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Processo nº 1000324-09.2025.8.26.0224

ID: 302952406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000324-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA BATISTA COSER ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000324-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cacilda Batista Coser Arruda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1000324-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cacilda Batista Coser Arruda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% dos seus vencimentos, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário, do período imprescrito de 01/2020 a 06/2022. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1000324-04.2025.4.01.3307

ID: 307863244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000324-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEDINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEANE FERRAZ GUSMAO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE PROCESSO: 1000324-04.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos dos ARTIGOS 18 e 19, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. Em caso de óbito da parte autora: a. ( x ) Considerando que há advogado constituído nos autos, intime-se o causídico para, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 9.099/95, art. 51, V), requerer a habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 313, §2°, II). §1° A petição de habilitação deverá vir acompanhada de documento comprobatório da qualidade de sucessor da falecida parte autora, bem como a corresponde procuração ad judicia. b. ( ) Considerando que NÃO há advogado constituído nos autos, intime-se o parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se possui informações acerca da eventual existência de herdeiros necessários e de seus respectivos endereços. Em caso positivo, deverá a Secretaria retificar a autuação e proceder à intimação pessoal de tais herdeiros. Em caso negativo, deverão os autos serem conclusos para sentença extintiva. c. ( ) Caso algum sucessor requeira sua habilitação, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação da parte ré ou transcorrido in albis o prazo assinalado, deve a secretaria concluir os autos ao juiz. 2. Sendo constatado em laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil: a. ( ) Intime-se a Defensoria Pública da União para que assuma o múnus de curador especial, quando a parte autora não possuir advogado constituído nos autos b. ( ) Intime-se a demandante, por intermédio do advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: b1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. b2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora b3.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. b4.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. c. ( ) Considerando que o(s) curador(s) nomeado/indicado nos presentes autos NÃO é cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar o termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente e que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura] Servidor(a)MURILLO GOMES MOREIRA

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Processo nº 1000324-95.2025.4.01.3600

ID: 306849807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000324-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000324-95.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000324-95.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILSON DOS SANTOS ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000324-90.2025.8.26.0100

ID: 310195584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1000324-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Vistos. 1. Providencie a parte exequente, n… Processo 1000324-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - Vistos. 1. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da taxa de citação postal, na guia correta (FEDTJ. Código 120-1). 2. Após, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1000324-85.2019.8.26.0590

ID: 290862134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-85.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAMARA JARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA JARDES

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Processo 1000324-85.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thamara Jardes - O exequente fez requerimento para a expedição de ofícios a vários órgãos distintos vis… Processo 1000324-85.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thamara Jardes - O exequente fez requerimento para a expedição de ofícios a vários órgãos distintos visando à localização de bens penhoráveis em nome do executado. Vejamos: CNSEG O CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Deste modo, vislumbrando-se que a pretensão do exequente seja a colheita de informações sobre a existência de plano de PREVIDÊNCIA PRIVADA mantido pelo executado, deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de penhora de saldos de planos de previdência privada, seja porque possuem natureza de pecúlio, seja porque deles resultam os proventos de aposentadoria. Vejamos parte do julgado: "Os proventos advindos deaposentadoria privada de caráter complementar têm naturezaremuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicçãodo art. 649, IV, CPC, que assegura proteção a "vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidaspor liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor esua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal" (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.121.719/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 10 de fevereiro de 2014), Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO. SUSEP A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS é uma autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, sendo o órgão estatal responsável, em nosso país, pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Ademais, as atribuições legais da SUSEP estão disciplinadas no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966. "Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sôbre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatòriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatòriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis; e l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor. Logo, é fácil concluir que A SUSEP NÃO TEM A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE MANTER CADASTRO de seguros, previdência privada e capitalização. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO. Deste modo, dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. - ADV: THAMARA JARDES (OAB 307820/SP)

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Processo nº 1000324-92.2023.8.26.0607

ID: 280424708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000324-92.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARAYNE FERNANDA BUSANA SONIA DE MEIA BUSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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ADV: Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Victor Hugo Lopes (OAB 467354/SP) Processo 1000324-92.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larayne Fernanda Busana, Sonia de Me… ADV: Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Victor Hugo Lopes (OAB 467354/SP) Processo 1000324-92.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larayne Fernanda Busana, Sonia de Meia Busana - Vistos. Fl. 138 - Com efeito, verifico que, em 01/03/2024, na diligência de citação de fl. 86, constou que a Oficiala de Justiça dirigiu-se ao endereço localizado na Rua Zaqui Hallal, 321, Jardim Anieli, em São José do Rio Preto, e procedeu à citação e intimação da requerida L de S Naves Assessoria e Treinamentos (Enjoy Inglês Profissionalizante), na pessoa da procuradora de LUCAS DE SOUZA NAVES, a Srª Rosimeire de Souza Freiri Naves, a qual declarou que o filho Lucas encontrava-se estudando nos Estados Unidos, e apresentou, no ato, procuração. Consta ainda que a Representante Legal, Srª Rosimeire de Souza Freiri Naves ficou ciente, inclusive da data e horário da audiência virtual designada, aceitando cópia da citação e exarando na decisão a sua assinatura (fl. 85), fornecendo seu número de telefone e endereço eletrônico (fl. 86). A Representante Legal de L de S Naves Assessoria e Treinamentos, não participou da audiência de tentativa de conciliação e tampouco contestou a ação, seguindo o feito sem sua intervenção. Observo ainda que, na devolução do Aviso de recebimento de fl. 122, em razão da carta de intimação de sentença enviada ao mesmo endereço acima, a declarante da informação de DESCONHECIDO foi Rosimeire Freire, em 26/08/2024, e, na diligência de intimação pessoal, no mesmo endereço já mencionado, o Oficial de Justiça foi atendido pela mãe do representante legal do requerido, Sra. Rose e ela informou que seu filho LUCAS não reside no local e também não informou o atual endereço e nem o celular dele. Assim, ficou claro que a Representante Legal de LUCAS DE SOUZA NAVES, Sra. Rosimeire de Souza Freiri Naves, permanece residindo no mesmo endereço da citação, ocasião em que declarou representar seu filho em razão de estudos no exterior, apresentando inclusive procuração para tanto. Portanto, ainda que recuse a intimação da sentença direcionadas ao endereço da Empresa em nome de seu filho, a Representante Legal de LUCAS DE SOUZA NAVES recebeu a citação, tomando ciência do processo, deixando-o correr à revelia, de forma que dou por intimada, a Requerida L de S Naves Assessoria e Treinamentos (Enjoy Inglês Profissionalizante), da sentença proferida nos autos, nos termos do que dispõe o §2º do artigo 18 da Lei 9.099/95: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. No mais, ressalto que dispõe expressamente o artigo 42 da Lei 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso em tela, a Recorrente declara ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, sem, contudo, constar nos autos tal deferimento ou juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado. Assim, a fim de se evitar devolução do recurso pela Instância Superior, e tendo em vista que cabe a este Juízo analisar a admissibilidade do recurso interposto, concedo à Recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso interposto, para que promova a vinda aos autos da documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, consistente em cópia integral de sua CTPS, cópia da declaração de Imposto de Renda relativa ao último exercício ou declaração de que seus dados não constam na base de dados da Receita Federal, ressaltando, desde já, que não serve para tanto, a captura de tela em que consta que o CPF da Requerente não faz jus à restituição de Imposto de Renda. Intime-se.

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Heliomar Silva Dos Santos e outros x Industria De Embalagens Santa Ines S.A. e outros

ID: 280646961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001596-71.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR SILVA DOS SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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ELIANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001596-71.2024.5.02.0004 REQUERENTE: HELIOMAR SILVA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001596-71.2024.5.02.0004 REQUERENTE: HELIOMAR SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027c7c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 06e3217: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 3c11ce4), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

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Heliomar Silva Dos Santos e outros x Industria De Embalagens Santa Ines S.A. e outros

ID: 280646977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001596-71.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR SILVA DOS SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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ELIANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001596-71.2024.5.02.0004 REQUERENTE: HELIOMAR SILVA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001596-71.2024.5.02.0004 REQUERENTE: HELIOMAR SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027c7c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 06e3217: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 3c11ce4), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A., CNPJ: 61.602.033/0001-04 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIOMAR SILVA DOS SANTOS

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Juliana Faria e outros x Bruna Dainez

ID: 319754468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000025-04.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FARIA OERIS NUNES

Polo Passivo:

BRUNA DAINEZ

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

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ÉRICA GOUVEA CAVALARI

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Processo 0000025-04.2024.8.26.0315 (processo principal 1000324-32.2022.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Juliana Faria - - Oeris Nunes - Bruna Dainez - Vistos. Indefere-se o pedi… Processo 0000025-04.2024.8.26.0315 (processo principal 1000324-32.2022.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Juliana Faria - - Oeris Nunes - Bruna Dainez - Vistos. Indefere-se o pedido. O cônjuge ou companheiro da parte executada não é parte na presente execução, de modo que a medida se mostra inapropriada, por ofender de forma direta o princípio do contraditório. Em sentido similar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts.1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe14/05/2021). Adota-se o entendimento da impossibilidade de penhora de bens do cônjuge ou companheiro, que não é parte na execução. Vejamos, dispõe o artigo 779 do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III- o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV -o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Uma vez constituído o título extrajudicial definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inviável a penhora de bens de terceiro (esposa do executado) que não integrou o título executivo extrajudicial. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título. Dessa forma, não figurando o convivente da parte executada no polo passivo da ação, não podem seus bens responder pela dívida executada, devendo apenas o executado responder patrimonialmente pela obrigação. Assim, a regra geral é no sentido de que apenas os bens do executado respondem pelo débito e, portanto, não se revela possível o acolhimento do pleito de penhora de bens em nome de cônjuge ou companheiro da parte executada, a pretexto de se penhorar a meação do executado. Importante salientar que tais fundamentos revelam-se significativamente relevantes, pois, em face ao sistema substantivo em vigor (Vide artigo 1.659, inciso e 1.668 ambos do Código Civil) não necessariamente metade dos valores/bens existentes em nome da mulher casada, pertencem ao seu marido. Ante o exposto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP), ÉRICA GOUVEA CAVALARI (OAB 397283/SP), ÉRICA GOUVEA CAVALARI (OAB 397283/SP)

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Processo nº 1000324-69.2025.8.26.0204

ID: 276972446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-69.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA VARNIER CREMA

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ADV: Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP) Processo 1000324-69.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos, etc. Fl. 60 (citação do requerido) Fls. 61/64 (petição da… ADV: Maria Antonia Varnier Crema (OAB 244657/SP) Processo 1000324-69.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos, etc. Fl. 60 (citação do requerido) Fls. 61/64 (petição da requerente). Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de audiência conciliação prevista no art. 334, do CPC, que seja realizada via videoconferência: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, para o dia 05 de junho de 2025, às 13h00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Intimem-se a requerente, através da representante legal, e intime-se o requerido, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (deverá o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail de contato da parte), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte Requerida. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4º e 6º do CPC, vedado o exercício da faculdade do art. 340 do CPC. 5. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Os Procuradores deverão informar, em 05 dias, o e-mail e telefone para contato. 7. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 8. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 9. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 10. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 6, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 11. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de INTIMAÇÃO, observando o COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023 (Processo CPA 2018/81619). Cumpra-se na forma da lei. Em relação ao pedido de realização de estudo psicossocial, deverá ser observado o que já foi determinado à fl. 51: "Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica deste Juízo, a fim de apurar a veracidade das alegações e avaliar a situação das infantes, bem como a adequação do atual regime de visitas." Publique-se. Intime(m)-se.

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