Resultados para "1000447-06.2024.8.26.0268" – Página 145 de 148

Processo nº 7003025-34.2024.8.22.0013

ID: 256697751

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003025-34.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULHO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo nº: 7003025-34.2024.8.22.0013 Requerente: JULHO ARAUJO DA SILVA Advogado/Requerente: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A JULHO ARAUJO DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é agricultor e, por meio de exames, descobriu que sofre de HIPOTIREOIDISMO, bem como outras disfunções hormonais e pedras nos rins, condição que o torna incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a realização de perícia médica (id. 112830177). Aportou aos autos o laudo pericial de id. 115538642. Manifestação do autor acerca do Laudo Pericial, requerendo a designação de nova perícia (id. 116197215). Foi o réu citado e apresentou contestação. Requereu o julgamento improcedente do pedido (id. 117490663). Parte autora apresentou réplica (id. 117601098). Postulou ainda a produção de prova testemunhal (id. 117741093). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443 do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, desnecessário se adentrar na questão da qualidade de segurado, visto que não foi comprovada incapacidade, como se fundamenta a seguir. No que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, dentre outras assertivas, que na data da perícia o requerente apresentava CID E23 (Hipofunção e outros transtornos da hipófise), E03.9 (Hipotireoidismo não especificado), E83.5 (Distúrbios do metabolismo do cálcio), mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (segurado especial). Constou, ainda, do laudo: "Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui patologia hormonal, patologia essa passível de tratamento contínuo para reposição que não acarreta incapacidade laboral. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral". Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Do pedido de nova perícia: Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 14 de abril de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011699-49.2024.8.26.0286

ID: 275848708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011699-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MOURA CLAUSS CLAUDIANE COGO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzira Moura Clauss, Claudiane Cogo Lucio - Vistos. Tendo-se em vista a disparidade entre os pedidos constantes em inicial (não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas (Gratificação de Representação e Gratificação Pró-labore) a partir de março de 2020, com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias) e o que foi provido em dispositivo (fls. 208), provejo os aclaratórios opostos para declarar que a sentença recorrida (fls. 202/209) passe a constar da seguinte forma: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a pertinência da justiça gratuita, sendo o caso de apreciação somente em sede recursal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a responsável pela arrecadação e repasse dos descontos efetuados diretamente sobre a folha de pagamento dos servidores na ativa, de modo que, incorrendo em excesso ou desconto indevido, deve ela própria responsabilizar-se pela restituição em relação de solidariedade com o ente destinatário. Neste sentido: "Apelação - Agente de Segurança Penitenciária - Preliminar: ilegitimidade passiva Inocorrência - A FESP é a responsável pela arrecadação e repasse da contribuição previdenciária Mérito - Pretende-se a restituição da importância descontada da remuneração do servidor a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), referente ao período de agosto de 2011 a março de 2013 - Não acolhimento - A contribuição social dos servidores públicos incidirá sobre a totalidade da base da contribuição, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, entre outras, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Neste contexto, a natureza jurídica do Adicional de Local de Exercício (ALE) de aumento disfarçado impede a aplicação da exceção de que trata o art. 8º, § 1º, item 6, da Lei Complementar nº 1.012/07, pelo que o pagamento dacontribuiçãoprevidenciáriasobreALEse mostra regular - Reforma da sentença, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000447-59.2017.8.26.0168; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) A ação é procedente em parte. FUNDAMENTO E DECIDO. As autoras, servidoras públicas do Estado de São Paulo, defendem a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas impassíveis de incorporação, no caso, "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Neste tanto, considerando o decidido no tema nº 163 de Repercussão Geral - "Não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" -, de rigor reconhecer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser revista para que, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020, não sejam contemplados na base de cálculo daquela os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", pois estão são espécies verbas que não mais serão incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras. A título de exemplificação, considerando os demonstrativos de pagamento das requerentes, evidencia-se que os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" compõem a base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriacobrada pela demandada - fls. 99 e fls. 170. Sendo assim, no caso concreto, comprova-se que ocorre desconto decontribuiçãoprevidenciáriasobre valores que não mais serão incorporados aos proventos de aposentadoria das servidoras em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, no seu artigo 8º, § 1º, incisos 7 e 8, assim prevê: "Art. 8º- A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (grifo nosso)" Sendo assim, considerando que a legislação exclui da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaas vantagens eventuais, as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança - como é o caso dos valores percebidos pelas demandantes a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" -, é caso de procedência do pedido formulado em inicial. Insta salientar que acontribuiçãoprevidenciáriadeve continuar a incidir sobre as parcelas já incorporadas, pois estas serão integradas aos proventos do benefício previdenciário das requerentes em razão do direito adquirido, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) reconhecer que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20 (que ocorreu em 6 de março de 2020) são indevidos os descontos decontribuiçãoprevidenciáriasobre os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore"; 2) determinar que a requerida exclua da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriadevida pelas autoras os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), ficando mantidos os descontos sobre os décimos já incorporados, e com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) condenar a requerida ao pagamento do que foi cobrado das autoras a título decontribuiçãoprevidenciáriaincidente sobre os valores percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20, que ocorreu em 6 de março de 2020, (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 15 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011699-49.2024.8.26.0286

ID: 274778150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011699-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MOURA CLAUSS CLAUDIANE COGO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzira Moura Clauss, Claudiane Cogo Lucio - Vistos. Tendo-se em vista a disparidade entre os pedidos constantes em inicial (não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas (Gratificação de Representação e Gratificação Pró-labore) a partir de março de 2020, com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias) e o que foi provido em dispositivo (fls. 208), provejo os aclaratórios opostos para declarar que a sentença recorrida (fls. 202/209) passe a constar da seguinte forma: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a pertinência da justiça gratuita, sendo o caso de apreciação somente em sede recursal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a responsável pela arrecadação e repasse dos descontos efetuados diretamente sobre a folha de pagamento dos servidores na ativa, de modo que, incorrendo em excesso ou desconto indevido, deve ela própria responsabilizar-se pela restituição em relação de solidariedade com o ente destinatário. Neste sentido: "Apelação - Agente de Segurança Penitenciária - Preliminar: ilegitimidade passiva Inocorrência - A FESP é a responsável pela arrecadação e repasse da contribuição previdenciária Mérito - Pretende-se a restituição da importância descontada da remuneração do servidor a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), referente ao período de agosto de 2011 a março de 2013 - Não acolhimento - A contribuição social dos servidores públicos incidirá sobre a totalidade da base da contribuição, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, entre outras, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Neste contexto, a natureza jurídica do Adicional de Local de Exercício (ALE) de aumento disfarçado impede a aplicação da exceção de que trata o art. 8º, § 1º, item 6, da Lei Complementar nº 1.012/07, pelo que o pagamento dacontribuiçãoprevidenciáriasobreALEse mostra regular - Reforma da sentença, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000447-59.2017.8.26.0168; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) A ação é procedente em parte. FUNDAMENTO E DECIDO. As autoras, servidoras públicas do Estado de São Paulo, defendem a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas impassíveis de incorporação, no caso, "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Neste tanto, considerando o decidido no tema nº 163 de Repercussão Geral - "Não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" -, de rigor reconhecer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser revista para que, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020, não sejam contemplados na base de cálculo daquela os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", pois estão são espécies verbas que não mais serão incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras. A título de exemplificação, considerando os demonstrativos de pagamento das requerentes, evidencia-se que os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" compõem a base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriacobrada pela demandada - fls. 99 e fls. 170. Sendo assim, no caso concreto, comprova-se que ocorre desconto decontribuiçãoprevidenciáriasobre valores que não mais serão incorporados aos proventos de aposentadoria das servidoras em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, no seu artigo 8º, § 1º, incisos 7 e 8, assim prevê: "Art. 8º- A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (grifo nosso)" Sendo assim, considerando que a legislação exclui da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaas vantagens eventuais, as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança - como é o caso dos valores percebidos pelas demandantes a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" -, é caso de procedência do pedido formulado em inicial. Insta salientar que acontribuiçãoprevidenciáriadeve continuar a incidir sobre as parcelas já incorporadas, pois estas serão integradas aos proventos do benefício previdenciário das requerentes em razão do direito adquirido, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) reconhecer que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20 (que ocorreu em 6 de março de 2020) são indevidos os descontos decontribuiçãoprevidenciáriasobre os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore"; 2) determinar que a requerida exclua da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriadevida pelas autoras os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), ficando mantidos os descontos sobre os décimos já incorporados, e com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) condenar a requerida ao pagamento do que foi cobrado das autoras a título decontribuiçãoprevidenciáriaincidente sobre os valores percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20, que ocorreu em 6 de março de 2020, (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 15 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010858-47.2024.8.11.0003

ID: 325077570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010858-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARCANJO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL ARCANJO DE JESUS - CPF: 066.162.731-48 (APELANTE), GUILHERMY BERBERT CRUVINEL - CPF: 028.543.051-32 (ADVOGADO), CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA - CPF: 829.976.671-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO DE NEGATIVA GERAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RENDA DO ALIMENTANTE – JUÍZO DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fixação dos alimentos, impõe-se a observância do trinômio: necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, sendo ônus da parte demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante. Hipótese em que o alimentante foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, não tendo sido comprovada, por prova documental idônea, sua efetiva renda. Mantida a fixação dos alimentos, por refletir medida prudente e razoável, compatível com os elementos dos autos e adequada à preservação do equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010858-47.2024.8.11.0003 APELANTE: GABRIEL ARCANJO DE JESUS APELADO: CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL ARCANJO DE JESUS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Wanderlei José dos Reis, lançada nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento a título de alimentos o valor correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o apelante sustenta, em suas razões recursais, que o decisum deixou de considerar elementos que evidenciariam a real capacidade econômica do recorrido, como transferências bancárias, áudios e indícios de alto padrão de vida. Argumenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo é insuficiente para suprir as necessidades do alimentando, violando o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela majoração dos alimentos para o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo integral ou percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional de motorista de prancha (Id 290213411). Contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador especial, onde defende pela manutenção da sentença, ao fundamento de que a decisão atacada foi proferida com base nos elementos constantes nos autos e que a parte apelante não comprovou a efetiva renda do recorrido. Sustenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, sendo prudente ante a ausência de provas robustas da capacidade financeira do alimentante. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 291414986. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que GABRIEL ARCANJO DE JESUS, ajuizou ação de alimentos em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, e, após tentativas frustradas de localização do genitor-alimentante, este foi citado por edital no Id 290213897, sendo certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa, de modo que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral no Id 290213400. Ato contínuo sobreveio sentença julgou parcialmente procedente, e com base no conjunto probatório constante nos autos, fixou os alimentos no patamar equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, após reconhecer que o apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente a renda auferida pelo alimentante, no qual insurge-se o apelante pugnando pela majoração da prestação alimentar. Contudo, em que pese às alegações do recorrente, constata-se que este apenas limitou-se em apresentar planilhas unilaterais e alegações genéricas quanto à suposta renda do alimentante, sem a juntada de documentos idôneos que demonstrassem, de forma segura, a real capacidade econômica do recorrido. Ao fixar os alimentos, o magistrado de primeiro grau observou com precisão o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, levando em consideração, ainda, o fato de que o alimentando, embora maior, permanece em idade escolar, fator que naturalmente amplia suas despesas. Portanto o decisum recorrido, agiu com moderação e prudência ao fixar a obrigação alimentar em um terço do salário mínimo, como medida de equilíbrio entre a preservação das necessidades básicas do alimentando e a capacidade de cumprimento pelo alimentante, evitando a fixação de valor inatingível e, consequentemente, o inadimplemento da obrigação. Ademais, cumpre destacar que eventual alteração no valor dos alimentos poderá ser postulada em ação revisional, caso haja mudança superveniente nas condições financeiras das partes, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS –MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU CITADO POR EDITAL – CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, dentro das condições econômicas do alimentante” (N.U 1000020-34.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou os alimentos em 50% do salário mínimo, além da obrigação de contribuir com 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há elementos suficientes para majorar a pensão alimentícia, considerando a alegação de que o alimentante possui capacidade financeira superior à demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, art. 1.694, §1o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REVELIA DO GENITOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A TORNAR NECESSÁRIA A SUA MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada. Ausente prova efetiva da possibilidade do alimentante e da necessidade extraordinária da adolescente, a justificar a majoração da obrigação alimentícia fixada” (N.U 1000447-94.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE A AMBOS OS GENITORES – ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM – DESCABIMENTO – VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o dever de prestar alimentos aos filhos incumbe a ambos os genitores. Em que pese a decretação de revelia do alimentante, considera-se para o arbitramento do quantum a narrativa do próprio alimentado no sentido de que o genitor recebe singelo salário mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, deve ser mantida a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, pois arbitrada com razoabilidade e em observância às necessidades do infante/credor e as possibilidades do genitor/alimentante” (TJ-MT 00008075720168110008 MT, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação neste sentido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001330-30.2024.8.22.0018

ID: 259832266

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001330-30.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS PROTAZIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700133… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001330-30.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 95.145,92 Última distribuição:05/06/2024 Autor: GENESIS PROTAZIO FERNANDES, CPF nº 67473393200, LINHA P 34 KM 1,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 608, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por GENESIS PROTAZIO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aduzindo, em síntese, que faz jus ao pagamento retroativo do benefício por incapacidade relativo ao período de 01/06/2018 a 16/04/2020 e ainda 01/01/2021 a 31/01/2024. A ação foi recebida e concedida a justiça gratuita. (Id. 107970245) Citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. (ID. 109839574) A parte autora apresentou Réplica à Contestação, ratificando os termos da exordial e impugnando as teses defensivas. ID. 110895329) É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTOS. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do CPC. Destaca-se inicialmente que a preliminar suscitada - coisa Julgada material - confunde-se com o próprio mérito, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva o pagamento retroativo do benefício por incapacidade relativo ao período de 01/06/2018 a 16/04/2020 e ainda 01/01/2021 a 31/01/2024. No mérito, verifico que os pedidos são improcedentes, pois no que tange ao requisito – incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada, vejamos: No que tange ao período de 01/06/2018 a 16/04/2020, o benefício foi indeferido na via administrativa, pois não restou comprovada a incapacidade laborativa (ID. 106699383, Pág. 3). Irresignada, a parte autora propôs a ação judicial n.º 7002422-53.2018.8.22.0018, a qual foi julgada improcedente nos termos da sentença ID. 27702576, porquanto no curso daqueles autos não foi reconhecida a incapacidade laborativa. Já em relação ao período de 01/01/2021 a 31/01/2024, verifica-se que o benefício foi indeferido na via administrativa, pois não restou comprovada a incapacidade laborativa (ID. 106699383, Pág. 5). Todavia, contrariada, a parte autora propôs a ação judicial n.º 7000426-78.2022.8.22.0018, a qual foi novamente julgada improcedente, nos termos da sentença ID. 79906798, porquanto, novamente, não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor. Outrossim, extrai-se dos extratos previdenciários destes autos, ID. 109839575, que a parte autora requereu o benefício na via administrativa também em 26/11/2018 e 15/08/2022, contudo, não compareceu ao exame pericial e, nestes casos, configura-se ausência do interesse de agir. Desse modo, conclui-se que a incapacidade laborativa em ambos os períodos não foi reconhecida na via administrativa e judicial, de modo que o autor não faz jus à concessão dos valores perquiridos a título de retroativo. Ademais, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, no sentido da eficácia da coisa julgada, “sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial”. (MS 32435 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015) Desta forma, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar a apresentação de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF-1ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se. A CPE deverá intimar as partes desta sentença (Autor, prazo de 15 dias / Requerido, prazo de 30 dias). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julimar Da Silva Fonseca x Banco Do Brasil S.A

ID: 322370123

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605400-13.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica relacionada a cobrança dos descontos sob a rubrica BB EMP - COD 5828 e 5904 e a devolução integral das parce-las efetivamente pagas na sua forma dobrada no valor de R$ 102.687,38 (Cento e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), visa ainda e indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em razão de não celebrado contratação com réu. Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. A gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O réu apresentou contestação em evs. 21.1/21.7, onde impugnou a gratuidade de justiça deferida; no mérito alegou, em síntese, a regularidade da contratação, se tratando da Ope-ração nº 145867230 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, que foi contratada no dia 12/12/2023, via atendimento mobile; o banco esclarece que a através da referida operação, foram renovados os contratos 968026608, 121971963 e contratado um crédito novo/troco de R$ 5.000,00, o qual foi devidamente disponibilizado via crédito em conta corrente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Replica em ev. 27.1. Decisão saneadora em ev. 36.1. Instada, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no pre-sente feito. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade que foi deferida em favor do autor, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indí-cios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ademais, não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAR-TE PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊN-CIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DO BE-NEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a con-cessão do benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade, nem que seja o interes-sado um indigente; a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos economica-mente. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presun-ção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superio-res, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. (TJ-AM - AI: 40009433420188040000 AM 4000943-34.2018.8.04.0000, Relator: Joana dos San-tos Meirelles, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2019) Logo, não tendo comprovado que o requerente não faz jus ao benefício, rejeito a prelimi-nar e mantenho a gratuidade à parte requerente. Passo a análise do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Dessa forma, a responsabilidade somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do con-sumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. A controvérsia reside em aferir se houve efetivas contratações que motivassem a ocorrên-cia dos descontos de 51 (cinquenta e uma) parcelas no contracheque do autor, acarretan-do-se com isso no prejuízo de R$ 51.343,69 (Cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Inicialmente, observando os contracheques do autor em ev. 1.5, constato que os descontos iniciaram em 07/221, no valor de R$ 1.035,57, sendo essa a parcela 01 de 96, conforme ev. 1.5, fls. 83 Na hipótese dos autos, em que pese o autor afirmar que não realizo qualquer contratação de empréstimos e renovações de crédito, constato que, na verdade, foram realizados duas contratações de crédito, sendo uma em 08/06/2021, sob o n.º 968026608 e outra em 15/12/2022, sob o n.º 121971963, em decorrência dessas duas operações, o autor proce-deu com a contratação de renegociação/renovação de consignação, ocasião em que as duas contratações anteriores foram finalizadas e um novo debito se fez no dia 12/12/2023, con-forme evs. 21.2/21.3. Importa destacar que os descontos se iniciaram em 07/2021, exatamente um mês após a primeira contratação em 08/06/2021, sob o n.º 968026608, o que nunca foi contestado pelo autor até a presente demanda. Quanto a renovação dos débitos ocorrida em 12/12/2023, conforme 21.2, constata-se que está intitulada de BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, no valor de R$ 86.147,59, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.735,72, operação essa que renovou os saldos devedores de operações anteriores conforme já mencionado e liberou um crédito na conta do autor, no valor de R$ 5.000,00, conforme comprovado em ev. 21.1, fls. 05 e não impugnado pelo autor. Nesse contexto, anoto que embora a solicitação de renovação via mobile bank não gere uma guia impressa do respectivo contrato - em que seria requerida a assinatura do cliente -, o meio pelo qual é realizada passa por várias etapas de validação, principalmente no que tange à utilização de senha pessoal e intransferível. Saliente-se, ademais, que a jurispru-dência se inclina no sentido de reconhecer a validade da contratação feita via mobile bank, especialmente quando somada à existência do crédito de empréstimo em conta corrente - comprovado mediante apresentação de extrato. Cito: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de débito - Ausên-cia de juntada da via física do contrato - Irre-levância - Operação realizada via "mobile bank" e extrato bancário que prova a efetiva disponibilização do crédito - Diferença entre os valores contratados e aqueles efetivamente creditados justificada com a quitação de débi-tos anteriores - Possibilidade da cobrança re-conhecida - Comprovação dos fatos constitu-tivos pelo autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil)- (...) (TJ-SP - AC: 10004472220208260405 SP 1000447-22.2020.8.26.0405, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO-BRANÇA - EMPRÉSTIMOS BANCÁ-RIOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILI-ZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA-DA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A contratação em caixa ele-trônico ou via internet banking é modalidade de negócio jurídico válida e que vincula o pagamento das prestações mensais pelo de-vedor, sendo irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional a existência de con-trato escrito, pois a existência da relação jurí-dica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive os extratos bancários. 2. Caso em que os extratos bancários compro-vam o crédito de valores na conta corrente do consumidor sob as nomenclaturas de "finan-ciamento" e "empréstimo pessoal", a utiliza-ção dos recursos através da realização de sa-ques no caixa eletrônico na sequência e a sua utilização para amortização de dívidas anteri-ores e posteriores. (TJ-MS - AC: 08007504220188120029 MS 0800750-42.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamen-to: 14/07/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Assim, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumi-dor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Deste modo, diante das provas produzidas pelo réu, é de se concluir pela validade dos contratos. Nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c.c. re-petição do indébito e danos morais - Emprés-timo consignado (BB Renovação Consigna-ção) - Repactuação - Contratação de emprés-timo para quitação de mútuo anterior - Com-provação da existência de contratação - Ope-ração realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha - Artigo 373, II do CPC - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Im-procedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Hen-rique Rodriguero Clavisio, Data de Julga-mento: 06/07/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Portanto, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira, des-cabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleitea-dos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JULI-MAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO MASTER S/A., e resolvo o méri-to, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-39.2021.8.26.0097

ID: 326979419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-39.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil… Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. A ação foi movida inicialmente em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A fls. 53/69 o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, requerendo preliminarmente, irregularidade da representação processual, reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A, em razão deste ter cedido o crédito da operação impugnada ao contestante, e ausência de comprovante de endereço da parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Mercantil do Brasil S/A contestou a ação, a fls. 92/105, sustentando, preliminarmente, irregularidade da representação processual, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de endereço da parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 209/218. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminares de irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva e ausência de comprovante de endereço.. Irregularidade da representação processual Afasto a alegação de irregularidade da representação processual. Verifica-se que a procuração outorgada ao advogado da autora encontra-se devidamente assinada e em consonância com as exigências legais, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade da representação processual. Ilegitimidade passiva Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Banco Mercantil do Brasil, cedente do crédito, afasto a preliminar, uma vez que é cediço que a responsabilidade do cedente e cessionário de crédito originário de relação consumerista é objetiva e solidária. Portanto, não se exclui a legitimidade da requerida Banco Mercantil, pois como cedente de crédito integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidariamente pela reparação de eventuais danos em detrimento do consumidor consoante o disposto no art.7º,parágrafo únicodoCódigo de Defesa do Consumidor. No mais, defiro o ingresso do Banco Bradesco S/A nos autos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual, que visam à completa e célere resolução do litígio. Embora o contrato originário tenha sido celebrado entre a autora e o banco cedente (Banco Mercantil), a cessão de crédito transfere ao banco cessionário (Banco Bradesco) a titularidade da obrigação creditícia, permitindo que figure como parte no feito, especialmente considerando a inexigibilidade do débito questionado. Proceda a serventia à inclusão do Banco Bradesco S/A no sistema SAJ, que passa a figurar no polo passivo da ação, além do Banco Mercantil do Brasil S/A. Ausência de comprovante de endereço Afasto a alegação de ausência de comprovante de endereço. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes com nome, prenome, estado civil, profissão e endereço. Neste caso, houve a juntada de comprovante de residência da parte autora, conforme severifica a fl. 16, onde consta o documento comprobatório de endereço da parte autora. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio Perita Grafotécnica o(a) Sr(a) Ana Paula Terezinha Da Silva, e-mail para contato: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-83.2022.8.11.0109

ID: 293802876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109 Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000447-83.2022.8.11.0109 Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitada de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 111619339). Laudo pericial acostado ao id. 174051846. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial (id. 174723548). Contestação apresentada em id. 178495179. A parte autora manifestou-se informando o desinteresse em produzir novas provas (id. 182643638). Houve réplica (id. 182714738). A parte autora manifestou-se requerendo o prosseguimento regular do feito, com a prolação da referida sentença (id. 195180446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Pois bem. Em relação ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. A aposentadoria por invalidez, está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que aduz: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Cumpre registrar importante alteração na nomenclatura do benefício o qual passou a chamar-se “auxílio por incapacidade temporária”, nos termos do artigo 43 e 71 do Decreto Federal nº 3.048/1999, alterados pelo Decreto Federal nº 10.410/2020, a seguir transcrito: “Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Verifica-se que, para fazer jus ao benefício previdenciário conhecido por auxílio-doença (atual “auxílio por incapacidade temporária”), deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade temporária, carência, quando for o caso, a qualidade de segurado, o nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho desenvolvido pelo Segurado, bem como “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médica pericial”. É o que também dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade, pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença – atual “auxílio por incapacidade temporária”). No caso concreto, a autora logrou êxito em demonstrar sua qualidade de segurado, haja vista que recebeu o auxílio doença (id. 87336344), nos termos do art. 13, I do Decreto 3.048/99. O laudo médico pericial inserido em id. 174051846, evidenciou a inexistência de incapacidade da parte autora para o desenvolvimento de suas atividades habituais. O perito relatou, in verbis, que: “NA ÉPOCA O PERICIANDO FICOU EM COVALESCEÇA POR 60 DIAS E LOGO APÓS RETORNOU PARA O SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER TIPO DE INVALIDEZ.”. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Importante ressaltar que, apesar da impugnação da autora quanto ao laudo pericial, a despeito de contrariar os interesses da parte autora, inexistem razões aptas a justificar sua nulidade e/ou desconsideração, na medida em que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. É certo que a mera discordância da parte com as conclusões a que chegou o perito não enseja a nulidade da prova, tampouco se pode reputá-la incoerente ou imprestável, pois a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade, tendo em vista que os documentos juntados são de exames que foram realizados antes do exame médico pericial. Ademais, o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, levando em consideração para a formação de seu convencimento a documentação médica colacionada aos autos, não havendo que falar, portanto, em desconsideração ou necessidade de complementação da perícia judicial. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial apontam a existência de incapacidade laboral temporária, ensejando a concessão do auxílio-doença por determinado período. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso”. (TRF-4 - AC: 50016331320184047006 PR 5001633-13.2018.4.04.7006, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifo nosso). Sendo assim, diante da ausência dos requisitos totais para a obtenção do benefício almejado a total improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIOACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressaltese que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) – grifei. Não vejo necessidade de detenças maiores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.1.010, §1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000671-34.2021.8.11.0019

ID: 320768713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT NARA LIANE ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Sentença

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS CARTORIO DO 1 OFICIO, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, GILBERTO CARLOS ARENDT, LUCAS STURZA DUTRA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO, ALCIDES ASSUNCAO, VALMIR MATEUS DA SILVA, VMX AGROPECUARIA LTDA., JOAQUIM AMIKY, MADEIREIRA CEDRELINDA LTDA - ME, ELTON LUIZ GOBBI, BERTÉ FLORESTAL LTDA, DECIO TADEU FRARE, MARIA APARECIDA DE MOURA SALGADO, NELVA FERRARI ZUFFO, MICHELE ZUFFO, FABRICIO ANTONIO ZUFFO, DAYANE MARIA ZUFFO, PEDRO DIAS, IRINEU BORDIN DOS SANTOS, HUGO TADEU JORIO EBOLI, FRANCISCO TELLES ARRAIS, ANILDO SEEFELDT ZELLMANN, RICARDO HONORIO DE ARAUJO SAMPAIO, NARA LIANE ARENDT, CÉLIA CECÍLIA FRARE, NATALINE DIAS DOS SANTOS, REIS AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, ELIZABETH SILVA ZELLMANN, IVONE PATENTE SAMPAIO DE ARAÚJO, MARIA ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS, MARIA APARECIDA DIAS, ROSEMERY BALBINA GOBB, HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, MARIA ANTÔNIA MACHADO DUTRA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c Pedido de Tutela de Urgência de Inibição da Matrícula, proposta por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, em face do Cartório do 1º Ofício de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, Francisco José de Souza, Gilberto Carlos Arendt e sua esposa Nara Liane Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Lucas Sturza Dutra e sua esposa Antônia Machado Dutra, Manoel Messias dos Santos e sua esposa Nataline Dias dos Santos, Alcides Assunção e sua esposa Ignez de Assunção, Valmir Mateus da Silva, VMX Agropecuária Ltda., Joaquim Amik e sua esposa Helena José de Souza Amik, Madeireira Cedrelinda Ltda. – ME, Décio Tadeu Frare e sua esposa Célia Cecília Frare, Dayane Maria Zuffo, Michele Zuffo, Nelva Ferrari Zuffo, Fabrício Antônio Zuffo, Elton Luiz Gobbi e sua esposa Rosemery Balbina Gobbi, Berté Florestal Ltda., Maria Aparecida de Moura Salgado, Pedro Dias e sua esposa Maria Aparecida Dias, Hugo Tadeu Jorio Eboli, Irineu Bordin dos Santos, Francisco Telles Arrais e sua esposa Maria Elizabeth Zellmann Arrais, Anildo Seefeldt Zellmann e sua esposa Elizabeth Silva Zellmann, Ricardo Honório de Araújo Sampaio e sua esposa Ivone Patente Sampaio de Araújo e M. Augusto da Silva & Cia Ltda., devidamente qualificados nos autos. Relata ser proprietária da Fazenda "Deus que me Deu", situada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, na margem direita do Rio Souza Azevedo, com superfície de 4.606 ha (quatro mil seiscentos e seis hectares), e que a área foi adquirida mediante compra feita de Ivete Fátima Zini Panstein, que, por sua vez, adquiriu o imóvel de José Xavier Martines. Alega que o requerido Francisco José de Souza teria utilizado os registros imobiliários objeto da presente ação para realizar vários georreferenciamentos de forma virtual, sem serviço de campo, certificando-os junto ao SIGEF/INCRA e averbando-os às margens destes registros, ocasionando prejuízos à Requerente. Afirma que Francisco José de Souza vem constantemente atentando contra a posse das terras da Requerente e, para suas empreitadas, apresenta as matrículas imobiliárias nº 4.604 e 4.605, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, alegando que tais domínios lhe pertencem e recaem sobre as terras da autora. Relatou também que Francisco José tem ciência de que tais documentos são falsos, mas, ainda assim, vem utilizando-se de manejos florestais, extração de madeira, tentativa de invasão de terras de terceiros, ocupação ilegal de terras públicas, entre outros atos criminosos, o que vem gerando conflitos na região. Alegou, ainda, que os Requeridos, em conluio, teriam falsificado seis certidões do INTERMAT e, no ano de 1989, abriram os registros imobiliários das matrículas nº 4.604 e 4.605, do CRI de Porto dos Gaúchos, utilizando-as para práticas ilegais. Salienta que, ao analisar os documentos que deram origem às matrículas/registros imobiliários em comento, verificou que os documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.604 foram: a) Certidão nº 335/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 336/89 (Certidão de Localização) expedida pelo INTERMAT; e c) Certidão nº 337/89 (Certidão de Quitação dos Imóveis à Fazenda Pública de MT). No que diz respeito aos documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.605, afirmou que foram: a) Certidão nº 329/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 330/89 (Certidão de Localização do Imóvel); e c) Certidão nº 331/89 (Certidão de Quitação do Imóvel), sendo que as matrículas foram abertas somente com essas certidões do INTERMAT. Aduz haver descumprimento do Provimento nº 63/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso quanto aos registros de georreferenciamento do requerido Francisco José, em afronta ao artigo 3º do referido ato normativo. Sustenta que o vício causado pela falsificação das Certidões do INTERMAT contamina, de forma absoluta, todos os atos derivados, quais sejam: a abertura das matrículas nº 4.604 e 4.605, seus desmembramentos, as averbações de manejos florestais e os georreferenciamentos, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade absoluta desses atos. A decisão de emenda à inicial, constante no Id. 66285580, esclareceu todas as lides envolvendo as matrículas em questão, demonstrando de forma clara, e seguindo uma linha temporal dos fatos ocorridos desde 1996, as questões suscitadas pela Requerente. Ao final, determinou a intimação da parte autora para esclarecer e demonstrar o suprimento dos pressupostos processuais, bem como manifestar eventual conexão destes autos com a ação nº 0000013-04.1996.8.11.0019 e regularizar o polo passivo. A emenda à inicial foi cumprida no Id. 71094887, ocasião em que a Requerente pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de constar o nome das pessoas mencionadas em sua emenda, solicitou a reunião com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, comprometeu-se a efetuar o pagamento de metade dos honorários periciais nos autos principais e juntou ao feito a matrícula nº 4.604 e suas derivações (Id. 71095891). A decisão de Id. 72784224 recebeu a petição inicial e seus aditamentos, determinou a citação do polo passivo, reconheceu a conexão com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, determinou a realização de auto de constatação em relação à área supostamente invadida, autorizou a produção antecipada de prova pericial e nomeou, para tanto, o Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess. Por fim, determinou a averbação da existência desta ação em todos os registros imobiliários indicados nos autos. Citação do CRI de Porto dos Gaúchos no Id. 75591708. O requerido Francisco José de Souza foi citado no Id. 77797562, VMX Agropecuária Ltda., no Id. 77916192, e Nara Liane Arendt no Id. 79175064. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 75863650, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Quesitos do Requerente no Id. 76142119 e informação sobre assistente técnico no Id. 79813801. Informação sobre o cumprimento das averbações das matrículas no Id. 76307293. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais no Id. 79813801, no valor de R$ 15.900,00, cujo documento se refere aos autos nº 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 79813809). A requerida VMX Agropecuária Ltda. habilitou-se nos autos no Id. 80099413 e apresentou contestação no Id. 80101096, requerendo, preliminarmente, a denunciação do Estado de Mato Grosso para integrar a lide processual, a prescrição da arguição de nulidade dos registros imobiliários e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 80131630, a requerida VMX Agropecuária pugnou pela juntada de prova emprestada produzida nos autos nº 1000058-77.2022.8.11.0019, consubstanciada no auto de constatação realizado por este Juízo naquele feito (Id. 80133044). No mesmo ato, nomeou Mateus Romagna como seu assistente técnico e apresentou seus quesitos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 80826792, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel objeto da lide destacou-se do patrimônio do Estado e passou a compor o patrimônio particular. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade do CRI de Porto dos Gaúchos e pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 84762110, a meirinha designada informou dificuldades para o cumprimento do Mandado de Constatação expedido por este Juízo e pugnou para que o ato fosse realizado após a perícia pelo perito agrônomo nomeado nos autos. Informação sobre a revogação de mandato no Id. 112211350 e de que o presente feito possui correlação com os autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 136986301). Habilitação de Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 117691096, os quais apresentaram contestação no Id. 117712401, alegando, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Habilitação de Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt no Id. 118013467, que apresentaram contestação no Id. 118015151, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. No Id. 135783217, as terceiras interessadas Jueine Paulo Mota e Vanda Arantes Mota pugnaram pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 15.059 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entenderem ter sido realizada de forma equivocada. No Id. 154286514, a Serventia deste Juízo certificou os acontecimentos ocorridos nos autos e determinou a intimação do Requerente para proceder com o recolhimento do valor da perícia determinada na decisão inicial. Pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé apresentado por Fiagril Ltda. no Id. 156544612, tendo o pedido sido cumprido no Id. 157072346. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais do perito no Id. 157141192, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). No Id. 169229789, o terceiro interessado André Benetti pugnou pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 13.935 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entender ter sido realizada de forma equivocada. Posteriormente, no Id. 180640545, o perito nomeado apresentou manifestação aduzindo que a informação sobre o pagamento dos honorários periciais do Id. 157141192 refere-se aos serviços prestados nos autos nº 1000679-56.2021.8.11.0019. No mesmo ato, o expert designado atualizou o valor da perícia para R$ 15.559,91. A decisão de Id. 189724398 determinou a intimação do Requerente para efetuar o depósito dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. No Id. 198076111 este juízo determinou a intimação dos Requeridos para se manifestarem quanto ao abandono do feito. Os requeridos Heitor Arendt, Regina Helena, Nara Liane, Gilberto Arendt e Estado de Mato Grosso pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 198263936 e 200004385). Certidão de decurso do prazo para manifestação dos Requeridos emitida no Id. 200078851. É o relatório. Decido. É caso de extinção por abandono da causa, senão vejamos. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. Frise-se que no mesmo ato a Requerente também foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e quedou-se inerte. Diante de tais fatos e considerando a apresentação de defesa pelos requeridos VMX Agropecuária Ltda., Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, em atenção ao artigo 485, §6º, do CPC, restou determinada a intimação da parte contrária para manifestação, tendo Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, pugnado pela extinção do feito. No caso dos autos, resta claro o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, cuja intenção restou corroborada pelo pedido de extinção pelos requeridos Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, o qual atende os requisitos do artigo 485, §6º, do CPC. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, uma vez que Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: a) 10% em favor dos patronos dos requeridos Gilberto Carlos Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, representados por advogados comuns; b) 10% em favor dos patronos da requerida VMX Agropecuária Ltda. e; c) 10% em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso (art. 85, §19, CPC). Promovam-se as imediatas baixas de eventuais penhoras e baixas das averbações nas matrículas descritas no Id. 76307293, quais sejam: nº 4.605, 5.519, 5.521, 5.586, 5.609, 5.826, 5.827, 5.829, 5.886, 6.135, 6.136, 6.137, 6.271, 8.866, 9.778, 9.902, 9.903, 10.807, 10.808, 13.809, 13.935, 14.052, 14.053, 14.054, 14.207 e 15.059, todos do RGI de Porto dos Gaúchos/MT. Por fim, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000447-12.2024.8.11.0110

ID: 181027582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-12.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 25/10/2024

Polo Ativo:

SAULO SAWEREDI TOMOSSU UNE EDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000447-12.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SAULO SAWEREDI TOMOSSU UNE EDI REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Cuida-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000447-12.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SAULO SAWEREDI TOMOSSU UNE EDI REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório, ajuizada por SAULO SAWEREDI TÕMOSSU UNE EDI em face do BANCO AGIBANK S.A ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em 31 de março de 2023, o autor parecebeu que estava recebendo menos do que deveria, foi quando pediu ajuda de seus sobrinho e acessou o aplicativo “Meu INSS” e tomou conhecimento, através do “extrato de empréstimos consignados” disponível na plataforma supracitada, que existe a contratação de um cartão de crédito ativo emitido pelo AGIBANK, contrato n° 90139987970000000001, com limite no valor de R$ 596,00(quinhentos e noventa e seis reais) cujo qual originou o desconto mensal inicial de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), sendo o últmo desconto no valor de R$ 12,83 à título de Empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável), a averbação no benefício do autor foi no dia 12 de setembro de 2022, o inicio dos descontos ocorreu em 31 de outubro de 2022, cessado em 30 de junho de, consoante histórico de crédito acostado. Nesse sentido, ao tomar ciência da situação, o requerente conferiu o extrato de pagamento do benefício, cujo qual ratifica os descontos mensais, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mediante fraude em seu salário. Por conseguinte, o autor contatou a ré para dirimir a situação, eis que se trata de uma fraude, e que tal cartão de crédito jamais foi contratado pelo mesmo, porém sem êxito. Importante destacar, que tais cobranças mensais no benefício previdenciário denominadas de “Empréstimo sobre a RMC”, são relativas a encargos rotativos de Cartão de Crédito que, no caso em tela, o segurado sequer solicitou/utilizou. Requereu liminar, danos materiais e morais. Liminar indeferida (ID 160871536). A parte requerida apresentou contestação (ID 163249796), alegando preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e improcedência da demanda. Impugnação em ID 169296937. Às partes foram oportunizadas a produção de outras provas, sendo requerido, caso fosse do entendimento do Juízo, a prova pericial e, subsidiariamente, julgamento antecipado. Vieram conclusos os autos. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. A parte requerida, por sua vez, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento no sentido de que a autora não buscou uma solução anterior extrajudicialmente, deve ser afastada. A falta de solução prévia não afasta da análise do Judiciário eventual violação ao direito posto pelo autor, com escoras no Princípio do Amplo Acesso à Justiça. Quanto a impugnação à gratuidade, de igual forma não merece prosperar, já que nada juntou a parte demandada para refutar a presunção que paira em favor do autor. Prossigo. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347 c/c 355, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Importa registrar, desde já, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência dominante naquela Corte. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação. A demandada, por sua vez, defendeu a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Nesse cenário, analisando cuidadosamente os argumentos das partes e os documentos colacionados aos autos, percebe-se que assiste razão à parte autora. Embora, em princípio, a contratação dos valores tenha aparente legalidade, tem-se que no presente caso, diante das especificidades, o negócio deve ser invalidado, pois, a parte demandada não se cercou dos cuidados necessários às contratações que pessoas de limitação etária e de analfabetismo exigem. Note-se que a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade do negócio. Os contratos juntados pelo réu não constam assinatura de nenhuma das partes (ID’s 163249799). Embora possa ser realizado de forma digital, o banco não juntou sequer documentos que atestassem a veracidade das alegações ou ciência do autor quanto às eventuais nuances do especifico tipo contratual em jogo. Destarte, curiosamente, a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido (ID 163249801), também não se coaduna com a conta de recebimento de benefício/aposentadoria do autor. Dados do saque: Ag. 6044 e Conta 0012482030; Dados da conta do autor para receber sua aposentadoria (ID 160683069): Agência 1292 e Conta Corrente: 0000028606. A proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (art. 6º, I, do CDC), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, inciso II, do CDC). Friso ainda que o banco não trabalhou com o costumeiro acerto, já que não exigiu minimamente os cuidados básicos para operações com pessoas analfabetas: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade do contrato em questão, n. 90139987970000000001, e, por conseguinte, a inexistência dos negócios jurídicos descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, enquanto houver, até o momento do trânsito em julgado ou a cessação dos mesmos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (TJ-MT 10287147520228110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, tendo em vista a existência de cobrança indevida do requerido por contrato desprovido dos requisitos legais, impende-se o reconhecimento do dever de indenização por danos morais à parte requerente. O valor da indenização deve representar, por sua vez, impacto ao causador do ato ilícito de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Considerando as particularidades do feito e os critérios explanados, assim como fato de ter havido resposta judicial em tempo, com liminar que impediu a negativação do nome da autora, sem mais repercussões negativas no caso em tela, entendo como justa uma indenização equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que, já em sede exauriente, entende o Magistrado pela concessão do pleito antecipatório, haja vista devidamente demonstrado que o empréstimo não foi contraído (ou foi sem as formalidades legais) pelo autor, assim como o risco na manutenção da aposentadoria do demandante com diversos abatimentos de empréstimos. Ante o exposto, preenchidos os requisitos para a concessão do pedido liminar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora, DEFIRO a LIMINAR para suspensão dos descontos referentes ao contrato de n. 90139987970000000001, em no máximo 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECRETAR a nulidade do contrato de n. 90139987970000000001, DECLARANDO indevidos os débitos a ele relacionados, além de qualquer cobrança ou restrição do crédito, exclusivamente referente ao contrato acima. CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição, na forma simples, de todos os descontos efetuados, referentes ao contrato de n. 90139987970000000001, até o valor existente já cobrado na data da cessação. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais. Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; DETERMINAR a suspensão LIMINAR dos descontos referentes ao contrato de n. 90139987970000000001, em no máximo 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se e intime-se pessoalmente a ré para cumprir a liminar. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes