Resultados para "1000376-06.2023.8.26.0602" – Página 145 de 170

Thiago Haruo Yuki x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 320543655

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000376-51.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HARUO YUKI

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000376-51.2025.5.02.0053 REQUERENTE: THIAGO HARUO YUKI REQUERIDO: TELS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000376-51.2025.5.02.0053 REQUERENTE: THIAGO HARUO YUKI REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccfbd4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Processo Principal 1001853-46.2024.5.02.0053 Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:4b3a4a6), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 182.873,19 (data base 01/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 128.721,79; Juros R$ 6.256,52; FGTS Principal R$ 20.003,02 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 973,11(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.976,63; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 18 meses - verbas tributáveis R$ 38.687,85); INSS reclamada R$ 7.737,57; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 15.595,44; Custas R$ 3.585,74. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-65.2025.8.26.0204

ID: 321174103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000376-65.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XINGU NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o pol… Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiane Dos Santos Silva x Banco Agibank S.A

ID: 325964236

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-51.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000376-51.2025.8.11.0085 - Autor: DAIANE DOS SANTOS SILVA - Réu: BANCO AGIBANK S.A 1. Trata-se de açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000376-51.2025.8.11.0085 - Autor: DAIANE DOS SANTOS SILVA - Réu: BANCO AGIBANK S.A 1. Trata-se de ação de ação anulatória de negócio jurídico c/c condenatória por indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DAIANE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados. 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. 3.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5. As partes deverão acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 5.1. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. h) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 6. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugnar a contestação já apresentada no id. 196552262, em 15 dias. 7. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 8. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 14 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Ruiz x Grupo Fartura De Hortifrut S.A. e outros

ID: 263071903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-66.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUIZ

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. T L D DA SILVA GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000376-66.2025.5.02.0242 : DANIEL RUIZ : T L D DA SILVA GERENCIAMENTO DE ESTACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000376-66.2025.5.02.0242 : DANIEL RUIZ : T L D DA SILVA GERENCIAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e324a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 17/06/2025 14:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se as reclamadas. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Margarida De Paula x Marilia Ferrari 41031651896

ID: 255808120

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-44.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARGARIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MARILIA FERRARI 41031651896

Notificação

Advogados:

SABRINA ADRIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000376-44.2025.5.02.0605 : SHEILA MARGARIDA DE PAULA : MARILIA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000376-44.2025.5.02.0605 : SHEILA MARGARIDA DE PAULA : MARILIA FERRARI 41031651896 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86f7674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de “Diferenças de HORAS EXTRAS 50%, tendo como base de cálculo o piso salarial, deduzindo o valor pago”, com reflexos em outras verbas trabalhistas (itens “15.c” a “15.c.4” da petição inicial) e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por SHEILA MARGARIDA DE PAULA em face de MARÍLIA FERRARI 41031651896 para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes de 28/02/2024 a 01/05/2024; II) determinar que a Reclamada retifique a CTPS digital da Reclamante (quanto à data de admissão) em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de tal retificação ser procedida pela Secretaria desta Vara e III) determinar que a Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante por guia não fornecida e de serem expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar à Reclamante: a) saldo salarial de 26 dias, relativo ao trabalho até 26/12/2024; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13° salário proporcional à base de 11/12 em relação ao ano de 2024; d) férias + 1/3 proporcionais à base de 11/12; e) FGTS + 40% nos termos do item “4” da fundamentação. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “15”), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 4.000,00. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos; em especial, do total líquido de R$ 1.474,20, já pagos à Reclamante por parte das verbas rescisórias. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF e a DRT do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA FERRARI 41031651896

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Margarida De Paula x Marilia Ferrari 41031651896

ID: 255808125

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-44.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARGARIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MARILIA FERRARI 41031651896

Notificação

Advogados:

SABRINA ADRIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000376-44.2025.5.02.0605 : SHEILA MARGARIDA DE PAULA : MARILIA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000376-44.2025.5.02.0605 : SHEILA MARGARIDA DE PAULA : MARILIA FERRARI 41031651896 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86f7674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de “Diferenças de HORAS EXTRAS 50%, tendo como base de cálculo o piso salarial, deduzindo o valor pago”, com reflexos em outras verbas trabalhistas (itens “15.c” a “15.c.4” da petição inicial) e ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por SHEILA MARGARIDA DE PAULA em face de MARÍLIA FERRARI 41031651896 para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes de 28/02/2024 a 01/05/2024; II) determinar que a Reclamada retifique a CTPS digital da Reclamante (quanto à data de admissão) em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de tal retificação ser procedida pela Secretaria desta Vara e III) determinar que a Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante por guia não fornecida e de serem expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar à Reclamante: a) saldo salarial de 26 dias, relativo ao trabalho até 26/12/2024; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13° salário proporcional à base de 11/12 em relação ao ano de 2024; d) férias + 1/3 proporcionais à base de 11/12; e) FGTS + 40% nos termos do item “4” da fundamentação. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “15”), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 4.000,00. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos; em especial, do total líquido de R$ 1.474,20, já pagos à Reclamante por parte das verbas rescisórias. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF e a DRT do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MARGARIDA DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-61.2024.4.01.0000

ID: 320851061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000376-61.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA SILVA VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000376-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019591-76.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IGOR TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000376-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019591-76.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IGOR TEIXEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000376-61.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: IGOR TEIXEIRA DE MATOS Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGOR TEIXEIRA DE MATOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação movida contra a UNIÃO, o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, visando ao fornecimento do medicamento panitumumabe FA 100mg-5ml, necessário ao tratamento de câncer colorretal com metástase irressecável. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o Juízo de primeiro grau apreciou equivocadamente o pedido como se fosse tutela de urgência, quando, na verdade, foi requerida tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC, a qual independe de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta que estão presentes todos os requisitos para concessão da tutela de evidência, uma vez que as alegações de fato foram comprovadas documentalmente por laudo médico que atesta a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia de outras medicações fornecidas pelo SUS, por orçamentos que demonstram o alto custo do fármaco, bem como pela declaração de hipossuficiência financeira do agravante e registro do medicamento na ANVISA. Aduz, ainda, que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 106 do STJ) reconhecendo a possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos determinados requisitos. Assevera que os pareceres do NATJUS e da CONITEC não afastam a eficácia do medicamento, mas apenas recomendam sua não incorporação ao SUS por questões econômicas, não sendo este argumento suficiente para afastar o direito do agravante, que comprovou todos os requisitos exigidos pela jurisprudência e pela legislação vigente. Por fim, requer o provimento do agravo interposto para concessão da tutela de evidência a fim de fornecer o medicamento panitumumabe FA 100mg-5ml nos quantitativos necessários. Embargos de declaração opostos pela parte agravante do despacho que determinou a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO ao agravo de instrumento interposto e, de igual maneira, aos embargos de declaração opostos. Nas duas peças, pretende a União a rejeição dos pedidos vindicados pela parte recorrente, de modo que se mantenha a decisão do Juízo de primeiro grau. Devidamente intimados, o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000376-61.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: IGOR TEIXEIRA DE MATOS Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Cumpre consignar, de início, que o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS não pode ser julgado como tutela de evidência, pois a concessão da medida exige a prévia demonstração da verossimilhança das alegações mediante dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica que comprove a necessidade e adequação do tratamento solicitado. Ressalte-se, ademais, que o juízo de primeiro grau não incorreu em equívoco ao analisar o pedido sob a ótica da tutela de urgência, reconhecendo a necessidade de apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, tendo em vista a fungibilidade entre as tutelas provisórias, conforme reconhecido pelo STJ no AREsp 1852484/TO, Relator Ministro Humberto Martins, publicado em 25/05/2021. Dessa maneira, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, não se vislumbra motivo suficiente para afastar o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que a documentação constante dos autos não revela, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de agravamento do quadro clínico da parte autora, caso não iniciado ou interrompido o tratamento. Constata-se que o panitumumabe é medicamento antineoplásico (câncer colorretal), indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Ressalte-se que a indicação clínica do medicamento encontra-se de acordo com as condições de uso aprovadas na bula, estando devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que afasta qualquer alegação de uso off label. Por outro lado, não se ignora que o fármaco não foi incorporado à lista de medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme expressamente previsto na PORTARIA SCTIE/MS Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2022, que deliberou negativamente quanto à sua incorporação no âmbito da assistência farmacêutica pública, nos seguintes termos: “Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento epidérmico - Anti-EGFR (cetuximabe e panitumumabe) e direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular - Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT).” Diante disso, deve-se considerar que o medicamento solicitado se enquadra como não incorporado ao SUS, o que atrai a aplicação do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário observar as diretrizes estabelecidas naquele julgamento: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [...] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ademais, deve-se observar os critérios do Tema 6 do STF, que dispõe o seguinte: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em análise, embora o medicamento panitumumabe possua registro na ANVISA, não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde, conforme decisão expressa da CONITEC, que se baseou em análise de custo-efetividade desfavorável e na ausência de superioridade terapêutica em relação a outras alternativas medicamentosas, tendo em vista que “a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo”. Com efeito, a parte agravante não apresentou laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove, de forma específica e individualizada, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS em seu caso concreto. A documentação acostada aos autos apresenta apenas menções genéricas sobre a limitação dos medicamentos disponíveis no SUS, sem demonstrar a ineficácia específica dos fármacos disponibilizados, limitando-se a afirmar que “não há outras opções ativas com aumento de ganho de sobrevida disponíveis pelo SUS” o que não basta para justificar, por si só, a concessão judicial do medicamento pleiteado. É importante frisar que os documentos médicos trazidos aos autos carecem de análise detalhada do histórico terapêutico do paciente, tampouco apresentam justificativas técnicas individualizadas quanto à necessidade do medicamento de alto custo pleiteado. Além disso, como a CONITEC já decidiu não incorporar o medicamento ao SUS por causa de seu alto custo em relação ao benefício que oferece, concedê-lo por decisão judicial contraria a política pública de saúde, que é baseada em critérios técnicos, científicos e econômicos previstos em lei. Em um contexto de recursos limitados, permitir o fornecimento de um tratamento caro sem comprovação clara de necessidade prejudica a igualdade no acesso à saúde e compromete o funcionamento racional do sistema público, sendo incabível ao Judiciário interferir em escolhas da administração pública sem que haja ilegalidade ou violação comprovada de direitos fundamentais (TRF-1 - AI: 10087321620224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJE 04/04/2022 PAG PJE 04/04/2022 PAG). Não se desconsidera a gravidade da saúde do AGRAVANTE, que se encontra acometido por câncer colorretal, mas é imprescindível observar que, para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, faz-se necessária a dilação probatória, conforme exigido pelos Tribunais Superiores em jurisprudência consolidada (Temas 6 e 1.234, STF), sendo que, no presente caso, o juízo de primeiro grau já deferiu a realização de perícia médica (id 2176016627), a fim de averiguar a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Impõe-se, assim, a manutenção da tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo, nos seus termos. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. De igual maneira, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000376-61.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IGOR TEIXEIRA DE MATOS Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PANITUMUMABE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA E NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DO MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação movida para fornecimento do medicamento panitumumabe FA 100mg-5ml, destinado ao tratamento de câncer colorretal com metástase irressecável. 2. A parte agravante alegou a existência de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, e sustentou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia das opções disponíveis pelo SUS e a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de fornecimento do medicamento deve ser apreciado como tutela de evidência, dispensando a demonstração de perigo de dano; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca das alegações de fato, o que não dispensa a necessidade de produção de prova técnica para confirmação da eficácia e da necessidade do medicamento solicitado, especialmente no caso de medicamento não incorporado ao SUS. Fungibilidade com a tutela de urgência. Precedente do STJ. 5. O pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao autor o ônus de apresentar laudo médico fundamentado, demonstrar a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS e comprovar a eficácia, segurança e necessidade do fármaco pleiteado com respaldo em evidências científicas de alto nível. 6. No caso concreto, a documentação acostada aos autos não apresenta elementos técnicos individualizados que demonstrem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS nem comprova a superioridade ou imprescindibilidade do medicamento panitumumabe para o agravante, limitando-se a afirmações genéricas sem respaldo em ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. 7. A decisão da CONITEC pela não incorporação do medicamento ao SUS, com base em critérios de custo-efetividade e benefício marginal, não pode ser afastada judicialmente sem demonstração de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, especialmente em razão da política pública de saúde e da limitação de recursos. 8. Assim, ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação, pelo autor, da eficácia, segurança e necessidade do fármaco com respaldo em evidências científicas de alto nível, além da demonstração de inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 2. A decisão administrativa da CONITEC pela não incorporação de medicamento ao SUS só pode ser afastada judicialmente em caso de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, respeitando-se a política pública de saúde.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput; CPC, art. 311, II; CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q e art. 19-R; PORTARIA SCTIE/MS Nº 68/2022, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; STJ, AREsp 1852484/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2021; TRF-1, AI 10087321620224010000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 04/04/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-66.2025.8.26.0042

ID: 301661949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000376-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELIZABETE DE OLIVEIRA ANACLETO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GELSON LUCIANO DE OLIVEIRA JúLIO CéSAR DE OLIVEIRA RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROBERVAL JOSé DE OLIVEIRA SALVENI CESAR DE OLIVEIRA SEBASTIãO JOSé DE OLIVEIRA SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA BONFANTI TANIA MARIA DE OLIVEIRA THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FIORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - -… Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - - Roberval José de Oliveira - - Selma Aparecida de Oliveira Bonfanti - - Salveni Cesar de Oliveira - - Ricardo Alexandre de Oliveira - - Elizabete de Oliveira Anacleto - - Thais Aparecida de Oliveira de Souza - - Elder dos Reis de Oliveira - - Eder dos Reis de Oliveira - - Tania Maria de Oliveira - Vistos. Em que pese o presente ter sido processado pelo procedimento de Inventário, verifico nas declarações (fls. 06/20), que o valor total do acervo do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar-se consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum, aproveitando-se todos os atos praticados. Anote-se. Pontuo que, em razão do procedimento a ser adotado, a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo. Fls. 166: Não há que se falar em habilitação de credito nos autos em epígrafe, uma vez que se trata de dívida de herdeiro do de cujus e não deste, razão pela qual resta indeferido o pedido de habilitação da credora nestes autos. Fls. 169: Determino que ANOTE-SE a ordem de penhora da quota parte pertencente ao herdeiro RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, até o limite da dívida (fls. 166), atentando-se ao que dispõe o artigo 1232, das NSCGJ: "Art. 1.232. As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de alertas de pendência no sistema de processamento eletrônico." Ciencia ao inventariante da penhora da quota parte do herdeiro acima, que ficará bloqueada até a homologação da partilha. Ressalto que qualquer questionamento à ordem da penhora, deverá ser realizada nos autos que a originou (fls. 169). Fls. 21 e 120: No mais, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial à herdeira Tânia Maria de Oliveira, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a nomeação, intime-a para ciencia de todo o processamento, bem como para que se manifeste-se sobre as declarações, bens do espólio e plano de partilha apresentados pelo inventariante 01/22 e demais documentos.. - ADV: JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes