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Processo nº 1000305-95.2025.4.01.3307

ID: 338202075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000305-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-95.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BERNADETE BATISTA SANTA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Deivid Pereira x Euclides Facchini Filho

ID: 300203320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-83.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID PEREIRA

Polo Passivo:

EUCLIDES FACCHINI FILHO

Decisão

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000305-83.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DEIVID PEREIRA DEMANDADO: EUCLIDES FACCHINI FILHO Vistos. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000305-83.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DEIVID PEREIRA DEMANDADO: EUCLIDES FACCHINI FILHO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito, ajuizada por DEIVID PEREIRA, em face de EUCLIDES FACCHINI FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sede de petição inicial, a parte demandante relata que, no dia 24 de agosto de 2023, trafegava com sua motocicleta por uma estrada vicinal que atravessa a Fazenda Fachinni (Fazenda Felicidade), quando um bovino, que se encontrava oculto na vegetação às margens da via, atravessou repentinamente em sua frente, ocasionando uma colisão. Em decorrência do impacto, tanto a motocicleta quanto o requerente foram arremessados para o outro lado da estrada, resultando em queda violenta ao solo. Aduz que foi socorrido por um funcionário da Fazenda Fachinni, sendo conduzido para o Hospital Municipal de Novo São Joaquim/MT. Afirma que, após o acidente, teve sua capacidade laborativa comprometida, não podendo exercer qualquer tipo de atividade braçal, inclusive tirar leite, encontrando-se, desde então, sem qualquer fonte de renda fixa. Dessa forma, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva do demandado. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subjetiva. Ao final, requer a condenação do demandado ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, bem como indenização por danos morais, lucros cessantes e dano existencial. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que o Conciliador Judicial pode e deve auxiliar o magistrado na pauta de oralidade da Vara, nos termos do art. 334, § 1º, do CPC, DETERMINO que a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o demandado, bem como, intime-se a parte autora para que compareça à audiência, acompanhada de seu(s) advogado(s), com as advertências legais, contidas no art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. O prazo para a parte requerida, oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, será na forma estabelecida no art. 335 do Código de Processo Civil. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 0000379-54.2025.8.26.0069

ID: 300617297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA APARECIDA DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-54.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Amelia Aparecida dos Santos Guedes - Vistos. Ante a concordâ… Processo 0000379-54.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Amelia Aparecida dos Santos Guedes - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.46, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carolline Ramos Lima Matias

ID: 300921982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLLINE RAMOS LIMA MATIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR

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Processo 1000305-31.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolline Ramos Lima Matias - Vistos. Os embargos de declaração não comportam provimento.… Processo 1000305-31.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolline Ramos Lima Matias - Vistos. Os embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, a sentença foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da sentença embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2123705-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017) Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB 384329/SP)

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Processo nº 1000305-51.2023.8.26.0069

ID: 295559061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-51.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA APARECIDA DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000380-39.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da execut… Processo 0000380-39.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.38/39, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 0000380-39.2025.8.26.0069

ID: 295559112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-39.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000380-39.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da execut… Processo 0000380-39.2025.8.26.0069 (processo principal 1000305-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.38/39, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Caio Henrique De Sousa Melo e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 296703353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-21.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO MARCIA DONIZETI DE SOUSA NATáLIA DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOAQUIM RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA VENDRAMEL

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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MARIA CELESTE BRANCO

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LUIZ ANTONIO TOLOMEI

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EDSON HIGINO DA SILVA

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ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

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Processo 1000305-21.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Henrique de Sousa Melo - - Natália de Sousa - - Marcia Donizeti de Sousa - Joaquim Rodrigues - AZ… Processo 1000305-21.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Henrique de Sousa Melo - - Natália de Sousa - - Marcia Donizeti de Sousa - Joaquim Rodrigues - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se houver comprovação de que houve modificação em sua situação financeira. Quanto à denunciação da lide, suportará o litisdenunciante, na forma do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, custas e despesas da denunciação, bem como honorários arbitrados em R$ 3.000,00 nos moldes do artigo 85, §8º e §8-A do Código de Processo Civil. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP), ROSIMEIRE APARECIDA VENDRAMEL (OAB 136542/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000305-40.2024.8.26.0223

ID: 290844834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-40.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUILTON LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

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Processo 1000305-40.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, registrado civilmente como Juilton Lemos dos Santos - Posta… Processo 1000305-40.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, registrado civilmente como Juilton Lemos dos Santos - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação entre as partes supra indicadas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim EXCLUSIVO conceder a parte autora o benefício de auxílio acidente, desde a data da citação, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros incidentes nos termos do decidido no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina). EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, CERTIFICANDO-SE. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos a Egrégia Superior Instância, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. AO INSS VIA PORTAL. P.I.C. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

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