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F. A. D. A. x A. R. D. S.

ID: 325974759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-27.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. A.

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000111-27.2022.8.26.0094 (processo principal 1000461-32.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Cheque - F.A.A. - A.R.S. - Vistos, Fls.: 536: Esgotadas as diligências junto aos sistem… Processo 0000111-27.2022.8.26.0094 (processo principal 1000461-32.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Cheque - F.A.A. - A.R.S. - Vistos, Fls.: 536: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica FELIPE ALVES DE ABREU autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ANDERSON RODRIGO DA SILVA, CPF 22807095895. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP), SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP)

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Unimed Leste Paulista Cooperativa De Trabalho Médico x Miguel Cruz Castro De Paiva

ID: 326684911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-96.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MIGUEL CRUZ CASTRO DE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA CAROSSI

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HELENA CANDIDO

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-96.2024.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-96.2024.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Miguel Cruz Castro de Paiva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A AUTORIZAR EXAME PET-CT E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RECUSA DE COBERTURA COM BASE NA LISTA DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CABE AO MÉDICO INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DEVE SER EXPRESSA E NÃO PODE SER BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS, ESPECIALMENTE QUANDO O EXAME É NECESSÁRIO E NÃO EXPERIMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA É ABUSIVA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB: 201392/SP) - Helena Candido (OAB: 383034/SP) - Ana Laura Carossi (OAB: 500346/SP) - 4º andar

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Jordana Ferreira x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 327372760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-51.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA FERREIRA

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000461-51.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANA FERREIRA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000461-51.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANA FERREIRA RECLAMADO: TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31eca54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho. Taboão da Serra, 15/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 5089a1e: Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas e processuais; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade, à publicidade e à eficiência; Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando que a sala de audiência desta Vara ainda não dispõe de infraestrutura de informática adequada para realização de audiência híbrida, eis que dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone direcionado ao banco em que depõem as partes e testemunhas, não dispondo de câmeras com microfones direcionados para o Magistrado, Advogados e Secretário de Audiências; Fica mantida a modalidade presencial para a audiência já designada. TABOAO DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA FERREIRA

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Jordana Ferreira x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 327372762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-51.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA FERREIRA

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000461-51.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANA FERREIRA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000461-51.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANA FERREIRA RECLAMADO: TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31eca54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho. Taboão da Serra, 15/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 5089a1e: Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas e processuais; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade, à publicidade e à eficiência; Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando que a sala de audiência desta Vara ainda não dispõe de infraestrutura de informática adequada para realização de audiência híbrida, eis que dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone direcionado ao banco em que depõem as partes e testemunhas, não dispondo de câmeras com microfones direcionados para o Magistrado, Advogados e Secretário de Audiências; Fica mantida a modalidade presencial para a audiência já designada. TABOAO DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

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Eli Dos Santos Soares x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260320933

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-97.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-97.2025.5.02.0033 : ELI DOS SANTOS SOARES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-97.2025.5.02.0033 : ELI DOS SANTOS SOARES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25899c proferida nos autos. Vistos. As Portarias GP 88/2013 e GP 73/2014, desse E. TRT-2, estabelecem a fixação da competência funcional, e, portanto, absoluta, dos Fóruns Regionais da Zona Leste e da Zona Sul. O artigo 795, § 1º, da CLT determina que “Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro”. Trata-se de incompetência absoluta, que deverá ser declarada de ofício. No caso em tela, o reclamante indicou que seu último local de prestação de serviços foi na Rodovia Anhanguera SP-330, Km 26,5, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 04673-060 (FRIBOI -CD7: São Paulo/SP -DSP) (ID nº acc263d), cuja jurisdição de competência é do Fórum Regional da Zona Sul, conforme consulta pelo CEP. É certo que o artigo 651, caput, da CLT define que: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Na hipótese de o reclamante ter laborado em várias localidades, entendo que a reclamação deverá ser proposta no último local em que o empregado trabalhou: “Caso o empregado tenha trabalhado em diversos estabelecimentos em locais diferentes, a competência territorial da Vara do Trabalho deve ser fixada em razão do derradeiro lugar da execução do contrato, e não de cada local dos estabelecimentos da empresa na qual tenha prestado serviços.” (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª edição. 2009. São Paulo: LTr, p. 247). Portanto, determino a remessa do presente feito a uma das Varas do Trabalho do Fórum Regional da Zona Sul, por se tratar de competência funcional absoluta. Retire-se de pauta. Intimem-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eli Dos Santos Soares x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260320939

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-97.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-97.2025.5.02.0033 : ELI DOS SANTOS SOARES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-97.2025.5.02.0033 : ELI DOS SANTOS SOARES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25899c proferida nos autos. Vistos. As Portarias GP 88/2013 e GP 73/2014, desse E. TRT-2, estabelecem a fixação da competência funcional, e, portanto, absoluta, dos Fóruns Regionais da Zona Leste e da Zona Sul. O artigo 795, § 1º, da CLT determina que “Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro”. Trata-se de incompetência absoluta, que deverá ser declarada de ofício. No caso em tela, o reclamante indicou que seu último local de prestação de serviços foi na Rodovia Anhanguera SP-330, Km 26,5, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 04673-060 (FRIBOI -CD7: São Paulo/SP -DSP) (ID nº acc263d), cuja jurisdição de competência é do Fórum Regional da Zona Sul, conforme consulta pelo CEP. É certo que o artigo 651, caput, da CLT define que: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Na hipótese de o reclamante ter laborado em várias localidades, entendo que a reclamação deverá ser proposta no último local em que o empregado trabalhou: “Caso o empregado tenha trabalhado em diversos estabelecimentos em locais diferentes, a competência territorial da Vara do Trabalho deve ser fixada em razão do derradeiro lugar da execução do contrato, e não de cada local dos estabelecimentos da empresa na qual tenha prestado serviços.” (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª edição. 2009. São Paulo: LTr, p. 247). Portanto, determino a remessa do presente feito a uma das Varas do Trabalho do Fórum Regional da Zona Sul, por se tratar de competência funcional absoluta. Retire-se de pauta. Intimem-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1000461-41.2025.4.01.3903

ID: 329668928

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO AMORIM BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONCIEBRA DARWICH DA SILVA

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000461-41.2025.4.01.3903 AUTOR: JOSE ANGELO AMORIM BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000461-41.2025.4.01.3903 AUTOR: JOSE ANGELO AMORIM BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda objetivando concessão de beneficio de previdenciário por incapacidade. Em contestação (id 2183633652), o INSS defendeu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal por se tratar de retroação de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Em réplica (id 2186233931), a parte autora anotou que não se trata de acidente de trabalho. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte autora consiste na retroação de auxílio-acidente previdenciário concedido em 23/07/2024 para o dia posterior à cessação da última concessão de auxílio por incapacidade temporária (16/12/2014). Percebe-se claramente que a natureza dos benefícios é totalmente divergente, a nova concessão foi classificada como auxílio-acidente (id 2183633654), fato não contestado pela parte autora que apenas se referiu à primeira concessão. Assim, vislumbro a incompetência absoluta desta Subseção Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do que dispõe a Constituição Federal no art. 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Neste sentido, é a Súmula 501 do STF que estabelece ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em ambas as instâncias, as ações de acidente do trabalho, mesmo que propostas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e julgar a demanda para um dos juízos cíveis da Comarca de Altamira/PA, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao juízo distribuidor da Justiça Estadual neste município. Altamira, na data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Amanda Silva Godoi x Best Work Do Brasil Assessoria Tributaria Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 330381294

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-16.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA GODOI

Polo Passivo:

BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA JOSEFA FARIA DOS SANTOS LUIZ GERALDO DOS SANTOS MARCELO SOUZA SANTOS ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-16.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: AMANDA SILVA GODOI RECLAMADO: BEST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-16.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: AMANDA SILVA GODOI RECLAMADO: BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc55ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO Manifestação #id:108cc85: Diante do ora requerido, passo à análise, conforme o exposto a seguir: Primeiramente, constata-se da análise atenta dos documentos juntados pela autora, que os executados, ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS e WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR, retiraram-se da empresa MADIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em 05/02/2010. No mais, em que pese o artigo 835, inciso IX, do CPC, autorizar a penhora de ações e quotas das sociedades empresariais; a penhora de cotas sociais mostra-se ineficaz e de difícil liquidez, uma vez que o artigo de lei em referência elenca, pela ordem de liquidez, os ativos penhoráveis. Com efeito, ainda que houvesse alguma possibilidade de interessados nas cotas sociais a partir da hasta pública, não há como se impor o aceite de um suposto sócio aos demais sócios, o que poder-se-ia culminar na dissolução da sociedade, posto que o artigo 876, parágrafo 7º, do mesmo diploma legal, referendou um mecanismo de proteção dos demais sócios, assegurando-os o direito de preferência, na hipótese de alienação ser procedida por exequente alheio à sociedade. Ademais, quanto às empresas THURU S CONFECCAO LTDA e PET TOWN BOUTIQUE LTDA, estas são empresas LIMITADAS UNIPESSOAIS (EPP), mostrando-se, assim, a penhora ineficaz. Isto posto, indefiro a penhora de cotas sociais para satisfação do débito. Logo, intime-se a reclamante acerca do presente despacho, devendo fornecer parâmetros diversos para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA GODOI

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Processo nº 1000461-02.2024.4.01.3507

ID: 332019799

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL MINI CUSTO LTDA LUIZA ANTONIA BORGES SOUZA

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000461-02.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: COMERCIAL MINI CUSTO LTDA, LUIZA ANTONIA BORGES SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de COMERCIAL MINI CUSTO LTDA. e LUÍZA ANTÔNIA BORGES SOUZA. Frustradas as diligências voltadas à localização dos executados, foi determinada a citação por edital, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Verifica-se que transcorreu in albis o prazo legal sem que os executados constituíssem advogado ou apresentassem embargos à execução, configurando-se a sua revelia. Diante dessa inércia e considerando que a citação se deu por edital, impõe-se a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses dos réus, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 72. O juiz nomeará curador especial: (...) II - ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Diante disso, nomeio como curador especial dos executados o advogado Dr. Matheus Gomes Pereira Souza, inscrito na OAB/GO nº 58.685, com telefone de contato (61) 9.9661-5542. Determino que o patrono ora nomeado seja intimado de sua designação e que, no prazo de 15 (quinze) dias, opte por apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915, c/c o art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos ao curador especial ora designado no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a serem pagos conforme as disposições constantes na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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A. S. S. De L. x V. A. De L.

ID: 335113778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000461-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. DE L.

Polo Passivo:

V. A. DE L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO RICARDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-59.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.L. - V.A.L. - Fls. 106/107 e 108: A valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para … Processo 1000461-59.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.L. - V.A.L. - Fls. 106/107 e 108: A valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Estabelecida a premissa, diante dos pontos controvertidos em relação ao divórcio e seus efeitos patrimoniais à luz da matéria posta em discussão, de modo a neutralizar conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual, nesta fase de saneamento defiro o pedido de depoimento pessoal das partes, mediante cumprimento do art. 385 do CPC. Nesta fase de saneamento, também fica deferida a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão dar cumprimento ao art. 455 do CPC, mediante fornecimento de e-mails e de celulares próprios, de seus respectivos clientes e das testemunhas eventualmente arroladas para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e preclusão. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Também deixo consignado que não será produzida a prova oral se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com as regras procedimentais para realização da audiência virtual. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação da audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. No mais, fica indeferida a prova pericial postulada a fls. 106, uma vez que sua pertinência somente poderá ser aferida após o julgamento da causa, com a definição dos efeitos patrimoniais do divórcio, antecedente necessário à instauração da fase de cumprimento de sentença. - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP)

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