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"1000341-04.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 145 de 162

Elisangela Pereira Dos Santos x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 258419404

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-76.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ENIO VASQUES PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-76.2025.5.02.0446 : ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219aae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida a respectiva audiência PRESENCIAL designada para o dia 14/05/2025 às 09:20H. Intima-se Cita(m)-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Marcelo Santos Pereira x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258145587

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-14.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1556335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARCELO SANTOS PEREIRA em face de MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA – EIRELI E INDÚSTRIAS ARTEB LTDA., para declarar a nulidade da dispensa motivada e convertê-la em dispensa sem justa causa; condenar a 1ª reclamada a entregar ao autor as guias para o soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC) quanto à primeira obrigação e de arcar com a indenização correspondente, nos moldes da Súmula 389 do TST, no que se refere à segunda, bem como a pagar, com a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, o aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); as férias proporcionais + 1/3 (10/12); o 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio, e a multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Custas processuais no montante de R$ 200,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 10.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Marcelo Santos Pereira x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258145592

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-14.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000341-14.2025.5.02.0014 : MARCELO SANTOS PEREIRA : MAXIMUS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1556335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARCELO SANTOS PEREIRA em face de MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA – EIRELI E INDÚSTRIAS ARTEB LTDA., para declarar a nulidade da dispensa motivada e convertê-la em dispensa sem justa causa; condenar a 1ª reclamada a entregar ao autor as guias para o soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC) quanto à primeira obrigação e de arcar com a indenização correspondente, nos moldes da Súmula 389 do TST, no que se refere à segunda, bem como a pagar, com a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, o aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); as férias proporcionais + 1/3 (10/12); o 13º salário proporcional (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio, e a multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Custas processuais no montante de R$ 200,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 10.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1000341-85.2024.8.26.0416

ID: 333344087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-85.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AG FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penh… Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penhorados, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Não é caso de expedição de certidão de crédito conforme requerido pelo exequente, tendo em vista que trata-se de execução de título extrajudicial, e eventual propositura de nova ação ou a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito terá por objeto o próprio título que deu origem ao débito. Intime-se o exequente de que a propositura de nova execução está condicionada a prova de que houve mudanças nas circunstâncias de fato, ou seja, que a executada possui bens passíveis de serem penhorados. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da lei Estadual n.º 17.785, de 03/10/2023, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 449/2024, 2023 e art. 698 das NSCGJ, ressalvado a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Processo nº 1000341-91.2025.8.26.0435

ID: 335353084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-91.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de… Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, alegando que as partes estabeleceram contrato para financiamento de bem móvel, marca: FIAT, modelo PALIO ATTRACT 1.4, ano 2014, chassi 8AP196272F4112945, renavam 01031246794 e placa FHH9199, garantido por alienação fiduciária. Foi concedido crédito no valor total de R$ 36.673,22 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais na quantia de R$ 1.595,55 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com vencimento no dia 01 de cada mês. Entretanto, em 01/08/2024, o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas, incorrendo em mora, perfazendo um débito no valor de R$ 47.369,58 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Deferida a liminar (págs. 98/100), cumprida (págs. 108). Citado, não apresentou contestação (págs. 116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista as provas sólidas apresentadas aos autos e a desnecessária apresentação de matéria acerca do tema, bem como à revelia. Presentes as condições e pressupostos processuais da ação, passo diretamente à análise do mérito. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Concedida a liminar e cumprida à busca e apreensão do bem, a parte passiva quedou-se inerte, configurando a faculdade da revelia, nos moldes do artigo 344, reconheço como verdadeira as alegações apresentadas na inicial petitória. O contrato foi celebrado pelas partes da demanda (págs. 46/86), havendo notificação da inadimplência do requerido às (págs 87/89), que não apresentou qualquer óbice no processo. Ante o exposto e por tudo que nos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, a posse e o domínio pleno do bem descrito na exordial e objeto de busca e apreensão liminar, a qual torno definitiva. Faculto a venda pelo autor, nos termos da Lei. Levante-se eventual restrição. Em virtude da sucumbência, a parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigindo desde o ajuizamento. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000341-86.2025.8.11.0022

ID: 337259685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-86.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000341-86.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ADEVALDO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000341-86.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ADEVALDO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por ADEVALDO DIAS DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.720,00 (setenta mil e setecentos e vinte reais). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0005453-26.2023.8.26.0048

ID: 306337943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005453-26.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0005453-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1000341-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná,… Processo 0005453-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1000341-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Vistos. 1.AUTORIZO a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP -a, mediante utilização desta decisão, que por cópia lhe SERVE DE OFÍCIO, promover pesquisa junto às seguintes instituições: 1.1) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE E CAPITALIZAÇÃO; 1.2)SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e 1.3)SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) visando a apurar a existência de aplicações financeiras e ou outros créditos de qualquer natureza, inclusive de previdência privada, ativos em capitalização, planos cancelados, restituições, seguros de vida etc, que sejam de titularidade de THAINÁ DE PAIVA MARTINS GUILHERME (CPF/MF nº 448.290.998-01). Na hipótese de serem localizados tais ativos, fica desde logo requisitado à instituição detentora que promova ao seu imediato bloqueio, até o limite de R$ 53.459,51, com posterior comunicação a este juízo (atibaia3cv@tjsp.jus.br), para fins de penhora e transferência para conta judicial. O resultado de tal diligência seja informado pela exequente, dentro em 30 dias e, na hipótese de resultarem negativas as pesquisas ou se decorrer tal prazo em branco, arquivem-se os autos, suspensa a execução (Código de Processo Civil, art. 921, inciso III). 2.No mais, à vista do quanto postulado nesse sentido, anoto que por intermédio do Ofício-Circular (nº 061/GLF/2018, de 08.11.18) expedido pelo gabinete do Conselheiro LUCIANO FROTA, representante do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ na coordenação do Comitê Gestor BACENJUD, chegou a conhecimento do juízo que "desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0." e que "...com isso, é possível enviar, por meio do sistema [BACENJUD], ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento." No mesmo sentido, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM, por intermédio do Ofício nº 567/2018/CVM/SMI/GME, sugeriu, com razão, que "a possibilidade atual de bloquear e de obter informações acerca de valores mobiliários por meio do sistema BacenJud se apresenta como via mais prática e eficiente, em comparação ao tradicional envio de ofícios. Tal ferramenta contribui para a razoabilidade na duração do processo e para a desburocratização dos procedimentos, sendo recomendável a preferência pela sua utilização." Nessa conformidade, à vista da efetiva integração do sistema BACENJUD [atual SISBAJUD] com as instituições respectivas, INDEFIRO a requisição de informações por meio de ofício à B3 (BOVESPA + CETIP) e à CVM. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000341-82.2025.8.26.0341

ID: 293336184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-82.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA

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Processo 1000341-82.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo da Silva - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves … Processo 1000341-82.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo da Silva - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Deverá juntar ainda, no mesmo prazo, o contrato objeto do pedido. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB 227432/RJ)

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E. P. S. x C. L. D. S.

ID: 316361975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000689-50.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S.

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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INGRID TORRES FÁVARO

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. … Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença que determinou ao executado que pagasse pensão alimentícia ao filho menor. Interposto o presente incidente para recebimento das parcelas da pensão alimentícia vencidas nos meses de dezembro/2021 a fevereiro/2022, mais as que se venceram no curso do processo, o exequente requereu a aplicação da pena de prisão, no caso de não pagamento. O executado foi intimado e não se manifestou, sendo decretada sua prisão. Expedido mandado de prisão em 25/07/2022 (válido até 24/07/2025), este permanece pendente de cumprimento. O executado apresentou-se nos autos, através de sua advogada (fls. 63/64), nada requerendo. O exequente noticiou a saída do executado do país, confirmada conforme resposta de ofício, pela Policia Federal, que indicou a saída do país em 02/05/2024, sem informação do período. Às fls. 112/114, o exequente informou que o executado reside atualmente em Portugal, entretanto, mantém seu CPF vinculado nas instituições financeiras Bradesco, Itaú e Santander. Alega que a conduta do executado gera abalo psicológico e material ao exequente. Diante do alegado, requer pesquisa de contas bancárias, apresentação de extratos bancários e endereço cadastrado junto às instituições financeiras, penhora on-line; expedição de ofício à Policia Federal para inclusão do nome do executado no sistema de procurados, inclusão na lista da Interpol. Não havendo resposta positiva, requer carta rogatória para localização do executado em Portugal. Frustrada a prisão, requer também condenação em danos morais. É o breve relato. Decido. A presente execução tramita sob o rito previsto no artigo 528, § 3º, que prevê a pena de prisão, sendo incompatível com o pedido de outras medidas constritivas, pois ensejariam acumulação de ritos em um mesmo incidente, causando tumulto processual, notadamente porque possuem procedimentos e prazos distintos para que o executado realize o pagamento. Isto posto, diga o exequente se pretende a conversão da presente execução para o rito previsto no art 523 do C.P.C., que prevê a expropriação de bens. Em caso positivo, apresente memória de cálculo atentando-se para o previsto no art. 523 e seguintes do C.P.C., e indique os bens do executado disponíveis para a satisfação do crédito ou requeira o que de direito a tentativa de localização de bens penhoráveis. Em caso negativo, a petição de fls. 112/114 será analisada no que for pertinente ao rito em andamento. Com a manifestação, venham conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, aguarde-se pelo prazo de validade do mandado de prisão e, após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (OAB 350148/SP), INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)

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Leinar Dos Santos x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 323335621

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-52.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEINAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

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DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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AIRTON DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000341-52.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LEINAR DOS SANTOS RECLAMADO: KANDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000341-52.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LEINAR DOS SANTOS RECLAMADO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc78c50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho". Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com as seguintes obrigações de fazer contidas na sentença: "entregar ao reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST)"; "proceder ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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