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Processo nº 1000887-61.2025.8.11.9005

ID: 283555615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000887-61.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000887-61.2025.8.11.9005 Impetrante: Ana Caroline de Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Ana Caroline de Almeida. Ação: Declaratória cumulada com Cobrança - FGTS (processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 193896454): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 177514059 do processo n.º 1003404-67.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000304-11.2023.8.26.0152

ID: 279737035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-11.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição. O réu alega a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de nulidade baseada em vício de consentimento, é a data em que o autor toma conhecimento do fato. No caso em análise, o autor afirma que só tomou conhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome quando teve sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de execuções fiscais decorrentes da inscrição. Não havendo comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente sobre os lançamentos tributários, não há como reconhecer a prescrição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que o autor alega ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura da inscrição municipal nº 01700887, que originou diversos débitos fiscais e execuções que resultaram em bloqueio de sua conta bancária. O autor alega que nunca requereu a abertura da inscrição cadastral, nunca assinou qualquer requerimento para tal finalidade e jamais outorgou procuração a terceiros para fazê-lo em seu nome, sustentando que a assinatura constante no formulário de abertura não é sua. Em contestação, o réu argumenta que o formulário foi devidamente preenchido e assinado por procuração, cabendo ao autor provar que a assinatura não é sua. Afirma, ainda, que a inscrição goza de presunção de veracidade, por se tratar de ato administrativo. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da inscrição municipal nº 01700887 aberta em nome do autor, verificando se houve ou não fraude no processo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o requerimento de inscrição municipal foi assinado supostamente por procuração, conforme consta às fls. 75. No entanto, não há nos autos qualquer procuração que comprove que o autor outorgou poderes a este terceiro para representá-lo. Este ponto é crucial e fragiliza significativamente a tese do réu, pois um documento assinado por terceiro sem comprovação de poderes de representação não pode produzir efeitos contra o suposto representado. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 662, que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados". O réu não apresentou outros elementos que pudessem comprovar a autenticidade da inscrição, como notificações de lançamento enviadas ao endereço do autor, ou outros documentos que demonstrassem que o autor exerceu atividade no endereço indicado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor (fls. 90-94) demonstram que sua assinatura autêntica é significativamente diferente daquela constante no formulário. Adicione-se a isso o fato de que o autor comprovou que possui outra inscrição municipal (nº 10029049), esta sim reconhecida por ele como legítima, relativa à empresa F.C. Cabeleireiros Ltda., com CNPJ 32.010.040/0001-00, aberta somente em 2018. As circunstâncias do caso, portanto, apontam para a verossimilhança das alegações do autor. A ausência de procuração que legitimasse a atuação do terceiro que assinou o requerimento, as inconsistências nas datas, a diferença visível entre as assinaturas, e a existência de outra inscrição municipal reconhecida pelo autor são elementos que, em conjunto, formam convicção favorável à tese de que houve fraude. O réu, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual é relativa e cede diante de prova em contrário. Não se desconhece que a responsabilidade do Município é subjetiva nos casos de fraude praticada por terceiros. No entanto, verifico que houve falha no procedimento administrativo ao aceitar requerimento assinado por terceiro sem a devida comprovação de poderes, o que contribuiu para o dano experimentado pelo autor. Quanto ao dano moral, tenho que este se configura in re ipsa no caso, pois o autor teve sua conta bancária bloqueada em razão de execuções fiscais decorrentes de uma inscrição que não solicitou, fato este que não foi contestado pelo réu, restando incontroverso nos autos. O bloqueio judicial indevido evidentemente causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo moral presumido. Ademais, a situação pode ter causado dano à sua imagem e credibilidade. A jurisprudência reconhece que, em casos semelhantes, a cobrança indevida seguida de constrição judicial configura dano moral presumido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MUNICÍPIO DE CONCHAS RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. 2. Irresignação do autor apenas com relação ao quantum debeatur fixado pelos danos morais. Cabimento em parte. 3. Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Em virtude da conduta irregular da Municipalidade, o autor sofreu indevido bloqueio judicial em sua conta corrente. Ainda que, posteriormente, o Município tenha consentido com o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal, é certo que a cobrança de dívida inexistente, seguida da indevida constrição judicial, provoca embaraços e abalo de crédito, trazendo, em si, a presunção de abalo moral e social, situação que enseja reparação pecuniária, na medida em que causa dano à honra objetiva da pessoa. Dano moral que se presume, ou seja, existe in re ipsa. 4. Majoração do valor devido pela Municipalidade a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dupla função da indenização por danos morais. Valor da indenização que se ampara na proporcionalidade e na razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Balizamento da fórmula de cálculo dos consectários legais. Correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Ônus sucumbenciais que devem observar os ditames da Súmula nº 326 do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1001074-25.2023.8.26.0145; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) GRIFEI Para a fixação do valor da indenização, considero a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 5552/00 que gerou a inscrição municipal nº 01700887 em nome do autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos tributários decorrentes da referida inscrição; c) DETERMINAR o cancelamento da referida inscrição e de todos os débitos dela decorrentes; d) DETERMINAR o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do autor em razão das execuções fiscais decorrentes da inscrição municipal nº 01700887; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (bloqueio judicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 5051328-70.2024.8.08.0024

ID: 320715726

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051328-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA LARISSA FERREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

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FABRICIO MENDES MORAIS

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MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

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FABRICIO MENDES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5051328-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA, LARISSA FERREIRA DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 REQUERIDO: WILIAS GOMES DA SILVA, CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO VEICULAR ROTA BRASIL Requerente(s): Nome: BRUNO NOGUEIRA DE CASTRO E SILVA Nome: LARISSA FERREIRA DA PAIXAO Requerido(s): Nome: WILIAS GOMES DA SILVA Endereço: Rua Maria Catarina, 77, AP 104, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-390 Nome: CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO VEICULAR ROTA BRASIL Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3279, - de 1350 a 1630 - lado par, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-505 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Nogueira de Castro e Silva e Larissa Ferreira da Paixão em face de Wilias Gomes da Silva e Clube de Benefícios Acertt, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida Marechal Campos e a Rua Comissário Octávio Queiroz, em Vitória/ES, no qual o veículo dos autores, estacionado em frente à sua residência, foi atingido por veículo conduzido pelo primeiro requerido. Na petição inicial, os autores pleitearam: (a) indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo, no valor de R$ 27.388,10; (b) indenização por despesas de locomoção, no valor de R$ 736,82; (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Posteriormente, foi apresentado aditamento à inicial, por meio do qual os autores alteraram o valor do pedido de indenização por danos materiais, acrescentando despesas de locomoção no montante de R$ 1.742,51 (valor total já consolidado das locomoções), e retificaram o valor global da causa para R$ 54.130,61. Os requeridos foram regularmente citados, mas não apresentaram contestação nem compareceram à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A revelia dos requeridos importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, tal presunção não é absoluta, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório e dos critérios da razoabilidade, especialmente no tocante à extensão do dano e à prova do quantum indenizatório. No presente caso, os autores juntaram boletim de ocorrência, fotografias e mensagens trocadas com a seguradora, o que permite confirmar a ocorrência do acidente e a responsabilidade do requerido Wilias Gomes da Silva. No que se refere à responsabilidade pelo acidente, observa-se que o requerido, ao invadir a contramão de direção em cruzamento viário, infringiu normas expressas do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente os artigos 186, que veda transitar pela contramão e desrespeitou o dever geral de cautela previsto no art. 28 do CTB Contudo, não foram apresentados orçamentos ou notas fiscais relativas ao conserto do veículo, o que inviabiliza a aferição judicial do montante efetivamente suportado pelos autores a título de danos materiais com reparo do automóvel. Assim, à míngua de comprovação documental mínima do prejuízo alegado, tal pedido deve ser julgado improcedente. Por outro lado, os autores comprovaram, por meio de documentos e extratos, despesas de locomoção com transporte via aplicativo Uber, em valor de R$ 1.742,51, conforme indicado no aditamento à inicial. Tais valores são compatíveis com o período em que ficaram sem o veículo e decorrem diretamente da situação narrada, sendo, portanto, devidos a título de danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve demonstração de abalo relevante, situação vexatória ou humilhação que ultrapasse os limites dos transtornos ordinários da vida. A jurisprudência é pacífica em exigir elementos objetivos para configuração do dano moral, os quais não estão presentes no caso concreto. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Nogueira de Castro e Silva e Larissa Ferreira da Paixão para: Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 1.742,51 (mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais com despesas de locomoção, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; Julgar improcedentes os demais pedidos, inclusive o referente aos danos morais e aos supostos custos de reparo do veículo, por ausência de prova do prejuízo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 07 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56243215 Petição Inicial Petição Inicial 24121017270676400000053274108 56244009 1 procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121017270709900000053274149 56244013 2 CNH Documento de Identificação 24121017270780100000053274153 56244012 2.1 CNH Documento de Identificação 24121017270806600000053274152 56244014 3 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Identificação 24121017270829500000053274154 56244015 4 CRLV Documento de comprovação 24121017270884100000053274155 56244017 5 Boletim de ocorrencia Documento de comprovação 24121017270902100000053275007 56244018 6 fotos veiculo Documento de comprovação 24121017270925300000053275008 56244020 7 conversas whattapp Documento de comprovação 24121017270978200000053275010 56244042 Email enviado Documento de comprovação 24121017271023000000053275027 56244913 Email 2 Documento de comprovação 24121017271046800000053275046 56279908 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112342588400000053308144 56279951 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121112395991700000053308835 56279952 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121112400008400000053308836 56280703 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121112400023500000053308837 63207841 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25021413585686000000056162090 63207843 novas despesas Documento de comprovação 25021413585702600000056162092 63324822 Despacho Despacho 25021715490031700000056266977 63517714 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021913400646900000056435400 63517716 AR - Com êxito - CITAÇÃO - Audiência - 19-02-2025 - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROT. VEIC. ROTA BRASL Aviso de Recebimento (AR) 25021913400675600000056435402 63558124 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021917215965500000056472143 65860412 Certidão Certidão 25032616313111400000058468867 65869394 Despacho Despacho 25032714063445100000058477563 65972282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032717183533600000058567846 65972283 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032717183568300000058567847 65972284 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032717183581400000058567848 65972285 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032717183596500000058567849 69866536 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052916574183100000062029554 69866537 AR - com êxito - Intimação Audiência 02-06-2025 - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROT. VEICULAR ROTA BRASIL Aviso de Recebimento (AR) 25052916574196200000062029555 70035202 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060213422199900000062179305 70037153 AR - sem êxito - Citação Audiência 02-06-2025 - WILIAS GOMES DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25060213422214400000062181306 70049642 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060216343258600000062192786

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Processo nº 1000834-80.2025.8.11.9005

ID: 275389054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000834-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Impetrante: Kate Ribeiro Rohling. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Kate Ribeiro Rohling. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 194057686): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 194057686 do processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (...)”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 299689739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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GABRIELLY SILVA ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVANTE), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000304-16.2022.8.11.0038. BANCO BMG S/A X MARIA DE SOUZA ARAÚJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por MARIA APARECIDA DE ANDRADE, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de embargos de declaração interpostos em face do Agravado BANCO BMG S/A, no sentido de manter a negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco e o parcial provimento ao apelo da Agravante (decisão de id 276511878), a fim de majorar o “quantum” indenizatório ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto devido, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até o dia 28/08/2024, com incidência a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), aplica-se apenas a Taxa Selic, que abrange ambos os consectários. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão monocrática ao rejeitar o pedido de repetição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC, sob o argumento de que independe de demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. Pondera que o banco recorrido não demonstrou qualquer erro justificável quanto aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJMT, vem se firmando no sentido de que é cabível a devolução em dobro independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o banco pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando os fundamentos da decisão impugnada, id 288304877. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Maria de Souza Araújo ajuizou demanda contra o Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Pleiteou indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de danos morais. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição, reiterando que a devolução em dobro somente seria cabível mediante comprovação de má-fé, não verificada nos autos. Pois bem. A fim de contextualizar, na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato consonante com pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE SOUZA ARAUJO, em face do BANCO BMG S/A, em que a autora, aposentada e analfabeta, alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos previdenciários, relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado com a instituição financeira. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos, para: a) declarar a nulidade dos contratos acostados aos autos; b) condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O banco réu buscando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando a regularidade da contratação. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi negado provimento ao recurso do banco e dado parcial provimento ao apelo da autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Inconformada com a denegação de seu pedido de repetição em dobro do indébito, a autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à não aplicação do precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, que teria fixado entendimento no sentido de que "a repetição do indébito na forma dobrada como regra, somente não sendo aplicável na hipótese na qual há erro justificável a ser demonstrado pelo prestador de serviço." Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada, tendo a decisão embargada analisado detidamente a questão atinente à repetição do indébito, concluindo pela ausência de elementos capazes de configurar má-fé do banco réu a justificar a devolução das quantias na modalidade dobrada. Contra essa decisão, a autora interpôs o presente Agravo Interno, reiterando a tese de que a repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, configura-se como regra, cabendo ao fornecedor demonstrar o engano justificável, e não ao consumidor provar a má-fé daquele. Para tanto, invoca novamente o precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, bem como julgados de outros tribunais que aplicaram tal entendimento. Devidamente intimado, o Banco BMG S/A apresentou contraminuta ao Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, ao argumento, em síntese, de que não se encontram presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores, por ausência de demonstração de má-fé, bem como por ter agido em consonância com o contrato celebrado entre as partes. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se, no caso concreto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/agravante deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual sobre o tema. O voto monocrático ora combatido examinou detidamente os elementos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que restou configurado vício de consentimento na contratação, a justificar a conversão da modalidade para empréstimo consignado tradicional. Tal conclusão está em consonância com entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado...” (TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/07/2023, DJe 31/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92 .2021.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. Comprovada a hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de transparência contratual quanto à real natureza da operação financeira, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento. 4. A contratação foi feita sob expectativa legítima de empréstimo consignado, sem informação clara e prévia quanto à onerosidade da modalidade rotativa e à sistemática de amortização do saldo devedor. 5. A relação jurídica firmada, à luz dos princípios da boa-fé e da transparência, deve ser convertida em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Devido à ausência de má-fé comprovada, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária desde os descontos e juros moratórios a partir da citação. 7. A conduta bancária, embora reprovável, não gerou situação vexatória ou abalo aos direitos de personalidade do consumidor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável é caracterizada por onerosidade excessiva e ausência de informações claras quanto à natureza do contrato, taxa de juros, número de parcelas e valor total da operação. 4. A confusão entre contrato de cartão de crédito e contrato de empréstimo pessoal consignado, somada à ausência de entrega do cartão e à realização de TEDs diretamente à conta da consumidora, evidencia vício de consentimento e falha na transparência exigida pelo CDC. 5. É legítima a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação. 6. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. 7. É devida a compensação do valor de R$ 6.941,10, comprovadamente transferido à conta da autora, com os valores a serem restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara sobre a natureza e encargos do contrato configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 2. O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos em excesso quando não comprovada má-fé da instituição financeira. 3. É admissível a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor com os montantes a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC, art. 85, § 11 (inaplicável no caso); BACEN (taxa média de mercado). Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.03.2024. (N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Contudo, em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, tem-se que a decisão agravada não merece reforma, pois, mesmo considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, com a dispensabilidade da demonstração de má-fé para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, permanece necessário aferir, no caso concreto, se a conduta do fornecedor consubstancia comportamento contrário à boa-fé objetiva e se está presente ou não o engano justificável, a afastar a repetição dobrada. A análise acurada dos autos revela que não se vislumbra, na espécie, um comportamento doloso ou manifestamente contrário à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, capaz de afastar o engano justificável e autorizar a aplicação da sanção de devolução em dobro. É necessário esclarecer que, mesmo na linha do precedente invocado pela agravante, a repetição em dobro não constitui consequência automática e inexorável de toda e qualquer cobrança indevida, sendo imprescindível verificar, caso a caso, se o fornecedor incorreu em conduta contrária à boa-fé objetiva ou se há engano justificável a afastar a sanção. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido a determinação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado, em empréstimo consignado, tal circunstância, por si só, não implica automaticamente na existência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, de modo a afastar o engano justificável. Desse modo, tem-se que a decisão agravada, ao manter a restituição simples dos valores indevidamente descontados, não merece reforma, pois, mesmo à luz da atual orientação jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbram, no caso concreto, elementos suficientes para afastar o engano justificável e impor a repetição dobrada do indébito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a eventual concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 299689741

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY SILVA ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVANTE), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000304-16.2022.8.11.0038. BANCO BMG S/A X MARIA DE SOUZA ARAÚJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por MARIA APARECIDA DE ANDRADE, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de embargos de declaração interpostos em face do Agravado BANCO BMG S/A, no sentido de manter a negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco e o parcial provimento ao apelo da Agravante (decisão de id 276511878), a fim de majorar o “quantum” indenizatório ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto devido, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até o dia 28/08/2024, com incidência a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), aplica-se apenas a Taxa Selic, que abrange ambos os consectários. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão monocrática ao rejeitar o pedido de repetição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC, sob o argumento de que independe de demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. Pondera que o banco recorrido não demonstrou qualquer erro justificável quanto aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJMT, vem se firmando no sentido de que é cabível a devolução em dobro independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o banco pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando os fundamentos da decisão impugnada, id 288304877. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Maria de Souza Araújo ajuizou demanda contra o Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Pleiteou indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de danos morais. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição, reiterando que a devolução em dobro somente seria cabível mediante comprovação de má-fé, não verificada nos autos. Pois bem. A fim de contextualizar, na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato consonante com pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE SOUZA ARAUJO, em face do BANCO BMG S/A, em que a autora, aposentada e analfabeta, alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos previdenciários, relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado com a instituição financeira. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos, para: a) declarar a nulidade dos contratos acostados aos autos; b) condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O banco réu buscando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando a regularidade da contratação. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi negado provimento ao recurso do banco e dado parcial provimento ao apelo da autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Inconformada com a denegação de seu pedido de repetição em dobro do indébito, a autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à não aplicação do precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, que teria fixado entendimento no sentido de que "a repetição do indébito na forma dobrada como regra, somente não sendo aplicável na hipótese na qual há erro justificável a ser demonstrado pelo prestador de serviço." Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada, tendo a decisão embargada analisado detidamente a questão atinente à repetição do indébito, concluindo pela ausência de elementos capazes de configurar má-fé do banco réu a justificar a devolução das quantias na modalidade dobrada. Contra essa decisão, a autora interpôs o presente Agravo Interno, reiterando a tese de que a repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, configura-se como regra, cabendo ao fornecedor demonstrar o engano justificável, e não ao consumidor provar a má-fé daquele. Para tanto, invoca novamente o precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, bem como julgados de outros tribunais que aplicaram tal entendimento. Devidamente intimado, o Banco BMG S/A apresentou contraminuta ao Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, ao argumento, em síntese, de que não se encontram presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores, por ausência de demonstração de má-fé, bem como por ter agido em consonância com o contrato celebrado entre as partes. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se, no caso concreto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/agravante deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual sobre o tema. O voto monocrático ora combatido examinou detidamente os elementos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que restou configurado vício de consentimento na contratação, a justificar a conversão da modalidade para empréstimo consignado tradicional. Tal conclusão está em consonância com entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado...” (TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/07/2023, DJe 31/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92 .2021.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. Comprovada a hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de transparência contratual quanto à real natureza da operação financeira, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento. 4. A contratação foi feita sob expectativa legítima de empréstimo consignado, sem informação clara e prévia quanto à onerosidade da modalidade rotativa e à sistemática de amortização do saldo devedor. 5. A relação jurídica firmada, à luz dos princípios da boa-fé e da transparência, deve ser convertida em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Devido à ausência de má-fé comprovada, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária desde os descontos e juros moratórios a partir da citação. 7. A conduta bancária, embora reprovável, não gerou situação vexatória ou abalo aos direitos de personalidade do consumidor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável é caracterizada por onerosidade excessiva e ausência de informações claras quanto à natureza do contrato, taxa de juros, número de parcelas e valor total da operação. 4. A confusão entre contrato de cartão de crédito e contrato de empréstimo pessoal consignado, somada à ausência de entrega do cartão e à realização de TEDs diretamente à conta da consumidora, evidencia vício de consentimento e falha na transparência exigida pelo CDC. 5. É legítima a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação. 6. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. 7. É devida a compensação do valor de R$ 6.941,10, comprovadamente transferido à conta da autora, com os valores a serem restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara sobre a natureza e encargos do contrato configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 2. O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos em excesso quando não comprovada má-fé da instituição financeira. 3. É admissível a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor com os montantes a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC, art. 85, § 11 (inaplicável no caso); BACEN (taxa média de mercado). Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.03.2024. (N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Contudo, em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, tem-se que a decisão agravada não merece reforma, pois, mesmo considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, com a dispensabilidade da demonstração de má-fé para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, permanece necessário aferir, no caso concreto, se a conduta do fornecedor consubstancia comportamento contrário à boa-fé objetiva e se está presente ou não o engano justificável, a afastar a repetição dobrada. A análise acurada dos autos revela que não se vislumbra, na espécie, um comportamento doloso ou manifestamente contrário à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, capaz de afastar o engano justificável e autorizar a aplicação da sanção de devolução em dobro. É necessário esclarecer que, mesmo na linha do precedente invocado pela agravante, a repetição em dobro não constitui consequência automática e inexorável de toda e qualquer cobrança indevida, sendo imprescindível verificar, caso a caso, se o fornecedor incorreu em conduta contrária à boa-fé objetiva ou se há engano justificável a afastar a sanção. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido a determinação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado, em empréstimo consignado, tal circunstância, por si só, não implica automaticamente na existência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, de modo a afastar o engano justificável. Desse modo, tem-se que a decisão agravada, ao manter a restituição simples dos valores indevidamente descontados, não merece reforma, pois, mesmo à luz da atual orientação jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbram, no caso concreto, elementos suficientes para afastar o engano justificável e impor a repetição dobrada do indébito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a eventual concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Natalice Borges De Oliveira x Gerente Da Agência Da Previdência Social Goiânia Centro e outros

ID: 305957022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALICE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA CENTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA MORAES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA MORAES VILELA - GO43799 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO/2025 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. NATALICE BORGES DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à realização de perícia médica em tempo hábil, visando à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso. No mérito, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida. 2. Alegou, em síntese, que: (i) requereu administrativamente, em 18/09/2024, perante o INSS, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso; (ii) no entanto, o pedido não foi analisado, extrapolando o prazo legal; (iii) ante o caráter alimentar do benefício, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. Em despacho inicial (Id 2171623233), determinou-se a intimação do impetrante para apresentar documentos aptos a comprovar sua insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Atendendo à determinação judicial, a impetrante manifestou-se nos autos e juntou documentos (Id 2176247258). 6. O pedido de liminar foi deferido (Id 2176343926). No mesmo ato, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita. 7. O INSS compareceu para informar seu interesse em intervir no feito (Id 2179741944). 8. Notificada, a autoridade impetrada informou que a análise do requerimento administrativo nº 1695537715 já foi realizada e o servidor que o analisou emitiu despacho solicitando documentos. Informou, ainda, que está aguardando a apresentação da documentação solicitada para dar continuidade à análise do requerimento em questão (Id 2182917961). 9. Instado a se manifestar, o MPF opinou pela concessão da segurança (Id 2182063953). 10. Intimada para apresentar a documentação exigida pelo INSS (Id 2183327112), a impetrante não atendeu ao chamamento judicial. 11. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 12. A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa idosa – LOAS. 13. A autoridade impetrada informou nos autos que procedeu à análise do requerimento administrativo em questão, mas que aguarda a apresentação dos documentos solicitados pela autarquia para dar continuidade ao processo administrativo. 14. Diante desse quadro, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 14. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 15. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 16. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 17. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 18. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 19. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos requerimentos em um prazo de 90 dias. 16. Na hipótese dos autos, a decisão indeferindo o benefício na esfera administrativa foi proferida na data de 18/09/2024 (id. 2171444066). Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há quase 6 (seis) meses, sem qualquer decisão até o presente momento. 17. Na Cláusula Terceira do aludido acordo, item 4.1, consignou-se que a União se comprometeria a promover a realização da avaliação social necessária à instrução e análise do processo administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. Referido pode ser ampliado para até 90 (noventa dias). 18. Diante disso, o prazo para a realização da avaliação social não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, contando-se a partir daí o prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo (Cláusula Quarta, item 4.1.1). 19. Nesse contexto, resta claro que os procedimentos administrativos que tratam de benefício assistencial merecem tramitação mais célere, sendo excessivo o prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do agendamento para a realização da perícia social a que deve obrigatoriamente submeter-se o segurado, considerando-se afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 20. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 21. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 22. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. III - DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que realize a avaliação social da impetrante, após a apresentação dos documentos solicitados pela autarquia, procedendo, em seguida, à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos administrativos da documentação a ser apresentada pela impetrante. 16. Sem custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). 18. Caso o INSS se manifeste pela desnecessidade da remessa necessária, providencie a secretaria a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5004943-30.2025.8.08.0024

ID: 299123753

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004943-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA MARA HYGINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO DA COSTA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004943-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETHANIA MARA HYGINO REU: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 Advogado do(a) REU: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bethania Mara Hygino em face de Viação Sanremo Ltda., em razão de colisão traseira envolvendo o veículo da autora e ônibus da frota da requerida, fato ocorrido no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 08h, na Avenida Luciano das Neves, em frente à loja Alvomac Conceito, no município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela via, quando precisou frear subitamente devido à parada do veículo à sua frente, momento em que teve a traseira de seu automóvel atingida pelo ônibus da requerida. Sustenta que sofreu danos materiais e abalo moral, motivo pelo qual requer indenização no valor de R$ 6.843,05 (referente à franquia do seguro e gastos com transporte alternativo), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando culpa de terceiro — um veículo que teria derrubado cone de sinalização na via, provocando a freada em cadeia — e a impossibilidade de o motorista do ônibus evitar a colisão. Argumenta pela ausência de nexo de causalidade, bem como pela improcedência dos pedidos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade civil No presente caso, o conjunto probatório, especialmente a filmagem do acidente, revela com clareza que: Um cone de sinalização, aparentemente posicionado de forma instável no canteiro ou acostamento, deslocou-se para a pista em razão do fluxo de veículos; Um terceiro veículo reduziu a velocidade para evitar a colisão com o cone; A autora, por sua vez, freou adequadamente para não atingir o carro à frente; O ônibus da requerida não conseguiu parar a tempo e colidiu com a traseira do veículo da autora, empurrando-o. A requerida tenta atribuir a responsabilidade do acidente a um terceiro condutor, alegando que este teria derrubado um cone de sinalização, fato que teria desencadeado a freada em cadeia. Contudo, a análise do vídeo juntado aos autos evidencia que o cone, de fato, se desloca e cai sobre a via, mas sem qualquer interferência direta de outro veículo. Observa-se que nenhum dos automóveis que trafegavam pelo local realizou manobra imprudente ou saiu de seu curso regular de trânsito que pudesse ter causado o tombamento do cone. O que se vê é um deslocamento natural do objeto possivelmente em razão do fluxo e deslocamento de ar provocado pelo tráfego, o que reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em perímetros com tais sinalização, especialmente do motorista profissional responsável pelo ônibus da requerida. Dessa forma, não há como acolher a alegação de culpa de terceiro como causa exclusiva do sinistro. Por outro lado, ao motorista de ônibus — profissional do volante — exige-se diligência redobrada, inclusive no respeito à distância de segurança em relação ao veículo que trafega à sua frente, conforme expressamente previsto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um dever objetivo de cuidado que visa precisamente evitar acidentes em situações de frenagem súbita ou obstáculos imprevistos, como os que se verificaram no presente caso. Conforme demonstra o vídeo juntado aos autos, a autora foi capaz de frear o seu veículo em tempo hábil, evitando colidir com o automóvel à sua frente. Já o ônibus da requerida, que vinha logo atrás, não conseguiu reduzir a velocidade a tempo de evitar a colisão, vindo a atingir a traseira do carro da autora e a impulsioná-lo adiante. Esse fato, por si só, evidencia que não foi mantida a distância mínima necessária para reagir à dinâmica do trânsito, o que configura descuido relevante na condução de veículo de grande porte. Importa ressaltar que ônibus, por suas dimensões e massa, possuem maior tempo de resposta para frenagem e maior distância de parada. Por esse motivo, seus condutores devem adotar velocidade compatível e manter distância superior àquela exigida de veículos menores, de modo a garantir total domínio sobre o veículo mesmo diante de intercorrências comuns no trânsito urbano, como freios emergenciais e obstáculos imprevistos. A inércia e o peso do ônibus, longe de excluírem a responsabilidade do condutor, agravam o seu dever de cautela, pois demandam atenção especial e antecipação dos riscos. Portanto, o desrespeito à distância de segurança foi uma das causas determinantes do acidente, sendo a conduta do motorista da requerida elemento direto e suficiente para ensejar sua responsabilização. Assim, resta configurada a responsabilidade exclusiva da requerida pela colisão, havendo nexo de causalidade entre a conduta do preposto e os danos experimentados pela autora. 2.2. Dos danos materiais A autora comprovou o pagamento da franquia de seu seguro automotivo no valor de R$ 6.682,00, valor esse que deve ser integralmente ressarcido, nos termos da jurisprudência pacífica que reconhece a obrigação do causador do dano em arcar com os custos da franquia paga pelo segurado. No entanto, em relação às despesas com transporte alternativo (Uber), no valor de R$ 161,05, os comprovantes apresentados não permitem aferir que as corridas foram realizadas pela autora ou em seu nome, pois não há identificação da titularidade da conta nos documentos juntados. Diante da ausência de prova idônea, afasta-se a condenação por esse item. 2.3. Dos danos morais O evento, embora gerador de transtornos, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não havendo nos autos indícios de lesões físicas, necessidade de atendimento médico ou repercussão grave à esfera íntima da autora. Conforme entendimento consolidado, o simples fato de se envolver em acidente de trânsito não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar abalo relevante ou situação excepcional, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bethania Mara Hygino para condenar VIAÇÃO SANREMO LTDA. ao pagamento de R$ 6.682,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (data da nota de franquia), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de atualização eventualmente aplicado. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento pelas corridas de aplicativo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VIACAO SANREMO LTDA Endereço: Avenida Ernesto Canal, 200, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-120 Requerente(s): Nome: BETHANIA MARA HYGINO Endereço: Rua Engenheiro Neves da Rocha, 139, 11, Itanhangá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22641-450

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Processo nº 5004943-30.2025.8.08.0024

ID: 299123761

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004943-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO SANREMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004943-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETHANIA MARA HYGINO REU: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 Advogado do(a) REU: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bethania Mara Hygino em face de Viação Sanremo Ltda., em razão de colisão traseira envolvendo o veículo da autora e ônibus da frota da requerida, fato ocorrido no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 08h, na Avenida Luciano das Neves, em frente à loja Alvomac Conceito, no município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela via, quando precisou frear subitamente devido à parada do veículo à sua frente, momento em que teve a traseira de seu automóvel atingida pelo ônibus da requerida. Sustenta que sofreu danos materiais e abalo moral, motivo pelo qual requer indenização no valor de R$ 6.843,05 (referente à franquia do seguro e gastos com transporte alternativo), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando culpa de terceiro — um veículo que teria derrubado cone de sinalização na via, provocando a freada em cadeia — e a impossibilidade de o motorista do ônibus evitar a colisão. Argumenta pela ausência de nexo de causalidade, bem como pela improcedência dos pedidos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade civil No presente caso, o conjunto probatório, especialmente a filmagem do acidente, revela com clareza que: Um cone de sinalização, aparentemente posicionado de forma instável no canteiro ou acostamento, deslocou-se para a pista em razão do fluxo de veículos; Um terceiro veículo reduziu a velocidade para evitar a colisão com o cone; A autora, por sua vez, freou adequadamente para não atingir o carro à frente; O ônibus da requerida não conseguiu parar a tempo e colidiu com a traseira do veículo da autora, empurrando-o. A requerida tenta atribuir a responsabilidade do acidente a um terceiro condutor, alegando que este teria derrubado um cone de sinalização, fato que teria desencadeado a freada em cadeia. Contudo, a análise do vídeo juntado aos autos evidencia que o cone, de fato, se desloca e cai sobre a via, mas sem qualquer interferência direta de outro veículo. Observa-se que nenhum dos automóveis que trafegavam pelo local realizou manobra imprudente ou saiu de seu curso regular de trânsito que pudesse ter causado o tombamento do cone. O que se vê é um deslocamento natural do objeto possivelmente em razão do fluxo e deslocamento de ar provocado pelo tráfego, o que reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em perímetros com tais sinalização, especialmente do motorista profissional responsável pelo ônibus da requerida. Dessa forma, não há como acolher a alegação de culpa de terceiro como causa exclusiva do sinistro. Por outro lado, ao motorista de ônibus — profissional do volante — exige-se diligência redobrada, inclusive no respeito à distância de segurança em relação ao veículo que trafega à sua frente, conforme expressamente previsto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um dever objetivo de cuidado que visa precisamente evitar acidentes em situações de frenagem súbita ou obstáculos imprevistos, como os que se verificaram no presente caso. Conforme demonstra o vídeo juntado aos autos, a autora foi capaz de frear o seu veículo em tempo hábil, evitando colidir com o automóvel à sua frente. Já o ônibus da requerida, que vinha logo atrás, não conseguiu reduzir a velocidade a tempo de evitar a colisão, vindo a atingir a traseira do carro da autora e a impulsioná-lo adiante. Esse fato, por si só, evidencia que não foi mantida a distância mínima necessária para reagir à dinâmica do trânsito, o que configura descuido relevante na condução de veículo de grande porte. Importa ressaltar que ônibus, por suas dimensões e massa, possuem maior tempo de resposta para frenagem e maior distância de parada. Por esse motivo, seus condutores devem adotar velocidade compatível e manter distância superior àquela exigida de veículos menores, de modo a garantir total domínio sobre o veículo mesmo diante de intercorrências comuns no trânsito urbano, como freios emergenciais e obstáculos imprevistos. A inércia e o peso do ônibus, longe de excluírem a responsabilidade do condutor, agravam o seu dever de cautela, pois demandam atenção especial e antecipação dos riscos. Portanto, o desrespeito à distância de segurança foi uma das causas determinantes do acidente, sendo a conduta do motorista da requerida elemento direto e suficiente para ensejar sua responsabilização. Assim, resta configurada a responsabilidade exclusiva da requerida pela colisão, havendo nexo de causalidade entre a conduta do preposto e os danos experimentados pela autora. 2.2. Dos danos materiais A autora comprovou o pagamento da franquia de seu seguro automotivo no valor de R$ 6.682,00, valor esse que deve ser integralmente ressarcido, nos termos da jurisprudência pacífica que reconhece a obrigação do causador do dano em arcar com os custos da franquia paga pelo segurado. No entanto, em relação às despesas com transporte alternativo (Uber), no valor de R$ 161,05, os comprovantes apresentados não permitem aferir que as corridas foram realizadas pela autora ou em seu nome, pois não há identificação da titularidade da conta nos documentos juntados. Diante da ausência de prova idônea, afasta-se a condenação por esse item. 2.3. Dos danos morais O evento, embora gerador de transtornos, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não havendo nos autos indícios de lesões físicas, necessidade de atendimento médico ou repercussão grave à esfera íntima da autora. Conforme entendimento consolidado, o simples fato de se envolver em acidente de trânsito não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar abalo relevante ou situação excepcional, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bethania Mara Hygino para condenar VIAÇÃO SANREMO LTDA. ao pagamento de R$ 6.682,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (data da nota de franquia), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de atualização eventualmente aplicado. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento pelas corridas de aplicativo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VIACAO SANREMO LTDA Endereço: Avenida Ernesto Canal, 200, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-120 Requerente(s): Nome: BETHANIA MARA HYGINO Endereço: Rua Engenheiro Neves da Rocha, 139, 11, Itanhangá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22641-450

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Processo nº 5001110-04.2025.8.08.0024

ID: 320496712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001110-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ALVES JABOUR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5001110-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA REQUERIDO: BRENNO SOARES DA VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALVES JABOUR - ES36076 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. I – RELATÓRIO Cesar Augusto Moraes da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Breno Soares da Vitória, alegando que trafegava pela Avenida Mário Gurgel, no município de Cariacica/ES, quando seu veículo foi colidido lateralmente por automóvel conduzido pelo requerido, que cruzava a via principal a partir de via secundária, com os semáforos em pisca-alerta. Aduz que, em razão do acidente, sofreu prejuízos materiais no valor de R$ 2.500,00, conforme orçamento apresentado, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00. O requerido foi citado, mas não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Após a audiência, apresentou petição com manifestações sobre os fatos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de intempestividade da manifestação do requerido Embora o requerido tenha apresentado manifestação após a audiência de instrução, trata-se de petição intempestiva, não configurando contestação válida nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95. Alega o requerido que esteve presente virtualmente, mas conforme registro da gravação de audiência, foi aguardado por mais de dez minutos de tolerância e não foi localizado na sala virtual, sendo decretada revelia. Assim, mantenho os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Anoto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório apresentado pelo autor. II.2 – Da legitimidade ativa e aditamento da inicial Embora o veículo atingido não estivesse formalmente registrado em nome do autor no momento do acidente, restou comprovado nos autos que ele era o condutor do automóvel na ocasião e que assumiu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do evento danoso, arcando diretamente com os custos da reparação. A jurisprudência pátria reconhece que o condutor que detém a posse direta do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear reparação pelos danos materiais suportados, ainda que não seja o proprietário registral, por responder pelos danos junto ao proprietário e ser titular da relação jurídica de fato. Da mesma forma, o condutor também detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, se presentes os pressupostos. “Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. [...] RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1001086-54.2021.8.26.0292, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado) Além disso, nos Juizados Especiais Cíveis é admitido o aditamento da petição inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme o Enunciado 157 do FONAJE, que dispõe: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” No caso concreto, o autor promoveu o aditamento da inicial antes da audiência de instrução, ocasião em que regularizou formalmente sua legitimidade, sanando eventual vício inicial sem prejuízo à parte contrária, que permaneceu revel. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para postular a reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente além dos termos do aditamento à inicial. II.3 – Do mérito A dinâmica do acidente, conforme narrada e demonstrada pelas imagens juntadas aos autos, evidencia que o autor trafegava em via de fluxo contínuo, enquanto o requerido, por sua vez, realizou manobra que envolvia o cruzamento de duas avenidas de grande movimento — a Avenida Mário Gurgel e a Rodovia Deputado Aloízio Santos — antes de alcançar a via por onde o autor trafegava. Não ficou claro, a partir dos elementos constantes nos autos, se o requerido pretendia adentrar ou simplesmente cruzar a pista. De todo modo, trata-se de manobra que, por sua natureza e pelo local em que foi executada, exigia atenção redobrada. Embora os semáforos estivessem operando em modo intermitente (sinalização amarela piscante), em razão do horário, essa condição reforça o dever de cautela dos condutores. No entanto, o requerido, ao vir em transversal e buscar acessar ou atravessar uma rodovia já ocupada por veículos em circulação, assumia um dever ainda mais rigoroso de atenção e prudência. As imagens demonstram que havia espaço suficiente para que o requerido aguardasse de forma segura, sem invadir a pista principal ou interromper o fluxo da avenida que estava cruzando. Ainda assim, ele avançou, interceptando a passagem do autor e provocando a colisão entre a dianteira de seu veículo e a lateral do automóvel conduzido pelo autor, que seguia regularmente no fluxo de sua via. A conduta do requerido violou os deveres impostos pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, restando demonstrado que o requerido adentrou de forma imprudente em via principal, interceptando o fluxo preferencial e causando a colisão, reconhece-se a sua culpa exclusiva pelo evento danoso. II.4 – Dos danos materiais O autor apresentou orçamento detalhado no valor de R$ 2.500,00, que inclui substituição de porta, paralama, instalação e pintura. Há referência, inclusive, a danos à suspensão e roda dianteira esquerda, compatíveis com a narrativa dos fatos e os danos visíveis. O requerido não impugnou o valor apresentado, e não há indicativo de excesso. Desse modo, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do CC), reconhece-se como devido o valor integral de R$ 2.500,00. II.5 – Dos danos morais Embora o acidente tenha causado transtornos, não há elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Trata-se de situação comum no trânsito, sem demonstração de humilhação, exposição vexatória ou violação a direito da personalidade. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Breno Soares da Vitória a pagar ao autor Cesar Augusto Moraes da Silva o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde efetivo prejuízo e de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 02 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BRENNO SOARES DA VITORIA Endereço: MARIA MATILDE DO SANTOS, 129, CASA, NOVA VAL VERDE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-900 Requerente(s): Nome: CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA Endereço: DAS TULIPAS, 187, Bloco C - Apt 203, SANTO ANDRE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-660

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