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"1000337-06.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 145 de 172

Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261267482

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-72.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000337-72.2024.5.02.0608 : SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES : FLEX G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000337-72.2024.5.02.0608 : SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d59b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: "não conhecer do agravo de instrumento, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora". Posteriormente o C. TST negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela 1ª reclamada. Trânsito em julgado em 24/04/2025. A sentença é líquida, conforme planilhas (id. b72351a e id. 0e25f2b). A Secretaria efetuou a atualização dos valores devidos para presente data, conforme planilhas (id. 194bdff e id. c62b27c). Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000337-30.2017.4.01.4100

ID: 328883801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-30.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDSANDRO DIAS DOS ANJOS, INSTITUTO BRASILE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDSANDRO DIAS DOS ANJOS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, EDSANDRO DIAS DOS ANJOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1000337-30.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Alexandre Da Silva e outros x Camilla Mendes Torres e outros

ID: 257143216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-09.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ED CARLOS ANANIAS LIBANO ELIO AILTON LIBANO MARIA APARECIDA DA SILVEIRA MUNICIPIO DE OSASCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAMILLA MENDES TORRES EDSON ADALTO LIBANO FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SINDEAUX TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000337-09.2020.5.02.0351 : ALEXANDRE DA SILVA : FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000337-09.2020.5.02.0351 : ALEXANDRE DA SILVA : FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1680e35 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO No que diz respeito ao percentual da penhora, a decisão de id 93c6e51 determinou "a penhora de percentual dos proventos recebidos, nos limites propostos, respeitado o salário mínimo e os limites legais, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC". Por sua vez, o § 3º do artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o desconto em folha de pagamento de um devedor não pode ultrapassar 50% dos seus ganhos líquidos. Como bem apontado pelo exequente no id 669ef45, o documento ID. 2b5b688 revela que o acordo realizado no processo nº 1000792-69.2020.5.02.0384 foi pela pessoa jurídica FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA, e não por seu sócio. Desse modo, teoria da autonomia patrimonial da empresa, as obrigações sociais não se confundem com as obrigações da pessoa física do sócio, não sendo possível alegar que o acordo celebrado pela empresa é sustentado pelo salário do devedor, Por fim, ainda que se considerem os valores indicados pelo executado de que sua renda líquida é de R$ 3.972,31, após descontos com a penhora de 20% nestes autos (R$ 794,40) e com a penhora do processo 1000786-56.2020.5.02.0386 (R$ 949,30), o valor líquido residual destinado ao executado de R$ 2.228,61 (R$ 3.972,31 - R$ 794,40 - R$ 949,30) ainda é maior que 50% dos ganhos líquidos (50% de R$ 3.972,31 = R$ 1.986,15). Assim, a penhora de 20% do salário líquido do executado determinada pelo despacho de id be19c4a, ainda que somada à penhora proveniente dos autos da ação trabalhista 1000786-56.2020.5.02.0386, que tramita perante a 2º Vara do Trabalho da Comarca de Osasco, observa os limites legais. Assim, rejeito o requerimento de redução do percentual. JANDIRA/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA

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Alexandre Da Silva e outros x Camilla Mendes Torres e outros

ID: 257143220

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-09.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ED CARLOS ANANIAS LIBANO ELIO AILTON LIBANO MARIA APARECIDA DA SILVEIRA MUNICIPIO DE OSASCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAMILLA MENDES TORRES EDSON ADALTO LIBANO FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SINDEAUX TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000337-09.2020.5.02.0351 : ALEXANDRE DA SILVA : FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000337-09.2020.5.02.0351 : ALEXANDRE DA SILVA : FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1680e35 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO No que diz respeito ao percentual da penhora, a decisão de id 93c6e51 determinou "a penhora de percentual dos proventos recebidos, nos limites propostos, respeitado o salário mínimo e os limites legais, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC". Por sua vez, o § 3º do artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o desconto em folha de pagamento de um devedor não pode ultrapassar 50% dos seus ganhos líquidos. Como bem apontado pelo exequente no id 669ef45, o documento ID. 2b5b688 revela que o acordo realizado no processo nº 1000792-69.2020.5.02.0384 foi pela pessoa jurídica FACTOR LOG TRANSPORTES LTDA, e não por seu sócio. Desse modo, teoria da autonomia patrimonial da empresa, as obrigações sociais não se confundem com as obrigações da pessoa física do sócio, não sendo possível alegar que o acordo celebrado pela empresa é sustentado pelo salário do devedor, Por fim, ainda que se considerem os valores indicados pelo executado de que sua renda líquida é de R$ 3.972,31, após descontos com a penhora de 20% nestes autos (R$ 794,40) e com a penhora do processo 1000786-56.2020.5.02.0386 (R$ 949,30), o valor líquido residual destinado ao executado de R$ 2.228,61 (R$ 3.972,31 - R$ 794,40 - R$ 949,30) ainda é maior que 50% dos ganhos líquidos (50% de R$ 3.972,31 = R$ 1.986,15). Assim, a penhora de 20% do salário líquido do executado determinada pelo despacho de id be19c4a, ainda que somada à penhora proveniente dos autos da ação trabalhista 1000786-56.2020.5.02.0386, que tramita perante a 2º Vara do Trabalho da Comarca de Osasco, observa os limites legais. Assim, rejeito o requerimento de redução do percentual. JANDIRA/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ADALTO LIBANO

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Processo nº 1000337-30.2017.4.01.4100

ID: 328950495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-30.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDSANDRO DIAS DOS ANJOS, INSTITUTO BRASILE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDSANDRO DIAS DOS ANJOS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, EDSANDRO DIAS DOS ANJOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1000337-30.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000337-77.2019.4.01.3900

ID: 338327779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-77.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADEMAR MENE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADEMAR MENEZES Advogados do(a) APELANTE: GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA - PA28405-A, YAMARA MARIATH RANGEL VAZ - PA9189-A APELADO: RUAL MARCOS HERNANDES MANZONI Advogados do(a) APELADO: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156-A, FABIO ROGERIO MOURA - PA14220-A O processo nº 1000337-77.2019.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A. x Leiliane Abreu Dias

ID: 283600751

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5277153-41.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEILIANE ABREU DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILIANE ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CIBELE SANTOS FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A) : GILSON MAREGA MARTINS (OAB SC013691) EXECUTADO : LEILIANE ABREU DIAS ADVOGADO(A) : LEILIANE ABREU DIAS (OAB TO003291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LEILIANE ABREU DIAS nos autos da execução que lhe move JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.. Alegou a inexigibilidade do título executivo, uma vez que a obrigação já foi satisfeita. Sustentou que a exequente busca a cobrança de créditos judiciais, firmados em 02 de junho de 2021, relativos aos feitos n° 1000245-94.2021.8.11.0092 e n.º 1000337-52.2021.8.11.0034. Informou que o processo de n° 1000337- 52.2021.8.11.0034 foi arquivado, dando origem aos autos de n° 1000461-55.2021.8.11.0092, que gerou pagamento já realizado à exequente, em fevereiro de 2023. Referiu que trata-se de crédito com a mesma origem, natureza e objeto, tendo sido satisfeito há mais de dois anos. Impugnou as provas apresentadas. Postulou o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução e aplicação da multa por litigância de má-fé ( evento 30, EXECUMPR1 ). Intimada, a excepta apresentou manifestação ( evento 35, IMPUGNAÇÃO1 ). Sustentou que a questão suscitada pela executada não pode ser enfrentada em exceção de pré-executividade, dada a imprescindibilidade de dilação probatória. Referiu a exigibilidade do título executivo. Arguiu a litigância de má-fé da devedora. É o breve relat o . Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, e seu caráter é eminentemente restrito, tendo cabimento somente quando alegada matéria de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Nesse passo, denota-se que, em sede de exceção de pré-executividade, são admissíveis o levante de questões processuais, tais como requisitos objetivos do título, condições da ação executiva, suspensão da execução, prescrição, não se admitindo a discussão de questões que necessitem de produção de provas. No caso dos autos, a ação de execução de título executivo extrajudicial objetiva a cobrança de créditos judiciais cedidos pela executada. Para basear o pedido, foi apresentado o contrato particular de cessão de créditos ( evento 1, CONTR4 ), bem como planilha do débito atualizado. Por sua vez, a parte executada alegou que o título executivo era inexigível, porquanto já estaria quitado. In casu , o argumento de que o título executivo é inexigível, não é de simples aferição a autorizar a apreciação pela via processual eleita. Consigno que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir matérias que demandam dilação probatória e que deveriam ter sido arguidas e comprovadas em sede de embargos à execução. A alegação da executada não dispensa a verificação por análise minuciosa dos elementos carreados aos autos, o que, neste caso, não é possível, não havendo prova pré-constituída. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Por derradeiro, deixo de condenar a parte ex adversa em litigância de má-fé, por entender que a situação exposta não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ambas as partes apenas defendem suas teses. Intimem-se. Após, retornem para prosseguimento.

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Processo nº 5012335-59.2023.4.03.6201

ID: 308276031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012335-59.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMONA RAMIREZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012335-59.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. D. S. C., C. C. D. S. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012335-59.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. D. S. C., C. C. D. S. REPRESENTANTE: A. D. O. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772, EXECUTADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela ré, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade da genitora e representante legal dos autores: DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor de C. E. F. -. C., com pedido de condenação ao pagamento de indenização de seguro DPVAT. A sentença julgou procedente o pedido para CONDENAR a CAIXA a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré juntou o cálculo e os comprovante de depósito dos valores referentes à condenação. Intimada, a parte autora manifestou a concordância com o valor depositado requerendo a expedição de alvará para levantamento. Conforme Guia de depósito anexadas aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT: Defiro o pedido de levantamento por intermédio de transferência bancária para conta da representante legal dos menores. Face ao exposto, autorizo o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425456-4, independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de A. D. O. D. S., CPF: 040.906.311-81, no BANCO BRADESCO – 237, AG: 1278, C.C: 1000337-7, mediante desconto de tarifa, tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Maria Eugenio Del Santo

ID: 300565049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

MARIA EUGENIO DEL SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-05.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical –… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-05.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Maria Eugenio Del Santo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES REFERENTES A DESPESAS POSTAIS NÃO RECOLHIDOS (FLS. 300). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP)

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Parfums De France- Distribuidora De Perfumes Ltda. x Fastpay Ltda

ID: 310873028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-40.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARFUMS DE FRANCE- DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA.

Polo Passivo:

FASTPAY LTDA

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1000337-40.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Parfums de France- Distribuidora de Perfumes Ltda. - Fastpay Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… Processo 1000337-40.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Parfums de France- Distribuidora de Perfumes Ltda. - Fastpay Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fastpay Solucao de Pagamentos Ltda (fls. 227/228) contra a sentença de fls. 219/222, alegando omissão, contradição e julgamentoextrapetita. CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos e formalmente admissíveis. No mérito, assiste razão em parte à embargante. A embargante alega omissão e contradição ao sustentar que a sentença determinou a exibição de documentos que não possui e que não considerou as informações já fornecidas. Conforme se verifica nos autos, a ré, em sua Contestação (fls. 174/184) e documentos anexos (fls. 174/202), apresentou o CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone do titular do site fraudulento. A autora, em Réplica (fls. 206/213), reconheceu o fornecimento do CNPJ e endereço, mas apontou a ausência dos demais dados solicitados. A sentença, ao determinar a exibição de todos os itens pedidos na inicial, não explicitou quais informações já constavam nos autos. Há, portanto, uma omissão a ser sanada neste ponto para evitar dúvidas quanto ao cumprimento da ordem. Contudo, a alegação da embargante de que não possui os demais documentos e dados (Contrato Social, CPF do titular, dados bancários do receptor, documentos de contratação/repasse/vendas) não configura omissão ou contradição da sentença, mas sim discordância quanto ao mérito da decisão que presumiu a posse ou acesso a tais informações em razão da atividade de intermediação de pagamentos. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Igualmente, não assiste razão à embargante quanto à alegação de julgamentoextrapetita. A sentença limitou-se a determinar a exibição dos documentos e dados expressamente requeridos pela autora na Petição Inicial (fls. 1/31, item VI, alíneas a.2 e a.3), não proferindo decisão de natureza diversa ou em objeto diverso do demandado. Diante do exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração apenas para sanar a omissão e esclarecer que as informações referentes ao CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone do titular do site fraudulento já foram apresentadas pela ré nos autos. No mais,REJEITOos embargos, mantendo-se integralmente a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA (OAB 475039/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), LEANDRO DE SOUZA FRIGO (OAB 354761/SP)

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