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Processo nº 1000400-45.2025.8.26.0511

ID: 307883889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000400-45.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BORSATO DUMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar … Processo 1000400-45.2025.8.26.0511 - Guarda de Família - Guarda - E.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos elementos que constam nos autos e a fim de regularizar situação de fato, nos termos da manifestação da I. Representante do Ministério Público, concedo a guarda provisória de M. F. F. À autora, sua avó materna. Expeça-se o respectivo termo. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h30.. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP)

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Processo nº 1000400-56.2024.8.26.0357

ID: 300392240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-56.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIDALVA SANTANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-56.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gidalva Santana Cardoso - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gidalva Santana C… Processo 1000400-56.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gidalva Santana Cardoso - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gidalva Santana Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Processo nº 1000400-46.2025.8.26.0543

ID: 295901571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000400-46.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. D. C. E. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-46.2025.8.26.0543 - Providência - Tutela de Urgência - C.E.S.D. - A.M.S.D. - Vistos. Decisão de fls. 75/78 concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a Fazenda Públ… Processo 1000400-46.2025.8.26.0543 - Providência - Tutela de Urgência - C.E.S.D. - A.M.S.D. - Vistos. Decisão de fls. 75/78 concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado forneça ao autor acompanhante especializado, não exclusivo, nos termos do art. 3º, § único, da Lei 13.146/2015 e art. 4º, § 2º, do Decreto 8.368/2014, com vistas ao apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais do aluno, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio informações de descumprimento da decisão judicial (fls. 88/94), intimando-se a fazenda a se manifestar no prazo legal (fl.95). A FESP manteve-se silente (fl.100). O Ministério Público pugnou pela aplicação da multa diária prevista , majorando-se (fl.103). Decido. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Conforme se depreende da análise dos autos, por este juízo foi determinada a intimação pessoal da Fazenda Estadual para que cumprisse a decisão de fls. 75/78, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A FESP manteve-se silente (fl.100). Assim, fixo a multa pelo descumprimento da obrigação que foi imposta à Fazenda Estadual, no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O termo inicial para incidência das astreintes, por sua vez, é a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, intime-se pessoalmente a FESP desta decisão para início da incidência da referida penalidade e que marca o termo inicial para a respectiva cobrança das astreintes. No mais, decorrido o prazo, poderá a parte autora executar provisoriamente a multa fixada neste decisium, eis que o Código de Processo Civil consente expressamente, como forma de compelir a parte ao cumprimento da medida, nos termos do art. 297, parágrafo único, c.c. art. 537, § 3º do mesmo códex. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS (OAB 483210/SP), JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS (OAB 483210/SP)

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Processo nº 1000400-16.2025.8.26.0262

ID: 293600327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000400-16.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE F. M. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1000400-16.2025.8.26.0262 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.R. - - H.M.F. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra… Processo 1000400-16.2025.8.26.0262 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.R. - - H.M.F. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item a, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, e) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Além disso, deverão ser juntadas as mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP), VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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Processo nº 1000400-93.2019.4.01.3903

ID: 313216471

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-93.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL FONTANELLA

Decisão

Advogados:

WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000400-93.2019.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000400-93.2019.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MARCOS DANIEL FONTANELLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO - PA11495 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão id 2129973419, conforme certidão id 2129973428, e tendo em vista os valores indicados no cálculo id 2172077977, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 536, ambos do CPC/15. PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA: Alterar classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se o devedor para: I) promover a recomposição da área degradada conforme tabela detalhada no acórdão exequendo; II) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor fixado a títulos de danos materiais e morais, atualizado conforme cálculos do credor, das custas e despesas judiciais, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da dívida (CPC/15, art. 523, §1º). No ponto, relembro que a sentença deixou de condenar em honorários advocatícios. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante (§2º, art. 523 do CPC/15). Não cumprida a obrigação de fazer no prazo aludido, incidirá a multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 250.000,00. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, fica autorizada a penhora virtual até o limite do saldo devedor (CPC/15, art. 523, §3º), acrescida de multa de 10% (dez por cento). Efetivada a penhora, intimem-se novamente o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, CPC/15. Não efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, realizar diligências para localização e indicação de bens passíveis de penhora. Com a indicação de bens do(s) devedor(s), em qualquer fase do processo, a Secretaria providenciará os expedientes necessários independentemente de novo despacho. Transcorrido in albis o prazo para indicação de novos bens, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de um ano e, nada requerido em contrário, arquive-se em secretaria, ao fim desse prazo. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Cleiton Silva De Oliveira e outros x R Castro & Cia Ltda

ID: 318341893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA NELSON GAREY

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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NELSON GAREY

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb9f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante #id:b2fb016 a reclamada permaneceu silente, concordando tacitamente. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 288.363,61 Juros: R$ 42.014,26 IRPF: R$ 0,00 (Isento) INSS Reclamante: R$ 13.852,49 INSS Reclamada: R$ 49.003,19 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: 316.525,38 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 62.855,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.037,76 IRPF: R$ 0,00 (Isento) TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 412.418,82 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R CASTRO & CIA LTDA, CNPJ: 60.881.448/0001-93. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON SILVA DE OLIVEIRA

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Cleiton Silva De Oliveira e outros x R Castro & Cia Ltda

ID: 318341898

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA NELSON GAREY

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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NELSON GAREY

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000400-44.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb9f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante #id:b2fb016 a reclamada permaneceu silente, concordando tacitamente. VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 288.363,61 Juros: R$ 42.014,26 IRPF: R$ 0,00 (Isento) INSS Reclamante: R$ 13.852,49 INSS Reclamada: R$ 49.003,19 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: 316.525,38 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 62.855,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.037,76 IRPF: R$ 0,00 (Isento) TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 412.418,82 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R CASTRO & CIA LTDA, CNPJ: 60.881.448/0001-93. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R CASTRO & CIA LTDA

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Francismar Sa De Sousa x Pamela Caroline Teixeira De Moraes e outros

ID: 261230861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR SA DE SOUSA

Polo Passivo:

PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES 39155881807

Notificação

Advogados:

GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WELINGTON AUGUSTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000400-66.2021.5.02.0232 : FRANCISMAR SA DE SOUSA : PAMELA CAROLINE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000400-66.2021.5.02.0232 : FRANCISMAR SA DE SOUSA : PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES 39155881807 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2acdc15 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 1272d87: em 14.06.2024, o PayPal informou que localizou registro de conta em nome da devedora - pessoa física. O PayPal não é um banco propriamente dito, mas sim uma instituição de pagamentos autorizada a funcionar no país pelo BCB. Uma conta PayPal é uma conta digital e, como tal, pode ser bloqueada via SISBAJUD. No entanto, a pesquisa SISBAJUD realizada em março/2024 não apresentou nenhuma conta da devedora junto ao PayPal. Nesse sentido, expeça-se mandado para penhora, DETERMINANDO que a empresa deposite em juízo o montante de 30% dos pagamentos eventualmente direcionados à executada PAMELA CAROLINE TEIXEIRA DE MORAES - CPF: 391.558.818-07, sob pena de crime de desobediência. PAYPAL DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Avenida Paulista, 1048, 13° andar, São Paulo, SP - CEP 01310-100 endereço eletrônico: paypal.com.breedoc@paypal.com Débito: R$ 46.224,28 - Data de Atualização 19/06/2023 As guias para depósito deverão ser obtidas no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços>Guias>Guia de Depósito>Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo: CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da empresa destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR SA DE SOUSA

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Ana Lucia Freitas De Lima Passos x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 258419387

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-64.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-64.2025.5.02.0446 : ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS : DDOLI SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-64.2025.5.02.0446 : ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS : DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615bd3f proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 09:40H. Aguarda-se a citação. Intima-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA FREITAS DE LIMA PASSOS

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Processo nº 1000400-04.2025.4.01.3315

ID: 329356052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANILTON BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LETICIA DE JESUS ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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