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Processo nº 0812483-68.2024.8.20.5106

ID: 305996822

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812483-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812483-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO FELIPE DE SOUSA REU: CAMILA EMANUELE BEZERRA GENTIL BRITO, LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando o autor ter sido prejudicado por ação imprudente da condutora (primeira demandada) do veículo (de propriedade da segunda demandada), causando diversos prejuízos de ordem material e moral. A demandada CAMILA EMANUELE BEZERRA BRITO apresentou contestação nos autos narrando culpa exclusiva do requerente que conduzia sua motocicleta em alta velocidade. Afirma que não houve colisão, pois a moto deslizou no chão. Aponta a existência de excesso no valor requerido a título de indenização por danos morais, e que existe excesso de peças requerida nos autos, visto que o acidente não atingiu todos os itens listados no orçamento. A promovida LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, narrando que o veículo de sua propriedade estava arrendado para a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA que cedeu a condução do veículo para a autora, devendo aquela empresa arca com os valores requeridos na presente ação. No mérito requer a indenização por danos morais, e aponta que o orçamento anexado aos autos não contém assinatura ou a informação de pagamento pelo requerente. É o relatório, decido. De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela segunda demandada. Restou incontroverso que a empresa é proprietária do veículo, o que mesmo arrendada mediante contrato para terceiro não afasta a sua responsabilidade nos autos. Ademais em vista da formalização do contrato de arrendamento narrado, é possível a solicitação de reembolso dos valores junto a empresa HM CLAUSE BRASIL COM DE SEM LTDA. Cita-se o julgado neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.” (AgInt no REsp n . 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2 - Considerando o objeto do contrato de arrendamento firmado entre particulares e as disposições sobre o uso da coisa, pode-se afirmar que o arrendatário exercia mera posse direta sobre o bem, podendo utilizar o veículo mediante o pagamento de certo valor, pelo prazo de um ano . Forçoso, pois, reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo, restando solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao autor. 3 - Em relação aos danos materiais decorrentes das despesas médico-hospitalares e medicamentos, inexiste comprovação acerca do nexo de causalidade entre as notas fiscais/recebidos juntados e as lesões suportadas pelo apelante em decorrência do acidente. 4 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que nos casos de lesões corporais, ainda que de natureza leve, tem-se ofensa a direito da personalidade (integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação, uma vez que presumidos. 5 - Em que pese o apelante tenha deixado de colacionar comprovantes de internação hospitalar ou atendimento médico, depreende-se do boletim de acidente de trânsito confeccionado que o seu estado físico após o ocorrido foi indicado como “lesões graves”, denotando que houve violação à integridade física . Dano moral devido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00015001620178080032, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Conforme acima mencionado, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos danos causados, o que afasta a preliminar levantada. Sem outras preliminares, passo ao mérito. No caso ora analisado, não estamos diante de relação de consumo, mas sim de relação de direito civil que exige a comprovação do alegado por ambas as partes. Constato ainda que restou devidamente comprovado que a primeira demandada foi a responsável pelo acidente de trânsito que vitimou o autor. O autor anexou boletim de ocorrência elaborado pelos agentes de trânsito que aponta a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor. Observa-se que foi colhido depoimento testemunhal em audiência instrutória, que confirmou os fatos narrados na inicial, tendo a testemunha presenciado todo o ocorrido. Dessa forma, entendo que a promovida agiu de forma imprudente, assumindo o risco de ocasionar o acidente de trânsito descrito nos autos. Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. Cabe ao autor comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelas requeridas, conforme o art. 373, I, do CPC, especialmente porque a situação mencionada não se enquadra em relação de consumo, devendo cada uma das partes comprovar o alegado. Demonstrada a culpa da parte requerida (condutora), a responsabilidade solidária do proprietário, bem como o nexo de causalidade entre o agir culposo e o dano, considerando a imprudência por parte da motorista, sobressai o dever de indenizar os danos materiais causados. Ocorre que o autor apresenta requerimento na inicial para ressarcimento da quantia de R$ 6.794,00 descrito no orçamento de id. (122501395), contudo não gastou a quantia para reparo da motocicleta. O autor narrou em seu depoimento pessoal em audiência, que a motocicleta era nova, que recebeu as peças necessárias, mas vendeu o bem para terceiros, repassando juntamente as referidas peças para efetivação do conserto. Do relato do autor, depreende-se que após a abertura de sinistro (id. 122501389), o autor não pagou o valor descrito no orçamento, erecebeu as peças necessárias, mas por questões alheias aos autos não promoveu o reparo. Percebe-se ainda que o autor custeou a franquia do seguro para ter acesso as peças e serviço, mas não indicou o valor da franquia na inicial. Quando perguntado em audiência, também não soube informar qual a quantia paga pela franquia do seguro, chegando a narrar que sabia ser de 5% sobre o valor da motocicleta, a qual também, no mesmo momento, não soube precisar o valor. Assim, não há parâmetro para que este juízo arbitre a indenização por danos materiais, pois o autor não informa o valor da franquia, ou mesmo o valor do bem para que seja calculado o percentual pago. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que o autor não comprova nos autos os danos extrapatrimoniais suportados. Vale dizer, meros dissabores, incômodos e transtornos não podem ser caracterizados como danos à personalidade, não configurando dano extrapatrimonial capaz de ser indenizado, conforme jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Assim se entende porque não houve fato capaz de gerar constrangimento que atentasse contra a imagem ou a honra pessoal, situação esta que legitimaria eventual indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas nem honorários, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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H. C. A. x L. H. A.

ID: 303599016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-08.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação … Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos oposta por Heloisa Carneiro Aureliano e outro em face de Luiz Henrique Aureliano. 2. Passo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda provisória e direito de convivência também objeto dos autos de nº 1000311-97.2025.8.26.0486, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a menor a menor H.C.A., sendo que, cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos supracitados, que valerá como decisão aos pedidos de fixação de alimentos, guarda provisória e direito de convivência formulados naqueles autos. 3. Passo a análise do pedido de concessão de guarda provisória da infante. Tendo em vista que a menor encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal e, considerando que a modalidade de guarda compartilhada é indicada nos casos em que as partes, atendendo ao interesse da prole menor, demonstrem que dispensam os cuidados adequados aos filhos e que possuem condições de proporcionar a eles um desenvolvimento equilibrado, mantendo entre si, uma relação harmoniosa, entendo, por ora, que a fixação da guarda provisória, na modalidade compartilhada seja inadequada, pela situação de litigio envolvendo os genitores da menor. Assim, fixo a guarda provisória da menor H.C.A., neste momento, na modalidade unilateral em favor da genitora, ora autora, ressaltando que a medida liminar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua alteração, uma vez concluída pela modificação da situação de fato que a alicerçou. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída à genitora, que já possui aptidão para realizar todos os atos em nome da menor, como detentora do poder familiar. 4. Quanto ao direito de convivência do genitor, ora requerido, a princípio, pela tenra idade da criança (que tem apenas 1 ano e 7 meses de idade), as visitas serão realizadas aos sábados ou nos dias de folga do requerido, dás 12h00 às 18h00 horas, na residência da parte autora. Ressalvo que podem as partes, voluntariamente, optar por ajustamento diverso, se houver consenso. 5. Considerando que a guarda da filha foi fixada acima com a genitora, defiro a fixação de alimentos provisórios em favor da menor a serem pagos pelo pai. 6. Assim, diante da probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da filha do requerido H.C.A., em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, agência do Banco do Brasil nº 6619-2, conta bancária 12.585-7, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 6.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 6.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 7. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os três últimos comprovantes de renda do requerido. 7.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 7.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 7.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 8. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 9. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 10. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 11. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 12. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 12.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 13. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 13.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 13.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 14. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

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Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 303999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

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EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazid… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazidos aos autos. Anote-se. 2. O pleito de tutela provisória de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento, de qualquer tentativa de contato frustrada junto às requeridas, inclusive através do telefone de contato e do e-mail indicado na ficha cadastral de uma delas, anexada aos autos com a petição inicial. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações, considerando-se a idade do autor, a finalidade do medicamento a ele endereçado e que fora recebido por sua companheira, bem como a ausência de comprovação do recebimento da alegada chamada oriunda de número privado em seu telefone pessoal, dando conta da entrega de suposto medicamento que o autor acreditou ser o medicamento de que faz uso regular e lhe é dispensado pelo Centro de Saúde local. Ausente, ainda, o periculum in mora, pois o valor contido nos boletos recebidos pelo autor não é demasiadamente elevado, de modo a comprometer a sua própria subsistência do autor ao longo do trâmite da ação, cujo tempo médio de duração neste juízo, quando não há a necessidade de realização de audiência de instrução, é de cerca de 90 a 120 dias até a prolação de sentença de mérito. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação das partes contrárias e a formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão autoral, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com as rés, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete a essas fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação que deu ensejo a ele, nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual é desnecessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/07/2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º, todos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ e da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, também ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM n. 2.554 e do § 2º do art. 3º da Resolução n. 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). O(s) advogado(s) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. Cite-se e intime-se as partes rés, New Top e Coravita Saúde e Beleza Ltda, por carta ou pelo portal. Para a apresentação de contestação deverá ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso essa reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5027703-07.2024.8.08.0024

ID: 299098993

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027703-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5027703-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA REQUERIDO: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JAKSON DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS - ES37298 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO - ES35453 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza em face de Genilson Ferreira dos Santos. Narra o autor que trafegava com seu veículo pela via preferencial (Rua Dr. Ceciliano Abel de Almeida) quando teve a lateral do automóvel atingida por motocicleta conduzida pelo requerido, o qual, segundo alega, avançou a via preferencial sem respeitar a placa de parada obrigatória existente na Rua Dr. Dório Silva. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, fotografias do local e orçamentos e notas fiscais relativas aos danos materiais. O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, apresentou contestação regular no prazo legal, por meio da qual impugnou os pedidos autorais, sustentando essencialmente que o boletim de ocorrência não possui presunção de veracidade, que não há prova suficiente da dinâmica do acidente, e que os danos alegados não estão demonstrados. Contudo, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o reconhecimento de sua revelia quanto à fase instrutória, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia O requerido, Genilson Ferreira dos Santos, foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o que enseja o reconhecimento da revelia, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95. “Art. 20, Lei 9.099/95 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Ainda, o Enunciado 20 do FONAJE reforça esse entendimento: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Dessa forma, DECRETO A REVELIA do requerido. Anoto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório apresentado II.2 – Do mérito A documentação dos autos (incluindo o boletim de ocorrência) e os vídeos e imagens apresentados do local do acidente, demonstram de forma clara que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que avançou via preferencial sem observar a placa de PARE, atingindo a lateral do veículo conduzido pelo autor, que já se encontrava cruzando o cruzamento. O ponto de impacto, a posição dos veículos após a colisão, e os danos registrados nas laterais do automóvel do autor confirmam a dinâmica descrita, bem como a infração do requerido à regra de prioridade estabelecida pelo art. 29, III, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o qual tem preferência o veículo que trafega por via sinalizada. Ademais, o art. 44 do CTB reforça que, ao se aproximar de cruzamentos, o condutor deve transitar em velocidade moderada e observar as normas de preferência. Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido, nasce seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II.3 – Dos danos materiais O autor comprovou os prejuízos materiais com a apresentação de orçamento e notas fiscais no total de R$ 5.663,00, sendo: Orçamento de menor valor: R$ 5.300,00 Nota fiscal lente retrovisor: R$ 63,00 Nota fiscal vidro porta traseira: R$ 300,00 O autor juntou, ainda, extrato de pagamento no valor de R$ 90,00, porém, por meio deste não é possível identificar com precisão a que tipo de serviço ou reparo tal valor se refere, tampouco há qualquer menção ao veículo sinistrado ou detalhamento técnico que vincule o pagamento aos danos decorrentes do acidente objeto da presente demanda. Além disso, o recibo não contém identificação do nome do autor como pagador, constando apenas a informação genérica de “Cliente: Avulso”. Por tais razões, tal documento não pode ser considerado como prova suficiente para fins de indenização. Dessa forma, reconhece-se como devidamente comprovado o valor total de R$ 5.663,00, que corresponde aos danos materiais diretamente relacionados ao acidente, com suporte em notas fiscais e orçamento compatíveis com a extensão dos prejuízos descritos nos autos. O valor referente ao extrato de R$ 90,00, por ausência de vínculo claro com os danos discutidos e de identificação do responsável pelo pagamento, não pode ser incluído no montante indenizável. Assim, é devida a indenização pelos danos materiais no valor total de R$ 5.663,00. II.4 – Dos danos morais Apesar do infortúnio e dos transtornos enfrentados pelo autor, entendo que não restaram configuradas circunstâncias excepcionais capazes de justificar indenização por dano moral. A jurisprudência dominante considera que acidentes de trânsito que não causam lesão física, internação ou exposição vexatória, em regra, configuram meros aborrecimentos, não ensejando reparação extrapatrimonial. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Logo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eliesio Cocchiararo Fraga de Souza para condenar Genilson Ferreira dos Santos ao pagamento de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso para os valores já despedidos e do efetivo prejuízo para os que ainda não foram despendidos, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de correção eventualmente aplicado. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: GENILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Miramar, 509, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-355 Requerente(s): Nome: ELIESIO COCCHIARARO FRAGA DE SOUZA Endereço: SANTA LEOPOLDINA, 1200, ARAGUAIA APT 202, COQ ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901

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Processo nº 1000304-93.2024.4.01.3906

ID: 299879050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-93.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito do pretensa instituidor, JOSE ANA DE SOUZA, ocorrido em 20/05/2020, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: Cadúnico com entrevista realizada em 2017 constando o instituidor como companheiro. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou seu próprio comprovante de aposentadoria de aposentadoria rural. Em suma, o instituidor JOSE ANA DE SOUZA era titular do benefício de AMP. SOCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 5469212722, com DIB em 06/07/2011 e data de cessação em 20/05/2020, data do óbito. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o instituidor mantinha a qualidade de segurado e carência, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a carência necessária para o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à época da concessão do LOAS Deficiente. Desta feita, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal

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Antonio Sebastião Do Nascimento Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 293330728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO A… Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO FILHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIO - ABCB. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/16 e 24/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 33). Devidamente citado (fls. 39), o requerido ofereceu contestação (fls. 40/65). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, alega ausência do interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 66/78). Houve réplica (fls. 82/86). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 90/91). A requerida não se manifestou (fls. 92). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que todos os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de "Contribuição ABCB" no benefício previdenciário (fls. 13/14), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 76/78), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls. 78, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls. 78 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls.76/78, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 13/14), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB" Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição ABCB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 096.426.873-6) em relação à "CONTRIBUIÇÃO ABCB" ,independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Processo nº 5011791-33.2025.8.08.0024

ID: 314138302

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011791-33.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE OLIVEIRA PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5011791-33.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA, FRANCILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS GUERINE RIEGERT - ES11652 REQUERIDO: JOSE GERALDO LOPES GIESTAS Requerente(s): Nome: PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA Nome: FRANCILENE DE OLIVEIRA Requerido(s): Nome: JOSE GERALDO LOPES GIESTAS Endereço: Rua Caetés, 83, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-220 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA e FRANCILENE DE OLIVEIRA em face de JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10 de março de 2025, quando o veículo do requerido colidiu com a lateral direita do veículo dos autores, que se encontrava estacionado. A parte autora alega que, inicialmente, o requerido assumiu a responsabilidade e comprometeu-se a arcar com os reparos, mas posteriormente se recusou a indenizar os danos. Postulam a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.265,00 a título de danos materiais, valor que inclui orçamento médio para conserto e a despesa já realizada com calotas, bem como R$ 20.000,00 por danos morais. O requerido foi regularmente citado e compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia Embora o requerido tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação escrita, apesar de regularmente citado. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência de contestação escrita acarreta os efeitos da revelia nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, como no presente caso, cujo valor da causa foi fixado em R$ 23.275,00. Assim, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. II – Do mérito A responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito é regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a conduta culposa do agente e o nexo causal com o dano, impõe-se a obrigação de indenizar. No caso, o conjunto probatório é suficiente para comprovar que o acidente foi causado por manobra imprudente do requerido, que colidiu com a lateral do veículo dos autores, estando este devidamente estacionado. A versão dos autores é consistente e acompanhada de imagens, vídeos e mensagens, inclusive com admissão inicial do requerido em reparar os danos. Quanto aos danos materiais, os autores juntaram comprovante de pagamento no valor de R$ 150,00 referente à reposição de calotas danificadas, bem como quatro orçamentos de oficinas, sendo o menor deles no valor de R$ 2.700,00, compatível com os serviços necessários à reparação da lataria. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser fixada conforme a extensão do dano, sendo razoável adotar o menor orçamento apresentado, acrescido da despesa já realizada, totalizando R$ 2.850,00. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Embora o descaso posterior do requerido tenha gerado frustração e aborrecimentos, tais fatos não configuram ofensa à honra, à imagem ou à dignidade dos autores, tampouco ensejam abalo psíquico passível de reparação civil. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação ou desentendimentos entre as partes, por si sós, não justificam a indenização por danos morais: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS ao pagamento de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigida pelo IPCA desde o efetivo desembolso da parte que já foi despendida e do efetivo prejuízo para o que ainda não foi pago, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66216447 Petição Inicial Petição Inicial 25040111030187900000058785797 66217129 1 - Procuração Franci Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040111030230300000058786129 66217130 2 - Procuração Patrick Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040111030260100000058786130 66217131 3 - CNH Franci (documento de identificação) Documento de Identificação 25040111030283500000058786131 66217133 4 - CNH-e.pdf(documento de identificação patrick) Documento de Identificação 25040111030314000000058786133 66217134 5 - Relatório fotográfico Documento de comprovação 25040111030331900000058786134 66217135 6 - orçamento Documento de comprovação 25040111030357800000058786135 66217137 7 - certidão eleitoral Documento de Identificação 25040111030372400000058786137 66217139 8 - comprovante compra calota Documento de comprovação 25040111030385100000058786139 66217140 9 - conversa whatsapp Documento de comprovação 25040111030406000000058786140 66217142 10 - orçamento Documento de comprovação 25040111030424600000058786142 66217143 11 - orçamento Documento de comprovação 25040111030439600000058786143 66217144 12 - orçamento Documento de comprovação 25040111030466900000058786144 66217145 13 - áudio Documento de comprovação 25040111030484000000058786145 66217146 14 - áudio Documento de comprovação 25040111030504400000058786146 66217147 15 - part1 Documento de comprovação 25040111030519100000058786147 66217148 16 - part2 Documento de comprovação 25040111030569200000058786148 66217151 17 - part3 Documento de comprovação 25040111030619600000058786151 66217152 18 - part4 Documento de comprovação 25040111030675300000058786152 66217603 19 - part5 Documento de comprovação 25040111030721500000058786153 66217609 20 - part6 Documento de comprovação 25040111030774200000058786859 66217611 21 - part7 Documento de comprovação 25040111030826900000058786861 66217614 22 - part8 Documento de comprovação 25040111030884800000058786864 66217617 23 - part9 Documento de comprovação 25040111030935100000058786867 66221324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040112051698800000058790458 66221345 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040112123694000000058790477 66221346 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040112123713000000058790478 66414676 Decisão Decisão 25040214151061400000058849935 66287686 FIAT STRADA ADVENT FLEX, Placa - NTH7A95 Gravame de Veículo Positivo 25040214150980800000058850809 66414676 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040214151061400000058849935 66414676 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040214151061400000058849935 67881753 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042916263090400000060266113 67881754 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO RENAJUD Aviso de Recebimento (AR) 25042916263107900000060266114 69924111 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053014004852000000062080152 69924112 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - JOSÉ GERALDO LOPES GIESTAS Aviso de Recebimento (AR) 25053014004870100000062080153 70337240 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060516294657400000062449380 70337248 provas requerido 14h Petição (outras) em PDF 25060516294536600000062449388

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Processo nº 1000887-61.2025.8.11.9005

ID: 283555615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000887-61.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Impetrante: Ana Caroline de Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Ana Caroline de Almeida. Ação: Declaratória cumulada com Cobrança - FGTS (processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 193896454): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 177514059 do processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000304-11.2023.8.26.0152

ID: 279737035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-11.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição. O réu alega a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de nulidade baseada em vício de consentimento, é a data em que o autor toma conhecimento do fato. No caso em análise, o autor afirma que só tomou conhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome quando teve sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de execuções fiscais decorrentes da inscrição. Não havendo comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente sobre os lançamentos tributários, não há como reconhecer a prescrição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que o autor alega ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura da inscrição municipal nº 01700887, que originou diversos débitos fiscais e execuções que resultaram em bloqueio de sua conta bancária. O autor alega que nunca requereu a abertura da inscrição cadastral, nunca assinou qualquer requerimento para tal finalidade e jamais outorgou procuração a terceiros para fazê-lo em seu nome, sustentando que a assinatura constante no formulário de abertura não é sua. Em contestação, o réu argumenta que o formulário foi devidamente preenchido e assinado por procuração, cabendo ao autor provar que a assinatura não é sua. Afirma, ainda, que a inscrição goza de presunção de veracidade, por se tratar de ato administrativo. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da inscrição municipal nº 01700887 aberta em nome do autor, verificando se houve ou não fraude no processo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o requerimento de inscrição municipal foi assinado supostamente por procuração, conforme consta às fls. 75. No entanto, não há nos autos qualquer procuração que comprove que o autor outorgou poderes a este terceiro para representá-lo. Este ponto é crucial e fragiliza significativamente a tese do réu, pois um documento assinado por terceiro sem comprovação de poderes de representação não pode produzir efeitos contra o suposto representado. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 662, que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados". O réu não apresentou outros elementos que pudessem comprovar a autenticidade da inscrição, como notificações de lançamento enviadas ao endereço do autor, ou outros documentos que demonstrassem que o autor exerceu atividade no endereço indicado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor (fls. 90-94) demonstram que sua assinatura autêntica é significativamente diferente daquela constante no formulário. Adicione-se a isso o fato de que o autor comprovou que possui outra inscrição municipal (nº 10029049), esta sim reconhecida por ele como legítima, relativa à empresa F.C. Cabeleireiros Ltda., com CNPJ 32.010.040/0001-00, aberta somente em 2018. As circunstâncias do caso, portanto, apontam para a verossimilhança das alegações do autor. A ausência de procuração que legitimasse a atuação do terceiro que assinou o requerimento, as inconsistências nas datas, a diferença visível entre as assinaturas, e a existência de outra inscrição municipal reconhecida pelo autor são elementos que, em conjunto, formam convicção favorável à tese de que houve fraude. O réu, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual é relativa e cede diante de prova em contrário. Não se desconhece que a responsabilidade do Município é subjetiva nos casos de fraude praticada por terceiros. No entanto, verifico que houve falha no procedimento administrativo ao aceitar requerimento assinado por terceiro sem a devida comprovação de poderes, o que contribuiu para o dano experimentado pelo autor. Quanto ao dano moral, tenho que este se configura in re ipsa no caso, pois o autor teve sua conta bancária bloqueada em razão de execuções fiscais decorrentes de uma inscrição que não solicitou, fato este que não foi contestado pelo réu, restando incontroverso nos autos. O bloqueio judicial indevido evidentemente causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo moral presumido. Ademais, a situação pode ter causado dano à sua imagem e credibilidade. A jurisprudência reconhece que, em casos semelhantes, a cobrança indevida seguida de constrição judicial configura dano moral presumido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MUNICÍPIO DE CONCHAS RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. 2. Irresignação do autor apenas com relação ao quantum debeatur fixado pelos danos morais. Cabimento em parte. 3. Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Em virtude da conduta irregular da Municipalidade, o autor sofreu indevido bloqueio judicial em sua conta corrente. Ainda que, posteriormente, o Município tenha consentido com o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal, é certo que a cobrança de dívida inexistente, seguida da indevida constrição judicial, provoca embaraços e abalo de crédito, trazendo, em si, a presunção de abalo moral e social, situação que enseja reparação pecuniária, na medida em que causa dano à honra objetiva da pessoa. Dano moral que se presume, ou seja, existe in re ipsa. 4. Majoração do valor devido pela Municipalidade a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dupla função da indenização por danos morais. Valor da indenização que se ampara na proporcionalidade e na razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Balizamento da fórmula de cálculo dos consectários legais. Correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Ônus sucumbenciais que devem observar os ditames da Súmula nº 326 do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1001074-25.2023.8.26.0145; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) GRIFEI Para a fixação do valor da indenização, considero a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 5552/00 que gerou a inscrição municipal nº 01700887 em nome do autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos tributários decorrentes da referida inscrição; c) DETERMINAR o cancelamento da referida inscrição e de todos os débitos dela decorrentes; d) DETERMINAR o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do autor em razão das execuções fiscais decorrentes da inscrição municipal nº 01700887; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (bloqueio judicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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