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Processo nº 1000439-29.2025.8.11.0036

ID: 277842548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Visto, etc. Trata-se de EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000439-29.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO REU: JAIR AURELIO BARBOSA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, observa-se que houve equívoco de interpretação pela parte embargante, uma vez que esse Juízo não se omitiu na análise da decisão. No mais, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág. : 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRAM-SE a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Agostinho De Faria Junior e outros x Joaquim Da Rocha Brites

ID: 259766610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-81.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BRITES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03809cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, reconhecido o vínculo empregatício em 2a Instância no período de 26/01/2020 a 23/11/2021, são PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DÉBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES contra ESPÓLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES para condenar o reclamado a pagar: - décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período reconhecido; - multa do §8o do art. 477 da CLT; - horas extras com o adicional de 50% e reflexos, nos termos da fundamentação; - uma hora extras diária pela supressão do intervalo, com o adicional de 50%, sem reflexos; - domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos, nos termos da fundamentação; - adicional noturno de 20%, com reflexos, nos termos da fundamentação. O reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, após sua intimação para tanto, fazendo constar o exercício do cargo de técnica de enfermagem, mediante salário diário de R$ 170,00. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento b)JUROS: b1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); b2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais pela União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00, considerada a sucumbência do reclamante quanto ao seu objeto e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

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Agostinho De Faria Junior e outros x Joaquim Da Rocha Brites

ID: 259766615

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-81.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000439-81.2022.5.02.0441 : DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES : JOAQUIM DA ROCHA BRITES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03809cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, reconhecido o vínculo empregatício em 2a Instância no período de 26/01/2020 a 23/11/2021, são PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DÉBORA DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES contra ESPÓLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES para condenar o reclamado a pagar: - décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período reconhecido; - multa do §8o do art. 477 da CLT; - horas extras com o adicional de 50% e reflexos, nos termos da fundamentação; - uma hora extras diária pela supressão do intervalo, com o adicional de 50%, sem reflexos; - domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos, nos termos da fundamentação; - adicional noturno de 20%, com reflexos, nos termos da fundamentação. O reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, após sua intimação para tanto, fazendo constar o exercício do cargo de técnica de enfermagem, mediante salário diário de R$ 170,00. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Fase pré-judicial: a) correção monetária, pelo IPCA-E b) juros, pela TRD 2) Fase judicial: a) SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento b)JUROS: b1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59); b2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais pela União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00, considerada a sucumbência do reclamante quanto ao seu objeto e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DA ROCHA BRITES

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Beatriz Sanctis e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 256272032

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-67.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS ELIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ERBE INCORPORADORA S.A. NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2dc4f0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Da liberação de valores em relação à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, e extinção da execução em face dela À vista da decisão de Id 64cf59f, procedeu-se à transferência do(s) preparo(s) recursal(is) para uma nova conta à disposição deste Juízo, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária, culminando com o aviso de crédito de Id dbc8144. Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5463ec0, dos depósitos judiciais elencados no Id dbc8144, nos importes de R$34.099,82 e R$26.744,54, total de R$60.844,36 (08/04/2025 - BB), determino as seguintes liberações: R$15.290,88: ao reclamante, o seu crédito líquido;R$1.607,01: ao patrono do autor, os seus honorários sucumbenciais;R$4.115,75: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$779,24 + cota empregador = R$3.336,51);R$2.599,00: à perita contábil BEATRIZ SANCTIS, os seus honorários; eR$37.231,72: à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das 5ª reclamada, ERBE Incorporadora SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, exclua-se a 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, do polo passivo. Do prosseguimento do feito Intimem-se as 1ª, 2ª ,3ª e 4ª reclamada, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS, para fins de pagamento da execução, em 15 dias, nos termos do caput do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIMAR BARBOSA

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Processo nº 1000439-91.2025.8.26.0042

ID: 311702263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000439-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VITORINO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES JACOMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a requerida reajuste o piso salarial inicial da carreia de magistério da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora de acordo com o do piso salarial nacional; (b) DETERMINAR que a ré proceda à incidência escalonada, se o caso, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra a parte autora; (c) CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, da diferença vencida e vincenda, além dos seus reflexos sobre as demais incidências salariais que tenham o vencimento como base de cálculo, que será apurado na fase dse execução. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. P.I.C. - ADV: BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP)

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322632678

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331007a proferida nos autos. RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido: Advogado(s): WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 8693708; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id 15efdda). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Insurge-se a segunda demandada contra o acórdão, pretendendo ver afastada sua condenação subsidiária. Consta do acórdão recorrido: "(...) Foi firmado entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, para montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações para atendimento das demandas de rotina e paradas programadas, ou seja, para atender necessidades rotineiras e essenciais da segunda reclamada, não se enquadrando como uma mera obra de construção civil. Dessa forma, aplicável à hipótese a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações contraídas pela prestadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, sendo, portanto, inaplicável à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1/TST ao caso. A empresa tomadora responde quando incorre em culpa, seja pela má escolha da empresa contratada (culpa "in eligendo"), seja pela falta do seu dever de fiscalização (culpa "in vigilando"). Ou seja, a responsabilização é respaldada na responsabilidade subjetiva e secundária, ante a sua não observância do dever de zelar pela incolumidade dos direitos laborais dos empregados contratados pela empresa interposta que lhe presta serviços. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Tendo a C. Turma decidido que é devido o adicional de periculosidade ao autor, soldador que laborava em áreas industriais da reclamada - Coqueria -, onde há geração e presença de gás COG, e BTF, altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio, metano e monóxido de carbono, nos termos do Anexo 2 da NR 16, configurando a exposição a condições perigosas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Ademais em relação à alegação quanto ao tempo e forma de contato com o agente periculoso, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322632704

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331007a proferida nos autos. RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido: Advogado(s): WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 8693708; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id 15efdda). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Insurge-se a segunda demandada contra o acórdão, pretendendo ver afastada sua condenação subsidiária. Consta do acórdão recorrido: "(...) Foi firmado entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, para montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações para atendimento das demandas de rotina e paradas programadas, ou seja, para atender necessidades rotineiras e essenciais da segunda reclamada, não se enquadrando como uma mera obra de construção civil. Dessa forma, aplicável à hipótese a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações contraídas pela prestadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, sendo, portanto, inaplicável à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1/TST ao caso. A empresa tomadora responde quando incorre em culpa, seja pela má escolha da empresa contratada (culpa "in eligendo"), seja pela falta do seu dever de fiscalização (culpa "in vigilando"). Ou seja, a responsabilização é respaldada na responsabilidade subjetiva e secundária, ante a sua não observância do dever de zelar pela incolumidade dos direitos laborais dos empregados contratados pela empresa interposta que lhe presta serviços. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Tendo a C. Turma decidido que é devido o adicional de periculosidade ao autor, soldador que laborava em áreas industriais da reclamada - Coqueria -, onde há geração e presença de gás COG, e BTF, altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio, metano e monóxido de carbono, nos termos do Anexo 2 da NR 16, configurando a exposição a condições perigosas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Ademais em relação à alegação quanto ao tempo e forma de contato com o agente periculoso, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Beatriz Sanctis e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 256272024

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-67.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS ELIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ERBE INCORPORADORA S.A. NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2dc4f0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Da liberação de valores em relação à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, e extinção da execução em face dela À vista da decisão de Id 64cf59f, procedeu-se à transferência do(s) preparo(s) recursal(is) para uma nova conta à disposição deste Juízo, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária, culminando com o aviso de crédito de Id dbc8144. Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5463ec0, dos depósitos judiciais elencados no Id dbc8144, nos importes de R$34.099,82 e R$26.744,54, total de R$60.844,36 (08/04/2025 - BB), determino as seguintes liberações: R$15.290,88: ao reclamante, o seu crédito líquido;R$1.607,01: ao patrono do autor, os seus honorários sucumbenciais;R$4.115,75: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$779,24 + cota empregador = R$3.336,51);R$2.599,00: à perita contábil BEATRIZ SANCTIS, os seus honorários; eR$37.231,72: à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das 5ª reclamada, ERBE Incorporadora SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, exclua-se a 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, do polo passivo. Do prosseguimento do feito Intimem-se as 1ª, 2ª ,3ª e 4ª reclamada, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS, para fins de pagamento da execução, em 15 dias, nos termos do caput do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - ERBE INCORPORADORA S.A.

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Beatriz Reis Ribeiro e outros x Arthur Machado Reis e outros

ID: 300131948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000439-05.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REIS RIBEIRO UEMERSON REIS GUIMARãES

Polo Passivo:

ARTHUR MACHADO REIS RONIVALDO MACHADO DA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA MICHELA HELD

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PAULO HENRIQUE HELD

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PATRICIA REGINA SAVIO

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HELEONORA MARTINS

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Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trat… Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente, apresentado por Arthur Machado dos Reis e Ronivaldo Machado dos Reis (f. 438/443). Em síntese, aduzem a impenhorabilidade dos valores, afirmando que os mesmos tratam de verba alimentar. Que inexiste prejudicialidade em deixar os valores em posse do requerido. Que o bloqueio se deu sem motivo. Que a conta corrente é utilizada para recebimento de pensão por morte em nome do herdeiro menor, e que a manutenção do bloqueio coloca em risco sua dignidade. Que seja liberado os valores bloqueados e designado o requerido como fiel depositário dos valores. Que não há que se falar em partilha antes da devida instrução probatória. Que não há que se falar em partilha de bens de ofício. Que deseja que se inicie a instrução probatória para se definir o período em que as partes mantiveram união estável. Junta documentos (f. 444/456). Decido. Inicialmente, dispenso de ofício a manifestação da inventariante e do Ministério Público, posto que os pedidos devem ser liminarmente rejeitados. Sem razão o requerido. A presente ação de inventário foi ajuizada por Beatriz Reis Ribeiro e Uemerson Reis Guimarães, por ocasião do falecimento de sua genitora, Romilta Beltrão Reis, ocorrido em 04/06/2021. Na inicial, requereu-se o reconhecimento de que o requerido, Ronivaldo Machado da Luz, convivia em união estável com Romilta. Beatriz foi nomeada inventariante (f. 52/54). Após várias tentativas de citação (f. 69/70; 111/112), os requeridos comparecem aos autos, apresentando contestação, na qual aduzem, em síntese, que a falecida não possuía bens a partilhar (f. 116/122). Sobreveio réplica (f. 138/141). Foram emitidos ofícios diversos, com destino a bancos e outras empresas, no sentido de se apurar os bens que deveriam integrar o espólio. As partes foram instadas a se manifestar sobre todos os ofícios recebidos. Os requeridos pleiteiam a suspensão do inventário, para a apuração da existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida (f. 234/236). Após manifestação da inventariante (f. 245/247), sobreveio parecer Ministerial (f. 271). Este juízo, então, proferiu decisão parcial de mérito, na qual reconheceu-se a existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida, de forma incidental, fixando-se o dia 04/06/2021 como data de término. Na oportunidade, não se decidiu sobre a data de início do relacionamento, relegando a análise para um momento oportuno, se necessário fosse. Na mesma decisão, abriu-se o contraditório, com vistas à definição dos bens que compõem o acervo hereditário (f. 272/274). Tal decisão transitou em julgado (f. 296). Seguiu-se à regular instrução processual, com a expedição de ofícios e pesquisas, na tentativa de se identificar todo o patrimônio a ser partilhado. Das respostas, contudo, os requeridos quedaram-se inertes (f. 412). Iniciou-se, por fim, o processo de arrecadação dos valores encontrados em conta corrente em nome da falecida, com determinação de transferência de todos os saldos existentes para conta judicial (f. 413). A inventariante, então, apresenta petição, no sentido de se transferir, para conta judicial, o saldo existente na conta corrente de Ronivaldo, apurado na data do óbito da falecida (f. 416/417). Deu-se vistas ao requerido dessa petição (f. 418), porém, mais uma vez, este quedou-se inerte (f. 421). O Ministério Público apresenta parecer pelo deferimento do pedido (f. 424). Ao analisar o pedido de bloqueio, este juízo entendeu que, a despeito do pedido da inventariante e do ilustre Membro do Ministério Público, não havia sentido em se bloquear a meação de Ronivaldo, deferindo-se, assim, o bloqueio de 50% do saldo existente à data de falecimento de Romilta (f. 427/428). Analisando-se toda a tramitação processual acima narrada, é mister concluir que, no bloqueio, não há o vício alegado pelo requerido. Inicialmente, de se verificar que o contraditório foi devidamente instaurado, com a integração dos requeridos ao processo. Ainda, tendo em vista que o requerido Arthur é menor, o Ministério Público foi chamado a oficiar no feito. Tampouco há que se falar, nesse momento processual, em definição da existência de união estável entre o requerido e a falecida. Tal questão encontra-se decidida, com trânsito em julgado (f. 272/274; 296). Da mesma forma, enganam-se os requeridos quando afirmam que a partilha se deu de ofício, sem a regular instrução probatória. Pelo contrário, a instrução probatória ainda se encontra em andamento. Ou seja, ainda não há definição de quais bens integrarão ou não a partilha, definição essa que será concluída após a regular instrução processual. Quanto ao bloqueio dos valores, reputo que os procedimentos adotados por este Juízo foram suficientes e resguardaram o devido processo legal. Isso porque, após a definição da data de extinção da união estável, de rigor a partilha dos bens em comum. Como se sabe, na União Estável, salvo pacto entre os conviventes, vige o regime da Comunhão Parcial de bens. Tal regime prevê que os bens do ex-casal devem ser partilhados à razão de 50% para cada um. A inventariante apresenta pedido de transferência, para conta judicial, dos valores mantidos em conta corrente na data da extinção da união estável. O requerido, instado a se manifestar, quedou-se silente. Ainda assim, e visando a aplicação justa da legislação, este Juízo entendeu que o bloqueio de todo o saldo seria incoerente, determinando-se, assim, a transferência para conta judicial de 50% daquele valor. Tal medida se justifica, a uma, por ser um direito dos herdeiros, e a duas, por cautela e preservação dos interesses de todos os herdeiros, dentre eles, inclusive, o requerido Arthur. A alegação de impenhorabilidade dos valores deve ser rejeitada. Os valores encontram-se depositados em conta corrente, e pertencem ao casal, devendo ser partilhados. Não se trata, aqui, de penhora de valores para adimplemento contratual, mas, sim, de mera partilha de bens. Da mesma forma, o pedido do requerido de que os valores sejam deixados em sua posse deve ser rejeitado. Não há motivo para tal designação, posto não haver plausibilidade no pedido. Ademais, frise-se que tais valores encontram-se depositados em conta judicial, e serão eventualmente partilhados apenas após a regular instrução processual. Por fim, o argumento de que o bloqueio da conta coloca em risco a subsistência do menor não deve ser aceito, posto que a conta não se encontra bloqueada, podendo ser normalmente movimentada. Assim, rejeito, liminarmente, a impugnação do requerido. Manifeste-se o inventariante em prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP)

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Processo nº 1000439-38.2025.8.26.0383

ID: 309499693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-38.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SASSIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu… Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu procurador e declarou a originalidade e a subscrição da procuração outorgada, bem como sua autenticidade. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 73, prosseguindo-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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