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Bruno Paribello x Ana Tereza Pereira De Souza e outros

ID: 324300115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PARIBELLO

Polo Passivo:

ANA TEREZA PEREIRA DE SOUZA ANA TEREZA PEREIRA DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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CLAUDIO SILAS VIANA CAMPOS DA CRUZ

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000355-72.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BRUNO PARIBELLO RECLAMADO: ANA TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000355-72.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BRUNO PARIBELLO RECLAMADO: ANA TEREZA PEREIRA DE SOUZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 531e618 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:5f9fbe7 e #id:9c589e5: ciência à parte autora da(s) resposta(s) junto ao CAGED e o INSS. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA TEREZA PEREIRA DE SOUZA - ME

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Processo nº 1000355-39.2022.8.11.0034

ID: 259550041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000355-39.2022.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000355-39.2022.8.11.0034. EXEQUENTE: JOÃO GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000355-39.2022.8.11.0034. EXEQUENTE: JOÃO GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em substituição. Da análise dos elementos constantes nos autos, constata-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, apontando diferenças nos cálculos em relação a benefícios recebidos, índice de correção monetária e aplicação de juros maiores. (id. 122038960). A parte exequente manifestou-se ao id 140109274. Posteriormente, em decisão de id 141404359, foi reconhecido o excesso na execução determinando a intimação do executado para apresentar cálculo, retificando a DIB para 14/07/2014; intimar a parte autora para apresentar novo cálculo excluindo valores pagos referentes aos benefícios 31/609.244.816-9 e 31/614.831.269-0, devendo o cálculo se iniciar na data de 14/07/2014. Após, novas vistas ao INSS (id. 141404359). Exequente apresentou cálculo em id 158951301. O INSS manifestou-se ao id 166314382, impugnando o cálculo apresentado pela exequente, alegando excesso, uma vez que a aplicação de juros foi maior em todo o período, sendo que a partir de 12/2021 aplica-se somente a Selic simples, conforme Manual de Cálculos da JF, e incluiu parcelas pagas de 13º salário do ano de 2019 (id. 166314382). Por fim, foi determinada a homologação de cálculo em decisão de id. 171574203, vindo a exequente posteriormente apresentar novo cálculo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma vez prolatada decisão homologando os cálculos, somente poderá requerer alteração através do recurso pertinente, o que não ocorreu nos autos. Pretende a autora rediscutir matéria sem se utilizar dos meios corretos, abrindo novo espaço para manifestações que já se encerraram com a preclusão da decisão de id. 171574203. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO INSS. PRECLUSÃO. I - Apesar de devidamente intimada a se manifestar a respeito do cálculo do INSS, a parte exequente não interpôs impugnação, caracterizando a ocorrência da preclusão quanto ao seu direito de impugná-lo. II - Agravo de instrumento da parte exequente improvido. (TRF-3 - AI: 50068295720184030000 SP, Data de Julgamento: 27/08/2018, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/08/2018) Portanto, para manter a segurança jurídica da decisão proferida, INDEFIRO o pedido formulado em id. 172103743. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de id. 171574203, com a expedição do respectivo RPV. Intime-se. Cumpra-se. Dom Aquino/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Kaique Mendes Do Carmo x Priscila Santos Primao De Souza 34976422828

ID: 257169181

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-96.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MENDES DO CARMO

Polo Passivo:

PRISCILA SANTOS PRIMAO DE SOUZA 34976422828

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-96.2019.5.02.0017 : KAIQUE MENDES DO CARMO : PRISCILA SANTOS PRIMAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-96.2019.5.02.0017 : KAIQUE MENDES DO CARMO : PRISCILA SANTOS PRIMAO DE SOUZA 34976422828 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72d606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID 591369c: Tendo em vista que a executada PRISCILA SANTOS PRIMAO DE SOUZA 34976422828 é firma individual, em que empresa e empresário se confundem, não há óbice para que os bens da pessoa física respondam por dívidas pessoais da empresa, vez que não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Portanto, determina-se a inclusão da sócio representante PRISCILA SANTOS PRIMÃO DE SOUZA, CPF 349.764.228-28, como executada no polo passivo, intimando-o do presente despacho no endereço indicado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado, nos termos do art. 523 do CPC, por força do art. 769 da CLT, ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a execução observando-se a ordem do art. 835 CPC (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serp-Jud, CNIB e CCS), realizando-se o procedimento Argos, para tanto, a ser cumprido pelo Setor de Pesquisa Patrimonial - GAEPP - deste E. TRT - 2ª Região. Com relação à liberação dos valores requerida pelo Exequente, indefere-se, consoante não haver no feito quantias disponíveis bloqueadas ou transferidas por força de resultado do procedimento Sisbajud, conforme se verifica do extra-se Siscondj juntado ao feito, ID 8849e16. Em caso de negativo o procedimento supra determinado, indique o exequente, em 15 dias, meios eficazes para a garantia da presente execução, nos termos do artigo 878 da CLT. Atente o exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (artigos 494, 505 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Na negativa, sobreste-se o feito, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE MENDES DO CARMO

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Geraldo Magela Fernandes x Carlindo Ribeiro Neto e outros

ID: 329724445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-33.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA FERNANDES

Polo Passivo:

CARLINDO RIBEIRO NETO SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000355-33.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: GERALDO MAGELA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000355-33.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: GERALDO MAGELA FERNANDES RECLAMADO: SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3068c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:fe6deb5: Devolução da CP 0010596-12.2025.5.15.0103: Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MAGELA FERNANDES

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Onofre Alves Rodrigues x Fernanda Montani

ID: 337377607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000355-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

FERNANDA MONTANI

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1000355-21.2025.8.26.0453 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Onofre Alves Rodrigues - Fernanda Montani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termo… Processo 1000355-21.2025.8.26.0453 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Onofre Alves Rodrigues - Fernanda Montani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR a desocupação voluntária do imóvel, declarando prejudicado o pedido de despejo nesse aspecto e CONDENAR a requerida FERNANDA MONTANI ao pagamento de R$ 2.332,19 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), referentes aos aluguéis vencidos de dezembro de 2024 a março de 2025 (proporcionalmente até 15/03/2025) e encargos de água e energia elétrica, devidamente atualizados desde as datas de vencimento de cada parcela e multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis devidos, conforme previsto no contrato. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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Processo nº 1000355-98.2023.4.01.3305

ID: 309745151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000355-98.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000355-98.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000355-98.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LEITE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou. O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas. Na espécie, a sentença Id. 2153693650 condenou o INSS a conceder a parte autora o seguro defeso 2021/2022 Analisado os cálculos da parte autora Id. 2167392622, conclui-se que estão irregulares, uma vez que os períodos de pagamento não coincidem com o o seguro defeso, já que este é pago por quatro meses e não três e com gratificação natalina como apresentado nos cálculos do autor. Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora. Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição. Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2193390355 estão regulares. A base de cálculo é a RMI de salário mínimo; o período de pagamento está compreendido entre o seguro defeso 2021/2022. Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2193390355. Fixo a liquidação do principal em R$ 6.475,24 - [capital - R$ 4.633,24; juros - R$ 0,00; Selic - R$ 1.842,0; data base Junho/2025]. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Intime-se a CEAB/INSS para fins de cumprir a sentença Id. 2157276858 para fins de dar cumprimento a sentença e registrá-la no CNIS da parte autora. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000355-76.2019.8.26.0341

ID: 290697525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-76.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1000355-76.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1000355-76.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Castelli - Comercio, Exportação e Importação Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1000355-39.2023.8.11.0055

ID: 283471017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750216, chamo o feito à ordem para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750216, chamo o feito à ordem para regularizar a questão relativa ao destaque de honorários contratuais. O contrato de honorários utilizado para embasar o pedido de destaque não foi assinado pela parte exequente, mas somente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra – MT, que, por sua vez, não possui poderes para assumir obrigações individuais em nome de seus filiados, razão pela qual a validade do contrato, quanto à parte exequente, não pode ser reconhecida nos autos. O próprio Estatuto da OAB prevê a necessidade de que a obrigação seja assumida diretamente pela exequente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994). No mesmo sentido, dispõe o STJ: STJ - REsp 1799616/AL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.3.2019, DJe 28.5.2019)" Posto isso, condiciono o destaque dos honorários contratuais à juntada de instrumento válido, devidamente assinado pela parte exequente, em que conste a extensão da obrigação assumida com seu advogado. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos eventual termo de adesão à obrigação descrita na cláusula segunda do contrato de Id. 177854105, ou, alternativamente, promova a juntada de contrato de honorários autônomo com seu causídico. Ultrapassado o prazo sem a juntada de qualquer dos instrumentos citados acima, EXPEÇA-SE a RPV e/ou precatório do crédito principal sem qualquer destaque de honorários advocatícios contratuais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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G. D. M. D. Do P. x A. F. Do P.

ID: 314559387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-14.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. M. D. DO P.

Polo Passivo:

A. F. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA

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LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

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EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: G., registrado civilmente como G. D. M. D. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. F. do P. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Edla Sthefanni Ganam Ferreira. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO PENSÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR RECORRE, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA PENSÃO E REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS NECESSIDADES DO AUTOR E (II) A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, EXCETO AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A INCLUSÃO DE NOVAS MATÉRIAS NO RECURSO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCETO AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703.CPC, ART. 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 0002206-16.2016.8.26.0005, REL. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, J. 22/08/2016.APELAÇÃO CÍVEL 1017921-58.2021.8.26.0344, REL. RUI CASCALDI, J. 28/09/2022.APELAÇÃO CÍVEL 1013970-34.2020.8.26.0007, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 26/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edla Sthefanni Ganam Ferreira (OAB: 295378/SP) - Luiz Pereira Nakaharada (OAB: 398844/SP) - César Raul Alves Pereira (OAB: 431007/SP) - 4º andar

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U. De I. C. De T. M. x L. M. R. Da S.

ID: 278624521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004979-17.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. DE I. C. DE T. M.

Polo Passivo:

L. M. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DO LAGO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: U. de I. - C. de T. M. - Apelada: L. M. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO HONORÁRIOS, MEDICAMENTOS E INTERNAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA APELANTE, QUE SUSTENTA QUE DEVERIA CORRESPONDER A DOZE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA; (III) A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO.3. VALOR DA CAUSA ARBITRADO DE FORMA CORRETA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 100 DO TJSP. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA, DADO O RISCO DE VIDA DA AUTORA E A FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO ANTERIOR JÁ FOI CUSTEADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º. LEI Nº 9.656/98, ART. 16, X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 370, 373, II, 487, I, 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019005-37.2023.8.26.0405, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008558-66.2023.8.26.0606, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000355-71.2023.8.26.0653, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Alessandra do Lago (OAB: 138081/SP) - 4º andar

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