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Alan Thiago Sutil De Quadros e outros x Alan Thiago Sutil De Quadros e outros

ID: 261040486

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-42.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS BRUNA CALVI GUIDETTI DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3) : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9947e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:bdf378a. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral do depósito da 2ª parcela do acordo (id. cdf3683, valor depositado R$ 27.000,00, data 14/04/2025), observando-se os dados bancários indicados na ata de id. e1d6b8f. Os demais parcelas do acordo serão liberadas nos mesmos moldes à medida que comprovados os depósitos. No mais, considerando que há depósito recursal de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024) e determinação para pagamento de honorários periciais técnicos e médicos, no importe de R$ 1.500,00 para cada perícia, manifeste-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias, se há interesse em quitar os honorários periciais com a utilização de parte do depósito recursal, com liberação do valor fixo de R$ 1.500,00 para cada perito e mantendo o saldo remanescente na conta judicial do processo para posterior liberação à 1ª reclamada com o cumprimento integral do acordo. Com a resposta positiva da 1ª reclamada, do depósito de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024), LIBERE-SE o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor do perito técnico LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, e o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor da perita médica BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo ambas liberações sem acréscimo de rendimentos bancários, através do Sistema Siscondj, e mantendo o saldo remanescente na conta judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - NESTLE BRASIL LTDA. - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA.

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Alan Thiago Sutil De Quadros e outros x Alan Thiago Sutil De Quadros e outros

ID: 261040504

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-42.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS BRUNA CALVI GUIDETTI DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3) : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9947e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:bdf378a. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral do depósito da 2ª parcela do acordo (id. cdf3683, valor depositado R$ 27.000,00, data 14/04/2025), observando-se os dados bancários indicados na ata de id. e1d6b8f. Os demais parcelas do acordo serão liberadas nos mesmos moldes à medida que comprovados os depósitos. No mais, considerando que há depósito recursal de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024) e determinação para pagamento de honorários periciais técnicos e médicos, no importe de R$ 1.500,00 para cada perícia, manifeste-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias, se há interesse em quitar os honorários periciais com a utilização de parte do depósito recursal, com liberação do valor fixo de R$ 1.500,00 para cada perito e mantendo o saldo remanescente na conta judicial do processo para posterior liberação à 1ª reclamada com o cumprimento integral do acordo. Com a resposta positiva da 1ª reclamada, do depósito de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024), LIBERE-SE o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor do perito técnico LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, e o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor da perita médica BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo ambas liberações sem acréscimo de rendimentos bancários, através do Sistema Siscondj, e mantendo o saldo remanescente na conta judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. - ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - NESTLE BRASIL LTDA.

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Rwr Vestuarios E Acessorios Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 257407277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-23.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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JEFERSON MAZIN DOS SANTOS

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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REGINALDO CUNHA

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JORGE BASCEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000344-23.2023.5.02.0342 : RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA : SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000344-23.2023.5.02.0342 : RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148029b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:da746cc - Defiro. INTIME-SE A RECLAMADA SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ: 52.372.380/0001-99, para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

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Evandro Aparecido Barboza Domingos e outros x Flávio Olívio De Andrade

ID: 333154368

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000344-88.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO BARBOZA DOMINGOS ISABELA PICãO CHAGAS

Polo Passivo:

FLáVIO OLíVIO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000344-88.2023.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Evandro Aparecido Barboza Domingos - Recorrente: Isabela Picão Chagas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000344-88.2023.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Evandro Aparecido Barboza Domingos - Recorrente: Isabela Picão Chagas - Recorrido: Flávio Olívio de Andrade - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO - AUTORES ADQUIRIRAM AUTOMÓVEL DO RÉU, MAS ELE APRESENTOU VÍCIO OCULTO (AQUECIMENTO DO MOTOR) DIAS APÓS A TRADIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 1.060,00. RECURSO DOS AUTORES - VÍCIO OCULTO PRÉ-EXISTENTE E DE CONHECIMENTO DO VENDEDOR - MÁ-FÉ NA ALIENAÇÃO - DANO AGRAVADO PELA CONDUTA DO REQUERIDO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO ANTES DA COMPRA E VENDA - NO ENTANTO, AGRAVAMENTO DO PROBLEMA DECORREU DO MAU USO POR PARTE DO COMPRADOR, QUE CONTINUOU A UTILIZAR O CARRO MESMO COM O MOTOR AQUECENDO - CONFIGURADA A CULPA RECÍPROCA DAS PARTES NA OCORRÊNCIA E AGRAVAMENTO DO DANO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS IMPÕE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A EQUIDADE JUSTIFICAM A DIVISÃO DOS PREJUÍZOS - ENTRETANTO, OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS NÃO CONFIGURAM O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS RESULTARAM TAMBÉM DA CONTRIBUIÇÃO DOS PRÓPRIOS REQUERENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Eduardo Tarlau (OAB: 424441/SP) - Vinicius Felipe Tarlau (OAB: 468301/SP) - Marlon Henrique de Carvalho - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Marlon Henrique de Carvalho - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000344-74.2025.4.01.3313

ID: 333591551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000344-74.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA CRISTINA PRATES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000344-74.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO JORGE ALVES BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PRATES VILAS BOAS - BA46137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Orba Produtos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 335311443

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-42.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA THAIS SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ORBA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PETLOOK PRODUTOS DE HIGIENE E ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000344-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE LIMA RECLAMADO: PETLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000344-42.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE LIMA RECLAMADO: PETLOOK PRODUTOS DE HIGIENE E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7acf465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, condenar solidariamente Petlook Produtos de Higiene e Acessórios Eireli e Orba Produtos de Limpeza Ltda EPP a pagar Thais Silva de Lima, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: multa do 477, § 8º da CLT;indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela(s) reclamada(s), na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado de cada pedido elencado nas alíneas “b” e “c” devidos pela autora, na forma da fundamentação supra, em favor do(a)s patrono(a)s das rés. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s das reclamadas, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Não há retenção fiscal nem previdenciária, pois as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrado em R$2.500,00, a serem pagos na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas de R$84,00, calculadas sobre o valor de R$4.200,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE LIMA

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D. J. C. x T. De B. C.

ID: 335124256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-10.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. J. C.

Polo Passivo:

T. DE B. C.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0000251-10.2024.8.26.0444 (processo principal 1000344-85.2022.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.J.C. - T.B.C. - Vistos. 1. Recolhida a taxa necessária conforme o Proviment… Processo 0000251-10.2024.8.26.0444 (processo principal 1000344-85.2022.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.J.C. - T.B.C. - Vistos. 1. Recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, defiro o requerimento do(a) exequente de fls. 122-123 para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Sisbajud, defiro o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Oficie-se o INSS requisitando cópia do CNIS do executado FTHIAGO DE BARROS CARVALHO, CPF nº. 335.028.928-22. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. 4. Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Vanute Tiago Dos Santos Vasconcelos x Cmg Servicos Especializados De Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 336296747

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-68.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANUTE TIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

CMG SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA CONDOMINIO EDIFICIO BARDAUNI CONTROL CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA - ME YCMG SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-68.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: VANUTE TIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-68.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: VANUTE TIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS RECLAMADO: CONTROL CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ea72a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDMILSON DE SOUZA DO NASCIMENTO, reclamante, contra CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI SPRING, reclamada para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; b) reconhecer prescritas as verbas anteriores a 07/03/20; C) reconhecer a nulidade da rescisão contratual por pedido de demissão obreira, convertendo-a em rescisão contratual imotivada; d) reconhecer a responsabilidade solidária da 1º, 2º, 3º e 4º reclamadas e) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5º reclamada; f) condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: - saldo de salário, aviso prévio indenizado e suas projeções, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e FGTS sobre as verbas rescisórias com a multa de 40%. Determina-se que as reclamadas procedam à entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e FGTS + 40%, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão -Indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; -1 hora extra por dia, com adicional de 50%, ressaltando que se trata de verba de caráter indenizatório. Tudo nos termos da fundamentação. Compensação, juros, correções e tributos na forma da fundamentação. Liquide-se por cálculos. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação (R$20.000,00), no importe de R$800,00, a cargo das rés, para recolhimento em cinco dias a partir do trânsito em julgado. São devidos honorários advocatícios pelas reclamadas aos patronos da parte autora, no importe de 5% calculados sobre o valor bruto a ser apurado da condenação, devendo ser rateado em partes iguais. Devidos, ainda, 5% de honorários advocatícios pela parte autora em favor dos patronos das reclamadas, em relação aos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a exigibilidade dos honorários da parte autora em favor dos patronos da reclamada pelo prazo de dois anos. Findo o prazo, não havendo mudança na situação do autor, a obrigação será extinta. Ciência às partes. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANUTE TIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS

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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Edson Moraes Valladão

ID: 337827586

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Martinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000344-32.2019.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

EDSON MORAES VALLADãO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000344-32.2019.8.26.0346 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Martinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Raphael De Oliveira M…

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Fabio Ardana Martinez e outros x Paulifer Distribuidora De Aco Ltda - Epp

ID: 316546818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000344-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ NATHANAEL CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PRISCILA ARADI ORSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1276782 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000344-58.2024.5.02.0319 (AIAP) AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT Agravo de instrumento interposto pelo exequente através do doc. ID nº 1c2eaa2, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível em face de decisão interlocutória. Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº 6669023, insurge-se a agravante contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP (doc. ID nº f17ca01). Contraminuta, doc. ID nº 2f5e602. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pelo exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 8f9444b): Vistos. Denego processamento ao agravo de petição interposto, por incabível em face de decisão interlocutória. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Intimem-se GUARULHOS/SP, 26 de março de 2025. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação à obrigação de fazer ora questionada pelo exequente. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se o exequente contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP. Alega que tal decisão encontra-se em desarmonia com a sentença homologatória do acordo noticiado entre as partes através do doc. ID nº 2665bf3 e do laudo ambiental apresentado nos autos através do doc. ID nº 5c41e94, para fins de aposentadoria. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, em especial da ata de audiência, doc. ID nº 2665bf3, verifica-se que as partes celebraram acordo, fazendo parte da avença o fornecimento, pela reclamada, do PPP, observados os termos do laudo pericial. Em referido laudo, observa-se que restou constatada a insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, tendo em vista a existência de ruído (87 dB(A)) acima do limite de tolerância (85 dB(A)), bem como a ausência de treinamentos quanto ao uso de EPIs, nos termos do anexo 1 da NR 15 do MTE (doc. ID nº 5c41e94). Em atendimento ao pactuado, a reclamada acostou aos autos o PPP, bem como LTCAT (doc. ID nº 0dd1233, substituído a final pelo doc. ID nº 1c1700d), os quais foram considerados suficientes pelo MM. Juízo a quo, já que preenchidos conforme Instrução Normativa nº 128 do INSS. Entretanto, apesar de ambos os documentos conterem informação de labor do reclamante em nível de pressão sonora acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não cuidou a reclamada de informar a constatação, pelo expert, de ausência de treinamento quanto ao uso de EPIs, fator preponderante para a constatação da insalubridade. Observe-se que a empregadora apenas informou a correta entrega de EPIs ao reclamante. Registre-se que o atual entendimento previdenciário tem seguido no sentido de que a anotação do EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para atestar a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos do ambiente de trabalho, e, consequentemente, capaz de afastar o tempo especial da aposentadoria, o que, no presente caso, geraria evidente prejuízo ao reclamante, que teve constatada a existência de insalubridade em suas atividades laborais. Por essa razão, dá-se provimento ao recurso, no particular, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Frise-se que tendo a reclamada acostado aos autos o PPP que entendia correto dentro do prazo estipulado no acordo, e diante da evidente controvérsia somente dirimida nesta instância recursal, não há falar em aplicação de multa. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza do Trabalho Relatora g/ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHANAEL CONCEICAO GOMES

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