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Processo nº 1000360-49.2025.4.01.3500

ID: 298496100

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000360-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000360-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA APARECIDA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES - SP374257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de salário-maternidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JESSICA APARECIDA DE MIRANDA CPF: 085.232.039-66 BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 12/01/2020 DIP: APENAS ATRASADOS DCB: 11/05/2020 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187363981. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002419-64.2025.8.26.0045

ID: 310775032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002419-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do reque… Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do requerido falecido, pretendendo o levantamento de eventuais valores de aposentadorias retidos, bem como dos valores referentes ao PIS/PASEP e saldo de FGTS em nome do falecido. Menciona ainda que o requerido era casado com Edméa Cunha Caetano Dornelas, e estariam separados de fato desde meados de 2019. Com a inicial vieram os documentos 6/33. É o relatório DECIDO. Sentencio a vista dos autos 1000360-06.2025.8.26.0045, ficando anotado que nos autos acima mencionados, foi sentenciado sem resolução mérito. O pedido nestes autos é o mesmo, difere nestes autos que a parte requisitou a intimação da cônjuge do de cujus. Revendo posicionamento anterior é o caso de IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos acostados, bem como da narrativa da autora é possível concluir que o falecido era casado, sendo que a mera alegação de que estava casado de fato à época não elide a necessidade da comprovação de que é única herdeira do de cujus, e não havendo a concordância expressa da cônjuge, em se tratando de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, não se admite discussão de maior complexidade, que demande dilação probatória ou resistência, devendo a autora se socorrer da via adequada. Isto porque, assente que o procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, como no caso de expedição de alvará judicial (art.725,VII,CPC), não admite dilação probatória, nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Neste sentido: Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores de eventuais saldos em conta corrente deixados pelo 'de cujus', irmão da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite dilação probatória nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Precedentes . Alvará que é instrumento de cunho meramente administrativo, sem natureza contenciosa. Autora que deveria ter comprovado ser a única beneficiária na linha sucessória. Ausência de cópia da certidão de óbito de seus pais, também genitores do falecido. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006312420198260498 SP 1000631-24.2019.8 .26.0498, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, doupor extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que não houve início da lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Processo nº 1000360-71.2025.8.26.0282

ID: 293314003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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Processo 1000360-71.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - S.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela antecipada. A autora alegou, em síntese, que: I) é … Processo 1000360-71.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - S.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela antecipada. A autora alegou, em síntese, que: I) é tia de L.F.G.J., criança, que ficou sob a guarda da ré quando do fim do relacionamento com o irmão da requerente; II) que, em anterior ação de guarda ajuizada pela requerida, houve a celebração e a homologação de acordo, fixando a guarda do filho comum para o genitor, seu irmão; III) que há pouco mais de um ano, L.F.G.J. reside com a requerente, que lhe confere todos os cuidados necessários. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória. Em cumprimento do mandado de constatação, a Oficiala de Justiça constatou que a criança, atualmente, encontra-se em boa saúde, está residindo com a requerente e está matriculada regularmente no 2º ano da rede escolar do município (fl. 74). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 78). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada em cognição sumária, visto que a autora possui interesse na criação do sobrinho e comprovou o exercício da guarda de fato (certidão do oficial de justiça de fls. 74). Ademais, há verossimilhança nas alegações no sentido de que o menino está bem assistido pela autora em suas necessidades básicas. De outro lado, a urgência é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática, bem como evitar que a criança seja colocada, novamente, em situação de risco. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória da criança L.F.G.J. à autora. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). No mais, providencie a serventia via Infoseg a consulta de endereços da requerida, para que seja efetivada sua citação. E, após, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 64-66. Int. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1000360-69.2025.8.26.0315

ID: 293360734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-69.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DALANEZI RAMOS EDUARDO MéDICI GERALDO MARCIO SCUDELER JOSé VALDECIR PESSIN NATALINA REGINA PERIN PAULO JOSE DA COSTA ZELINDA PRIETO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO

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Processo 1000360-69.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Médici - - Natalina Regina Perin - - José Valdecir Pessin - - Douglas Dalanezi Ramos - - Ge… Processo 1000360-69.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Médici - - Natalina Regina Perin - - José Valdecir Pessin - - Douglas Dalanezi Ramos - - Geraldo Marcio Scudeler - - Zelinda Prieto Navarro - - Paulo Jose da Costa - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se aos autores a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a empresa ré, ALUX ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., estabelecida na Rua João Batista Ré, nº 120, Residencial Solar, nesta cidade, por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP)

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Processo nº 1000360-07.2020.4.01.3603

ID: 312286044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000360-07.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DONISETE PABLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000360-07.2020.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000360-07.2020.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMAR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniel Canonico Dos Santos e outros x Syntec Do Brasil Ltda

ID: 316832212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANONICO DOS SANTOS EDUARDO ROVARI

Polo Passivo:

SYNTEC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000360-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DANIEL CANONICO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000360-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DANIEL CANONICO DOS SANTOS RECLAMADO: SYNTEC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da8dec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 0456679). Torno sem efeito o despacho Id: 3243dab. Fixo o valor da condenação, atualizado até 24/06/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 35.201,82 JUROS : R$ 5.219,68 FGTS: R$ 3.638,38 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 44.059,88 INSS SEGURADO : R$ 2.987,60 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RÉ: R$ 15.900,11 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 25.172,17 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.608,98 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RÉ: R$ 15.900,11 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA EDUARDO ROVARI: R$ 4.000,00 (Sentença Id 6eeaf4f) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 24062025 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 1.287,39 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 65.656,89 A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Registre-se os depósitos judiciais disponíveis no SisconDJ Id 5a22f49. Id 98ae743. A Reclamada requer o parcelamento débito. Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, bem como de 02 parcelas, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito. Dê-se ciência as partes da planilha atualizada de cálculos Id d86477e. Após o prazo, libere-se o valor Disponível no SisconDj Id 5a22f49 R$ 33.016,79, Sendo R$ 25.391,65 ao Reclamante, R$ 6.681,68 ao Patrono do autor e R$ 943,46 ao Patrono da Ré. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SYNTEC DO BRASIL LTDA

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Daniel Canonico Dos Santos e outros x Syntec Do Brasil Ltda

ID: 316832217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANONICO DOS SANTOS EDUARDO ROVARI

Polo Passivo:

SYNTEC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000360-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DANIEL CANONICO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000360-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DANIEL CANONICO DOS SANTOS RECLAMADO: SYNTEC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da8dec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 0456679). Torno sem efeito o despacho Id: 3243dab. Fixo o valor da condenação, atualizado até 24/06/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 35.201,82 JUROS : R$ 5.219,68 FGTS: R$ 3.638,38 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 44.059,88 INSS SEGURADO : R$ 2.987,60 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RÉ: R$ 15.900,11 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 25.172,17 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.608,98 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RÉ: R$ 15.900,11 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA EDUARDO ROVARI: R$ 4.000,00 (Sentença Id 6eeaf4f) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 24062025 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 1.287,39 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 65.656,89 A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Registre-se os depósitos judiciais disponíveis no SisconDJ Id 5a22f49. Id 98ae743. A Reclamada requer o parcelamento débito. Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, bem como de 02 parcelas, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito. Dê-se ciência as partes da planilha atualizada de cálculos Id d86477e. Após o prazo, libere-se o valor Disponível no SisconDj Id 5a22f49 R$ 33.016,79, Sendo R$ 25.391,65 ao Reclamante, R$ 6.681,68 ao Patrono do autor e R$ 943,46 ao Patrono da Ré. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CANONICO DOS SANTOS

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Raimundo Nonato Pinto Uchoa x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 319657699

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-12.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PINTO UCHOA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SINTECNICA SERVICOS LTDA. TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A. TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA PEREIRA MARTINS

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000360-12.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO PINTO UCHOA RECLAMADO: SINTECNICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000360-12.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO PINTO UCHOA RECLAMADO: SINTECNICA SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c792fcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRISUL S.A. - SINTECNICA SERVICOS LTDA. - TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

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Cleusa De Fatima Pereira x Lauri Paulino

ID: 275920631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000360-94.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LAURI PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Pa… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Paulino - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não houve alegação de preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre quem seria legítimo possuidor da área de terras denominada "gleba 4", conforme mapas apresentados por ambas as partes (fls. 23-27 e fls. 73-75). A autora afirma ser possuidora legítima da gleba toda; o réu afirma ser possuidor legítimo de 1.600 m² dentro da gleba. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, quanto a legitimidade de sua posse da "gleba 4" e ao réu, quanto a legitimidade de aquisição dos 1.600 m² dentro da referida gleba, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de julho de 2.025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, com envio do link de acesso para o e-mail informado pelos procuradores das partes. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte interessada intimar a sua testemunha, enviando-lhe o respectivo link para acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC, ou exercer a faculdade do § 2º do mesmo artigo. Havendo testemunha que se enquadre em alguma das situações do § 4º do art. 455 do CPC, a parte interessada deverá desde logo requerer sua intimação e recolher a respectiva diligência, observada eventual concessão de gratuidade. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do art. 357 do CPC, oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Intime-se.

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Processo nº 1000360-88.2025.8.26.0341

ID: 276516602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-88.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000360-88.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/200… ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000360-88.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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