da Silva - WN Fast Soluções - Vistos. VICTOR PELLEGRINO MARCIANO DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de FAST ASSESSORIA, alegando, em síntese, que: contratou a requerida para que esta pudesse revisar juros abusivos de um contrato firmado com o Banco Santander; a demandada informou-o de que foi aprovada uma revisão do financiamento do veículo e que a parcela respectiva seria reduzida; foi-lhe cobrado o importe de R$ 4.500,00 por um suposto laudo pericial, o qual não possuía qualquer complexidade que justificasse o referido valor; um atendente da requerida solicitou sua senha do gov.br para que fossem realizadas tratativas com o banco por meio do referido site; também foi-lhe cobrada uma certidão de averbação, no importe de R$ 3.000,00, documento que não existe; a requerida solicitou o pagamento de outros R$ 1.804,52, referentes ao depósito judicial das parcelas do financiamento, mas inexiste processo instaurado pela ré; em outra conversa, funcionária da demandada requer o pagamento de R$ 5.000,00 referente a honorários advocatícios, o que também é pago pelo autor; também é cobrado o importe de R$ 3.500,00 para a averbação de mais uma certidão, bem como a quantia de R$ 3.958,99 para autenticação de documentos; orientado por seu advogado, não realizou outros pagamentos, muito embora a requerida tenha feito outras cobranças; o total dos valores pagos foi de R$ 24.102,99; o contrato deve ser rescindido e os valores pagos devem ser restituídos em dobro; em razão do ocorrido, sofreu danos morais indenizáveis. Indeferida a tutela de urgência às fls. 65/66. Contestação às fls. 95/106. A requerida alegou, em síntese, que: a empresa se compromete a realizar o serviço contratado no prazo médio de trinta a noventa dias, mas não garante que o procedimento seria finalizado nesse prazo; o contratante se comprometeu a pagar todas as despesas derivadas da prestação de serviços, como, por exemplo, laudo pericial, certidões e averbações; cumpriu sua parte do acordo; a atuação da ré é predominantemente na tentativa de solução extrajudicial do problema; não houve qualquer cobrança indevida; todos os valores foram livremente contratados e ajustados previamente com o autor; inexistem danos morais. Réplica às fls. 136/143. É a síntese do necessário. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que as partes tenham celebrado contrato de prestação de serviços de negociação com instituição financeira para a revisão de contrato celebrado entre o demandante e o banco. Fixo como pontos controvertidos: i) a efetiva prestação dos serviços que resultaram na cobrança do importe total de R$ 24.102,99; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; e iii) a ocorrência de danos morais em razão do desvio produtivo do demandante. Embora a requerido tenha alegado a prestação de todos os serviços contratados, apenas juntou o parecer técnico de fls. 108/114, não justificando documentalmente a cobrança da quantia descrita na inicial. Assim, é ônus da requerida provar o disposto no item i) acima descrito, não sendo necessário determinar a inversão do ônus da prova. Quanto ao item ii), fundamentando-se o pedido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a matéria é essencialmente de direito, tendo em vista o entendimento jurisprudencial sobre o tema, sendo desnecessário produzir provas. Em relação aos danos morais (item iii), a questão relativa ao desvio produtivo do consumidor também é de direito, dispensando-se a dilação probatória. Tendo em vista o exposto acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: GABRIEL BOMBARDA BARBOSA (OAB 454069/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Processo nº 1000924-07.2025.4.01.3507

ID: 313881014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000924-07.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000924-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO SANTOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS ROBERTO SANTOS SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de ação idêntica a outra em curso. Reputam-se idênticas as ações que possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do NCPC). Tal fenômeno acarreta a extinção do processo mais recente, sem resolução do mérito (art. 485, inciso V, do NCPC), cabendo ao juiz o reconhecimento de ofício (art. 337, § 5º, do NCPC). 4. Verifica-se que o autor, Carlos Roberto Santos Sousa, anteriormente ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, registrada sob o nº 1003091-65.2023.4.01.3507, cujo objeto consiste no reconhecimento de tempo especial laborado em determinadas atividades, com o consequente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 5. Naquela demanda, o autor pleiteou o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos seguintes períodos e vínculos empregatícios: 08/03/1996 a 05/02/1998 – vinculado ao Hospital Luciano Pagiago Vilela Cia; 02/06/1998 a 30/10/2001 – vinculado ao Hospital Luciano Pagiago Vilela Cia; 01/10/2002 a 25/10/2010 – vinculado ao Hospital Luciano Pagiago Vilela Cia; 01/12/2004 a 13/11/2019 – vinculado ao Hospital das Clínicas; 14/11/2019 a 28/06/2020 – vinculado ao Hospital das Clínicas; 01/07/2020 até os dias atuais – vinculado ao Hospital das Clínicas. 6. A ação teve sentença parcialmente favorável, reconhecendo a especialidade do labor apenas no período de 01/10/2002 a 25/10/2010. A demanda ainda está em curso, eis que o INSS interpôs recurso inominado e ela encontra-se em trâmite perante a Turma Recursal competente. 7. Outrossim, Carlos intentou, em 26/06/2025, a presente ação, também em face do INSS e com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos de labor e aposentadoria por tempo de contribuição. 8. A tentativa de afastar a litispendência por meio da interposição de novo requerimento administrativo (NB 193.450.903-2, protocolado em 24/09/2024) não descaracteriza a identidade da causa de pedir, visto que se trata da mesma controvérsia jurídica envolvendo os mesmos períodos de atividade e os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. 9. Impende destacar que, tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade especial, a coisa julgada/litispendência deve ser afastada somente quando o período que se pretende comprovar for diverso do anteriormente analisado, caracterizando assim nova causa de pedir (neste sentido: Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO. Recurso Inominado Cível 1000289-31.2022.4.01.3507, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO, julgado em 22/09/2022). 10. Observa-se que há, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas ações, situação que configura litispendência e tem como resultado a extinção do processo mais recente. 11. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do NCPC. 12. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 17. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000289-53.2025.8.11.0002

ID: 258319202

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000289-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000289-53.2025.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: VERONICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000289-53.2025.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: VERONICE DE SOUZA CARRARA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação e instrumento de protesto (id. 180066644), atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia da requerida, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR (A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SICREDI SUDOESTE MT/PA. em face do(a) requerido(a) REU: VERONICE DE SOUZA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Chevrolet, Modelo: Onix Gasolina/Álcool, Cor: Branco, Ano/Modelo: 2019/2019, Chassi: 9BGKL48U0KB258158, Renavam: 01206299093, Placa: QCG-8097. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 01, Bairro Jardim Eldorado, CEP 78110-050, em Várzea Grande – MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jovani De Araujo Dantas x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257879591

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001579-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOVANI DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001579-82.2023.5.02.0711 : JOVANI DE ARAUJO DANTAS : ORPAN - ORGAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001579-82.2023.5.02.0711 : JOVANI DE ARAUJO DANTAS : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec38833 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001579-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1000289-32.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: JOVANI DE ARAUJO DANTAS, CPF: 365.446.598-60 - PIS nº 201.14112.15-5 1ª RECLAMADA: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Massa Falida de), CNPJ: 05.137.100/0001-88 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39 (Responsável subsidiária do período imprescrito até 31/12/2018 e de 01/01/2021 até a dispensa) 3ª RECLAMADA: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 03.667.884/0001-20 (Responsável subsidiária do período de 01/01/2019 até 31/12/2020) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. 1b99707. Trata-se de execução provisória. No id. 2e550b3, a terceira reclamada impugna novamente os cálculos do reclamante, alegando que não é responsável pelo pagamento de verbas rescisórias, considerando o período em que foi tomadora de serviços e, desse modo, entende indevida a cobrança da multa fundiária de 40%, ainda que de forma proporcional. Sem razão. A cobrança proporcional da multa de 40% do FGTS é sim devida e ainda que assim não fosse, a oportunidade para novas insurgências encontra-se preclusa, uma vez que a ré não se manifestou quanto aos cálculos anteriores do autor, nem em sede de embargos à execução. Caberia insurgências somente em relação às verbas acrescidas no acórdão regional, que não é a verba em comento. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo(a) reclamante - id. 9ac8df1/e7583c0/5c2ae98 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadros abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (ORPAN): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA BRUTO ATUALIZADO EM 07.02.2023 83.067,95 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 4.310,93 INSS 1ª RECLAMADA 13.218,55 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 4.153,40 TÍTULO 2ª RECDA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 37.397,79 JUROS 3.424,91 TOTAL BRUTO 2ª RECDA - EM 01.11.2023 40.822,70 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.806,69 INSS 2ª RECLAMADA 6.368,77 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 2.041,14 TÍTULO 3ª RECDA (SESC): VALOR: PRINCIPAL 3ª RECDA 46.462,43 JUROS 4.255,06 TOTAL BRUTO 3ª RECDA - EM 01.11.2023 50.717,49 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.520,97 INSS 3ª RECLAMADA 8.257,49 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 3ª RECDA) 2.535,87 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. REGISTRE-SE A EXISTÊNCIA DE DEVEDOR(ES) CONDENADO(S) SUBSIDIARIAMENTE - 2ª e 3ª reclamadas pelos períodos consignados em sentença.. Custas recolhidas pela 3ª reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Em razão da falência da 1ª reclamada, a execução já foi direcionada em face das 2ª e 3ª reclamadas, conforme decisão id. 1b99707, confirmada em segunda instância (acórdão id. ef99e8b). Em relação à 2ª reclamada, Município de São Paulo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, uma vez que o pagamento se dará por meio de precatório/RPV. Registre-se a existência de 3 depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, que totalizam R$27.306,63, em 15.04.2025, bem como o depósito judicial BB nesta carta de sentença, cujo valor atualizado, em 15.04.2025, importa em R$29.328,97, conforme extrato BB ora juntado. Intime(m)-se as partes, sendo a 3ª reclamada para pagamento dos valores a seu cargo acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores atualizados do(s) depósito(s) já realizados. Por ora, nenhum valor depositado será liberado, por se tratar de execução provisória. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o(a)exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Silente, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jovani De Araujo Dantas x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257879593

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001579-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOVANI DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001579-82.2023.5.02.0711 : JOVANI DE ARAUJO DANTAS : ORPAN - ORGAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001579-82.2023.5.02.0711 : JOVANI DE ARAUJO DANTAS : ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec38833 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001579-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1000289-32.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: JOVANI DE ARAUJO DANTAS, CPF: 365.446.598-60 - PIS nº 201.14112.15-5 1ª RECLAMADA: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Massa Falida de), CNPJ: 05.137.100/0001-88 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39 (Responsável subsidiária do período imprescrito até 31/12/2018 e de 01/01/2021 até a dispensa) 3ª RECLAMADA: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 03.667.884/0001-20 (Responsável subsidiária do período de 01/01/2019 até 31/12/2020) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. 1b99707. Trata-se de execução provisória. No id. 2e550b3, a terceira reclamada impugna novamente os cálculos do reclamante, alegando que não é responsável pelo pagamento de verbas rescisórias, considerando o período em que foi tomadora de serviços e, desse modo, entende indevida a cobrança da multa fundiária de 40%, ainda que de forma proporcional. Sem razão. A cobrança proporcional da multa de 40% do FGTS é sim devida e ainda que assim não fosse, a oportunidade para novas insurgências encontra-se preclusa, uma vez que a ré não se manifestou quanto aos cálculos anteriores do autor, nem em sede de embargos à execução. Caberia insurgências somente em relação às verbas acrescidas no acórdão regional, que não é a verba em comento. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo(a) reclamante - id. 9ac8df1/e7583c0/5c2ae98 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadros abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (ORPAN): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA BRUTO ATUALIZADO EM 07.02.2023 83.067,95 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 4.310,93 INSS 1ª RECLAMADA 13.218,55 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 4.153,40 TÍTULO 2ª RECDA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 37.397,79 JUROS 3.424,91 TOTAL BRUTO 2ª RECDA - EM 01.11.2023 40.822,70 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.806,69 INSS 2ª RECLAMADA 6.368,77 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 2.041,14 TÍTULO 3ª RECDA (SESC): VALOR: PRINCIPAL 3ª RECDA 46.462,43 JUROS 4.255,06 TOTAL BRUTO 3ª RECDA - EM 01.11.2023 50.717,49 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.520,97 INSS 3ª RECLAMADA 8.257,49 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 3ª RECDA) 2.535,87 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. REGISTRE-SE A EXISTÊNCIA DE DEVEDOR(ES) CONDENADO(S) SUBSIDIARIAMENTE - 2ª e 3ª reclamadas pelos períodos consignados em sentença.. Custas recolhidas pela 3ª reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Em razão da falência da 1ª reclamada, a execução já foi direcionada em face das 2ª e 3ª reclamadas, conforme decisão id. 1b99707, confirmada em segunda instância (acórdão id. ef99e8b). Em relação à 2ª reclamada, Município de São Paulo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, uma vez que o pagamento se dará por meio de precatório/RPV. Registre-se a existência de 3 depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, que totalizam R$27.306,63, em 15.04.2025, bem como o depósito judicial BB nesta carta de sentença, cujo valor atualizado, em 15.04.2025, importa em R$29.328,97, conforme extrato BB ora juntado. Intime(m)-se as partes, sendo a 3ª reclamada para pagamento dos valores a seu cargo acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução dos valores atualizados do(s) depósito(s) já realizados. Por ora, nenhum valor depositado será liberado, por se tratar de execução provisória. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o(a)exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Silente, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOVANI DE ARAUJO DANTAS

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Douglas Melo Santos De Oliveira x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 330016897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000289-91.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

MARINA MACARIO ANDRADE

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THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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ANANIAS GODOI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000289-91.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000289-91.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe07d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Apresentados os cálculos, divergem as partes quanto aos seguintes temas: Divisor de horas a ser utilizado Em que pese esteja incorreto o divisor de horas utilizado pelo reclamante (96h), também incorre em erro a reclamada ao aplicar o divisor de 220h, vez que este é aplicado para as categorias submetidas à jornada semanal de 44h, não este o caso do demandante, pois este exercia o cargo de Técnico em Radiologia, cuja categoria, segundo a lei nº 7.394/85, está submetida a uma jornada semanal de 24h, devendo ser aplicado o divisor de 120h mensais. Portanto, incorreto o divisor utilizado por ambas as partes. Apuração dos dias efetivamente laborados e férias Alega a reclamada, em sua impugnação, que o reclamante apurou o intervalo suprimido em dias em que este sequer laborou, chegando, inclusive, a apurar o intervalo nos períodos de férias. Ao analisar os cálculos apresentados pelo demandante, fica claro que este absteve-se de observar os cartões de ponto juntados aos autos, sob o id da4cf59 e seguintes, levando à uma apuração que não reflete a realidade dos fatos tampouco o que fora determinado pelo v. acórdão, vez que este condenou a reclamada "a indenizar quarenta e cinco minutos de intervalos intrajornada ao longo dos plantões enfrentados pelo autor", os quais poderiam ser auferidos a partir dos cartões de ponto apresentados pela ré. Razão assiste à reclamada. Base salarial utilizada Quanto à base de cálculo utilizada pelo reclamante, alegada a reclamada que este majorou seus cálculos ao considerar, para todo o período contratual, o seu último e maior salário. É pacificado na jurisprudência trabalhista o entendimento de que, sempre que possível, deve ser observada a evolução salarial do empregado para apuração das verbas devidas, inclusive, nesse diapasão, o TST editou a súmula 347. Portanto, razão assiste à reclamada. A impugnação do reclamante de id 5f48a30, não pode ser acolhida por ser genérica, desprovida de fundamento técnico e não atender aos requisitos do art. 879, § 2º da CLT, já que não indica os pontos de divergência devidamente fundamentados. Indefere-se a perícia contábil requisitada pelo reclamante (id 2abd61c). Em face de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela secretaria da vara Id. 8b39e1b, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 12.677,77, atualizado até 17/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 11.679,81) e juros de mora (R$ 997,96), atualizáveis quando da quitação. Atualizado pelo IPCA-E até 26/02/2024 e após pelos juros SELIC (Receita Federal). Em face da natureza indenizatória das parcelas, não há contribuições ou imposto de renda a recolher. Intime-se a reclamada sucessora para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 527,58, em 17/07/2025, e dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 633,89, em 17/07/2025, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA

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Douglas Melo Santos De Oliveira x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 330016905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000289-91.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

MARINA MACARIO ANDRADE

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THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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ANANIAS GODOI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000289-91.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000289-91.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: DOUGLAS MELO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe07d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Apresentados os cálculos, divergem as partes quanto aos seguintes temas: Divisor de horas a ser utilizado Em que pese esteja incorreto o divisor de horas utilizado pelo reclamante (96h), também incorre em erro a reclamada ao aplicar o divisor de 220h, vez que este é aplicado para as categorias submetidas à jornada semanal de 44h, não este o caso do demandante, pois este exercia o cargo de Técnico em Radiologia, cuja categoria, segundo a lei nº 7.394/85, está submetida a uma jornada semanal de 24h, devendo ser aplicado o divisor de 120h mensais. Portanto, incorreto o divisor utilizado por ambas as partes. Apuração dos dias efetivamente laborados e férias Alega a reclamada, em sua impugnação, que o reclamante apurou o intervalo suprimido em dias em que este sequer laborou, chegando, inclusive, a apurar o intervalo nos períodos de férias. Ao analisar os cálculos apresentados pelo demandante, fica claro que este absteve-se de observar os cartões de ponto juntados aos autos, sob o id da4cf59 e seguintes, levando à uma apuração que não reflete a realidade dos fatos tampouco o que fora determinado pelo v. acórdão, vez que este condenou a reclamada "a indenizar quarenta e cinco minutos de intervalos intrajornada ao longo dos plantões enfrentados pelo autor", os quais poderiam ser auferidos a partir dos cartões de ponto apresentados pela ré. Razão assiste à reclamada. Base salarial utilizada Quanto à base de cálculo utilizada pelo reclamante, alegada a reclamada que este majorou seus cálculos ao considerar, para todo o período contratual, o seu último e maior salário. É pacificado na jurisprudência trabalhista o entendimento de que, sempre que possível, deve ser observada a evolução salarial do empregado para apuração das verbas devidas, inclusive, nesse diapasão, o TST editou a súmula 347. Portanto, razão assiste à reclamada. A impugnação do reclamante de id 5f48a30, não pode ser acolhida por ser genérica, desprovida de fundamento técnico e não atender aos requisitos do art. 879, § 2º da CLT, já que não indica os pontos de divergência devidamente fundamentados. Indefere-se a perícia contábil requisitada pelo reclamante (id 2abd61c). Em face de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela secretaria da vara Id. 8b39e1b, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 12.677,77, atualizado até 17/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 11.679,81) e juros de mora (R$ 997,96), atualizáveis quando da quitação. Atualizado pelo IPCA-E até 26/02/2024 e após pelos juros SELIC (Receita Federal). Em face da natureza indenizatória das parcelas, não há contribuições ou imposto de renda a recolher. Intime-se a reclamada sucessora para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 527,58, em 17/07/2025, e dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 633,89, em 17/07/2025, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Processo nº 1000289-47.2025.4.01.3500

ID: 316298268

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000289-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. V. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. V. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA LEITE BITENCOURT - GO38246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (29/08/2024). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Diante da ausência de preliminares, ingresso no mérito da demanda. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idade de 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito impõe a prova da impossibilidade de a parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família ou, nos termos legais, da condição de miserabilidade. A partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), novo requisito foi introduzido: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. No caso o benefício foi indeferido pelo INSS ao fundamento de que o autor não atende ao critério de deficiência. - Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. - Do impedimento de longo prazo No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 08 anos, é portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, com atraso no aprendizado, na interação social e na recreação com outras crianças. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico e medicamentoso, com eficácia parcial e prognóstico indeterminado. Além disso, no laudo de perícia social, a genitora relata que o autor apresenta bom desempenho escolar. Informa também que ele é verbal, sabe ler e, com o uso da medicação, mantém o comportamento controlado, havendo poucas queixas relacionadas à escola. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico e medicamentoso, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada, especialmente o desenvolvimento da vida escolar. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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