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Beatriz Da Silva x Caua De Carvalho Baule Eventos

ID: 274919185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-98.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CAUA DE CARVALHO BAULE EVENTOS

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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MARCELO BONIFACIO FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000290-98.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA RECLAMADO: CAUA DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000290-98.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA RECLAMADO: CAUA DE CARVALHO BAULE EVENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd3e17b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 19 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO Vistos. Id daa45d6. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Ademais, em que pese o advogado ser considerado indispensável a administração da justiça (art. 133, CF), é certo que o mesmo não é insubstituível, podendo adotar providência para que outro advogado esteja presente à audiência, substabelecendo os poderes que lhe foram conferidos, conforme autorizado na procuração outorgada pelo seu cliente. Outrossim, a audiência marcada para 23/05/2025 nos presentes autos foi designada pelo despacho de 07/04/2025, todavia, o requerimento de adiamento somente foi apresentado na semana da realização da audiência. Confira-se que a r. decisão trazida do MM. Juízo Trabalhista de Taquatinga/DF é datada de 12/05/2025, ou seja, posterior à designação da audiência nos presentes autos, assim como a emissão da passagem áerea pelo i. advogado ocorreu em 19/05/2025, o que, também, é data posteriormente à designação da audiência no presente feito. Assim, indefiro o pedido de redesignação de audiência. COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAUA DE CARVALHO BAULE EVENTOS

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Processo nº 1000290-77.2023.8.26.0588

ID: 326622261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000290-77.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANDRé BERNARDI EDIE ODAIR BERNARDI MáRCIO DANIEL NUNES PAULO ODAIR BERNARDI RITA APARECIDA BERNARDI NUNES ZéLIA TEREZINHA BORSATO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RIBEIRO STERCKELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-77.2023.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rita Aparecida Bernardi Nunes - - Márcio Daniel Nunes - - Paulo Odair Bernardi - - Ana Carolina André Bernardi - - Edie… Processo 1000290-77.2023.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rita Aparecida Bernardi Nunes - - Márcio Daniel Nunes - - Paulo Odair Bernardi - - Ana Carolina André Bernardi - - Edie Odair Bernardi - - Zélia Terezinha Borsato Bernardi - Vistos. Em que pese a manifestação de fls.446, o ciclo citatório ainda não se encontra completo. Sendo assim, citem-se, pessoalmente, Rita de Cássia Pereira da Silva, sucessora de Eunice Pereira de Souza e Arlindo José de Souza, devendo a parte autora trazer aos autos seus endereços ou anuências, com firmas reconhecidas e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e eventuais interessados (art. 259, I e 257, III do CPC) para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não oferecidas defesas, serem considerados revéis, com presunção de veracidade das alegações de fato dos autores. Publique-se o edital no D.J.E., devendo a serventia apurar as custas que deverão ser recolhidas pela parte autora. A parte requerente deverá, ainda, providenciar a publicação, por duas vezes, em jornal local e comprovar nos autos. Intimem-se, através do portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, observando, quanto à União, os termos do Comunicado Conjunto nº 667/2021. Sem prejuízo, e considerando que os autores estão usucapindo parte ideal do imóvel, uma vez que já são proprietários da outra fração do bem, juntem eles, no prazo de 20 (vinte) dias, o mapa e memorial descritivo que contenham a área total da propriedade, com a devida especificação da metragem objeto da usucapião, pois os documentos já acostados refletem a totalidade do bem sem, contudo, destacar a área específica que está sendo usucapida na presente ação. Int. - ADV: JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP), JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP), JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP), JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP), JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP), JAIR RIBEIRO STERCKELE (OAB 40166/SP)

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Eliene Marinho Da Silva x Jide Car Rastreamento E Monitoramento Ltda

ID: 260960621

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-58.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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HUMBERTO JUSTINO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-58.2025.5.02.0028 : ELIENE MARINHO DA SILVA : JIDE CAR RASTREAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-58.2025.5.02.0028 : ELIENE MARINHO DA SILVA : JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIENE MARINHO DA SILVA em desfavor de JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: saldo de salário de 29 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, férias simples 2024/2025, 2/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, além de FGTS + 40%; 2. Diferenças de FGTS do contrato de trabalho + 40%; 3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ainda, deverá a reclamada proceder a baixa contratual da reclamante e fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no tempo e modo devidos, tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo em sua totalidade. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos da reclamada em 5%, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 17.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MARINHO DA SILVA

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Eliene Marinho Da Silva x Jide Car Rastreamento E Monitoramento Ltda

ID: 260960625

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-58.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JUSTINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-58.2025.5.02.0028 : ELIENE MARINHO DA SILVA : JIDE CAR RASTREAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-58.2025.5.02.0028 : ELIENE MARINHO DA SILVA : JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIENE MARINHO DA SILVA em desfavor de JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: saldo de salário de 29 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, férias simples 2024/2025, 2/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, além de FGTS + 40%; 2. Diferenças de FGTS do contrato de trabalho + 40%; 3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ainda, deverá a reclamada proceder a baixa contratual da reclamante e fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no tempo e modo devidos, tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo em sua totalidade. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos da reclamada em 5%, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 17.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA

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Roberta Ubaldo De Oliveira x Panificadora Paraiso D & G Ltda

ID: 259291120

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PARAISO D & G LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-70.2025.5.02.0606 : ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-70.2025.5.02.0606 : ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA : PANIFICADORA PARAISO D & G LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04e999 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os jurídicos e legais efeitos. Outrossim, observo que as partes não discriminaram as verbas que compuseram a avença. Entende este Juízo que, uma vez proferida a sentença de mérito, a discriminação das verbas pactuadas deverá obedecer a estrita proporcionalidade dos títulos deferidos no julgado, com indicação dos respectivos valores. Ainda, considerando a existência de verbas de natureza salarial, deverão as partes dispor acerca do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. A reclamada deverá, em 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo obedecendo a proporcionalidade da sentença, sob pena de considerar-se integralmente salariais. Deverá também comprovar, em 30 dias após a última parcela do acordo (25/09/2024), eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como o recolhimento das custas processuais no importe R$350,35 em 24/03/2025. Os valores deverão ser atualizados na data do respectivo pagamento, sob pena de execução. A comprovação dos tributos se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Cumprido o acordo, ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento da última parcela, sem manifestação nos autos, dou por satisfeita a obrigação. Após, nada pendente, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PARAISO D & G LTDA

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Roberta Ubaldo De Oliveira x Panificadora Paraiso D & G Ltda

ID: 259291127

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PARAISO D & G LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI

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ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

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EDUARDO OKASAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-70.2025.5.02.0606 : ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000290-70.2025.5.02.0606 : ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA : PANIFICADORA PARAISO D & G LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04e999 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os jurídicos e legais efeitos. Outrossim, observo que as partes não discriminaram as verbas que compuseram a avença. Entende este Juízo que, uma vez proferida a sentença de mérito, a discriminação das verbas pactuadas deverá obedecer a estrita proporcionalidade dos títulos deferidos no julgado, com indicação dos respectivos valores. Ainda, considerando a existência de verbas de natureza salarial, deverão as partes dispor acerca do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. A reclamada deverá, em 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo obedecendo a proporcionalidade da sentença, sob pena de considerar-se integralmente salariais. Deverá também comprovar, em 30 dias após a última parcela do acordo (25/09/2024), eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como o recolhimento das custas processuais no importe R$350,35 em 24/03/2025. Os valores deverão ser atualizados na data do respectivo pagamento, sob pena de execução. A comprovação dos tributos se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Cumprido o acordo, ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento da última parcela, sem manifestação nos autos, dou por satisfeita a obrigação. Após, nada pendente, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA UBALDO DE OLIVEIRA

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Cooperativa De Credito Poupança E Investimentos Dexis - Sicred Dexis x Mk Centro De Distribuicao Ltda e outros

ID: 331668427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTOS DEXIS - SICRED DEXIS

Polo Passivo:

MK CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA PAULO ROBERTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

NATACHA SATO

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MILAINE KOPROWSKI

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FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1000290-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimentos Dexis - Sicred Dexis - Mk Centro de Distribuicao Ltda - - Paulo… Processo 1000290-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimentos Dexis - Sicred Dexis - Mk Centro de Distribuicao Ltda - - Paulo Roberto de Moraes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A hipossuficiência não se presume em relação à pessoa jurídica. Já em relação à pressoa física, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ainda, a fim de regularizar a situação processual, deverá apresentar os atos constitutivos da empresa. Intime-se. - ADV: NATACHA SATO (OAB 67671/PR), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), MILAINE KOPROWSKI (OAB 85086/PR), NATACHA SATO (OAB 67671/PR), ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), MILAINE KOPROWSKI (OAB 85086/PR)

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Benicio Agudo Lopes x Aspecir - Previdência

ID: 331751132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-93.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO AGUDO LOPES

Polo Passivo:

ASPECIR - PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANILO RODRIGUES BIZARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000290-93.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Benicio Agudo Lopes - Aspecir - Previdência e outro - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vi… Processo 1000290-93.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Benicio Agudo Lopes - Aspecir - Previdência e outro - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção"Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156- Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique a Serventia o cálculo/valor a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANILO RODRIGUES BIZARRI (OAB 380851/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Estado De São Paulo x José Gonçalves De Lima

ID: 303811193

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001182-73.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES DE LIMA

Despacho

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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DESPACHO Nº 3001182-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gonçalves de Lima - Vistos. Trata-se de agravo de… DESPACHO Nº 3001182-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gonçalves de Lima - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela a fim de que a Fazenda Pública procedesse ao agendamento e realização da cirurgia no joelho esquerdo do agravado, com urgência, no prazo de 30 dias. A Fazenda alega que, por se tratar de cirurgia sem anotação de urgência, a agravante deveria aguardar a tramitação da fila CROSS, ademais, pugna pela dilação do prazo e pela exclusão do sequestro das verbas públicas. Esta 5ª Turma Recursal tem amparado as demandas movidas por usuários do sistema público de saúde em caso de demora exagerada. Menciono exemplificativamente: "DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). "DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). O prazo que caracteriza indevida demora no atendimento àquela demanda de saúde, é aquele estabelecido em orientação expressa no Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". No caso dos autos, o agravante aguarda o procedimento de cirurgia, pelo menos desde 22/05/2024 (pg. 27/29 dos autos originários), ultrapassando o tempo orientado pelo CNJ. Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Jhonatan Santana Ziviani (OAB: 376091/SP)

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Processo nº 1000290-41.2025.8.26.0060

ID: 302848940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000290-41.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SERAGUZI CHAVES LUIZA SERAGUZI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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Processo 1000290-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Seraguzi Garcia - - Fernanda Seraguzi Chaves - Vistos. No prazo comum de 15 dias (em dobro para … Processo 1000290-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Seraguzi Garcia - - Fernanda Seraguzi Chaves - Vistos. No prazo comum de 15 dias (em dobro para as partes requeridas): i) Manifeste-se a parte autora em réplica; ii) Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP), ISABELA SERAGUZI DONEGAR (OAB 471231/SP)

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