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Processo nº 1000339-55.2025.4.01.3506

ID: 311846874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-55.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: KENYA CAMARGO DE CASTRO - GO49067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/03/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DIP 17/03/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Sem atrasados Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Steven Fliter x Drogaria São Paulo S/A

ID: 281279378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEVEN FLITER

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDIEL DA SILVA ANDRADE

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo:… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo: Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Danilo Jose Gomes x Soebe Construcao E Pavimentacao S.A.

ID: 278762902

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-57.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE GOMES

Polo Passivo:

SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000339-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DANILO JOSE GOMES RECLAMADO: SOEBE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000339-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DANILO JOSE GOMES RECLAMADO: SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb1ba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de ID. 732e655, com a manifestação do Reclamante requerendo que seja deferida a justiça gratuita. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Inicialmente, considerando a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos (ID. d93af5c), aliada ao padrão remuneratório declarado na petição inicial (R$ 2.527,89), concedo os benefícios da justiça gratuita, por atendido os requisitos do § 3º, do art. 790, da CLT. No entanto, em que pese a manifestação do reclamante, sinalizo que o art. 844, § 2º da CLT determina o pagamento das custas, em caso de não comparecimento à audiência, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a Reclamante não comprovou que a ausência à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável. Sendo assim, mantenho a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante. Ainda, quanto à alegação de que não se admite a execução ex officio de custas processuais em face de parte assistida por advogado, determina o art. 62 do Provimento nº 01/2008 desta Eg. Corte: "(...) Art. 62. Havendo determinação do Relator para cobrança das custas devidas nos processos de competência originária do Tribunal, os seguintes procedimentos serão observados: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2012 - DOEletrônico 26/03/2012) I - O devedor será intimado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via correio e com comprovação de entrega, sob pena de execução e inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) II – Se o devedor não proceder ao pagamento da quantia devida, sofrerá a execução por mandado virtual, para pesquisa e constrição de numerário por meio da ferramenta BACENJUD; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) Destarte, indefiro o requerido. Intime-se o Reclamante para ciência devendo comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE GOMES

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C. De C. C. x J. M. F. E.

ID: 321025149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002868-78.2021.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expe… Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expedição de ofício à CVM, CBLC, CETIP e CDB, posto que sua abrangência já é alcançada pela pesquisa SisbaJud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL . Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15 . 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4 . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3 . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126221-57.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 2) Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, à São Paulo Previdência - SPPREV, Comprev Vida e Previdência S.A. para informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, supra qualificada, passíveis de penhora e, por economia processual, caso existam valores, determino que o montante de até R$ 112.594,91, sejam bloqueados na Secretaria. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: INTIMEM-SE os executados, na pessoa do procurador, via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação dos executados quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. Quedando-se inertes os executados, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se o exequente. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, ficando o encaminhamento às expensas do exequente. - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Douglas Danilo De Lima x Birla Carbon Brasil Ltda e outros

ID: 326730015

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-34.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO DE LIMA

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA ROCHA FORTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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ERITON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCHA FORTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dd76d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada apresentou cálculos, ao passo que o reclamante não os apresentou, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a 1ª ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No insucesso, intimar a 2ª reclamada para pagamento em idêntico prazo, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIRLA CARBON BRASIL LTDA - ROCHA FORTE SERVICOS LTDA

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Gilvan Pereira Da Silva e outros x Fatima Aparecida Gestal Guimaraes e outros

ID: 329320138

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-61.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DA SILVA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA GESTAL GUIMARAES HELIODORO ALEIXO GUIMARAES JOSE MORENO MEGASERV ESTRUTURAS E COBERTURAS METALICAS LTDA PROJETACO ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL LOURENCO DE CASTRO

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-61.2019.5.02.0044 RECLAMANTE: GILVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-61.2019.5.02.0044 RECLAMANTE: GILVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MEGASERV ESTRUTURAS E COBERTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae61fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel, MATRÍCULA nº 70.498, registrado perante o 15º Registro de Imóveis de São Paulo, propriedade da executada FATIMA APARECIDA GESTAL GUIMARAES, ficando a mesma neste ato, nomeada fiel depositária. Expeça-se mandado para penhora, avaliação, bem como ciência da penhora ao executado (bem como da nomeação supra) e/ou ciência à eventuais terceiros ocupantes ou cônjuge quando houver. Decorrido o prazo para embargos ou após o trânsito em julgado; Confiro FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE para determinar à respectiva Prefeitura Municipal que encaminhe aos autos no prazo de dez dias, certidão de débitos municipais dos imóveis - (IPTU), nos termos do artigo 151 da Consolidação das Normas da Corregedoria, (podendo valer-se do protocolo via PJE, ou endereço eletrônico: vtsp44@trt2.jus.br). Confiro FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE para determinar ao síndico do condomínio (ou eventual administradora) para que informe se há débitos condominiais, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência, nos termos do artigo 150-B da Consolida o das Normas da Corregedoria, (podendo valer-se do protocolo via PJE, ou endereço eletrônico: vtsp44@trt2.jus.br). Proceda-se ao registro da penhora perante o convênio ARISP, ficando o reclamante isento do recolhimento das custas face a justiça gratuita já concedida. Cumpridas as providências supra, leve-se à hasta pública, ficando o arrematante isento dos créditos tributários que recaem sobre o bem, nos termos do ATO Nº 10/GCGJT do TST. Fixo o importe de 50% da avaliação para efeito de lance mínimo em eventual arrematação. Em caso de eventual arrematação, o saldo remanescente, se houver, será utilizado para quitação dos demais processos em face da executada que tramitam nesta Vara, observando-se os valores das execuções (iniciando-se pelas de menor valor, em ordem crescente, a fim de se alcançar a quitação do maior número de processos) e preferência dos créditos, não se admitindo, ainda, o pagamento de penhoras no rosto dos autos posteriores a presente decisão em detrimento dos processos que aqui tramitam, valendo a presente decisão como mandado de penhora no rosto dos autos para todos os fins. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000339-43.2024.4.01.3101

ID: 332092542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-43.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000339-43.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000339-43.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andreia Dias Casemiro x Creacoes Vora Ltda

ID: 333278127

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-05.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DIAS CASEMIRO

Polo Passivo:

CREACOES VORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ANDREIA DIAS CASEMIRO RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ANDREIA DIAS CASEMIRO RECLAMADO: CREACOES VORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b310c26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, as pretensões anteriores a 16/10/2019, diante da existência de prescrição quinquenal; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a: Recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos meses faltantes a serem apurados em liquidação, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante (IRR 168), sob pena de execução direta. Observem-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. Deve ser deduzido o valor de R$ 26.959,02 (R$ 38.410,00 descontados o valor líquido de R$ 11.450,98 referentes às verbas rescisórias). Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREACOES VORA LTDA

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Andreia Dias Casemiro x Creacoes Vora Ltda

ID: 333278138

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-05.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DIAS CASEMIRO

Polo Passivo:

CREACOES VORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ANDREIA DIAS CASEMIRO RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-05.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ANDREIA DIAS CASEMIRO RECLAMADO: CREACOES VORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b310c26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, as pretensões anteriores a 16/10/2019, diante da existência de prescrição quinquenal; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a: Recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos meses faltantes a serem apurados em liquidação, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante (IRR 168), sob pena de execução direta. Observem-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. Deve ser deduzido o valor de R$ 26.959,02 (R$ 38.410,00 descontados o valor líquido de R$ 11.450,98 referentes às verbas rescisórias). Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DIAS CASEMIRO

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Manoel Jose Bussacos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338190954

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS OTACILIO FLORENCIO DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-12.2025.5.02.0057 AUTOR: OTACILIO FLORENCIO DO NASCIMENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-12.2025.5.02.0057 AUTOR: OTACILIO FLORENCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1224304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 28 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 24.975,15 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.369,58 Juros: R$ 5.673,15 Hon. Advoc. (5%): R$ 952,14 INSS reclamada: R$ 2.180,28 Hon. Periciais: R$ 2.800,00 Total: R$ 24.975,15 Os valores estão atualizados até 01/07/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 457,11) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 2.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Manoel José Bussacos). Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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