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Eusebio Humberto Nunez x Banco Santander Brasil S/A

ID: 328439471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-38.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUSEBIO HUMBERTO NUNEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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MARIA CLARA ARAÚJO MAGALHÃES

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FRANCISCA AISLANY RODRIGUES DA SILVA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1000308-38.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eusebio Humberto Nunez - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato juríd… Processo 1000308-38.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eusebio Humberto Nunez - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por EUSEBIO HUMBERTO NUNEZ contra BANCO SANTANDER S.A. Em síntese, narra que em 03 de agosto de 2021, o autor firmou com o requerido uma Cédula de Crédito Bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel, matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 10.788, como garantia. Por força deste contrato, obteve o crédito de R$ 359.564,93, que seria restituído em 240 parcelas mensais. Contudo, inadimpliu determinadas parcelas, por isso a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do requerido que em seguida o levou a leilão. Entretanto, narra que procedimento de consolidação da propriedade do credor sobre a garantia e a sua tentativa de alienação em praça pública não respeitaram o que dispõe a Lei 9.514/97, pois: i) não foi intimado para purgar a mora e quanto a data das praças públicas; b) os leilões ocorreram em interstício de tempo inferior ao determinado no §1º do art. 27 do aludido diploma normativo. Ademais, alega que o contrato de alienação fiduciária é nulo, pois não observou requisitos da legislação consumerista. Com base nisso, pugna pela declaração de nulidade da consolidação da propriedade do requerido sobre o imóvel dado em garantia e da alienação fiduciária. Juntou documentos Concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade processual, mas indeferiu-se o seu pedido de tutela provisória para anular as hastas públicas e a consolidação da propriedade do requerido (fls. 114/117). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 151/188. Em resumo, negou qualquer abusividade do contrato de alienação fiduciária, haja vista que todos os encargos estão expressamente previstos no instrumento firmado pelo autor. Quanto ao procedimento extrajudicial disciplinado pela Lei nº 9.514/97, pois houve diversas tentativas de intimação do autor, via notificação expedida pelo 1º Cartório de Notas que não foram exitosas. Diante disso providenciou a intimação do autor por edital, com o que entende ter cumprido tal encargo. Da mesma forma, houve a intimação da data dos leilões por telegrama, e-mail e por edital. Diante disso, pugnam pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 301/310. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 311/313), mas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 316/321 e 322/326). Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 351/353). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e é desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. Trata-se de ação na qual os autores pretendem a anulação do procedimento de leilão extrajudicial por meio do qual o imóvel sobre o qual detinham a propriedade com alienação fiduciária foi transferido ao credor fiduciário. Em resumo, alegam os autores: a) irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e leilão do imóvel; e b) abusividade do contrato que resultou na dívida. Passa-se a analisar cada um dos argumentos suscitados. I do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do leilão extrajudicial. Não há controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, que, em 03 de agosto de 2021, firmaram uma Cédula de Crédito Bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel, matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 80.335, como garantia, com crédito disponibilizado ao autor que seria pago em 240 parcelas. Também não se discute que o autor deixou de adimplir determinadas parcelas e permaneceu em débito com o requerido. Tendo havido inadimplemento contratual, portanto, diferentemente do que alegam os autores, o requerido cumpriu com o que estabelece o art. 26 da Lei 9514/1997. Com efeito, conforme se nota da certidão de fls. 250/251, houve o envio de notificação para tentativa de sua intimação pessoal ao endereço declinado no contrato celebrado entre as partes (o mesmo informado na exordial), mas o autor não foi encontrado quando das diligências pelo oficial de registro. Neste ponto, há que se consignar que, embora não tenham sido recepcionados (a praxe é mesmo a tática da não recepção), pois, em todas as tentativas de entrega (dias 3 e 29 de novembro e 08 de dezembro de 2022) ele estava ausente, a notificação foi válida. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a prova do envio da correspondência ao endereço declinado no contrato (que é o mesmo indicado na exordial e na procuração) é suficiente para caracterizar a intimação do devedor. À guisa de exemplo: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. A autora afirma que não foi notificada pessoalmente sobre as datas dos leilões, o que configuraria nulidade do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico. 4. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, mesmo da procuração, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A petição inicial remete a sítio eletrônico de acompanhamento dos lances. Comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034314-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO anulatória de procedimento de execução extrajudicial Sentença de improcedência Insurgência do autor PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Documentos carreados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência do postulante MÉRITO Intimação pessoal do devedor para purgação da mora, assim como a respeito dos leilões extrajudiciais Necessidade Interpretação que emana do expresso texto legal, além de retratar o entendimento consolidado do C. STJ Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício Intimação pessoal do devedor para purgação da mora certificada por Oficial do Registro de Imóveis Certidão dotada de fé-pública Observância à regra imposta pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97 Ademais, constatação da intimação pessoal do devedor acerca dos leilões extrajudiciais Ato realizado por meio de telegrama encaminhado e recebido no endereço informado no contrato, local que coincide com o endereço profissional do autor Desnecessário o recebimento pessoal para produzir efeitos Execução extrajudicial que se afigura regular Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008731-15.2017.8.26.0020; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Na sequência, houve a consolidação da propriedade em favor do requerido, credor fiduciário, conforme se observa da averbação nº 15 da certidão de matrícula de fls. 10.788, em 16 de junho de 2023. Dando cumprimento ao que prevê o art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997, o requerido encaminhou ao endereço dos requerentes os telegramas de e-mail (fls. 260), telegramas fls. 261/266 e edital fls. 285. Anda neste tópico, tem-se que não prospera a alegação de violação à norma procedimental em razão de não se ter respeitado o prazo estabelecido no art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, uma vez que, conforme já mencionado em sede de decisão quanto ao pedido de tutela provisória, o referido dispositivo não estabelece um prazo mínimo entre os leilões. Portanto, não há que se falar em eventual ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do requerido e posterior alienação do bem imóvel. II - abusividade do contrato que resultou na dívida; Neste ponto, os autores alegam que o contrato por meio do qual obtiveram o crédito mediante a constituição de garantia sobre o imóvel em questão é nulo, pois não há prévia e clara informação sobre os juros incidentes. Contudo, este argumento não resiste a mera leitura do instrumento de fls. 32/45, no qual estabelece no item II as CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO e dentre tais condições os juros remuneratórios e moratórios que incidem sobre os valores contratados. Outrossim, o contrato traz termos claros e precisos, de modo que não há que se falar em eventual omissão de informação ou mesmo abusividade de seus termos. Ademais, a profissão do autor e o tipo de negócio entabulado não permite inferir, sem a demonstração de maiores elementos nesse sentido, de que houve proveito de sua vulnerabilidade ao firmar a relação jurídica em tela. Diante disso, conclui-se que por qualquer ângulo que se analise a demanda em tela, sua improcedência é medida que se impõe. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), MARIA CLARA ARAÚJO MAGALHÃES (OAB 484789/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), FRANCISCA AISLANY RODRIGUES DA SILVA (OAB 518874/SP)

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Carlos Henrique Chueri Gurgel x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 331868723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-33.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CHUERI GURGEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CHUERI GURGEL

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000308-33.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Henrique Chueri Gurgel - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Trata-se de ação de cobrança por que Ca… Processo 1000308-33.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Henrique Chueri Gurgel - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Trata-se de ação de cobrança por que Carlos Henrique Chueri Gurgel exige da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A o pagamento de prêmios decorrentes da configuração de fato gerador constante em duas apólices das quais era beneficiário. Segundo narra o Autor, contratara da Ré seus serviços de seguro de pessoa consoante apólices de ns. 81.00817 e 93.02982. Ademais, em 06/12/2017 sofrera acidente desportivo, em que uma bola de futebol acertara seu olho direito, causando-lhe grave descolamento da retina e, posteriormente, mesmo após diversas cirurgias com o fito de restabelecer sua visão, a perda total desta. Com fulcro nisso, comunicara o sinistro à Ré, inicialmente, para receber as Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente (DIATs) a que se refere a apólice n. 81.00817; solicitação cujo pagamento, cristalizada sob o n. de sinistro 32.999, conquanto indeferida administrativamente pela Ré duas vezes (em 19/01/2018 e 09/03/2018), fora revista por ela a posteriori, autorizando-o e efetivando-o em 07/05/2018 e 21/05/2018. Nesse diapasão, o Autor também relata que, com o malogro das cirurgias, ajuizara o proc. n. 100134-35.2019, para obter o direito à aposentadoria por invalidez em face do INSS, julgado procedente e passado em julgado. De mais a mais, anota que também com o insucesso delas é que realizara novo pedido de pagamento securitário à Ré, em 31/03/2022, desta vez no que tange à Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA) constante em ambas as apólices suso mencionadas, posto que em função do mesmo fato gerador das DIATs que lhe foram pagas. Essa nova solicitação, registrada sob o n. 171.110, também teve o pagamento indeferido pela Ré, com comunicação em 06/05/2022, ao argumento de que o evento-sinistro não ocasionara, isoladamente, a perda total da visão do olho direito do Autor, porque ele já teria o quadro de saúde quanto à essa capacidade visual comprometido por doença preexistente. A Ré, no entanto, facultara-lhe a revisão da decisão administrativa, se ele indicasse um médico assistente para formar-se junta médica composta mais por um médico assistente da Seguradora e um terceiro profissional desempatador, com o objetivo de reavaliar o pleito do Segurado. Fizera-o o Autor, em 23/12/2022, do que seguiram-se complicações para a realização do ato, notificadas em 07/02/2023 e 02/03/2023, e cobranças do Autor ao Sindicato de Empresários e Profissionais Autônomos da Corretagem e da Distribuição de todos os ramos de Seguros, Resseguros e Capitalização do Estado de São Paulo (Sincor) para que este incitasse a Ré a dar prosseguimento ao feito administrativo (cujos documentos, disto, datam de 03/07/2023 e 18/07/2023), até que, arbitrariamente, a Ré encerrasse o processo de sinistro, em 07/08/2023, sob a alegação de que o Autor não teria indicado médico para representá-lo na Junta Médica. Pedido de gratuidade da Justiça e documentos (fls. 21-127). Desistente do pleito de assistência judiciária gratuita, o Autor recolhera as custas necessárias ao andamento do feito (fls. 137-139), sendo determinada a citação da Ré pelo juízo à fl. 143. Citada (fl. 170), a Ré apresentara contestação, evocando a exceção da prescrição do pleito autoral, com fundamento no fato de que desde 01/07/2021 o Autor já tinha ciência do fato gerador da pretensão, de guisa que, apesar de haver lhe comunicado o sinistro em 01/04/2022, avisara-o em 06/05/2022 de sua decisão pela negativa de cobertura, que, alvo de pedido de revisão, do Autor, na mesma data (06/05/2022), não prosperara ao cabo, ante sua conclusão, corporificada em mensagem eletrônica de 07/08/2023, de que porque ele não indicara profissional para compor junta médica cujo desiderato era o de reavaliar a decisão administrativa da Ré, o processo de sinistro seria encerrado, distribuindo esta ação apenas em 07/03/2024. No mérito, sustentara que, no concernente ao sinistro sob n. 32.999, os pagamentos que fizera ao Autor não implicam em reconhecimento do acidente como fato gerador de cobertura securitária, porque eram, em vez, Diárias de Incapacidade Temporária (DITs), e não DITAs, a despeito da alteração da nomenclatura contratual dessa espécie em 2017. Insistira, para além, no fundamento administrativo de sua negativa, de que a condição de saúde pretérita do Autor fora agravada pelo acidente desportivo comunicado por este, de modo a tornar indenizável o pleito exordial, ex vi da condição constante em suas Condições Gerais de Seguro de Pessoas (CGSPs), dentre outras, de que acidente pessoal, para esse fim, se considera como o evento diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, de per si, e debalde de qualquer outra causa, resulte na morte ou invalidez permanente total/parcial do segurado. Subsidiariamente, tecera considerações quanto ao valor da condenação e sua respectiva correção e acréscimo de juros. Acastelara, igualmente, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova in casu, sob a alegação de que o dispositivo legal do art. 6.º, inc. VIII, desse códex, senão faculta ao magistrado fazê-lo, e tão-só quando o quanto arrazoado pelo consumidor seja verossímil ou seja ele hipossuficiente. Documentos (fls. 193-224). Réplica do Autor às fls. 225-234. Intimadas as partes para especificarem provas à fl. 235, requerera o Autor prova emprestada do proc. n. 1001134-35.2019.8.26.0275, ou, como segunda opção, a realização de prova pericial, ao passo que a Ré outrossim solicitou perícia médica, demais da expedição de ofícios a nosocômios para que se tragam aos autos cópia dos prontuários médicos do Autor, atinentes aos fatos acá controvertidos. Passo a sanear. De proêmio, observo que a única preliminar a ser examinada, a da prescrição, se confunde com o mérito, à medida que o termo inicial de sua contagem, nos termos do art. 206, § 1.º, inc. II, al. b, do CC, coincide com a data em que o Autor tomou ciência do fato gerador de sua pretensão contra a Ré; o que, a meu ver, depende de prova técnica, a determinar quando é que, meio às profusas cirurgias às quais ele se submetera com o objetivo de recuperar sua visão, a ciência médica enfim assentara o seu caso no sentido de que não lhe havia mais prognósticos de salvá-la. Afinal, enquanto havia chances de recuperá-la, não é razoável contá-la, porque se a cobertura ambicionada é precisamente a invalidez permanente, só se revela válido que o prazo prescricional se inicie a partir de quando o Autor recebera o veredicto médico derradeiro no trajeto de que sua visão do olho direito estaria comprometida pelo resto de sua vida. A solução, ao que parece, é a submissão do Autor e dos documentos constantes nos autos a perícia médica direta e, principalmente indireta, para se averiguar, qual dito acima, a data em que ele fora cientificado de que sua visão do olho direito fora prejudicada por definitivo, viabilizando-se assim, a identificação do termo inicial da contagem do fenômeno da prescrição. Dos pedidos de provas das partes, no entanto, vislumbro que a perícia médica foi igualmente solicitada por ambas as partes em litígio, de forma que, sobretudo para se elucidar o mérito da causa, máxime no que diz respeito à doença preexistente do Autor e se ela contribuiu para a invalidez permanente parcial dele ou se o acidente desportivo, por si só, bastou para lhe imprimir essa condição, o deferimento de sua produção é a medida que melhor atende à formação da tutela jurisdicional que se entregará neste feito. Saliento, nada obstante, que o ônus de suportá-la recai sobre a Ré, a uma porque sua produção me parece essencial à apreciação da prejudicial de mérito arguida por ela, e, a duas, porque em se tratando o presente litígio de relação de consumo, aplica-se, à hipótese, a inversão do onus probandi consagrada no art. 6.º, inc. VIII, do CDC, de cujos requisitos legais alternativos, ao contrário do que advogara a Seguradora, entendo que ao menos o primeiro, de verossimilhança da narrativa autoral, está demonstrado. No mais, os outros pedidos de produção probatória da Ré, de expedição de ofícios a entidades hospitalares para que o Hospital de Olhos Beneficência Portuguesa de Bauru, a Clínica Hormone e a Clínica de Marchi tragam aos autos os prontuários médicos do Autor, desde que resguardem relação com os fatos aqui discutidos, também comportam deferimento, recolhidas previamente, por óbvio, as custas, pela Ré, desses atos a serem confeccionados pela z. serventia. Na mesma toada, porque pertinente à contenda em evidência, é de se acolher o pedido de prova emprestada, do Autor, a ser extraído do proc. n. 1001134-35.2019.8.26.0275. Faculto-lhe, portanto, que junte nos autos o documento daquele feito que interesse a esta lide, se já não o tiver feito. Dessarte, fixo como pontos controvertidos: a) a data em que o Autor teve ciência de que a perda de visão de seu olho direito era definitiva; b) o quadro de saúde do Autor, preexistente ao sinistro noticiado, haver contribuído, ou, mesmo, ter sido o único causador, ou não, de sua invalidez permanente parcial; e c) as Diárias que foram pagas ao Autor pela Ré serem indeterminadas ou por acidente, implicando, ou não, no reconhecimento tácito do evento-sinistro como fato gerador suficiente à indenização da cobertura securitária. Defiro, pois, o pedido de prova emprestado do Autor, a seu ônus produzi-la, e os pedidos probatórios da Ré, nomeadamente, a perícia médica, direta e indireta, a seu encargo, e a expedição de ofícios aos nosocômios indicados alhures. Para tanto, para a realização da prova pericial, nomeio o perito médico Dr. Thiago Barbosa Gonçalves, com o endereço eletrônico , o telefone sob n. (15) 99820-1308 e o endereço profissional à Rua Doutor José Francisco Graziosi, n. 115, ap. n. 52, Jardim Judith, Sorocaba-SP, e fixo-lhe o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465). De início, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (CPC, art. 465, § 1.º): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico, se quiserem; e III - apresentar quesitos. Aceitando o encargo, deverá o perito, no prazo legal, apresentar sua proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos do art. 465, § 3.º do CPC. Ausente qualquer impugnação das partes à proposta aduzida pelo perito, intime-se a Ré para depositar em juízo integralmente os honorários periciais, a serem liberados na proporção de metade ao perito para início dos trabalhos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e, com o recolhimento, intime-se o perito para agendar a perícia direta e disponibilize-se-lhe senha de acesso aos autos para a realização da perícia indireta, com base nos documentos médicos constantes nos autos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 465). Em havendo impugnação, intimem-se para manifestação, nesta ordem, a parte contrária, o perito e novamente as partes, todos com o prazo legal, tornando-me os autos conclusos para deliberação então. De toda forma, desde já apresento os quesitos do juízo: 1 - qual é a data em que o Autor teve ciência de que a perda de visão de seu olho direito era definitiva?; 2 - o quadro de saúde do Autor, preexistente ao sinistro noticiado, contribuiu, ou, mesmo, foi o único causador de sua invalidez permanente parcial?; Decorrido o prazo sexagesimal sem a vinda do laudo, cobrem-se informações. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. - ADV: RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB 384906/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu x Renan Silva De Sousa

ID: 311898562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800432-04.2020.8.14.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS LEONI

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800432-04.2020.8.14.0136 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) AGRAVADA: RENAN SILVA DE SOUSA RELATORA: MARIA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800432-04.2020.8.14.0136 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) AGRAVADA: RENAN SILVA DE SOUSA RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ora agravante, reconhecendo a competência da Justiça Estadual e mantendo, com redução, a condenação por danos morais decorrente de cancelamento unilateral de diploma universitário. BREVE RETROSPECTO DO PROCESSO DE 1º GRAU Petição inicial id. 22966366 do autor RENAN SILVA DE SOUSA ajuizou a presente demanda declaratória contra a UNIG e a SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA (INET), alegando que o diploma de Licenciatura em Pedagogia por ele obtido, validamente registrado pela UNIG em 2014, foi cancelado unilateralmente e sem qualquer comunicação ou oportunidade de defesa, ocasionando-lhe prejuízos pessoais e profissionais. Requereu a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação id. 22966399 da UNIG alegou que o cancelamento do diploma foi realizado em cumprimento de orientações do Ministério da Educação (MEC) e sustentou a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, por envolver atos administrativos do MEC. Transcrevo a SENTENÇA objurgada id. 22966428: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL, para: I. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$10.000,00(dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (cancelamento/transferência) – art. 398 do CC e Súm 54 do STJ, além de correção monetária a partir do presente arbitramento. II. CONDENAR a UNIG a manter válido o diploma do requerente, sob pena de multa de incidência única de R$50.000,00, só podendo proceder com a sua anulação/invalidação/revogação mediante processo judicial baseado logicamente no contraditório e na ampla defesa, com a reversão da presente sentença. Tudo com base no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Na forma do art. 487, III, “a” do CPC, HOMOLOGO AINDA, o reconhecimento parcial do pedido com a reativação do diploma do requerente. Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios, fixados desde já em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, fica desde já cientificada a parte ré, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência de multa prevista em lei, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Embargos oposto pela parte ré no id. 22966430, com sentença rejeitando-os no id. 22966434. Ante o exposto, nos termos dos arts. 1022 e ss do NCPC, NÃO RECEBO e NÃO ACOLHO, o presente recurso, por manifesta ausência de pressuposto (cabimento). Em consequência, mantenho na integra a sentença proferida. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, 12 de agosto de 2024. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Inconformada, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entidade mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id. 22966437 alegando preliminar de Incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o cancelamento do diploma teria sido baseado em orientações do MEC, sendo, portanto, competência da Justiça Federal. Argumenta que não houve demonstração de danos morais concretos e que a indenização arbitrada foi excessiva. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões do apelado pugnou pela rejeição do recurso, argumentando Intempestividade da ação visto que os embargos de declaração, por terem sido rejeitados, não interromperam o prazo para interposição de recurso. Proferi decisão monocrática, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) contra sentença que julgou procedente o pedido de RENAN SILVA DE SOUSA em ação declaratória de validade de diploma universitário, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de determinar a manutenção da validade do diploma sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é tempestivo, considerando a interrupção do prazo pelos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda; (iii) analisar se houve falha na prestação do serviço educacional que justifique a manutenção da condenação e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, mesmo rejeitados, interrompem o prazo recursal, conforme o art. 1.026 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. O recurso é tempestivo. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a controvérsia, pois trata-se de relação de consumo entre aluno e instituição de ensino privada, não envolvendo interesse jurídico direto da União, conforme o art. 109, I, da CF e precedentes do STJ (CC 171872). 5. O cancelamento unilateral do diploma caracteriza falha na prestação do serviço educacional, sendo indevido na ausência de contraditório e ampla defesa, violando o art. 14 do CDC. 6. O dano moral está configurado como dano moral puro, decorrente do impacto direto na vida pessoal e profissional do autor, não havendo necessidade de prova concreta da lesão, nos termos da jurisprudência. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se desproporcional às peculiaridades do caso, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, mesmo rejeitados, interrompem o prazo recursal. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas que envolvam relação de consumo com instituições de ensino privadas, quando não há interesse jurídico direto da União. 3. O cancelamento unilateral de diploma universitário registrado configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilização objetiva da instituição de ensino, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional, observando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 109, I; CDC, arts. 7º e 14; CPC, arts. 85, § 11, 333, II, 355, I, 398, 487, I e III, “a”, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 171872, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 04/05/2020; STJ, REsp 1822287/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 03/07/2023; TJ-SP, Apelação 1000308-14.2020.8.26.0262, Rel. Salles Vieira, DJ 26/10/2021; TJ-PA, Apelação 0804380-41.2020.8.14.0301, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, DJ 27/06/2023. A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Estadual e deu parcial provimento ao recurso de apelação de Renan Silva de Sousa, mantendo a validade de diploma cancelado e fixando indenização por danos morais. A UNIG alega que a controvérsia envolve o Sistema Federal de Ensino e o Ministério da Educação (MEC), atraindo a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF (Tema 1154). Sustenta que o cancelamento do diploma seguiu determinações do MEC, via Protocolo de Compromisso, com aval do MPF e AGU, sendo medida administrativa legítima. Requer a reconsideração da decisão monocrática e, subsidiariamente, o provimento do agravo pelo colegiado, para declarar a competência federal e julgar improcedente a demanda do autor. Sem contrarrazões (25442700 - Certidão). É o relatório. DECIDO. Prima facie, constato que a Agravante/Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE a parte Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1000308-37.2022.8.11.0108

ID: 258141863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000308-37.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO FAQUINELLO VILBER STEIN

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Número: 1000308-37.2022.8.11.0108 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Número: 1000308-37.2022.8.11.0108 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIO FAQUINELLO e outros Valor da Causa: 2.3119792E7 Vistos. Cuida-se Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Élio Faquinello e Vilber Stein, visando apurar dano ambiental. Partes qualificadas no feito. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Preliminares: Da preliminar de ausência de condições da ação: A parte requerida suscita, em contestação, preliminar de ausência de condições da ação, alegando, em síntese, que o Ministério Público não possui interesse processual, ao fundamento de que a área objeto da presente ação civil pública ambiental já se encontraria plenamente recuperada, o que tornaria desnecessária a tutela jurisdicional. Sem razão na irresignação. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da necessidade da parte em buscar a tutela jurisdicional e da utilidade prática do provimento judicial almejado. No caso concreto, verifica-se a presença inequívoca de interesse de agir por parte do Ministério Público, uma vez que há documentação técnica e administrativa apontando para a ocorrência de desmatamento de 32,40 hectares de vegetação nativa na Fazenda Guaraciaba, em área de especial preservação da Amazônia Legal, sem a devida autorização dos órgãos competentes. A par disso, a tese de ausência de dano ambiental atual constitui matéria afeta ao mérito da causa, não podendo ser utilizada como fundamento para extinção do feito por ausência de interesse processual, sob pena de indevida supressão do contraditório e da ampla defesa. Cumpre registrar que, nos termos do art. 225, §3º da Constituição Federal, os danos ambientais ensejam responsabilidade objetiva, sujeitando os infratores a sanções civis, penais e administrativas, independentemente da verificação de culpa. Ademais, a pretensão reparatória ambiental possui natureza imprescritível, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a existência de recuperação parcial ou total da área desmatada não elide, por si só, o interesse processual do autor. Dessa forma, reconhece-se a presença das condições da ação, sendo improcedente a preliminar arguida. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de condições da ação. Da preliminar de interesse processual: Sustenta a parte requerida a ausência de interesse processual por parte do Ministério Público, sob o argumento de que a área objeto da demanda já teria sido ambientalmente recuperada, o que tornaria desnecessária a atuação jurisdicional. A preliminar, todavia, não prospera. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir está presente quando verificada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento postulado. No caso dos autos, o Ministério Público busca a responsabilização civil ambiental pela supressão de 32,40 hectares de vegetação nativa da Amazônia Legal, em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme auto de infração nº 8062-E e relatórios técnicos constantes nos autos. A jurisprudência pátria, amparada no art. 225, §3º da Constituição Federal e no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, é firme em reconhecer que o dever de reparar o dano ambiental independe de culpa e subsiste mesmo diante de suposta recuperação da área, pois tal circunstância, quando existente, pode, no máximo, influenciar na extensão da condenação, jamais na admissibilidade da ação. Além disso, a pretensão ambiental é imprescritível e de caráter difuso, de modo que a atuação do Ministério Público não está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo atual, mas à verificação de conduta potencialmente lesiva ou contrária às normas ambientais. Em reforço, eventual demonstração de regeneração da área desmatada será oportunamente avaliada na fase instrutória, não servindo, neste momento, para afastar o interesse de agir do autor, sobretudo diante da gravidade do dano inicialmente apontado. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de desmatamento ilegal na Fazenda Guaraciaba no período indicado; b) Autoria e responsabilidade dos réus pelos danos ambientais constatados; c) Extensão e gravidade do dano ambiental, bem como a validade dos relatórios técnicos apresentados; d) Valor da indenização pleiteada, em razão da valoração do patrimônio ambiental lesado. Distribuição do ônus da prova: A inversão do ônus da prova em ação cuja natureza seja a reparação do meio ambiental a inversão ônus da prova é medida impositiva. Isso porque, o entendimento adotado possui respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como em julgados do TJMT, nos seguintes termos: “A inversão do ônus da prova em ações ambientais é justificada pelos princípios da precaução e in dubio pro natura, cabendo ao suposto poluidor demonstrar a ausência de dano ambiental.”(TJMT - AgRg Cível n. 1023035-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 05/02/2025, DJE 14/02/2025) A dinâmica probatória própria das ações civis públicas ambientais justifica a redistribuição do encargo probatório, não se exigindo do autor a produção de provas negativas ou tecnicamente complexas, cujo acesso e domínio recaem sobre aquele que detém o controle direto da área degradada e as informações sobre suas condições ecológicas. Assim, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova, atribuindo ao requerido o dever de comprovar a inexistência do dano ambiental ou de sua responsabilidade pelo fato, à luz dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, que regem a tutela ambiental. A responsabilidade pelos custos da prova pericial, por sua vez, observará o disposto no art. 95 do CPC, recaindo sobre a parte que a requereu, sem prejuízo de eventual redistribuição ao final, conforme o resultado do julgamento. Produção de provas: Frente à natureza desta causa e a matéria técnica envolvida, defiro a produção prova documental, além das já anexadas aos autos. Considerando a complexidade técnica envolvida na apuração dos fatos, defiro a produção de prova pericial, e nomeio a empresa TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), com posterior intimação das partes para manifestação e formulação de quesitos. Posteriormente, intime-se o perito, para apresentar valor do honorários, ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – (...); II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde será dirigidas as intimações pessoais”), bem como do art. 473, incisos e parágrafos, do mesmo diploma legal. Com a designação de data para a perícia, intimem-se novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo médico pericial, intimem-se as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC. Indeferimento da prova testemunhal: A parte requereu a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Este fora, inclusive, o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de ProcessO Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento."CITADO EM (N.U 1008309-23.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Ainda no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DIREITO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- INDEFERIMENTO- PROVA TESTEMUNHAL- DUAS INSPEÇÕES IN LOCO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA - MÉRITO - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ÁREA RURAL CONSOLIDADA - ADMITIDA MANUTENÇÃO DA RESIDENCIA E INFRAESTRUTURA - COMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa, face ao indeferimento de produção de prova testemunhal, se o acervo probatório mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia , especialmente se considerada a realização de duas inspeções in loco.Entende-se por área rural consolidada, imóvel com ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris. Art. 3º, inciso IV, do Código Florestal. Nas áreas de preservação permanente é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008, admitindo-se a manutenção de residência e da infraestrutura associada, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou integridade física das pessoas. Art. 61-A e § 12, da legislação de regência.O descumprimento às medidas de preservação e os danos causados pela degradação ambiental sujeitarão os transgressores, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.Recurso parcialmente provido. (N.U 0001142-49.2017.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023). Sendo assim, indefiro, desde já, a produção de prova testemunhal. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que, o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Deliberações finais: A fim de prestigiar a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar e medida que visa à celeridade. Sendo assim, determino: encaminhem-se os autos ao Cejusc Virtual Estadual com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Retire-se da pauta eventual audiência designada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000309-46.2022.8.11.0003

ID: 322386554

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-46.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESECOM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RESECOM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.401.250/0001-94 (APELANTE), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - CPF: 225.140.235-72 (ADVOGADO), EURIPEDES DE PAULA FREITAS - CPF: 384.772.541-68 (APELADO), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. COMISSÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CORRETOR DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por RESECOM CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de comissão de corretagem convertida em perdas e danos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, impugna a obrigação de pagamento, sustentando a existência de condição suspensiva não implementada, força maior, ausência de contrato específico, excesso no valor pleiteado e necessidade de rateio da comissão entre outros corretores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a nulidade de cláusula contratual; (iii) determinar se é devida a comissão de corretagem mesmo diante da não concretização do empreendimento e quais os critérios para quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, pois as questões centrais da lide são eminentemente jurídicas e estão suficientemente comprovadas por prova documental, especialmente pelo contrato de permuta que reconhece a atuação do corretor e pactua a forma de pagamento da comissão. Não há julgamento extra petita, uma vez que a análise da validade da cláusula contratual que condicionava o pagamento da comissão à conclusão do empreendimento decorre diretamente da causa de pedir e constitui fundamento jurídico necessário à solução da controvérsia. A obrigação do corretor é de meio, não de resultado, sendo suficiente para gerar o direito à comissão a aproximação útil das partes e a efetiva celebração do contrato de permuta, ainda que o empreendimento não tenha sido concretizado posteriormente. A cláusula que condicionava o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão do empreendimento revela-se abusiva, por transferir ao corretor risco que é próprio da atividade empresarial da contratante, em contrariedade ao artigo 725 do Código Civil. A alegação de força maior não prospera, pois a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis decorre de riscos ordinários da atividade empresarial, não se caracterizando como fato imprevisível ou inevitável. A comissão pactuada corresponde à entrega de uma unidade habitacional, sendo inadequada a aplicação automática do percentual de 5% da tabela do CRECI, que possui caráter meramente orientativo quando as partes convencionam forma diversa de remuneração. A definição do valor da indenização deve ocorrer em liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade habitacional prometida, levando em conta suas características (localização, área, padrão construtivo). A alegação de que outros corretores também teriam direito à comissão não encontra respaldo nos autos, sendo questão que deverá ser discutida em demandas próprias, sem prejuízo do direito do autor à integralidade da comissão pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e baseada em prova documental suficiente. Não há julgamento extra petita quando a declaração de abusividade de cláusula contratual constitui fundamento necessário à solução da lide nos exatos limites da causa de pedir. A comissão de corretagem é devida ao corretor pela aproximação útil das partes e celebração do contrato intermediado, independentemente da efetiva execução do empreendimento objeto do negócio. A cláusula que condiciona o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão de empreendimento revela-se abusiva por transferir ao corretor risco empresarial alheio à sua atividade. A definição do valor da comissão convertida em perdas e danos deve ocorrer por liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade prometida, e não se limita à aplicação de percentuais de tabelas referenciais do CRECI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 125, 393, 478, 725; CPC, arts. 141 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.735.017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002518-47.2017.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023. R E L A T Ó R AP 1000309-46.2022.8.11.0003 RESECOM CONSTRUTORA LTDA X EURIPEDES DE PAULA FREITAS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RESECOM CONSTRUTORA LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão de Corretagem Imobiliária proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, convertida em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que requereu expressamente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do apelado e, apesar de inicialmente deferida, a realização da audiência foi prejudicada em razão de declaração de suspeição do magistrado que presidia o feito. Posteriormente, o novo magistrado revogou a decisão anterior e determinou o encerramento da instrução, sem oportunizar a realização da prova requerida pela apelante. Argumenta que a medida violou o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Suscita, ainda, a nulidade da sentença por ser extra petita, pois o magistrado decretou a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu condição suspensiva para o início do prazo de pagamento da comissão de corretagem, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, em violação ao art. 141 do CPC. No mérito, argumenta que não existe contrato escrito entre a apelante e o apelado, sendo a estipulação de comissão de corretagem determinada no Instrumento Particular de Permuta Física entre a apelante e a empresa ADRIANO VINÍCIUS CAVALCANTE E F A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. Sustenta que o pagamento da comissão foi vinculado à entrega futura de um imóvel, cuja construção somente ocorreria após a aprovação do projeto de loteamento junto ao Município de Rondonópolis, caracterizando uma condição suspensiva expressa, cuja ocorrência é incerta e futura, conforme o art. 125 do Código Civil. Defende que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) foi desrespeitado pela sentença. Alega que a sentença ignorou a ocorrência de caso fortuito/força maior, expressamente previsto no contrato como excludente de responsabilidade, conforme Cláusula 7-B do Instrumento Particular de Permuta Física. Sustenta que a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis configura evento de força maior, alheio à vontade da apelante, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Afirma que a sentença incorre em equívoco ao interpretar o princípio da boa-fé objetiva, imputando à apelante um inadimplemento inexistente. Defende que cumpriu todas as obrigações e diligências necessárias para a viabilização do empreendimento, sendo a paralisação do projeto decorrente exclusivamente de entraves administrativos e burocráticos impostos pelo município. Aduz que a sentença aplicou de forma equivocada o entendimento jurisprudencial sobre a natureza da obrigação do corretor, ignorando as peculiaridades do caso concreto, que trata de um projeto de desenvolvimento imobiliário complexo, que envolve múltiplas etapas e aprovações. Entende que o valor a ser arbitrado para o pagamento da comissão de corretagem deve observar as normas estabelecidas pelo conselho profissional da categoria. Argumenta que o CRECI da 19ª Região estabelece percentual de 5% sobre o valor da transação para cobrança de comissões. Considerando que o valor da transação foi de R$770.000,00, a comissão devida seria de R$38.500,00, valor muito inferior aos R$360.000,00 pretendidos pelo apelado, o que representa aproximadamente 47% do valor da transação, percentual manifestamente abusivo. Invoca a Resolução COFECI nº 326/92, que veda ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". Diz que existem múltiplos corretores que atuaram na intermediação do mesmo negócio jurídico e que ajuizaram ações individuais pleiteando, cada um, o recebimento integral da comissão de corretagem. Menciona que o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO também ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante (processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003), pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$890.000,00. Sustenta que o valor da comissão deve ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. Assevera que a conversão da obrigação de entrega de uma casa em perdas e danos representa onerosidade excessiva à apelante, em violação ao princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 478 do Código Civil. Ademais, alega que a sentença, ao determinar que o valor da comissão seja apurado em liquidação de sentença, sem estabelecer parâmetros claros para tal apuração, viola o princípio da segurança jurídica. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento do direito de defesa e por julgamento extra petita ou, caso superadas as preliminares, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer sejam fixados parâmetros claros para a liquidação, determinando que a comissão seja arbitrada com base no valor do contrato (R$770.000,00), aplicando-se o percentual de 5% previsto na Tabela de Referência do CRECI-MT, o que corresponde a R$38.500,00, a ser rateado entre todos os corretores que comprovadamente participaram da intermediação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes pares: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante. A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da revogação da decisão que havia deferido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor), após a substituição do magistrado originário por outro, em razão de declaração de suspeição. Argumenta, em síntese, que a produção da prova oral seria essencial para demonstrar a inexistência de vínculo contratual entre as partes que pudesse justificar o pagamento da comissão de corretagem nos moldes deferidos pela sentença. Do exame, extrai-se que a prova oral requerida pela apelante foi tempestivamente solicitada por ocasião da fase de especificação de provas, havendo manifestação expressa quanto ao interesse na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e tal prova, inicialmente deferida pelo magistrado então condutor do feito, foi posteriormente indeferida pelo novo juiz designado, que determinou o encerramento da instrução e o julgamento antecipado da lide. Para verificar se tal indeferimento configurou efetivo cerceamento de defesa, impõe-se analisar se a prova oral pretendida seria potencialmente relevante para o deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os elementos probatórios já constantes dos autos. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Da análise, verifica-se que as questões centrais debatidas no processo são predominantemente de direito ou baseiam-se em prova documental já produzida. O próprio magistrado sentenciante reconheceu, expressamente, não haver controvérsia quanto a dois fatos fundamentais: (i) que o autor intermediou o negócio celebrado entre a requerida e terceira pessoa; e (ii) que foi ajustado o pagamento da corretagem mediante a entrega de uma das casas do condomínio a ser construído pela requerida. O ponto controvertido principal - se a não concretização do empreendimento exime a ré do pagamento da comissão - configura questão eminentemente jurídica, relacionada à interpretação e aplicação dos dispositivos legais pertinentes à corretagem imobiliária, notadamente o artigo 725 do Código Civil, que dispõe sobre a remuneração devida ao corretor independentemente da efetivação do negócio jurídico objeto da mediação. Ademais, a existência de contrato escrito entre as partes (Instrumento Particular de Permuta Física) contendo cláusula expressa sobre o pagamento da comissão de corretagem reduz significativamente a relevância da prova testemunhal para o esclarecimento dos termos do acordo, uma vez que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência e o conteúdo da avença. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever de conduzir o processo de modo a evitar diligências inúteis ou protelatórias, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpre observar, ainda, que a mera substituição do magistrado condutor do feito não impede a revisão de decisões anteriores relativas à instrução probatória, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. No caso em apreço, o novo magistrado, ao revogar a decisão que deferiu a prova testemunhal, fundamentou adequadamente seu entendimento quanto à suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO PRELIMINAR (EXTRA PETITA) Eminentes pares: Passo agora a examinar a segunda preliminar suscitada pela parte apelante, concernente à alegada ocorrência de julgamento extra petita na sentença recorrida. A parte recorrente argui, em síntese, que o magistrado ultrapassou os limites da lide ao decretar, de ofício, a nulidade da cláusula contratual que estabelecia condição suspensiva para o pagamento da comissão de corretagem, matéria que não fora objeto de impugnação específica pelo autor da demanda. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da adstrição ou congruência, insculpido no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Certo é que o julgamento extra petita configura-se quando a decisão judicial extrapola os limites objetivos da demanda, concedendo à parte providência jurisdicional distinta daquela pleiteada ou fundamentando o acolhimento da pretensão em causa de pedir diversa daquela invocada pela parte autora. Trata-se, pois, de uma violação ao princípio da congruência ou adstrição, pelo qual o magistrado deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, não podendo conceder tutela jurisdicional qualitativamente diversa da demandada nem fundamentá-la em causa de pedir não invocada pelo autor. No caso, para verificar se houve ou não julgamento extra petita, é imperativo examinar, com minúcia, o conteúdo da petição inicial e confrontá-lo com os termos da sentença proferida. Da análise da petição inicial, observa-se que o autor fundamentou seu pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de corretagem na alegação de que, não obstante o empreendimento imobiliário objeto do contrato de intermediação não tenha sido concretizado, o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, gerando o direito à remuneração pactuada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos da exordial: "Entretanto, mesmo que o contrato não tenha sido finalizado pela requerida, o trabalho de corretagem fora realizado e por isso deve ser quitado." "No caso da presente peça, é cediço que o autor teve pleno e exclusivo êxito na intermediação, negociação e conclusão do negócio jurídico. Assim, é inconteste o seu direito ao recebimento da taxa de comissão, consistente na remuneração de trabalho do corretor." O autor invocou, ainda, o disposto no artigo 725 do Código Civil, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." Diante desse quadro fático-processual, verifica-se que a questão central debatida nos autos - e que constituiu objeto de decisão pelo magistrado - foi precisamente se a comissão de corretagem seria devida no caso de não concretização do empreendimento imobiliário objeto da intermediação. O autor sustentou que sim, com base no artigo 725 do Código Civil e na natureza da obrigação do corretor. A ré, por sua vez, defendeu que não, alegando que o pagamento estaria condicionado à prévia conclusão do empreendimento. Ao decidir a controvérsia, o magistrado acolheu a tese jurídica defendida pelo autor, reconhecendo seu direito à comissão de corretagem independentemente da efetiva construção do empreendimento. Para tanto, qualificou como abusiva a condição contratual que vinculava o pagamento da comissão à prévia conclusão e aprovação do empreendimento, por considerá-la contrária à natureza jurídica da obrigação do corretor. Tal pronunciamento judicial não extrapolou os limites objetivos da demanda, pois a qualificação jurídica da condição contratual como abusiva constituiu mero fundamento utilizado pelo magistrado para acolher a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, o reconhecimento do direito à comissão de corretagem independentemente da conclusão do empreendimento. Não se tratou, portanto, de acolhimento de pedido não formulado pelo autor, tampouco de fundamentação em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: A controvérsia central reside em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Inicialmente, impende estabelecer que o contrato de corretagem constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra por relação de mandato, prestação de serviços ou dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E, vale ressaltar, a natureza da obrigação do corretor é de meio e não de resultado, porque a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, colocando-as em contato para a realização do negócio, e não na garantia da efetiva conclusão ou execução do contrato principal. No sistema jurídico brasileiro, tal entendimento encontra respaldo no artigo 725 do Código Civil, que dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, o serviço do corretor está consumado quando se obtém a aproximação eficaz das partes, independentemente da posterior sorte do negócio jurídico por elas celebrado. No caso, é incontroverso que o autor, ora apelado, intermediou o negócio jurídico celebrado entre a empresa apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA., tendo as partes firmado o "Instrumento Particular de Promessa de Permuta Física" (Id. 289684850), que previa expressamente o pagamento da comissão de corretagem mediante a entrega de uma unidade habitacional no empreendimento que seria construído. É igualmente incontroverso que o empreendimento acabou não sendo construído, em razão de entraves burocráticos junto à Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Aqui, ressalta-se que o fato de o empreendimento não ter sido concluído, por razões diversas, não tem o condão de afastar o direito do corretor à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Isso porque, como já demonstrado, a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, e não na garantia da efetiva execução do contrato principal. Uma vez obtida essa aproximação, com a celebração do negócio jurídico intermediado, nasce o direito do corretor à remuneração pactuada, independentemente da posterior sorte do negócio. Interpretar a cláusula contratual de modo a condicionar o pagamento da comissão de corretagem à efetiva construção do empreendimento significaria, na prática, transferir ao corretor o risco do negócio, em flagrante contradição com a natureza jurídica do contrato de corretagem e com o disposto no artigo 725 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ. 2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EREsp: 1735017 PR 2017/0245897-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim também é a jurisprudência desta e. Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada” (TJ-MT 10025184720178110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a natureza jurídica do contrato de corretagem, a extensão da obrigação do corretor e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conclui-se que o direito do apelado à comissão de corretagem subsiste, independentemente da não conclusão do empreendimento imobiliário. A apelante sustenta, ainda, que a não conclusão do empreendimento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, consistente na não aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o que configuraria hipótese de força maior, a eximi-la de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento. Conforme se depreende da documentação juntada e dos argumentos expostos pelas partes, a não aprovação do projeto pela Prefeitura decorreu de inconformidades do empreendimento com as normas urbanísticas locais, notadamente quanto à configuração do condomínio (que previa casas e lotes, quando a legislação municipal aparentemente só permitiria a construção de casas). Tal circunstância, longe de configurar evento imprevisível e inevitável, insere-se nos riscos ordinários da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Nesse contexto, não se pode considerar a não aprovação do projeto pela Prefeitura como evento imprevisível e inevitável, capaz de configurar força maior. Ao contrário, trata-se de circunstância que se insere no risco empresarial assumido pela apelante, não podendo ser invocada como excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao apelado. Ultrapassadas as questões, resta analisar a possibilidade e os parâmetros da conversão da obrigação específica (entrega de unidade habitacional) em indenização por perdas e danos. O inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (no caso, uma unidade habitacional), quando não mais possível o cumprimento específico da prestação (seja pela deterioração ou perecimento da coisa, seja pela impossibilidade jurídica de entregá-la), resolve-se em perdas e danos, conforme disciplina o Código Civil. No caso dos autos, é incontroversa a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de entregar uma unidade habitacional no empreendimento, uma vez que este não foi construído. Diante dessa impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos não apenas é juridicamente adequada como representa a única forma de preservar o direito do apelado à remuneração pelos serviços prestados. A apelante, no entanto, questiona os parâmetros para a fixação do valor da indenização, sustentando que, na hipótese de procedência da demanda, o montante deve observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Mato Grosso (CRECI-MT), que prevê percentual de 5% sobre o valor da transação. Argumenta, ainda, que o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), pretendido pelo apelado, seria manifestamente desproporcional ao valor da transação intermediada. De fato, a fixação do valor da indenização, nesse caso, envolve considerável grau de indeterminação, uma vez que se refere a bem que não chegou a existir materialmente. No entanto, isso não impede que se estabeleçam critérios objetivos para a quantificação do dano, com base em elementos concretos extraíveis dos autos ou em parâmetros razoáveis de mercado. Nota-se que a sentença recorrida determinou que o valor da comissão de corretagem, convertida em perdas e danos, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tal solução mostra-se adequada diante da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória específica para a quantificação precisa do dano. É importante observar que a liquidação de sentença, em casos como este, não se limita à mera aplicação de índices de atualização monetária ou de juros moratórios, envolvendo verdadeira fixação do quantum debeatur com base em elementos concretos a serem produzidos naquela fase processual. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, na qual o juiz definirá o valor da indenização com base em avaliação técnica especializada. A sentença recorrida, ao determinar a liquidação por arbitramento, adotou solução tecnicamente correta e processualmente adequada, permitindo que a quantificação do dano seja realizada com base em critérios objetivos e em cognição específica sobre o valor de mercado da unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem. É importante observar, ainda, que a sugestão da apelante de aplicar o percentual de 5% sobre o valor da transação intermediada (R$ 770.000,00), conforme previsto na tabela do CRECI-MT, desconsidera a natureza específica da avença firmada entre as partes. O contrato celebrado não previu o pagamento da comissão em percentual sobre o valor da transação, mas sim mediante a entrega de uma unidade habitacional específica no empreendimento. Trata-se, portanto, de obrigação individualizada, cujo valor deve corresponder ao da unidade habitacional prometida, e não a percentual sobre o valor da transação. Ademais, a tabela do CRECI-MT constitui mera referência para a fixação de honorários de corretagem, não possuindo caráter vinculante quando as partes expressamente pactuam forma e valor diversos para a remuneração. No caso dos autos, não há dúvida de que as partes convencionaram o pagamento da comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional, o que afasta a aplicação automática do percentual sugerido pela tabela do conselho profissional. Assim, mantém-se a determinação de liquidação por arbitramento para apuração do valor correspondente à unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem, devendo essa apuração considerar as características específicas do bem (localização, área, padrão construtivo) e os valores praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. A apelante suscita, ainda, a existência de múltiplos corretores que teriam atuado na intermediação do mesmo negócio jurídico, mencionando especificamente o processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003, no qual o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO teria ajuizado ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante, pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$ 890.000,00. Argumenta que, nesse caso, o valor da comissão deveria ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. A alegação, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O contrato de permuta celebrado entre a apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. expressamente menciona o apelado como corretor responsável pela intermediação, prevendo o pagamento de sua comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional. Não há nos autos qualquer elemento que indique a atuação conjunta ou colaborativa do apelado com outros corretores na intermediação do mesmo negócio. A mera existência de outra ação, ajuizada por pessoa diversa, pleiteando também o pagamento de comissão de corretagem, não é suficiente para caracterizar a pluralidade de corretores atuantes na mesma intermediação. Nessas circunstâncias, não se justifica a determinação de rateio da comissão entre o apelado e terceiros que eventualmente aleguem também ter atuado como corretores no mesmo negócio. Eventual controvérsia sobre a legitimidade de terceiros para receber comissão de corretagem pelo mesmo negócio deve ser resolvida em ações próprias, não podendo prejudicar o direito do apelado à remuneração pelos serviços comprovadamente prestados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000309-46.2022.8.11.0003

ID: 322386563

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-46.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES DE PAULA FREITAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RESECOM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.401.250/0001-94 (APELANTE), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - CPF: 225.140.235-72 (ADVOGADO), EURIPEDES DE PAULA FREITAS - CPF: 384.772.541-68 (APELADO), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. COMISSÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CORRETOR DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por RESECOM CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de comissão de corretagem convertida em perdas e danos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, impugna a obrigação de pagamento, sustentando a existência de condição suspensiva não implementada, força maior, ausência de contrato específico, excesso no valor pleiteado e necessidade de rateio da comissão entre outros corretores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a nulidade de cláusula contratual; (iii) determinar se é devida a comissão de corretagem mesmo diante da não concretização do empreendimento e quais os critérios para quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, pois as questões centrais da lide são eminentemente jurídicas e estão suficientemente comprovadas por prova documental, especialmente pelo contrato de permuta que reconhece a atuação do corretor e pactua a forma de pagamento da comissão. Não há julgamento extra petita, uma vez que a análise da validade da cláusula contratual que condicionava o pagamento da comissão à conclusão do empreendimento decorre diretamente da causa de pedir e constitui fundamento jurídico necessário à solução da controvérsia. A obrigação do corretor é de meio, não de resultado, sendo suficiente para gerar o direito à comissão a aproximação útil das partes e a efetiva celebração do contrato de permuta, ainda que o empreendimento não tenha sido concretizado posteriormente. A cláusula que condicionava o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão do empreendimento revela-se abusiva, por transferir ao corretor risco que é próprio da atividade empresarial da contratante, em contrariedade ao artigo 725 do Código Civil. A alegação de força maior não prospera, pois a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis decorre de riscos ordinários da atividade empresarial, não se caracterizando como fato imprevisível ou inevitável. A comissão pactuada corresponde à entrega de uma unidade habitacional, sendo inadequada a aplicação automática do percentual de 5% da tabela do CRECI, que possui caráter meramente orientativo quando as partes convencionam forma diversa de remuneração. A definição do valor da indenização deve ocorrer em liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade habitacional prometida, levando em conta suas características (localização, área, padrão construtivo). A alegação de que outros corretores também teriam direito à comissão não encontra respaldo nos autos, sendo questão que deverá ser discutida em demandas próprias, sem prejuízo do direito do autor à integralidade da comissão pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e baseada em prova documental suficiente. Não há julgamento extra petita quando a declaração de abusividade de cláusula contratual constitui fundamento necessário à solução da lide nos exatos limites da causa de pedir. A comissão de corretagem é devida ao corretor pela aproximação útil das partes e celebração do contrato intermediado, independentemente da efetiva execução do empreendimento objeto do negócio. A cláusula que condiciona o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão de empreendimento revela-se abusiva por transferir ao corretor risco empresarial alheio à sua atividade. A definição do valor da comissão convertida em perdas e danos deve ocorrer por liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade prometida, e não se limita à aplicação de percentuais de tabelas referenciais do CRECI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 125, 393, 478, 725; CPC, arts. 141 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.735.017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002518-47.2017.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023. R E L A T Ó R AP 1000309-46.2022.8.11.0003 RESECOM CONSTRUTORA LTDA X EURIPEDES DE PAULA FREITAS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RESECOM CONSTRUTORA LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão de Corretagem Imobiliária proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, convertida em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que requereu expressamente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do apelado e, apesar de inicialmente deferida, a realização da audiência foi prejudicada em razão de declaração de suspeição do magistrado que presidia o feito. Posteriormente, o novo magistrado revogou a decisão anterior e determinou o encerramento da instrução, sem oportunizar a realização da prova requerida pela apelante. Argumenta que a medida violou o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Suscita, ainda, a nulidade da sentença por ser extra petita, pois o magistrado decretou a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu condição suspensiva para o início do prazo de pagamento da comissão de corretagem, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, em violação ao art. 141 do CPC. No mérito, argumenta que não existe contrato escrito entre a apelante e o apelado, sendo a estipulação de comissão de corretagem determinada no Instrumento Particular de Permuta Física entre a apelante e a empresa ADRIANO VINÍCIUS CAVALCANTE E F A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. Sustenta que o pagamento da comissão foi vinculado à entrega futura de um imóvel, cuja construção somente ocorreria após a aprovação do projeto de loteamento junto ao Município de Rondonópolis, caracterizando uma condição suspensiva expressa, cuja ocorrência é incerta e futura, conforme o art. 125 do Código Civil. Defende que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) foi desrespeitado pela sentença. Alega que a sentença ignorou a ocorrência de caso fortuito/força maior, expressamente previsto no contrato como excludente de responsabilidade, conforme Cláusula 7-B do Instrumento Particular de Permuta Física. Sustenta que a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis configura evento de força maior, alheio à vontade da apelante, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Afirma que a sentença incorre em equívoco ao interpretar o princípio da boa-fé objetiva, imputando à apelante um inadimplemento inexistente. Defende que cumpriu todas as obrigações e diligências necessárias para a viabilização do empreendimento, sendo a paralisação do projeto decorrente exclusivamente de entraves administrativos e burocráticos impostos pelo município. Aduz que a sentença aplicou de forma equivocada o entendimento jurisprudencial sobre a natureza da obrigação do corretor, ignorando as peculiaridades do caso concreto, que trata de um projeto de desenvolvimento imobiliário complexo, que envolve múltiplas etapas e aprovações. Entende que o valor a ser arbitrado para o pagamento da comissão de corretagem deve observar as normas estabelecidas pelo conselho profissional da categoria. Argumenta que o CRECI da 19ª Região estabelece percentual de 5% sobre o valor da transação para cobrança de comissões. Considerando que o valor da transação foi de R$770.000,00, a comissão devida seria de R$38.500,00, valor muito inferior aos R$360.000,00 pretendidos pelo apelado, o que representa aproximadamente 47% do valor da transação, percentual manifestamente abusivo. Invoca a Resolução COFECI nº 326/92, que veda ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". Diz que existem múltiplos corretores que atuaram na intermediação do mesmo negócio jurídico e que ajuizaram ações individuais pleiteando, cada um, o recebimento integral da comissão de corretagem. Menciona que o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO também ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante (processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003), pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$890.000,00. Sustenta que o valor da comissão deve ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. Assevera que a conversão da obrigação de entrega de uma casa em perdas e danos representa onerosidade excessiva à apelante, em violação ao princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 478 do Código Civil. Ademais, alega que a sentença, ao determinar que o valor da comissão seja apurado em liquidação de sentença, sem estabelecer parâmetros claros para tal apuração, viola o princípio da segurança jurídica. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento do direito de defesa e por julgamento extra petita ou, caso superadas as preliminares, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer sejam fixados parâmetros claros para a liquidação, determinando que a comissão seja arbitrada com base no valor do contrato (R$770.000,00), aplicando-se o percentual de 5% previsto na Tabela de Referência do CRECI-MT, o que corresponde a R$38.500,00, a ser rateado entre todos os corretores que comprovadamente participaram da intermediação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes pares: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante. A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da revogação da decisão que havia deferido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor), após a substituição do magistrado originário por outro, em razão de declaração de suspeição. Argumenta, em síntese, que a produção da prova oral seria essencial para demonstrar a inexistência de vínculo contratual entre as partes que pudesse justificar o pagamento da comissão de corretagem nos moldes deferidos pela sentença. Do exame, extrai-se que a prova oral requerida pela apelante foi tempestivamente solicitada por ocasião da fase de especificação de provas, havendo manifestação expressa quanto ao interesse na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e tal prova, inicialmente deferida pelo magistrado então condutor do feito, foi posteriormente indeferida pelo novo juiz designado, que determinou o encerramento da instrução e o julgamento antecipado da lide. Para verificar se tal indeferimento configurou efetivo cerceamento de defesa, impõe-se analisar se a prova oral pretendida seria potencialmente relevante para o deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os elementos probatórios já constantes dos autos. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Da análise, verifica-se que as questões centrais debatidas no processo são predominantemente de direito ou baseiam-se em prova documental já produzida. O próprio magistrado sentenciante reconheceu, expressamente, não haver controvérsia quanto a dois fatos fundamentais: (i) que o autor intermediou o negócio celebrado entre a requerida e terceira pessoa; e (ii) que foi ajustado o pagamento da corretagem mediante a entrega de uma das casas do condomínio a ser construído pela requerida. O ponto controvertido principal - se a não concretização do empreendimento exime a ré do pagamento da comissão - configura questão eminentemente jurídica, relacionada à interpretação e aplicação dos dispositivos legais pertinentes à corretagem imobiliária, notadamente o artigo 725 do Código Civil, que dispõe sobre a remuneração devida ao corretor independentemente da efetivação do negócio jurídico objeto da mediação. Ademais, a existência de contrato escrito entre as partes (Instrumento Particular de Permuta Física) contendo cláusula expressa sobre o pagamento da comissão de corretagem reduz significativamente a relevância da prova testemunhal para o esclarecimento dos termos do acordo, uma vez que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência e o conteúdo da avença. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever de conduzir o processo de modo a evitar diligências inúteis ou protelatórias, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpre observar, ainda, que a mera substituição do magistrado condutor do feito não impede a revisão de decisões anteriores relativas à instrução probatória, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. No caso em apreço, o novo magistrado, ao revogar a decisão que deferiu a prova testemunhal, fundamentou adequadamente seu entendimento quanto à suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO PRELIMINAR (EXTRA PETITA) Eminentes pares: Passo agora a examinar a segunda preliminar suscitada pela parte apelante, concernente à alegada ocorrência de julgamento extra petita na sentença recorrida. A parte recorrente argui, em síntese, que o magistrado ultrapassou os limites da lide ao decretar, de ofício, a nulidade da cláusula contratual que estabelecia condição suspensiva para o pagamento da comissão de corretagem, matéria que não fora objeto de impugnação específica pelo autor da demanda. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da adstrição ou congruência, insculpido no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Certo é que o julgamento extra petita configura-se quando a decisão judicial extrapola os limites objetivos da demanda, concedendo à parte providência jurisdicional distinta daquela pleiteada ou fundamentando o acolhimento da pretensão em causa de pedir diversa daquela invocada pela parte autora. Trata-se, pois, de uma violação ao princípio da congruência ou adstrição, pelo qual o magistrado deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, não podendo conceder tutela jurisdicional qualitativamente diversa da demandada nem fundamentá-la em causa de pedir não invocada pelo autor. No caso, para verificar se houve ou não julgamento extra petita, é imperativo examinar, com minúcia, o conteúdo da petição inicial e confrontá-lo com os termos da sentença proferida. Da análise da petição inicial, observa-se que o autor fundamentou seu pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de corretagem na alegação de que, não obstante o empreendimento imobiliário objeto do contrato de intermediação não tenha sido concretizado, o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, gerando o direito à remuneração pactuada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos da exordial: "Entretanto, mesmo que o contrato não tenha sido finalizado pela requerida, o trabalho de corretagem fora realizado e por isso deve ser quitado." "No caso da presente peça, é cediço que o autor teve pleno e exclusivo êxito na intermediação, negociação e conclusão do negócio jurídico. Assim, é inconteste o seu direito ao recebimento da taxa de comissão, consistente na remuneração de trabalho do corretor." O autor invocou, ainda, o disposto no artigo 725 do Código Civil, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." Diante desse quadro fático-processual, verifica-se que a questão central debatida nos autos - e que constituiu objeto de decisão pelo magistrado - foi precisamente se a comissão de corretagem seria devida no caso de não concretização do empreendimento imobiliário objeto da intermediação. O autor sustentou que sim, com base no artigo 725 do Código Civil e na natureza da obrigação do corretor. A ré, por sua vez, defendeu que não, alegando que o pagamento estaria condicionado à prévia conclusão do empreendimento. Ao decidir a controvérsia, o magistrado acolheu a tese jurídica defendida pelo autor, reconhecendo seu direito à comissão de corretagem independentemente da efetiva construção do empreendimento. Para tanto, qualificou como abusiva a condição contratual que vinculava o pagamento da comissão à prévia conclusão e aprovação do empreendimento, por considerá-la contrária à natureza jurídica da obrigação do corretor. Tal pronunciamento judicial não extrapolou os limites objetivos da demanda, pois a qualificação jurídica da condição contratual como abusiva constituiu mero fundamento utilizado pelo magistrado para acolher a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, o reconhecimento do direito à comissão de corretagem independentemente da conclusão do empreendimento. Não se tratou, portanto, de acolhimento de pedido não formulado pelo autor, tampouco de fundamentação em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: A controvérsia central reside em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Inicialmente, impende estabelecer que o contrato de corretagem constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra por relação de mandato, prestação de serviços ou dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E, vale ressaltar, a natureza da obrigação do corretor é de meio e não de resultado, porque a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, colocando-as em contato para a realização do negócio, e não na garantia da efetiva conclusão ou execução do contrato principal. No sistema jurídico brasileiro, tal entendimento encontra respaldo no artigo 725 do Código Civil, que dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, o serviço do corretor está consumado quando se obtém a aproximação eficaz das partes, independentemente da posterior sorte do negócio jurídico por elas celebrado. No caso, é incontroverso que o autor, ora apelado, intermediou o negócio jurídico celebrado entre a empresa apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA., tendo as partes firmado o "Instrumento Particular de Promessa de Permuta Física" (Id. 289684850), que previa expressamente o pagamento da comissão de corretagem mediante a entrega de uma unidade habitacional no empreendimento que seria construído. É igualmente incontroverso que o empreendimento acabou não sendo construído, em razão de entraves burocráticos junto à Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Aqui, ressalta-se que o fato de o empreendimento não ter sido concluído, por razões diversas, não tem o condão de afastar o direito do corretor à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Isso porque, como já demonstrado, a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, e não na garantia da efetiva execução do contrato principal. Uma vez obtida essa aproximação, com a celebração do negócio jurídico intermediado, nasce o direito do corretor à remuneração pactuada, independentemente da posterior sorte do negócio. Interpretar a cláusula contratual de modo a condicionar o pagamento da comissão de corretagem à efetiva construção do empreendimento significaria, na prática, transferir ao corretor o risco do negócio, em flagrante contradição com a natureza jurídica do contrato de corretagem e com o disposto no artigo 725 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ. 2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EREsp: 1735017 PR 2017/0245897-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim também é a jurisprudência desta e. Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada” (TJ-MT 10025184720178110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a natureza jurídica do contrato de corretagem, a extensão da obrigação do corretor e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conclui-se que o direito do apelado à comissão de corretagem subsiste, independentemente da não conclusão do empreendimento imobiliário. A apelante sustenta, ainda, que a não conclusão do empreendimento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, consistente na não aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o que configuraria hipótese de força maior, a eximi-la de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento. Conforme se depreende da documentação juntada e dos argumentos expostos pelas partes, a não aprovação do projeto pela Prefeitura decorreu de inconformidades do empreendimento com as normas urbanísticas locais, notadamente quanto à configuração do condomínio (que previa casas e lotes, quando a legislação municipal aparentemente só permitiria a construção de casas). Tal circunstância, longe de configurar evento imprevisível e inevitável, insere-se nos riscos ordinários da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Nesse contexto, não se pode considerar a não aprovação do projeto pela Prefeitura como evento imprevisível e inevitável, capaz de configurar força maior. Ao contrário, trata-se de circunstância que se insere no risco empresarial assumido pela apelante, não podendo ser invocada como excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao apelado. Ultrapassadas as questões, resta analisar a possibilidade e os parâmetros da conversão da obrigação específica (entrega de unidade habitacional) em indenização por perdas e danos. O inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (no caso, uma unidade habitacional), quando não mais possível o cumprimento específico da prestação (seja pela deterioração ou perecimento da coisa, seja pela impossibilidade jurídica de entregá-la), resolve-se em perdas e danos, conforme disciplina o Código Civil. No caso dos autos, é incontroversa a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de entregar uma unidade habitacional no empreendimento, uma vez que este não foi construído. Diante dessa impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos não apenas é juridicamente adequada como representa a única forma de preservar o direito do apelado à remuneração pelos serviços prestados. A apelante, no entanto, questiona os parâmetros para a fixação do valor da indenização, sustentando que, na hipótese de procedência da demanda, o montante deve observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Mato Grosso (CRECI-MT), que prevê percentual de 5% sobre o valor da transação. Argumenta, ainda, que o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), pretendido pelo apelado, seria manifestamente desproporcional ao valor da transação intermediada. De fato, a fixação do valor da indenização, nesse caso, envolve considerável grau de indeterminação, uma vez que se refere a bem que não chegou a existir materialmente. No entanto, isso não impede que se estabeleçam critérios objetivos para a quantificação do dano, com base em elementos concretos extraíveis dos autos ou em parâmetros razoáveis de mercado. Nota-se que a sentença recorrida determinou que o valor da comissão de corretagem, convertida em perdas e danos, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tal solução mostra-se adequada diante da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória específica para a quantificação precisa do dano. É importante observar que a liquidação de sentença, em casos como este, não se limita à mera aplicação de índices de atualização monetária ou de juros moratórios, envolvendo verdadeira fixação do quantum debeatur com base em elementos concretos a serem produzidos naquela fase processual. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, na qual o juiz definirá o valor da indenização com base em avaliação técnica especializada. A sentença recorrida, ao determinar a liquidação por arbitramento, adotou solução tecnicamente correta e processualmente adequada, permitindo que a quantificação do dano seja realizada com base em critérios objetivos e em cognição específica sobre o valor de mercado da unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem. É importante observar, ainda, que a sugestão da apelante de aplicar o percentual de 5% sobre o valor da transação intermediada (R$ 770.000,00), conforme previsto na tabela do CRECI-MT, desconsidera a natureza específica da avença firmada entre as partes. O contrato celebrado não previu o pagamento da comissão em percentual sobre o valor da transação, mas sim mediante a entrega de uma unidade habitacional específica no empreendimento. Trata-se, portanto, de obrigação individualizada, cujo valor deve corresponder ao da unidade habitacional prometida, e não a percentual sobre o valor da transação. Ademais, a tabela do CRECI-MT constitui mera referência para a fixação de honorários de corretagem, não possuindo caráter vinculante quando as partes expressamente pactuam forma e valor diversos para a remuneração. No caso dos autos, não há dúvida de que as partes convencionaram o pagamento da comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional, o que afasta a aplicação automática do percentual sugerido pela tabela do conselho profissional. Assim, mantém-se a determinação de liquidação por arbitramento para apuração do valor correspondente à unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem, devendo essa apuração considerar as características específicas do bem (localização, área, padrão construtivo) e os valores praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. A apelante suscita, ainda, a existência de múltiplos corretores que teriam atuado na intermediação do mesmo negócio jurídico, mencionando especificamente o processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003, no qual o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO teria ajuizado ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante, pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$ 890.000,00. Argumenta que, nesse caso, o valor da comissão deveria ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. A alegação, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O contrato de permuta celebrado entre a apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. expressamente menciona o apelado como corretor responsável pela intermediação, prevendo o pagamento de sua comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional. Não há nos autos qualquer elemento que indique a atuação conjunta ou colaborativa do apelado com outros corretores na intermediação do mesmo negócio. A mera existência de outra ação, ajuizada por pessoa diversa, pleiteando também o pagamento de comissão de corretagem, não é suficiente para caracterizar a pluralidade de corretores atuantes na mesma intermediação. Nessas circunstâncias, não se justifica a determinação de rateio da comissão entre o apelado e terceiros que eventualmente aleguem também ter atuado como corretores no mesmo negócio. Eventual controvérsia sobre a legitimidade de terceiros para receber comissão de corretagem pelo mesmo negócio deve ser resolvida em ações próprias, não podendo prejudicar o direito do apelado à remuneração pelos serviços comprovadamente prestados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000308-41.2023.4.06.3805

ID: 331293570

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000308-41.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DEL VALE PIZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000308-41.2023.4.06.3805/MG APELADO : MARCIO DEL VALE PIZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE0… Apelação Cível Nº 1000308-41.2023.4.06.3805/MG APELADO : MARCIO DEL VALE PIZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta União Federal, em face da sentença ( evento 22, SENT1 ), proferida em 02/10/2023, que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora de inscrever-se e participar do 26º ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB, regido pelo Edital SAPS/MS nº 12/2022, postergando a exigência da apresentação do registro médico e do diploma, para a data da posse no cargo. Condenada a União em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sustenta a apelante, em síntese, que a natureza jurídica do Programa Mais Médicos não se confunde com a de Concursos Públicos a ensejar a aplicação da Súmula 266/STJ. Argumenta que assim, não há falar em apresentação do diploma somente no ato de posse, devendo sê-lo no momento da inscrição. Defende que a apresentação do diploma seria exigível no momento da inscrição, e não apenas na posse. Contrarrazões ( evento 34, CONTRAZAP2 ). É o relatório. Inicialmente, considerando que a União Federal não concordou com o pedido de desistência do autor, passo a análise do mérito da apelação interposta. E, nesse passo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida com fundamento em regime de recurso repetitivo pelo STJ , passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão dos autos não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 266/STJ, que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Assim, embora o PMMB não se trate, tecnicamente, de concurso público, a jurisprudência tem reconhecido a aplicabilidade da referida súmula aos certames de chamamento público para o programa, especialmente quando demonstrado que o candidato concluiu o curso de Medicina, mas ainda não obteve o diploma ou o registro profissional por entraves burocráticos alheios à sua vontade. Com efeito, esse é o entendimento em diversos precedentes dos Tribunais Regionais Federais, que têm reiteradamente admitido a inscrição de candidatos que, embora ainda não diplomados formalmente no ato da inscrição, comprovam a conclusão do curso por meio de documentação idônea, devendo o diploma ser apresentado no ato da posse, visto que não dispensa de apresentação, uma vez que a efetiva posse estará condicionada à apresentação de todos os documentos inicialmente exigidos no ato da inscrição, oportunidade em que o autor já deverá estar de posse de tal documento e poderá ter sua adesão do programa homologada. Nesse sentido: TRF 3ª Região, ApelRemNec 5004880-49.2023.4.03.6102, Quarta Turma, Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, DJ de 03/01/2025; TRF 5ª Região, Sexta Turma, 0806754-40.2023.4.05.0000, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, DJ de 03/10/2023; TRF 1ª Região, 1000801-83.2018.4.01.3400, Desembargador convocado Juiz Federal George Ribeiro da Silva, PJe de 10/08/2023. No caso dos autos, o magistrado de origem julgou procedente o pedido consignando que : " O Edital SAPS/MS nº 12, de 25 de julho de 2022, ao qual a parte autora pretende aderir, tornou pública a realização de chamamento de Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI's, objetivando a renovação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), pelo período de um ano (ID 1330087950). O referido certame previu duas fases, destinadas a dois públicos profissionais distintos: a) a primeira destinada a profissionais graduados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; e b) a segunda para chamamento de profissionais brasileiros graduados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da medicina no exterior. A segunda fase do certame destina-se ao preenchimento de eventuais vagas remanescentes da primeira fase (item 3.3.2, "b") e, segundo cronograma juntado no ID 1330087947, teve como período de inscrição 30/01/2023 a 03/02/2023." Nesses termos, aplicou o entendimento da Súmula 266 do STJ de que a obrigatoriedade de apresentação do diploma deveria ocorrer na posse e não no ato de inscrição no certame. De fato, restou comprovado que o autor concluiu o curso de Medicina em 13/01/2023, sendo razoável, portanto, presumir que os trâmites administrativos para expedição do diploma e obtenção do registro profissional não estariam concluídos até o encerramento do prazo de inscrições (03/02/2023). Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. Soma-se a tudo o fato de que o autor concorria na previsão contida no item b: " b) a segunda para chamamento de profissionais brasileiros graduados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da medicina no exterior. A segunda fase do certame destina-se ao preenchimento de eventuais vagas remanescentes da primeira fase (item 3.3.2, "b"). Ou seja, nessa categoria sequer seria exigida a revalidação do diploma estrangeiro como era obrigatória a do item "a". Ou seja, o autor se inscreveu na categoria " Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior". Bastava tão somente a graduação. Além disso, o próprio Edital nº 13/2023 do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde prevê que a comprovação da habilitação para o exercício da Medicina no país de formação é exigida apenas após a etapa de alocação de vagas, não sendo requisito para a inscrição, que estabelece para nesse ato preliminar apenas a declaração: 3.2 Inscrições relativas ao médico do Perfil 2 ou 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos Perfis Profissionais 2 ou 3, o profissional deverá registrar no sistema eletrônico SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), além de outras informações pessoais e profissionais, além das seguintes informações : a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pelo Sistema UNA-SUS; (...) 3.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 7.1.1. 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação , considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; Grifei. Forçosa a conclusão, portanto, de que a apresentação do diploma é exigência tão somente para o ato de alocação na vaga. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, não merecendo reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, nego provimento à apelação interposta pela União Federal. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da União Federal em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002424-43.2024.8.11.0044

ID: 328856360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002424-43.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente cumulada com acréscimo de 25%, proposta por JOELMA DE OLIVEIRA LINHARES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega ser segurada da Previdência Social e estar atualmente em gozo de benefício de auxílio-doença, concedido após novo requerimento administrativo realizado em 19/10/2023. Sustenta que seu quadro clínico decorre de patologias de origem laboral, com evolução para estado de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades profissionais, o que justificaria a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Narra que a própria Autarquia reconheceu administrativamente a incapacidade laborativa, embora tenha fixado data de cessação do benefício para 01/10/2024. Relata que a condição de saúde agravou-se após a perícia realizada nos autos do processo anterior (nº 1000308-35.2022.8.11.0044), com laudo médico recente (de 06/11/2023) indicando múltiplas lesões osteomusculares incapacitantes, entre elas síndrome do manguito rotador, lombalgia, dor articular, síndrome do túnel do carpo, e bursite. Requer, com base nesses novos documentos médicos e na superveniência de requerimento administrativo distinto, a concessão da aposentadoria por invalidez com base na nova realidade fática, argumentando que não há litispendência nem coisa julgada, por ausência da tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Fundamenta ainda o pedido na cláusula rebus sic stantibus, dada a natureza continuada das relações previdenciárias. Aduz, por fim, que faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, por necessitar de ajuda permanente de terceiros para realizar as atividades da vida cotidiana. Foi deferida a justiça gratuita (decisão de ID 173598228). Após indeferimento de perito inicialmente nomeado, outro profissional foi designado, tendo o laudo pericial sido apresentado no ID 195778039. A autarquia ré apresentou contestação (ID 197135513). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 197948442) e impugnação à contestação (ID 200663147). É o relatório. Decido. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Explico. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. QUALIDADE DE SEGURADA A autora demonstrou vínculo com a Previdência Social na condição de empregada urbana, conforme documentos anexados à inicial, notadamente: Carteira de Trabalho (ID 170801652); Extrato previdenciário e pagamentos realizados (IDs 170801646 e 170801648); Carta de concessão de benefício anterior (ID 170801649), na qual consta a concessão de auxílio-doença com renda mensal de R$ 1.740,15; Comunicação de decisão administrativa (ID 170801654), demonstrando a concessão do auxílio-doença a partir de 19/10/2023 com cessação prevista para 01/10/2024. Esses documentos evidenciam que, à época da constatação da nova incapacidade, a autora mantinha a qualidade de segurada, eis que encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença), o que, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, mantém a filiação ao RGPS. Além disso, a concessão do auxílio-doença pela própria autarquia constitui reconhecimento implícito da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais: "A concessão anterior de benefício por incapacidade pela Autarquia Previdenciária comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal exigida." (TRF1 – AI 0041997-36.2016.4.01.0000; TRF3 – AI 0017934-78.2015.4.01.0000) PERÍODO DE CARÊNCIA Nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação de 12 contribuições mensais para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No caso concreto, além de a autora comprovar vínculo empregatício, também restou demonstrado: O gozo anterior de benefício por incapacidade, com DIB em 19/10/2023 (extrato e comunicação do INSS); A inexistência de alegação da autarquia, em contestação, sobre eventual perda da qualidade de segurada ou insuficiência contributiva. A jurisprudência do STJ e dos TRFs é pacífica ao reconhecer que, uma vez reconhecida e concedida a prestação anterior pelo INSS, resta presumido o cumprimento da carência para o novo benefício, sobretudo quando não há lapso contributivo entre os períodos. INCAPACIDADE AO LABOR. Com base no laudo médico pericial subscrito pelo Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12.874), conclui-se que a parte autora, Joelma de Oliveira Linhares Pereira, apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, na função de faqueira em frigorífico, atividade essa reconhecidamente extenuante e incompatível com as limitações impostas pelas patologias diagnosticadas. O laudo é técnico, minucioso e bem fundamentado, tendo identificado enfermidades osteomusculares de caráter degenerativo e ocupacional, notadamente dorsalgia (CID M54), lombalgia baixa (M54.5), dor articular (M25.5), síndrome do túnel do carpo (G56.0), epicondilite medial (M77.0), lesões do ombro (M75) e síndrome do manguito rotador (M75.1). Segundo o perito, tais doenças resultam de sobrecarga biomecânica crônica, típica das atividades laborativas anteriormente desenvolvidas pela autora, com esforço físico repetitivo e má ergonomia. A perícia, realizada em 29 de maio de 2025, apurou que a incapacidade teve início funcional em 01 de outubro de 2024, data coincidente com a cessação administrativa do auxílio-doença. A autora foi considerada incapacitada para suas funções habituais desde então, persistindo o quadro clínico limitante até o momento da avaliação. O perito concluiu pela total incapacidade laborativa atual, ainda que com caráter temporário, recomendando afastamento por mais 180 dias, sem previsão concreta de retorno ao trabalho antes de nova reavaliação médica. Importa salientar que, embora a limitação funcional seja severa, não houve, no presente momento, constatação de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, tampouco impossibilidade de reabilitação profissional futura. Pelo contrário, o perito afirmou que há potencial de readaptação, desde que o quadro clínico evolua positivamente com o tratamento fisioterápico e medicamentoso. Assim, inexiste, por ora, o requisito legal da insuscetibilidade de reabilitação, indispensável à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exige o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ainda segundo o laudo, não se verifica a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária, razão pela qual também não há respaldo técnico para aplicação do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. Portanto, à luz da prova pericial, a pretensão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, não encontra amparo técnico, por ausência de incapacidade permanente e de dependência de terceiros. Por outro lado, restando demonstrada a permanência da limitação funcional, é de rigor a concessão de tutela jurisdicional para assegurar a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, pelo período de 180 dias contados da data da perícia (29/05/2025), com reavaliação médica ao final do prazo. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/10/2024, a perdurar enquanto mantido o quadro clínico incapacitante, conforme apurado na perícia judicial, até ulterior reavaliação administrativa ou reabilitação da capacidade laboral, nos moldes do art. 101 da mesma lei. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ausência dos requisitos legais. 3. DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. 4. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). 6. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. 7. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000308-86.2025.4.01.3101

ID: 338960328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DAS GRACAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000308-86.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000308-86.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA DAS GRACAS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA - AP5563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2200309993), aceita pela parte autora (ID. 2200318863) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 049.113.052-07 VALOR R$: 6.200,00 Cidade de Pagamento: III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Vicente Floriano Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 315497516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-79.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vicente Floriano dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 253/258, d… Processo 1000308-79.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vicente Floriano dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 253/258, dispôs: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para (i) condenar a parte ré a pagar para o autor o valor total de R$ 2.470,00 (soma de R$ 269,00 e de R$ 2.201,00 - fls. 19), cobrado pela tarifa de avaliação do bem e pelo seguro de proteção financeira, de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; (ii) condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor referente aos encargos de IOF e de juros remuneratórios pactuados (2,58% ao mês e 35,81% ao ano - fls. 19) incidentes sobre a tarifa de avaliação do bem e pelo seguro de proteção financeira, de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbentes reciprocamente, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, devendo cada parte pagar à contrária metade da verba de sucumbência, fixada, por equidade, em R$ 1.000,00, observando-se, quanto ao autor, as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiário da justiça gratuita (fls. 74/75). 1.1. A decisão foi parcialmente alterada pelo V. Acórdão de fls. 346/350: " Em suma, é mantida a cobrança dos prêmios de seguros e afastada a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Determina-se restituição de forma simples (à falta de pedido de dobra) com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação. Determina-se o re-cálculo das prestações vincendas para exclusão, do saldo devedor, das tarifas ora reconhecidas como indevidas. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação. Considerando que o banco decaiu de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses das apelações. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos do autor e do réu." 1.2. O recurso especial foi inadmitido (fls. 390/391) e o Acórdão de fls. 394/406 deliberou: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." 1.3. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 407. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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