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Fertilizantes Heringer S.A. (Em Recuperação Judicial) x Anderson Luiz Dias Urban

ID: 317037379

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000369-31.2017.5.09.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DIAS URBAN

Despacho

Advogados:

DRA. MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trat… Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a Recurso de Revista da Executada. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 1550/1551. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante suscita em sede preliminar, que o Recurso não deve ser conhecido. Aduz que não foi demonstrada transcendência, pois a argumentação apresentada é genérica. Alega que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia nem a afronta direta e literal à Constituição Federal. Além disso, assevera que os arestos colacionados são inservíveis por serem genéricos e inespecíficos, impossibilitando a verificação da similitude com o caso. Diante disso, requer-se o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu desprovimento. A matéria suscitada pelo Recorrente não se trata de questão relacionada ao conhecimento do Agravo de Instrumento, mas sim de tema a ser analisado no mérito recursal. Rejeito preliminar. I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2023 - Id 8402b21; recurso apresentado em 01/12/2023 - Id b3b8e03). Representação processual regular (Id 8408258, cc5f3ac). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. A Recorrente alega que "não há incidência de atualização do crédito após o pedido de recuperação judicial, principalmente, porque a empresa recuperanda deve se submeter ao que dispõe o plano de recuperação judicial". Pede reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (acórdão de fls. 842/845) Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). (...) Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". (?) Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho.Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: ? Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para dos autos à origem, afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno para prosseguimento como entender de direito." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no Acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, também invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida?Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A Agravante sustenta violação literal da Constituição da República. Afirma a incompetência da justiça do trabalho para prosseguir com a execução, pois "Com a expedição da certidão de habilitação e encaminhamento para a empresa recuperanda quitar o débito, prorroga-se a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Universal, sendo de competência deste a análise de eventual discordância em relação à diferença no pagamento do crédito". Alega, em síntese, que o crédito foi quitado nos termos do plano de recuperação judicial. Aponta violação dos arts. 5º incisos XXXVI e LIV, e 114 da CF/88. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, é importante frisar que o recurso de revista interposto, em fase de execução, tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência de cunho fático-probatório ou relativo a preceito de lei, súmula, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos, não serão objeto de exame pelo relator. Conforme o Tema 660 do STF, "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Assim, a alegação da parte de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, não desafiando Recurso de Revista por ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Sobre o tema em debate, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho mantém competência para prosseguir com a execução mesmo após a habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que, no presente caso, houve somente a quitação parcial da dívida trabalhista. Eis o teor do acórdão na fração de interesse: (...) Insurge-se o exequente, alegando, em suma, que "Em 15.03.2023, a agravada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico" e que "tal procedimento não encontra respaldo legal". Sustenta que "Conforme entendimento sedimentado pelo E.TST o inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005 não prevê que os juros e a correção monetária incidam apenas até a data da decretação da recuperação judicial, mas que a habilitação dos créditos trabalhistas, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado da causa até a referida data." Acrescenta que "a agravada possui ativo suficiente para pagamento dos juros tanto que o pagamento correu após já terminado o processo de recuperação judicial." Assim, requer a reforma para que a executada seja compelida ao pagamento do valor devido a título de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor da execução, após a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Analisa-se. Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (ac órdão de fls. 842/845). Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). Em 30/03/2022, foi expedida a certidão de habilitação de crédito do exequente, no importe de R$36.395,88 (fl. 1425). O exequente, em 10/05/2023, informou ao juízo que "em 15.03.2023, a executada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." A executada, nestes autos, afirmou que "o pagamento do Credor/Reclamante deu-se nos estritos termos das cláusulas estabelecidas no PRJ - Plano de Recuperação Judicial da Reclamada relativamente aos créditos trabalhistas (doc anexo)", tendo sido pago o importe de R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54 (fl. 1438). Pois bem. Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso, observa-se que os valores se tornaram líquidos e exigíveis e foram atualizados até a data da expedição da certidão de habilitação pelo juízo de origem, conforme parâmetros previstos por este Colegiado no acórdão de fls. 842/845 (com inclusão de juros e correção monetária). O crédito da parte exequente apurado neste processo, no importe de R$36.395,88, foi habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, contudo foi pago em valor inferior ao constante da certidão de habilitação de crédito (R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54). A executada afirma que o crédito foi pago de acordo com o Plano de Recuperação Judicial. No Plano de Recuperação apresentado pela executada, constou (grifo acrescido): 3.1 - Pagamento aos credores - Trabalhistas 3.1.1 - Credores trabalhistas da lista atual O tratamento que será dado aos credores constantes no atual quadro geral de credores será: a) pagamento de 100% (cem por cento) do valor do crédito; b) Os valores serão corrigidos pela Taxa Referencial - TR mensal publicada pelo Banco Central do Brasil, desde a data do pedido de recuperação até a data da homologação do plano de recuperação; (...)." No resumo de cálculo apresentado pela executada, verifica-se que foi apurado como devido ao exequente R$31.132,18 e juros, no importe de R$6.942,48, totalizando R$38.074,66. Contudo, houve abatimento, no importe de R$10.397,112, a título de "desconto depósito recursal", resultando no valor líquido de R$27.677,54 ao exequente (fl. 1438). Ocorre que na apuração do valor devido ao exequente realizada nesta Justiça Especializada já havia sido abatido o valor do depósito recursal (fl. 796). Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento como entender de direito. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sejam eles regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela atual Lei nº 11.101/05, devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ou seja, aquele responsável pelo processo de falência ou recuperação judicial. Tal entendimento decorre do fato de que o deferimento do pedido de recuperação judicial implica a suspensão das execuções individuais, tornando, assim, incompetente a Justiça do Trabalho para praticar atos executórios diretamente voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda. Nessa hipótese, os créditos trabalhistas deverão ser apenas liquidados no âmbito da Justiça Especializada, para posterior inscrição no quadro geral de credores, conforme dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, cito a determinação contida no artigo 124, caput , do Provimento nº 4/CGJT, de 26 de Setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 583.955/RJ sob o regime da repercussão geral (Tema 90), firmou tese jurídica no mesmo sentido, consagrando que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.". No caso analisado, o Tribunal Regional consignou que a competência da Justiça do Trabalho se aperfeiçoa com a liquidação do crédito trabalhista e a expedição da certidão de habilitação ao Juízo da recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução perante esta Especializada quando se trata de empresa em recuperação judicial. Contudo, registrou, com base nos elementos fáticos dos autos, que não houve quitação integral do crédito, considerando que o valor efetivamente pago foi inferior ao habilitado. Assim diante da ausência de quitação integral, afastou a extinção da execução, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, inclusive em face de eventuais responsáveis subsidiários. Diante dessas premissas fáticas, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está calcada nos fatos e provas constantes dos autos. A alegação da parte agravante no sentido de que o pagamento se deu de forma integral, com base no plano de recuperação judicial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, Além disso, a indicação de violação ao art. 114 da CF/1988, desacompanhada do parágrafo e/ou do inciso tido por violado, não atende as exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos, 118, X e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324319159

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 324319224

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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ID: 257916843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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EVERTON LEANDRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1053438-75.2024.8.11.0041

ID: 299955376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053438-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA - CPF: 616.166.051-20 (APELADO), IVANILTON SOARES MAIA - CPF: 521.043.465-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital, com documentos pessoais da autora e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053438-75.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada por ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC)”. O banco-apelante, em suas razões recursais, aduz que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado foi regular, conforme documentos juntados aos autos, defende que o conjunto probatório demonstra que a parte apelada teve plena ciência dos termos contratuais, inclusive por meio do Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Solicitação e Autorização de Saque, assinados eletronicamente com uso de biometria facial. Alega que a contratação possui amparo legal na Lei nº 8.213/91, art. 115, VI, bem como na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que autoriza descontos de até 5% no benefício previdenciário para operações com cartão de crédito consignado. Destaca que a fundamentação da sentença apelada é equivocada, especialmente ao afirmar ausência de utilização do cartão e desconhecimento da contratação, circunstância que não invalida o negócio celebrado, ademais, o banco não praticou qualquer ato ilícito ou violou o dever de informação o, tampouco houve vício de consentimento por parte da apelada. Ressalta que a assinatura digital, com tecnologia de verificação facial (“Facial com Vida”), é válida e idônea, e a apelada solicitou e utilizou três saques complementares, o que demonstra inequívoca ciência da contratação. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da contratação, afastar a conversão contratual, excluir a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor fixado, e manter os efeitos da contratação tal como formalizada entre as partes (Id 287302929). As contrarrazões foram ofertadas no Id 289358367, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id. 287759877). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, alegando a validade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, devidamente assinado pela parte autora por meio de assinatura eletrônica – biometria facial “selfie”, após ter recebido link respectivo por meio de aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação e dando seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica – “selfie”, ainda efetuou 03 saques complementares Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco e condenou a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos consectários legais. Irresignado, o banco-apelante apela sustentando que inexiste ato ilícito praticado, bem como dano moral e material a ser indenizado, porquanto o empréstimo foi devidamente contratado, com a disponibilização de valores na conta a parte autora, pugnando, assim, pela improcedência da pretensão inicial. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte autora/apelada, que houve sim a contratação do empréstimo questionado, isso porque o banco juntou aos autos Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 52-0746352/21, com protocolo de assinatura, Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, com protocolo de assinatura e selfie, munido com cópia do documento pessoal da mesma, Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 768964, com protocolo de assinatura, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, selfie, copia do documento, Solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado n. 2415561, com protocolo de assinatura, selfie, Termo de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado cartão/proposta n. 2827551, com protocolo de assinatura, termo de adesão seguro daycoval prestamista, com protocolo de assinatura e selfie e faturas onde verifica-se que a autora realizou saques parcelados e saques complementares nos valores de R$ 2118,00 e R$ 987,00 (Ids. 287302899 a 287302915), munido com cópia do documento pessoal da mesma, os quais comprovam satisfatoriamente a contratação. Inclusive, este Sodalício vem decidindo pela eficácia do contrato realizado via reconhecimento facial, visto que essa ferramenta tecnológica protege a empresa contra fraudes, já que garante a identidade da pessoa mediante a captura da imagem da face e comparação com a constante na sua documentação pessoal. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais.” (TJ-MT 10189874620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação do mútuo pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente da Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Na hipótese, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica –biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações, razão pela qual deve ser mantida a sentença.” (TJ-MT 10034508620218110010 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (N.U 1000339-29.2022.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Assim, resta claro que a autora/apelada deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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