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Processo nº 1000384-53.2025.8.11.0012

ID: 256151996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000384-53.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDESON GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILRICENE ROSA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000384-53.2025.8.11.0012. AUTOR(A): VALDESON GARCIA DE OLIVEIRA REU: SIMONE RODRIGUES BEZERRA Vistos. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000384-53.2025.8.11.0012. AUTOR(A): VALDESON GARCIA DE OLIVEIRA REU: SIMONE RODRIGUES BEZERRA Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de tutela de urgência c/c cobrança de alugueis, em que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.932,40, correspondente a 12x o valor do aluguel. 1. Da gratuidade da justiça Considerando a alegação de hipossuficiência da parte autora e os documentos juntados em Id. 186322351 e Id. 187800887, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior reanálise da concessão. 2. Da ausência de indicação dos meses em atraso e da respectiva planilha do débito Pois bem. O fundamento da ação de despejo é a falta de pagamento dos aluguéis vencidos nos termos do art. 59, IX da lei n.º 8245/91. Deste modo, é imprescindível que a parte autora especifique os meses em atraso, não bastando afirmação genérica, caso dos autos. Vejamos: “(...) a Ré Simone Rodrigues Bezerra permanece no imóvel sem efetuar qualquer pagamento e sem o consentimento do autor, caracterizando inadimplemento contratual.” Ademais, verifica-se que a inicial não veio acompanhada de demonstrativo de cálculos do valor devido, requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 62, I, da Lei de Locações. Com base no exposto, deverá apresentar planilha discriminada do débito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Do valor da causa Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 meses de aluguel com a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, a teor do art. 58, III, da Lei. 8.245/91, c/c o art. 292, VI, do CPC. Sendo assim, a parte autora deverá corrigir o valor da causa, conforme acima descrito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Da caução No mais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel” (AgRg no AREsp 647.746/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Desse modo, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para prestar a caução exigida pelo citado artigo de lei, comprovando o depósito judicial da quantia equivalente a 3 (três) alugueres, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000384-58.2025.8.26.0037

ID: 333760556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000384-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALISON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOÃO GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000384-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dalison da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DA… Processo 1000384-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dalison da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DALISON DA SILVA SANTOS para determinar que seja cessada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a retenção de imposto de renda relativo à parcela de "auxílio transporte e ajuda de custo alimentação", bem como condena-la a restituir os valores indevidamente retidos e não restituídos, não atingidos pela prescrição quinquenal, na forma da fundamentação. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, apostile-se. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)

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Hildebrando Jose Pais Dos Santos x Apolinario Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 338747792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em face de APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Ação de Usucapião nº 0000611-33.2010.8.11.0094. Atendida a determinação de emenda à inicial (ID 195388395), o exequente juntou os documentos comprobatórios das decisões do TJMT. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o TJMT, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, julgou procedente a ação de usucapião, declarando "a prescrição aquisitiva da área de 102,3742ha, na Gleba Tabaporã, matrícula n. 900 do Cartório de Registro de Imóveis desse mesmo município, cujos limites estão descritos nos autos, em favor do apelante", consignando expressamente que "a presente decisão constitui título para registro em Cartório". O acórdão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC, reconhecendo obrigação de fazer consistente no registro da usucapião. E, embora tenha sido interposto recurso especial pela executada, este não possui efeito suspensivo (art. 995, CPC), permitindo o cumprimento provisório da decisão (art. 520, CPC). Assim, trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer, devendo ser processado nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, e não como obrigação de pagar quantia certa. DISPOSITIVO Ante o exposto RECEBO o presente cumprimento provisório de sentença, que tramitará pelo rito dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria evolua a classe processual para "Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer". Com fundamento no art. 497 do CPC, CONCEDO TUTELA ESPECÍFICA para determinar que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabaporã/MT proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro da sentença de usucapião proferida pelo TJMT, conforme art. 167, I, "28", da Lei de Registros Públicos e à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido (área de 102,3742ha na Gleba Tabaporã), nos termos do art. 176-A, §5º, IV, da Lei de Registros Públicos, em nome de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS. INTIME-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Tabaporã/MT para cumprimento da determinação supra, mediante ofício, com cópia integral do acórdão do TJMT. CITE-SE a executada APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para, querendo, opor embargos ao cumprimento provisório de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Cumprida a obrigação de fazer, EXPEÇA-SE certidão de cumprimento definitivo da sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Antonio Evangelista Do Carmo Paim e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337612465

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-16.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000384-16.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000384-16.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f956a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Antônio Evangelista do Carmo Paim contra Companhia Brasileira de Distribuição, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada: adicional de insalubridade em grau médio, observando-se o percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos; diferenças salariais com reflexos. A reclamada, ainda, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o PPP do reclamante, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina parte autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, todavia a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios de conformidade com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. O imposto de renda ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VI, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. A contribuição previdenciária onerará ambas as partes, de acordo com o inc. III da súm 368 do TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos em aviso prévio, férias indenizadas mais 1/3, FGTS mais 40%. Sucumbente quanto à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Importe vigente para esta data. Após o trânsito em julgado, considerando a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 3/2013, encaminhe-se uma mensagem para sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, anexando cópia desta decisão e informando o seguinte no corpo da correspondência eletrônica: o número deste processo; denominação, endereço, com o CEP, e CNPJ da ré; e a relação dos agentes insalubres constatados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Evangelista Do Carmo Paim e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337612466

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-16.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000384-16.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000384-16.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f956a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Antônio Evangelista do Carmo Paim contra Companhia Brasileira de Distribuição, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada: adicional de insalubridade em grau médio, observando-se o percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos; diferenças salariais com reflexos. A reclamada, ainda, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o PPP do reclamante, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina parte autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, todavia a exigibilidade da verba ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios de conformidade com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. O imposto de renda ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VI, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. A contribuição previdenciária onerará ambas as partes, de acordo com o inc. III da súm 368 do TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos em aviso prévio, férias indenizadas mais 1/3, FGTS mais 40%. Sucumbente quanto à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Importe vigente para esta data. Após o trânsito em julgado, considerando a Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 3/2013, encaminhe-se uma mensagem para sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, anexando cópia desta decisão e informando o seguinte no corpo da correspondência eletrônica: o número deste processo; denominação, endereço, com o CEP, e CNPJ da ré; e a relação dos agentes insalubres constatados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA DO CARMO PAIM

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Processo nº 1000384-05.2024.4.01.3309

ID: 338201110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-05.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000384-05.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000384-05.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO MARTINS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508 e LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO - BA69853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000384-45.2025.8.11.0047

ID: 308519686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-45.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYZA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000384-45.2025.8.11.0047 REQUERENTE: MAYZA SANTANA ALVES REQUERIDO: GABRIELLY GARCIA CLEMENTE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Deovane Cardoso Da Silva x Tim S.A.

ID: 295466868

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEOVANE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000384-54.2025.8.11.0044 AUTOR: DEOVANE CARDOSO DA SILVA REU: TIM S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Vera Lucia Lourenço Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 311109751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000384-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Lourenço da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 48… Processo 1000384-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Lourenço da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA LOURENÇO DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [20/01/2020 fl. 22], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [20/01/2020 fl. 22], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Marcio Antonio Santos Eduardo e outros x Empresa De Transportes E Turismo Carapicuiba Eireli

ID: 315847437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000384-20.2018.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SANTOS EDUARDO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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SILIO ALCINO JATUBA

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SINESIO LUIZ ANTONIO

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ANDRE RYO HAYASHI

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KATIA PEROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumSen 1000384-20.2018.5.02.0232 AUTOR: MARCIO ANTONIO SANTOS EDUARDO RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumSen 1000384-20.2018.5.02.0232 AUTOR: MARCIO ANTONIO SANTOS EDUARDO RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cefb92 proferido nos autos. VISTOS. Embora o perito tenha apresentado seu trabalho há mais de seis anos, até agora foi preterido de qualquer pagamento, a despeito do modesto valor fixado para sua remuneração (proporcionalmente aos valores em execução). Destarte, providencie a reclamada o pagamento dos honorários periciais contábeis, em setenta e duas horas. *** Indefiro, por ora, o requerimento de prosseguimento da execução quanto a diferenças de créditos do reclamante. Isto porque, ao analisar detidamente os autos, constatei que a decisão que homologou os cálculos, de Id. 70c1d05, deixou de aplicar ao caso, a tese vinculante firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADC 58. Como se observa, a ação trabalhista 1000949-23.2014.5.02.0232 foi proposta em julho de 2014, e, apesar da rápida solução nesta instância, com sentença publicada em 14-11-2014, a tramitação nas instâncias revisoras se alongaram demasiadamente. Somente em julho de 2024 os autos principais retornaram a esta Vara. Nesse interregno, o reclamante propôs a presente ação de cumprimento provisório em 2018, e, após auxílio do perito judicial, foi proferida a decisão de Id. 5de3852, de 25-04-2019, que homologou os cálculos apresentados em sede provisória. Após o trânsito em julgado, instado a adequar o cálculo conforme alterações realizadas nas instâncias revisoras, o perito apresentou o cálculo de Id. 93554b6, que foi homologado, conforme decisão de Id. 70c1d05. Ocorre que, ao reapresentar os cálculos, o perito, até mesmo diante da ausência de determinação do juízo, não o adequou aos critérios de juros e atualização monetária fixados pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a sentença de homologação dos cálculos, potencialmente, padece de grave vício, por inobservar a tese vinculante fixada pela Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Destarte, e tendo em vista os valores que já foram recebidos pelo reclamante, de modo cautelar, ressalvada a determinação contida quanto ao pagamento dos honorários do perito contábil, suspendo os atos de execução, por trinta dias corridos, exortando as partes às tratativas conciliatórias, de modo direto, juntando aos autos, em caso de êxito, a minuta de acordo para análise. No insucesso, as partes poderão se manifestar sobre a questão jurídica colocada acima, no mesmo prazo de trinta dias corridos, findos os quais, os autos retornarão para deliberações. Intimem-se as partes. Aportando o comprovante de pagamento dos honorários periciais como acima determinado, fica autorizada a liberação ao perito contador Sérgio Moro Júnior, independentemente de novo despacho ou decisão. CARAPICUIBA/SP, 03 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI

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