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Processo nº 1000433-72.2025.8.11.0084

ID: 298961582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-72.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000433-72.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000433-72.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ISMAEL DE SOUZA CARDOSO, EZEQUIEL CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB. Preliminarmente ao recebimento da exordial, a parte informou nos autos a realização de composição extrajudicial. É o relato do necessário. Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. No caso dos autos e, em inúmeras outras ações propostas nesta Comarca pelas cooperativas de crédito SICOOB e SECREDI, verifica-se a ausência de interesse de agir, ao passo em que não há tentativa de composição extrajudicial. Cumpre esclarecer que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Desta maneira, é medida de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, sem exame do mérito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-07.2025.8.26.0197

ID: 300744522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-07.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Everaldo Rodrigues da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.A… Processo 1000433-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Everaldo Rodrigues da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Defiro a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos realizados no benefícios previdenciário do autor referentes ao empréstimo consignado tratado nos autos, pois a documentação que instrui a inicial denota a probabilidade do direito alegado pelo autor, indicando a realização de empréstimo de valor alto e cujo valor disponibilizado foi integralmente extraído da conta dele nos dias subsequentes por uma série de transferências incompatíveis com seus habitos de consumo. O perigo de dana evidencia-se pelo patente risco a subsistência do autor, aposentado, em ter parcela de seus rendimentos mensalmente subtraída de sua conta. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC), intimando-se previamente a parte autora para o recolhimento de eventual taxa de diligência, caso ela não seja benefíciária da gratuidade de Justiça. Caso a parte ré não seja localizada, realizem-se pesquisas de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel para tentativa de sua localização, realizando-se prévia pesquisa Infojud de CPF, se necessário. Após, cite-se em todos os endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados. Caso restem infrutíferas todas as diligências para a sua localização, cite-se por edital com o prazo de 20 dias e, oportunamente, intime-se a DPESP para atuação como curadora especial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Emizia Leite De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 293359266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-02.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMIZIA LEITE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000433-02.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMIZIA LEITE DE FREITAS - B… Processo 1000433-02.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - EMIZIA LEITE DE FREITAS - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, e em consonância com as decisões preclusas nos autos: a) Acolho parcialmente as manifestações das partes sobre os esclarecimentos do perito (fls. 712-714), para determinar que o saldo devedor em favor da exequente, apurado em R$ 5.272,30 em 02/05/2024 (data do segundo depósito), seja o ponto de partida para a aplicação do Tema 677/STJ (revisado). b) Este valor de R$ 5.272,30 deverá ser atualizado com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora de 1% ao mês, simples (estes últimos calculados sobre o principal corrigido monetariamente, sem a inclusão dos juros remuneratórios em sua base de cálculo), desde 02/05/2024 até a data da expedição do mandado de levantamento em favor da exequente. c) Após a apuração deste valor final devido à exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, limitado ao saldo disponível na conta judicial vinculada ao depósito de fls. 610 (R$ 28.610,18, com os rendimentos da conta judicial). d) Eventual saldo remanescente na referida conta judicial, após a satisfação integral do crédito da exequente (apurado conforme o item 'b'), deverá ser levantado pelo executado, Banco do Brasil S/A. e) Determino o retorno dos autos ao Sr. Perito Judicial, Dr. Rodrigo Belentane Zavarize, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, em especial: i. Partir do saldo devedor de R$ 5.272,30 em 02/05/2024. ii. Atualizar este saldo com correção monetária (Tabela Prática TJSP), juros remuneratórios (0,5% a.m. capitalizados) e juros de mora (1% a.m. simples, incidentes sobre o principal corrigido, expurgando-se os juros remuneratórios de sua base de cálculo) até a data da elaboração da nova planilha. iii. Informar o valor total devido à exequente na data da nova planilha. iv. Apurar o saldo da conta judicial referente ao depósito de fls. 610 [cite: 887, 888] (R$ 28.610,18 efetuado em 03/05/2024) na mesma data da nova planilha, considerando os rendimentos da própria conta judicial. v. Indicar o valor a ser levantado pela exequente e o eventual saldo a ser restituído ao executado. f) Juntada a nova planilha pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação sobre a expedição dos mandados de levantamento. g) Honorários advocatícios sucumbenciais deste cumprimento de sentença foram afastados pelo acórdão de fls. 276-277. h) Quanto aos honorários contratuais, observem-se as determinações da Ação Penal 1000823-15.2022.8.26.0283, mencionadas na decisão de fls. 570-573 (fls. 573), devendo a exequente, quando do pedido de levantamento, juntar os contratos de prestação de serviços e de eventual parceria para análise da destinação correta dos valores, se o caso. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito, por e-mail, para cumprimento. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000433-97.2025.4.01.3604

ID: 280675115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-97.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEONIO DANIEL DE LIMA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-97.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-97.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEONIO DANIEL DE LIMA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cleiton Souza Santana x Cleveland Party Artigos Para Festas Ltda

ID: 277132108

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-41.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

CLEVELAND PARTY ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000433-41.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: CLEITON SOUZA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000433-41.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: CLEITON SOUZA SANTANA RECLAMADO: CLEVELAND PARTY ARTIGOS PARA FESTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 115b5b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON SOUZA SANTANA em face de CLEVELAND PARTY ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, para condenar tal reclamada a pagar o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias + 1/3 2021/2022 (porém, apenas a dobra); férias vencidas + 1/3 2022/2023 (simples); férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos, no limite do pedido inicial); 13º salário proporcional (2/12 avos, no limite do pedido inicial); FGTS + 40% sobre as parcelas supra, exceto férias, diferenças de FGTS, conforme extrato juntado aos autos, e multa de 40% sobre os salários de todo o período; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; indenização por dano moral; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Quanto ao dano moral, a atualização monetária é devida a partir da presente decisão. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: saldo de salário e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes a liquidação e a execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON SOUZA SANTANA

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Erika Amara Da Silva x Ram Guarulhos Comercio De Pecas E Pneus Ltda

ID: 325670731

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-41.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA AMARA DA SILVA

Polo Passivo:

RAM GUARULHOS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000433-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ERIKA AMARA DA SILVA RECLAMADO: RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000433-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ERIKA AMARA DA SILVA RECLAMADO: RAM GUARULHOS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee5eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAM GUARULHOS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA

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Erika Amara Da Silva x Ram Guarulhos Comercio De Pecas E Pneus Ltda

ID: 325670741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-41.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA AMARA DA SILVA

Polo Passivo:

RAM GUARULHOS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000433-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ERIKA AMARA DA SILVA RECLAMADO: RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000433-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ERIKA AMARA DA SILVA RECLAMADO: RAM GUARULHOS COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee5eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA AMARA DA SILVA

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Romano R4 Imóveis e outros x Condor Embalagens Ltda e outros

ID: 260380591

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-56.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMANO R4 IMÓVEIS TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

CONDOR EMBALAGENS LTDA LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - EPP SYLVIO PINTO RIBEIRO WILSON CAMPASSI DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PAULO BICUDO

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TADEU BATISTA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : COND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c1f19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:6174f5c. Defere-se o requerido. Oficiem-se os Cartórios e Tabelionatos abaixo para que forneçam ao Juízo, no prazo de cinco dias, cópia dos atos notariais discriminados: i) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DO DISTRITO DE MONTE VERDE (rcpnmonteverde@gmail.com); ESCRITURA Data de lavratura 16/07/2014 Livro 013, Fls. 121 ii) 2º TABELIONATO DE NOTAS DE PARANAVAI (cartoricarlinho@hotmail.com); Procuração Data de Lavratura 24/07/2009 Livro 266, Fls. 0133 iii) TABELIÃO DE NOTAS DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SANTA FÉ DO SUL ( tncartorio@itelefonica.com.br ); Escritura Data de Lavratura 27/11/2012 Livro 217, Fls. 0163 iv) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO ALTO DA MOOCA ( rcpnamooca@uol.com.br ); Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 333 Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 336 v) 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ATIBAIA ( 2.tabelionato@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 29/04/2009 Livro 846, Fls. 338 vi) 14ºTABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL ( tabeliao@vampre.com.br); Escritura Data de Lavratura 02/10/2009 Livro 3088, Fls. 235 vii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE BOM JESUS PERDÕES ( cartoriobjp@uol.com.br ); Escritura Data de Lavratura 29/09/2006 Livro 0134, Fls. 020 viii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE ITUPEVA ( tabeliao@cartorioitupeva.com.br); Escritura Data de Lavratura 10/12/2012 Livro 447, Fls. 037 ix) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE PIRAPITINGUI ( notaseregistro@yahoo.com.br ); Escritura Data de Lavratura 30/05/2014 Livro 84, Fls. 273 x) 2º TABELIÃO DE NOTAS DE GUARULHOS ( 2.cartorio@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 03/09/10 Livro 1350, Fls. 072 Por uma questão de economia e celeridade atribuo ao presente despacho força de ofício para encaminhamento via eletrônica. Solicita-se o encaminhamento das respostas ao correio eletrônico (vtspl12@trt2.jus.br). A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Vindo aos autos as respostas, dê-se vista ao exequente, para manifestação, no prazo de cinco dias. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA

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Cibele Duarte Dias Borelli e outros x Associacao De Instrucao Popular E Beneficencia

ID: 261735464

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-17.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DUARTE DIAS BORELLI PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fda55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CIBELE DUARTE DIAS BORELLI (Reclamante) em face de ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de expedição de ofícios arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de ausência de juntada da planilha de cálculos arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 556,57 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 27.828,29), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DUARTE DIAS BORELLI

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Cibele Duarte Dias Borelli e outros x Associacao De Instrucao Popular E Beneficencia

ID: 261735465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-17.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DUARTE DIAS BORELLI PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fda55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CIBELE DUARTE DIAS BORELLI (Reclamante) em face de ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de expedição de ofícios arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de ausência de juntada da planilha de cálculos arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 556,57 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 27.828,29), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

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