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Alexandre De Sousa Santos x Alex Junio Pereira Alcantara

ID: 278194385

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001590-29.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR FERREIRA DA SILVA

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BIANCA DE SOUSA TORRES

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GABRIEL PESTANA DE CASTRO

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ANGIE RAPOSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001590-29.2024.5.10.0111 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS ME RECORRIDOS: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA ACB/12 EMENTA "TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). RELATÓRIO O Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID. 3a25a0a e 0d43d43 - ED). Inconformado, o reclamado interpõe recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 35feea6). Sem contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamado, em seu recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras, fundamentadas em balanço patrimonial. A empresa sustenta que os prejuízos atuais justificariam a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Pois bem. O reclamado juntou documentos, DRE, balancete e balanço patrimonial (ID. 30fe7f5, b1fff04 e b0ad0cd). De fato, o DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) demonstra prejuízo líquido de R$243.915,87 (ID. 30fe7f5 - fl. 219). Assim, diante da documentação apresentada, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES Eis a sentença, na fração de interesse: "O Precedente do TST trazido pela reclamada (TST-RR-1000487-98.2018.5.12.0027) não se amolda integralmente à situação dos autos. A CCT trazida aos autos (Id. 553b87a), em sua cláusula oitava, parágrafo terceiro, estabelece que as empresas que não possuírem restaurantes no local de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 28,00 por dia trabalhado. O parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que: "As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket". O precedente do TST, por sua vez, trata de situação em que a norma coletiva não dispunha sobre o tipo de alimentação a ser fornecida, validando o fornecimento de lanches. No caso em análise, a CCT exige que, para a empresa se desobrigar do tíquete-refeição, a alimentação fornecida esteja de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Restou incontroverso nos autos que a reclamada, fornecia diariamente "combo" (lanche + bebida), conforme cardápio apresentado (Id. 3488534), consoante depoimento da testemunha testemunha Wellington Silva Medeiros confirma que a reclamada fornecia refeição, escolhida dentre as opções do cardápio, e bebida da franquia Geleia Burguer (Id. ca74166 - fls.175). As fotos do cardápio (Id. 3488534) apresentadas pela reclamada não demonstram, prima facie, a adequação às regras do PAT. O PAT, regulamentado pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 5/91, visa garantir uma alimentação saudável e equilibrada aos trabalhadores. Contudo, a reclamada não comprovou que o "combo" fornecido composto apenas por hambúrgueres e bebidas atende aos requisitos nutricionais do PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91). O cardápio apresentado (3488534), composto exclusivamente por hambúrgueres e bebidas, não demonstra o atendimento aos padrões de alimentação saudável e equilibrada previstos no PAT, consoante se verifica do julgado abaixo transcrito: "(...) II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) 'TÍQUETE ALIMENTAÇÃO', o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ' o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo 'prato comercial ou similar'. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por 'prato comercial' uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, § 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por 'alimentação saudável' o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio'. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, 'c', da CLT" (TST- Ag-AIRR-1000476-46.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022). Dessa forma, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento de alimentação adequada nos termos do PAT, sendo devida a indenização substitutiva correspondente ao tíquete-refeição. Devida Indenização correspondente ao vale-refeição não fornecido, no valor de R$ 28,00 por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto. Defere-se o item 7." Em suas razões recursais, o reclamado busca absolvição. Alega que "Considerando que o Recorrido admitiu que o Reclamado fornecia lanches ("combos") e que a Cláusula Oitava da aludida CCT 2022/2024, anexada junto com a inicial, permite esse tipo de fornecimento de alimento, pesou sobre o Recorrido o ônus de demonstrar que as refeições fornecidas eram inadequadas, encargo processual do qual não se desincumbiu." Afirma que "Não prospera o comando sentencial de que inexistia alimentação adequada, pois era comum que o Recorrido trocasse o dito "combo" por outros alimentos de outros funcionários inclusive de outras empresas,..". Em caráter sucessivo, requer seja autorizada a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Vejamos. A respeito das refeições fornecidas pela recorrente, destaco que esta 3ªTurma já teve a oportunidade de analisar a questão em caso envolvendo empresas do mesmo ramo, de modo que em observância ao caráter pacificador da jurisprudência, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do RO-0000758-32.2020.5.10.0015, Relator José Leone Cordeiro Leite, publicado no DEJT de 19/11/2022, in verbis (grifos nossos): "A cláusula 8ª da CCT de 2016/2018 estabeleceu que: "As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food's, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês), para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento" - fl. 38. A mesma disposição constou da CCT de 2018/2020,cláusula 9ª, fl. 62. Pois bem. Extrai-se da leitura do dispositivo convencional acima transcrito que as empresas que mantiverem restaurantes fornecerão refeições aos empregados. Em caso contrário, ficam obrigadas a fornecer tíquetes-refeição. O tema em debate centra-se na definição do que venha ser refeição e se a alimentação oferecida pela empregadora está compreendida nesse conceito, ao ponto de desobrigar a Reclamada do pagamento do tíquete-refeição. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. Sendo assim, não encontra abrigo hermenêutico o argumento no sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte-americanos na análise de causas envolvendo trabalhadores pátrios. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vêm alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Ademais, tenho que o termo "restaurante" utilizado na Convenção Coletiva lança luz sobre o caso, uma vez que a norma convencional descreve que "as empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes-refeição". Percebe-se que o termo utilizado foi restaurante e não lanchonete, levando a crer que a alimentação ofertada deveria compreender um cardápio, se não variado, ao menos que garanta qualidade nutricional para manutenção e garantia da saúde do trabalhador. Não vejo como o consumo de sanduíches diariamente pode ser considerado alimentação saudável ou, ao menos, recomendável. Nesse sentido, vale destacar a seguinte decisão proferida por esta Eg. Turma: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive para as empresas do segmento de refeições rápidas, a obrigação de fornecimento de refeições aos respectivos empregados. Cláusulas normativas de conteúdo benéfico que devem ser interpretadas em consonância com o objetivo de permitir aos empregados o acesso a refeições de padrão nutricional saudável e bem balanceado (CC, art. 112; c/c o art. 3º do Decreto 5, de 14/01/1991), sob pena de afronta ao próprio objetivo da contratação coletiva, que é permitir a elevação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. 7º, "caput" e XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação da saúde (CF, art. 6º e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à saúde gerados pelas referidas espécies de alimentos (entre os quais a elevação dos índices do mal colesterol e a própria obesidade, com os riscos acessórios de hipertensão e diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. 5º), sendo evidente que os padrões alimentares da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido." (destacamos) (RO 02106-2011-006-10-00-2. Acórdão 3ª Turma. Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues. Publicado em 25/05/2012 no DEJT) No caso, o preposto da Reclamada reconheceu em depoimento que "o lanche servido para os funcionários era o sanduíche whooper, refrigerante ou suco; que o refrigerante pode ser repetido e o suco não. Ao patrono da autora respondeu: que o suco servido é suco enlatado; que era também servido meia porção de batata frita". Diante de tais fundamentos, com razão a parte obreira ao pleitear o pagamento do tíquete-refeição, nos termos estabelecidos na convenção coletiva, uma vez que o fornecimento de sanduíches diariamente pela Empregadora não é suficiente para lhe escusar do pagamento do benefício estatuído, já que o alimento oferecido não pode ser considerado como refeição, fato que não se altera pela troca por salada com proteína do sanduíche ou em razão de haver ou não requerimento para deixar de realizar as refeições no empregador. Assim, é devido o pagamento do valor correspondente ao tíquete-alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, nos termos da r. sentença". Nos presentes autos, as próprias testemunhas indicadas pelo reclamado, Wellington e Roberto, relataram que: "embora forneça refeição dentre as opções do cardápio e uma bebida da franquia Geleia;" e "a reclamada fornece alimentação, composta de um alimento a ser escolhido dentre as opções do cardápio e um refrigerante." (ID. ca74166). Dessa forma, em razão do exposto, inarredável a condenação ao pagamento de tíquete-refeição. Indefiro a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Não há que se falar em valores a serem descontados ou definidos já agora, tendo em vista que os referidos valores serão apurados em liquidação de sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado; no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA

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Processo nº 5004703-36.2023.4.03.6183

ID: 325879666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004703-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

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ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Advogados do(a) APELANTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CATIA DO NASCIMENTO MENDES, em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, nos autos da ação ajuizada em 14/03/2023 (ID 288396420), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cumulada com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, na qualidade de segurada urbana, c/c pedido de antecipação de tutela. Relata a parte autora que é vendedora autônoma, na modalidade de trabalhador urbano, e, em meados de 2019 foi submetida a histerectomia e ooforectomia (retirada do útero e ovários), com diagnóstico de neoplasia maligna em um ovário, doença classificada no CID 10 C80, ocasionando a concessão do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária a partir de 01/04/2019 cessado em 02/08/2020 (NB 627.374.347-2) (ID 288397038). Assevera que após a cessação do benefício acima citado, tendo em vista que continuou padecendo da incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas de forma habitual, ingressou em juízo na Comarca de Jacupiranga sendo redistribuída para a 1a. Vara de Registro/SP em 15/09/2020(ação nº 0001277-31.2020.4.03.6305). Informa que houve sentença de parcial procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Pela r. decisão de ID 288397042 foi deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora e determinando a emenda da petição inicial para juntada das cópias da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos feitos mencionados acima, referente ao processo nº 0001277-31.2020.4.03.6305. A parte Autora veio aos autos para proceder a juntada de todos os documentos (ID 288397043), inclusive a petição inicial, sentença etc. Designada perícia na especialidade oncologia (ID 288397062). Laudo juntado. A parte se manifestou a respeito do laudo. Citado, o INSS ofereceu contestação, tendo, ainda, se manifestado acerca do laudo (ID 288397068). Sobreveio réplica (ID 288397072). A r. sentença julgou julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fundamentou o decisum em razão da litispendência da presente ação com a ação anterior de nº 00012773120204036305, que possui a mesma parte, pedido e causa de pedir. Houve condenação da parte Autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015 e nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Em razões recursais a parte autora pugna pela reforma da r. sentença arguindo que não há litispendência nas ações acima, uma vez que a causa de pedir é diferente, bem como o objeto do pedido não é idêntico. Defende que na demanda ajuizada anteriormente quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021. Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença para, julgando-se procedentes os pedidos exordiais, conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Recorrente desde a indevida cessação do benefício pretérito, com o pagamento das parcelas retroativas acrescidas de juros e correção monetária. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (ID 288397282). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA E CASO CONCRETO Preceituam os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, in verbis: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. De acordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, verifica-se que no caso presente ocorreu a litispendência e posteriormente a coisa julgada, acertadamente reconhecida pelo magistrado, nos termos do artigo 485, §§ 1º a 3º do CPC. A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito uma vez que não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Assim restou fundamentada a r. sentença: "(...) A parte autora propôs demanda idêntica à presente ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em ambas, pretende o restabelecimento do NB 627.374.347-2 desde a data da sua cessação, em 02/08/2020. A demanda de nº 00012773120204036305 foi proposta na Comarca de Jacupiranga sob o nº 1000476-17.2020.8.26.0294 – SP, sendo redistribuída para a 1ª Vara Gabinete de Registro/SP, em 15/09/2020 (id 65181632). Houve sentença de procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Em consulta aos autos, verifica-se que o laudo complementar, que fixou a DII em 30/08/2018, foi juntado nos autos pela perita em 29/06/2023. O processo aguarda abertura de vista às partes a fim de se manifestarem sobre o laudo complementar. Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 14/03/2023. Logo, entende-se que a demanda de nº 00012773120204036305 deve prosseguir, ao passo que a presente demanda deve ser extinção por litispendência. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo.P.R.I." Desta forma, nesse instituto ocorre a coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. Com efeito, os mesmos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos nesta ação já foram submetidos ao Judiciário em ação anterior de nº 0001277-31.2020.4.03.6305, transitada em julgado em 22/01/2025, conforme consulta ao sistema PJE de Primeiro Grau, sob todos os fundamentos levantados, não sendo lícito à parte autora reavivar a discussão mediante nova ação, buscando, por outro processo, rediscutir o mesmo pedido e a mesma causa de pedir em afronta à segurança jurídica. Nesse sentido reporto-me aos julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. 1. Verificada a existência de omissão, esta deve ser sanada. 2. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi (REsp 610.520/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.8.04). 3. A ocorrência de coisa julgada pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido provocada pelas partes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos." (STJ, EDREsp n. 597414, processo n. 200301804746/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão 13/12/2005, DJ 6/2/2006, p. 242) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança. 2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários) juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem. 3. A "ratio essendi" da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi. 4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada , se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDRESP nº 610520, processo nº 200302082475/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão 05/10/2004, DJ 25/10/2004, p. 238) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, restando prejudicada a apelação. 2. A parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada, em razão de novo requerimento administrativo e de agravamento das enfermidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo impede o reconhecimento da coisa julgada, quando existente ação anterior ainda em curso e com identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o novo requerimento administrativo tenha data posterior àquele da ação anterior, a presente demanda foi proposta antes do trânsito em julgado da ação precedente, de modo que há litispendência inicialmente e, depois, coisa julgada. 5. Reconhecida a identidade entre as ações, a decisão de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, com base no art. 485, inc. V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza litispendência e posterior coisa julgada a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo, quando a ação anterior ainda estava em curso e os pedidos envolvem períodos sobrepostos. 2. A existência de novo requerimento administrativo não afasta a identidade de pedidos e causas de pedir, quando a nova ação é proposta antes do trânsito em julgado da anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. (TRF3a. Região, AC 5052464-27.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcos Orione, 7a. Turma, j. em 30/06/2025, DJEN 02/07/2025). Em relação à defesa da parte Autora em sede de apelação arguindo que na demanda ajuizada anteriormente, quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021, vale frisar que não importa tal insurgência uma vez que a causa de pedir é expressa e idêntica em ambas as ações, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a partir de quando foi cessado no âmbito administrativo em 02/08/2020. Desta forma, considerando tratar-se de ação anterior protocolada pelo requerente onde há identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao presente feito, de rigor o reconhecimento do instituto da Litispendência e posterior Coisa Julgada em virtude do julgamento posterior com trânsito em julgado em 22/01/2025. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Valdecir Rabelo Filho x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 291347456

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001281-34.2022.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: RENI FERREIRA GOMES Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO registrado(a) civilmente como VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. RENI FERREIRA GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato em face de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado. Inicial instruída por procuração e demais documentos (evento 123119389). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em síntese, alega que: (i) firmou 2 (dois) contratos de empréstimos junto à ré; (ii) diante dos elevados encargos contratuais, está sem condições de pagar as parcelas; (iii) há manifesta desproporção no que foi pactuado; (iv) foi aplicada taxa de juros acima da permitida e (iv) faz jus à apresentação dos contratos, à revisão dos juros remuneratórios praticados e à declaração de ilegalidade dos juros moratórios. Despacho inicial em Id 279828021. Contestação em Id 336708103. Preliminarmente, a parte requerida impugnou: (i) o valor da causa e (ii) a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que: (i) a taxa média do BACEN não pode ser utilizada para aferir a abusividade; (ii) a taxa cobrada por ela não pode ser considerada abusiva; (iii) os contratos devem ser cumpridos; (iv) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; (v) o cálculo apresentado pelo autor não pode ser utilizado; (vi) é possível cumular juros moratórios e remuneratórios; (vii) a boa-fé afasta qualquer pretensão de restituição e (viii) o autor recebeu os contratos no momento da contratação. Termo de audiência em Id 336708103. Ausente a parte autora. Termo de nova audiência em Id 400471907. Diante da ausência da parte autora, a ré requereu a aplicação da multa. Em Id 401288741, a parte autora requereu a não aplicação da multa, diante dos empecilhos tecnológicos. Designação de nova audiência em Id 451674209. Termo de audiência em Id 463082101. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da impugnação ao valor da causa. Em sede de contestação, a parte demandada alegou que o valor da causa atribuído pelo autor, de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), não é adequado, sendo o valor da causa a soma dos contratos, R$ 3.115,90 (três mil cento e quinze reais e noventa centavos). Tenho que, neste ponto, assiste parcialmente razão a parte ré. Isso porque, com efeito, não é possível inferir a que o valor da causa de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) se refere. Todavia, entendo que o valor da causa deve se referir ao valor que o autor entende ser controverso, ou seja, R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Assim, com fulcro no art. 292, § 3º, CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). 2.2. Da impugnação à gratuidade de justiça. O art. 4º e o art. 7º da Lei n. 1.060/50 dispõem que: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Observa-se que, nos autos, a parte ré requereu a não concessão da Assistência Judiciária Gratuita por meio de uma alegação genérica, que não se revela apta à comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita. Não havendo outras questões, passo ao mérito. 2.3. Do mérito. Inicialmente, anoto que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto a demandante subsume-se ao conceito de consumidor, constante do art. 2º do CDC e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do art. 3º do mesmo diploma processual. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Esse entendimento é corroborado, também, pela Súmula n. 297 do STJ, que traz que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição da abusividade, ou não, do juros remuneratórios cobrados pela empresa ré. O primeiro contrato foi firmado em 22/4/2022, valor financiado correspondente a R$ 1.416,71, taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. O segundo, por sua vez, foi realizado em 3/5/2022, valor financiado de R$ 1.699, taxa de juros mensal de 19,91% e taxa de juros anual de 783,62%. Acerca da cobrança de juros, a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação. Ressalta-se, ainda que a requerida, por ser instituição financeira, não se sujeita aos limites da Lei da Usura. Nesse contexto, tem-se a Súmula n. 596 do STF e a Súmula Vinculante n. 7 do STF, vejamos: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Verifica-se, assim, que não há impedimento para a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por cento) ao ano. É nesse sentido a Súmula n. 382 do STJ, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Todavia, o caso em tela não se refere à limitação dos juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mas sim à taxa abusivamente superior à média de mercado. Essa questão foi objeto de análise pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, em 22/10/2008. Na oportunidade, foram fixados parâmetros para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas. Vejamos: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008) (original sem grifos) No que se refere aos juros remuneratórios exigidos pela parte ré, noto que, no contrato n. 064980030186 a taxa de juros mensal é de 22% e a anual de 987,22% (Id 336708108). No contrato n. 064980030328, a taxa de juros mensal é de 19,91% e a anual de 783,62% (Id 336712462). Diante da previsão contratual expressa em referidos instrumentos, para fins de abusividade e direito à revisão do valor cobrado, é necessário analisar as taxas médias do mercado à época da contratação. Registro que os contratos firmados são de empréstimo pessoal, com opção de débito em conta de titularidade da requerente. Portanto, considerando que não existem anotações para todas as espécies de contratos existentes, a melhor alternativa, no caso em análise, é a adoção da "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" (séries 20742 e 25464, respectivamente), disponíveis no site do Banco Central. Compulsando os autos e mediante consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que as taxas de juros previstas no contrato celebrado entre os litigantes são claramente abusivas, se considerarmos a taxa média mensal e a anual vigentes à época da contratação, qual seja: no contrato n. 064980030186, firmado em 22/4/2022, a taxa de juros mensal era de 22% e a anual, de 987,22% (Id 135351329) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 84,15% a.a. e de 5,22% a.m.; no contrato n. 064980030328, firmado em 3/5/2022, a taxa de juros mensal era de 19,91% e a anual, de 783,62% (Id 336712462) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 86,26% a.a. e 5,32% a.m. Vê-se, assim, que as taxas de juros cobradas pela ré são muito superiores às taxas médias do mercado e, portanto, abusivas. De fato, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC, há vantagem exagerada sempre que seja "excessivamente" onerosa para o consumidor, considerando-se as circunstâncias e a natureza do contrato. As taxas de juros fixadas em 987,22% a.a. e 783,62% a.a. são onerosas, abusivas e majoram em muito o valor da dívida. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - RECÁLCULO DETERMINADO - RECURSO EMPARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP, Apelação nº 1000037-68.2015.8.26.0233, apelante Crefisa S/A, apelado José neves, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Matheus Fontes, j. 30.3.2017) Aliás, há inúmeros precedentes judiciais envolvendo a mesma empresa CREFISA e reconhecendo-se a abusividade dos juros superiores à média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN. Precedentes desta Segunda Câmara Cível. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE LOURDES BATISTA DA SILVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO . Deve-se manter os honorários advocatícios quando arbitrados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802915-59.2022.8 .12.0017 Nova Andradina, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Banco Crefisa . Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, § 1º, do CDC. Tema nº 233 do C . STJ. Precedentes. Restituição do indébito devida de forma simples. Danos morais não configurados . Parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000476-12.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 16/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) Trata-se, dessa forma, de hipótese de revisão da taxa de juros remuneratórios, já que superior ao dobro da média praticada pelo mercado à época de cada contratação, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, comportando adequação para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Assim, as prestações dos contratos deverão ser recalculadas, adequando-se à taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação, autorizado o abatimento de eventual crédito existente em favor da parte autora. Por sua vez, deverá a instituição financeira requerida proceder à restituição de eventuais valores pagos a maior pela autora. Ressalte-se que, considerando a procedência do pedido em relação à redução da taxa de juros remuneratórios, não há que se falar em mora da requerente. No entanto, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. Isso porque não há qualquer má-fé imputável à parte requerida, que efetuou a cobrança dos juros nos termos pactuados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 e: a. DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada pela requerida; b. DETERMINO que sejam recalculadas as prestações dos contratos n. 064980030186 e n. 064980030328 com base na taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação; c. DETERMINO a restituição simples dos eventuais valores pagos a maior pelo autor; d. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Fica essa sentença submetida ao rito do art. 523 do CPC/15. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Mchado Rabelo Juíza de Direito

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Processo nº 1000535-48.2023.8.11.0025

ID: 323271119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000535-48.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000535-48.2023.8.11.0025 Valor da causa: R$ 183.242,10 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA DECISÃO: '' [...] I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO ASSUNÇÃO COSTA MOREIRA. Segundo a inicial, a equipe de fiscalização identificou no imóvel rural de propriedade da parte ré o desmatamento ilegal de 30,4800 hectares em área objeto de especial preservação sem autorização do órgão competente, conforme expresso no Auto de Infração n° 22043650.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, e Termo de Embargo n° 22044474. Narra, ainda, que as infrações foram constatadas por meio de monitoramento contínuo na plataforma de imagens e satélites Planet e sistemas de alertas semanais de alterações em vegetação nativa do Estado de Mato Grosso, bem como que, de acordo com tabela de cálculo VCP, os custos para recuperação do dano ambiental causado pelo requerido equivalem ao valor de R$ 183.242,10 (cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Daí porque, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, requer o Ministério Público o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência, compreendendo a área do imóvel objeto dos autos: 1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciada; 7) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei no 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 8) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor descrito na inicial, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente insuficientes: inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 9) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 10) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 11) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; e 12) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça Processe a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração, termo de embargo/interdição, bem como a notificação que acompanham a inicial revelam a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 30,4800 hectares de ve- getação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. Por outro lado, não está demonstrada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade dos bens do requerido (probabilidade do direito e periculum in mora), porquanto não se verificam indícios de atos de dilapidação do seu patrimônio ou da efetiva intenção de transferir bens para terceiros, com a finalidade de prejudicar futura execução. É assente na jurisprudência que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública regulada pela Lei n. 7.347/85, enquanto medida preventiva de futura reparação está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. Em casos análogos, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (...) 3. A decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que o demandado esteja adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso. (...).” (TJMT, N.U 1021127-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Destaquei. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. Por fim, verifica-se que a averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício à ANOREG a fim de obter o número da matrícula do imóvel objetado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Associem-se os presentes aos autos de n. 1000476-60.2023.8.11.0025 Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Expeça-se ofício para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que cumpra a presente decisão e, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [...]'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. A. R. e outros x A. A. R. e outros

ID: 293758071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000476-44.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C. B.

Polo Passivo:

A. A. R. C. B.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS MELO FILHO

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GERSON BERTOLINI

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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Processo 1000476-44.2025.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.B. - A.A.R. - A.A.R. - C.B. - Em audiência de tentativa de conciliação (fls. 185/186), as p… Processo 1000476-44.2025.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.B. - A.A.R. - A.A.R. - C.B. - Em audiência de tentativa de conciliação (fls. 185/186), as partes concordaram com o divórcio consensual. O feito prosseguiu quanto à partilha de bens e dívidas. Não há questões atinentes aos dois filhos do casal, haja vista já terem alcançado a maioridade civil. Há medida protetiva concedida em favor da requerida (fls. 311/313). Não há controvérsias de que a separação de fato ocorreu em 18 de janeiro de 2025. A requerida apresentou contestação e reconvenção às fls. 195/216. Pediu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, pretende que o requerente seja compelido a depositar, mensalmente, a metade do aluguel do imóvel situado na cidade de São Gotardo/MG, cujo valor ele vem recebendo na integralidade. No mérito, discorreu sobre a partilha de bens e dívidas de forma detalhada. Em sede reconvencional (fls. 209/213), pediu a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, decorrente dos atos de violência doméstica impetrados contra a reconvinte/requerente. Sobrevieram a réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 407/420). A reconvinte/requerida apresentou réplica à contestação à reconvenção (fls. 547/550). DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos no processo estão a indicar que a requerida/reconvinte não ostenta a condição de hipossuficiente economicamente a merecer a gratuidade postulada, em especial se comparada à população brasileira em geral. Extrai-se do processo que Andrea é professora e aufere rendimentos mensais que ultrapassam R$ 5.000,00 (fls. 217/219). Não bastasse isso, Andrea informou que, nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, foram creditados em sua conta bancária a importância de R$ 279.000,00 decorrente da venda de um imóvel do casal situado em Ribeirão Preto (fls. 204/205). Forçoso convir que estes elementos revelam que a requerida/reconvinte não ostenta a hipossuficiência econômica que justifique isentá-la das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que a RECONVINTE recolha as custas iniciais da reconvenção com base no valor da causa (R$ 10.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da reconvenção (art. 290, CPC). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em sede de tutela de urgência, pediu a requerida que o requerente seja compelido a depositar a metade do valor que vem recebendo a título de locação do imóvel situado em São Gotardo/MG, objeto da matrícula 4.878. Esclarece a requerida (fl. 201) que o imóvel é financiado perante a Caixa Econômica Federal, cujo valor mensal é de R$ 3.070,00 e há indisponibilidades gravadas na matrícula diante de penhoras judiciais (matrícula às fls. 51/53). O requerente afirmou que tem recebido o aluguel do imóvel, no valor mensal de R$ 5.327,00 (fl.415), os quais reverte para pagamento de despesas indicadas na tabela de fl. 416. Concedo o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, visando a melhor resguardar o patrimônio do casal a ser partilhado, para o fim de determinar ao requerente que, NO PRAZO DE 5 DIAS: 1) apresente o contrato de aluguel do imóvel de São Gotardo/MG; 2) junte o contrato e o extrato atualizado do financiamento do imóvel, a fim de comprovar o valor atualizado das parcelas; 3) proceda ao depósito judicial, em conta vinculada ao presente feito, da totalidade do aluguel recebido nos meses de FEVEREIRO A JUNHO DE 2025, descontado apenas o valor destinado ao pagamento do financiamento do bem; 4) apresente os comprovantes do pagamento das parcelas do financiamento dos meses de fevereiro a junho de 2025; 5) doravante, passe a depositar judicialmente a totalidade do valor recebido a título de aluguel, autorizado apenas o desconto da parcela do financiamento. DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Nos termos do artigo 356, II, do CPC, procedo ao julgamento parcial de mérito quanto a determinadas questões referentes à partilha de bens/dívidas que passo a expor. A) Renúncia à Meação dos Imóveis situados em Tiros/MG De início, HOMOLOGO a renúncia (fl. 22) da requerida Andrea à meação dos imóveis rurais situados na cidade de Tiros/MG, objeto das matrículas 7.788 e 7.789 (fls. 58/59 e 60/61), de modo que a propriedade dos referidos bens será atribuída de modo exclusivo ao requerente, conforme por ele postulado (fl. 412, item 7). B) Imóvel situado em São Paulo Fica excluído da partilha, ainda, o imóvel objeto da matrícula 1213 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 260/265) registrado em nome do filho do casal, João Victor Alves Brossi (fl. 265). Segundo alega a requerida (fl. 202), o imóvel foi registrado em nome do filho, em decorrência das inúmeras dívidas que o casal possuía em seu nome, de modo a evitar eventual penhora do bem. Estando o bem registrado em nome do filho casal - considerado como terceiro estranho ao divórcio de seus genitores - não pode a partilha do casal atingir patrimônio alheio. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS . BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma ação de partilha, não é possível determinar a divisão de bens registrados em nome de terceiros. Assim, impossível a partilha do imóvel registrado em nome de pessoa estranha à lide. Além disso, inviável partilhar os veículos indicados, tendo em conta que esses não integravam o patrimônio do casal à época da dissolução da sociedade conjugal. (TJ-MG - AC: 10629160029506001 São João Nepomuceno, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 12/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021)" "APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência . Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges . Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002480-34.2021.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 19/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)". Considerando que o referido bem não faz parte dos acervo patrimonial do casal, fica indeferido o pedido da requerida (fl. 203) visando a partilha dos aluguéis e débitos condominiais do imóvel. Cabe à requerida adotar as providências extrajudiciais necessárias para que seja cessado o débito mensal que vem sendo lançado em seu cartão de crédito, no importe de R$ 1.796,88, destinado ao pagamento do condomínio do imóvel registrado em nome do filho do casal (fl. 202). C) Dilapidação de mobiliário e itens de decoração No tocante à alegação do requerente de que a requerida vem dilapidando mobiliário e itens de decoração do imóvel que servia de lar conjugal (fl. 414), desde já deixo consignado que, na ausência de notas fiscais sobre a existência e propriedade de bens, ficarão excluídos da partilha. D) Apresentação de Fotos Seguindo a mesma linha de raciocínio do parágrafo anterior, considerando que a requerida não comprovou a existência de arquivos/álbuns de fotos familiares sob a posse do requerente, aliado à alegação do requerente de que não há fotos em seu poder (fl. 412), fica indeferido o pedido do item 13 de fl. 215. E) Empresa SUN HAPPY ENERGY LTDA. (fl. 268) Não há confusão entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da empresa limitada unipessoal, como é o caso da empresa Sun Happy Energy Serviços Ltda., CNPJ 48.731.869/0001-32. Desse modo, para fins do divórcio, serão partilhadas as cotas sociais de titularidade do requerente na referida empresa, cabendo à requerida a meação da cotas em decorrência do regime de comunhão universal de bens adotado no matrimônio. Indefiro os pedidos da requerida formulados nos itens 10 e 11 (fl. 215) para apuração da situação financeira e lucros da atividade empresarial. No direito de família, cabe a partilha das quotas sociais, as quais não se confundem com o patrimônio da empresa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOCIEDADE UNIPESSOAL . PARTILHA DO VALOR DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS SEM INCLUSÃO DE UM DELES NA SOCIEDADE. AUSENTE AFFECTIO SOCIETATIS. BENS NÃO PARTILHÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU EM NOME DE TERCEIROS . I. O regime da comunhão parcial conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares, nos termos do art. 1.658 do CC . II. Com o desfazimento da sociedade conjugal, não ocorre a partilha das quotas societárias, uma vez que o ex-cônjuge não é automaticamente admitido no quadro societário, mas sim a divisão pelos cônjuges do valor correspondente às quotas societárias na data da escritura do divórcio do casal (07/12/2016), dada a falta de declaração da separação de fato na escritura. III. Relevante inovação adveio com a entrada em vigor do CPC/15, que em seu art . 600, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou, requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio, mas tal postulação deve ser feita perante o juízo competente, que não é o de família. Reserva-se, pois, ao juízo de família, apenas a declaração do direito à partilha do valor das quotas, a fim de que, mediante título judicial, o cônjuge obtenha a satisfação de tal direito mediante ação própria ou liquidação de sentença no juízo cível, se assim for possível. IV. Assim, merece reparo a decisão que determinou a partilha dos lucros relativos à Sociedade Limitada Unipessoal . Eventuais haveres, pró-labores e participações nos lucros deverão ser objeto de ação própria, pois a matéria não está afeta ao direito de família e sim empresarial. V. Verifica-se que a 1º Apelante não carreou provas documentais suficientes para comprovar a propriedade de todos os bens e que pretende partilhar, sendo forçoso concluir que a magistrada de instância singular agiu acertadamente ao julgar parcialmente procedente a partilha desses bens. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJ-GO 5505785-54.2017.8.09 .0072, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023)". Destaca-se a ambas as partes que eventuais saldos bancários de contas de titularidade da empresa ou eventuais dívidas em nome da empresa não devem ser trazidas ao divórcio pelos mesmos fundamentos acima expostos. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se ALVARÁ ENDEREÇADO À JUCESP, com prazo de 3 meses de validade, autorizando a requerida a adotar todas as providências que se fizerem necessárias para que seja transferidas para o seu próprio nome a METADE das cotas sociais de titularidade do requerente. F) Valores transferidos da conta da requerida Afirma a requerida à fl. 200 que, estando o requerente na viatura de polícia em direção à Delegacia, na data em que agrediu fisicamente a esposa e ocorreu a separação de fato (18 de janeiro de 2025), César teria acessado os aplicativos bancários e transferido da conta da esposa o valor total de R$ 9.000,00, da seguinte forma: R$ 3.000,00 para a filha Maria Gabriela, R$ 3.000,00 para conta de César e R$ 3.000,00 para a empresa Sun Happy Energy Serviços, da qual é o único sócio e diretor (ficha da JUCESP à fl. 268). O valor de R$ 3.000,00 transferido para a filha do casal ficará excluído da partilha pois não beneficiou a nenhuma das partes. Havendo interesse em reaver a quantia, deve a requerida veicular a pretensão em face da filha. No tocante aos valores transferidos para a conta do requerente e da empresa Sun Happy Energy Serviços, considerando o regime da comunhão universal de bens do casal, não haverá prejuízo a nenhuma das partes. Isso porque os valores depositados em contas bancárias do casal devem ser partilhados igualitariamente, sendo irrelevante se a conta bancária era de um ou de outro. Já o valor transferido para a empresa também não representa prejuízo a nenhum dos divorciandos, haja vista que as cotas sociais da empresa foram partilhadas entre o casal, conforme decidido por este Juízo no item acima. PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP Segundo o requerente (fl. 36), o casal vendeu um imóvel situado em Ribeirão Preto/SP, objeto da matrícula 82.163, pelo valor de R$ 350.000,00, parcelados da seguinte forma: R$ 50.000,00 a título de entrada e o restante parcelado em duas vezes de R$ 150.000,00. A requerida, por seu turno, alegou que o imóvel foi alienado por R$ 300.000,00, dos quais R$ 279.000,00 foram creditados em sua conta bancária nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, já descontados os valores devidos a título de corretagem e outras despesas (fls. 204/205). A fim de resguardar o patrimônio a ser partilhado, concedo à requerida o PRAZO DE 5 DIAS para comprovar o depósito judicial do valor de R$ 279.000,00 obtido com a venda. Sem prejuízo, deverá o requerente, diante da divergência indicada à fl. 411 quanto ao valor obtido com a alienação do imóvel, indicar as folhas em que se encontra o contrato referente à venda do bem e o valor da comissão da corretagem ou, alternativamente, carreá-lo aos autos. Prazo: 5 dias. Na ausência da apresentação do contrato de venda do referido imóvel, considerando que o imóvel estava registrado em nome dos tios da requerida, embora fosse de propriedade do casal, considerar-se-á, para fins da partilha, o valor incontroverso de R$ 279.000,00. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CARTÃO A requerida admite ter transferido R$ 50.000,00 da conta do Banco Itaú para o Banco Santander (fl. 206) na data de 20 de janeiro de 2025, conforme print trazido pelo requerente na inicial (fl. 04). Segundo a requerida, o valor foi direcionado para o pagamento das dívidas de cartão de crédito realizadas até a separação de fato (fl. 206) que somavam aproximadamente R$ 80.000,00. Trouxe a requerida tabela das dívidas de cartão de crédito às fls. 236/251. Considerando a informação de que as partes movimentavam mais de 10 contas bancárias das quais faziam uso dos respectivos cartões de crédito, concedo à requerida o prazo de 10 dias para, de forma organizada, clara e objetiva: 1) trazer a tabela indicando o banco, o número do cartão, o valor da fatura, a data de vencimento da fatura e a data em que efetivou o pagamento; 2) trazer as respectivas faturas de cartão de crédito quitadas após a separação de fato, de modo que cada fatura deverá vir seguida do respectivo comprovante de pagamento. EXTRATOS BANCÁRIOS O requerente apresentou o extrato do mês de janeiro/2025 da conta 10571-6 do Banco Bradesco às fls. 74/78 (repetido às fls. 111/117, dos quais se verifica o saldo de R$ 3.058,29 no dia 21 de janeiro de 2025, dias após a separação de fato. Desse valor, R$ 3.000,00 é o valor mencionado pela requerida à fl. 200, que teria sido transferido da conta da esposa pelo próprio requerente, na data da separação de fato, por ter acesso aos aplicativos bancários. Será este o valor considerado para fins da partilha. A requerida providenciou o extrato da conta 01080986-9 do Banco Santander (fls. 180/183), dos quais se verifica o valor de R$ 52.765,00 em 20 de janeiro de 2025, dos quais R$ 50.000,00 foram transferidos para aplicação LCA (fl. 184). Será este o valor considerado para fins da partilha. O valor indicado no extrato de fl. 169 do C6 Bank é relativo ao mês de março de 2025. Para fins da partilha, o valor a ser trazido aos autos é o apurado na data da separação de fato. Sendo assim, segundo o extrato de fls. 170/171, o valor depositado em nome da requerida no C6 Bank em 20 de janeiro de 2025 é de R$ 566,83, sendo este o valor considerado para fins da partilha. Os ofícios remetidos aos autos (fls. 329/405) se deram em cumprimento ao alvará concedido ao requerente (fl. 187). Quanto ao teor das respostas, as instituições financeiras indicadas à fl. 410 afirmaram a existência das contas de titularidade da requerida, mas não atenderam à determinação de exibir os extratos do mês de JANEIRO DE 2025, a fim de que se possa verificar o saldo existente no dia 18 daquele mês (data da separação de fato). Observe-se que os extratos dos bancos Santander e C6 Bank foram apresentados pela requerida (fls. 180/184 e 169/171). Concedo à requerida o PRAZO DE 10 DIAS para apresentar o extrato bancário do mês de JANEIRO DE 2025 com a indicação do saldo existente no dia 18 de janeiro, dos seguintes bancos: 1) Ouribank (fls. 332/333); 2) Banco Sofisa (fls. 337/338); 3) Mercado Pago (fls. 354/366); 4) PicPay (fls. 371/372); 5) Banco do Brasil (fl. 374); 6) Mastercard (fl. 410); 7) Nubank (fl. 399); 8) Neon (fl. 410); 9) Itaú; 11) XP; 12) Caixa Econômica Federal. Concedo ao requerente o PRAZO DE 10 DIAS para apresentar o extrato bancário do Banco Stone, do mês de JANEIRO DE 2025 com a indicação do saldo existente no dia 18 de janeiro de 2025, conforme postulado pela requerida no item 9 de fl. 214. DELIBERAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO Cumpridas todas as determinações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de cinco dias, voltando conclusos em seguida. Ficam intimadas as partes de que, considerando a volumosa quantidade de extratos bancários/faturas, após a vinda da documentação bancária acima mencionada, deverão trazer, no prazo de 10 dias, tabela clara e objetiva apontando o valor a ser trazido para a partilha apurado no extrato, o respectivo banco e folha dos autos em que se encontra o extrato. No tocante às dívidas de cartão de crédito, no mesmo prazo de 10 dias deverão também apresentar tabela clara e objetiva apontando o valor da dívida, o mês, o respectivo banco e a folha dos autos em que se encontra a fatura. Caso já tenha sido paga por qualquer das partes após a separação de fato, o comprovante do pagamento deverá ser apresentado com a fatura. Int. - ADV: GERSON BERTOLINI (OAB 354542/SP), RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP), GERSON BERTOLINI (OAB 354542/SP), BEATRIZ LIMA DA COSTA (OAB 498449/SP), RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP), BEATRIZ LIMA DA COSTA (OAB 498449/SP)

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Marlene Scaori Valle e outros x Bruno Salvatori Paletta

ID: 324293742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069945-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SCAORI VALLE PAULO ROGéRIO SCAORI VALLE

Polo Passivo:

BRUNO SALVATORI PALETTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069945-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério Scaori Valle - - Marlene Scaori Valle - Bruno Salvatori Paletta - … Processo 1069945-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogério Scaori Valle - - Marlene Scaori Valle - Bruno Salvatori Paletta - Vistos. O executado BRUNO SALVATORI PALETTA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 158/174. Narra que as partes entabularam instrumento de confissão de dívida em 24/08/2012, no valor de R$ 198.675,00, a ser quitado em 46 parcelas, cujas primeira e última parcelas venciam, respectivamente, em 24/11/2012 e 24/08/2016. Informa que os exequentes distribuíram uma primeira ação de execução nº 1090310-70.2016.8.26.0100, em 16/08/2016, que foi extinta por abandono de causa em 08/08/2017,e que os exequentes não apresentaram recurso de apelação naquele feito, de forma que houve o trânsito em julgado da referida sentença para os exequentes. Sustenta que, por descumprimento do § 4°-A do art. 921 do CPC, a prescrição não foi interrompida. Aduz que, passados mais de 12 anos da assinatura do instrumento de confissão de dívida e 7 anos da citada sentença que extinguiu o processo por abandono, houve a propositura de nova execução, idêntica à anterior e que é objeto desta objeção de pré-executividade. Defende que a prescrição da pretensão se opera em 5 anos contados do vencimento da última parcela, que deveria ter ocorrido em 24/08/2016, e que a presente ação foi ajuizada somente em 07/05/2025, de modo que a pretensão se encontra prescrita. Afirma que a propositura da primeira ação de execução não interrompeu a prescrição, pois os exequentes abandonaram a causa e não promoveram a citação do executado. Requer o reconhecimento a prescrição e a extinção da execução, condenando-se os exceptos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os exequentes se manifestaram sobre a exceção de pré-executividade às fls. 179/201. Esclarecem que distribuíram a primeira ação de execução nº 1090310-70.2016.8.26.0100, que foi extinta sem resolução de mérito em 08/08/2017 em razão do abandono de causa. Informam que a referida execução, embora tenha sido extinta sem julgamento de mérito, foi objeto de vários recursos do executado e somente foi arquivada em 25/01/2024, após análise pelo STF, que declarou a inexistência de prescrição. Ainda, informam que distribuíram uma segunda ação de execução em 14/08/2017, autuada sob o nº 1079918-37.2017.8.26.0100 e que foi julgada extinta sem julgamento do mérito por ter sido reconhecida a litispendência com a primeira execução, transitando em julgado em 20/07/2020. Alegam que sempre se mostraram diligentes na busca pela satisfação de seu crédito. Afirmam que o prazo prescricional foi interrompido com a citação válida na primeira ação e que este prazo foi reiniciado apenas após o trânsito em julgado da decisão que a extinguiu, não havendo, portanto, prescrição da dívida. Afirmam ser equivocada a alegação de que a citação em ação anterior extinta sem julgamento do mérito não interrompe a prescrição e que a extinção do processo por abandono não afasta o direito dos exequentes de buscar a satisfação de seu crédito por meio de nova ação de execução. Informam que a primeira execução foi arquivada somente em 25/01/2024, após o STF confirmar a inexistência de prescrição, e que o prazo prescricional se reiniciou a partir desta data. Sustentam que o art. 202, parágrafo único do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor impede que o prazo prescricional continue a correr e que a interrupção da prescrição se mantém enquanto durar o processo, mesmo que este seja posteriormente extinto sem resolução do mérito. Afirmam que não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que não houve intimação pessoal do exequente e sua inércia por mais de um ano, conforme exigido pelo art. 924, inciso V do CPC. Requereram a improcedência da exceção de pré-executividade, condenando-se o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a continuidade da execução. Trouxeram aos autos os documentos de fls. 202/1277. O executado impugnou a gratuidade de justiça concedida e reiterou as alegações constantes na exceção de pré-executividade (fls. 1278/1286). É o escorço do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, com o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade, aliás, não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com seríssima restrição, naqueles casos em que, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula ipso iure, nos exatos termos dos artigos 586 e 618, do Código de Processo Civil. A excepcionalidade da natureza do incidente de exceção de pré-executividade leva à conclusão de que este somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderia estancar a execução, dada a evidência, ictus oculi, da nulidade do título em execução ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de "'exceção de pré-executividade'. Atualmente, a doutrina tem preferido o nome iuris de 'objeção de pré-executividade (...).' Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 200, p.459-460). Noutros termos, a exceção de pré-executividade tem por fundamento a possibilidade de discussão liminar, pelo devedor, de matérias de ordem pública que de pronto obstariam o prosseguimento do feito, evitando que o devedor sofra os atos constritivos relativos a uma execução sem chances de vingar ou existir. O colendo STJ, julgamento do ADREsp n. 363419/SC, entendeu que se restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Perfilhando essa orientação, assentou-se a jurisprudência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil que a exceção de pré-executividade impõe a existência de certos requisitos, como a nulidade do título, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação (AI 575.070 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - j. 03.05.99). A matéria aduzida em sede de exceção pode ser veiculada por esta via. Todavia, não merece prosperar. Vejamos. De proêmio, mister consignar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º do Código Civil de 2002, na medida em que se trata de execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida (fls. 37/40). Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Fixada esta premissa, observo que a prescrição suscitada pelo executado não ocorreu, senão vejamos. O termo de confissão de dívida objeto desta execução foi celebrado em 24/08/2012, pelo valor de R$ 198.675,00, e que deveria ser pago em 46 parcelas de R$ 5.000,00, com primeiro pagamento em 24/11/2012 e último pagamento previsto para 24/08/2016. O fato de ter havido o vencimento antecipado da dívida em virtude da falta de pagamento não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Portanto, no caso sub judice, o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela, razão pela qual é possível afirmar que o prazo prescricional se iniciou em 24/08/2016. Dito isso, observo que os exequentes distribuíram uma primeira ação de execução autuada sob o nº 1090310-70.2016.8.26.0100 em 16/08/2016, que foi extinta sem resolução de mérito por abandono de causa em 08/08/2017. A citação ocorrida nesta ação de execução extinta por abandono, de fato, não possui o condão de interromper a prescrição. O artigo 240, §1º, do CPC/2015 estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito. No entanto,o artigo 485, III, do mesmo código prevê que a extinção do processo por abandono da causa (sem resolução do mérito)não gera efeitos interruptivos da prescrição. A jurisprudência unânime do Superior Tribunal de Justiça aponta que, nas hipóteses em que a ação foi extinta em razão da negligência das partes, tal entendimento é inaplicável. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . [...] 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa . (STJ, AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 23/09/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, DO CPC), NÃO RETIRA OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - A QUAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, DO CPC). 1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do art. 267, II e III, do CPC - o que não é o caso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 733.368/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 17/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE PESSOAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR DEMANDA, COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. 2. [...] (STJ, AgRg no AREsp 316.215/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 18/06/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. (...) (STJ, REsp 726.379/MA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 15.9.2015). (grifamos) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência, em razão da prescrição. Irresignação do autor. Não acolhimento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Ação de execução anteriormente ajuizada, extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Descaso do autor na perseguição ao pagamento da dívida que é incompatível com a proteção legal à higidez das pretensões. Abandono de processo anterior pelo credor que fulmina a eficácia interruptiva da prescrição pela citação válida. Ação monitória que somente foi proposta tempos após o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Prescrição reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.(...) RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004762820208260452 SP 1000476- 28.2020.8.26.0452, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/04/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). (grifamos) Desse modo, em que pese angularizada a relação processual e válido o ato citatório na ação executiva, este não possui o condão necessário de interromper o lastro prescricional, visto que a extinção daquela actio se deu por abandono. Observo também que a parte exequente distribuiu uma segunda ação de execução em 14/08/2017, autuada sob o nº 1079918-37.2017.8.26.0100, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito por ter sido reconhecida a litispendência com a primeira execução, transitando em julgado em 20/07/2020. Esta segunda ação, por outro giro, possui o condão de interromper a prescrição, na medida em que não houve qualquer negligência ou abandono da causa pelos exequentes. Nessa senda, observo que a ação de execução nº 1079918-37.2017.8.26.0100 foi proposta pelos exequentes em 14/08/2017 e o executado se deu por citado em 04/10/2018, momento em que apresentou exceção de pré-executividade para alegar litispendência com a primeira ação intentada pelos exequentes (fls. 31/48 daquele feito). Assim, considerando-se válida a citação do executado na segunda ação de execução, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, de rigor concluir que a citação válida do executado naqueles autos em 04/10/2018 interrompeu a prescrição, retroagindo-se a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, ou seja, no dia 14/08/2017. Interrompida a prescrição em 14/08/2017, o início da contagem recomeça apenas após cessada a sua causa interruptiva, o que ocorre com o último ato do processo que interrompeu o prazo prescricional, conforme prevê o art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional somente recomeçou a contar a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no Processo nº 1079918-37.2017.8.26.0100. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifamos) Esse é o entendimento do E. TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO Afastamento Citação válida Interrupção que se deu em processo judicial O marco de reinício da contagem da prescrição será do último ato do processo (CC, art. 202, parágrafo único), nesse caso, o trânsito em julgado do acórdão que manteve a r. sentença que julgou extinto o processo anteriormente ajuizado, sem exame do mérito. Sentença reformada para prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0007382-29.2007.8.26.0445; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013) (grifamos) Nessa senda, observo que o processo no qual ocorreu a interrupção da prescrição transitou em julgado apenas em 20/07/2020 (fls. 299 daquele feito), de forma que apenas nesta data recomeçou a contagem do prazo prescricional de 5 anos aplicado ao caso. Assim sendo, a parte exequente tinha até 20/07/2025 para propor nova ação de execução antes de seu direito ser fulminado pela prescrição. No caso em tela, a presente ação foi distribuída em 07/05/2024, de tal forma que não ocorreu a prescrição da pretensão dos exequentes. Assim, não há que se falar em prescrição no caso concreto, motivo pelo qual REJEITO a presente exceção de pré executividade. Por fim, observo que tampouco ocorreu a prescrição intercorrente neste caso. A extinção da execução, pela ocorrência de prescrição intercorrente, consoante orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, pressupõe dois requisitos, quais sejam, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e a sua inércia ao dar cumprimento da determinação judicial. Ocorre que no caso em tela, nenhum destes requisitos restou preenchido. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 158775/SP), EMERSON MARTINS (OAB 309450/SP), EMERSON MARTINS (OAB 309450/SP)

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Processo nº 1000165-25.2021.8.11.0030

ID: 323637285

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-25.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENISE MARIA ARRUDA PRATES MARCOS PRATES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS MENDES BARRAVIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS MENDES BARRAVIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANA BORGES DA SILVA - CPF: 002.101.691-76 (APELADO), FABIO LUIZ PALHARI - CPF: 709.178.841-91 (ADVOGADO), MARCOS PRATES - CPF: 361.497.481-20 (APELANTE), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO), JONAS MENDES BARRAVIEIRA registrado(a) civilmente como JONAS MENDES BARRAVIEIRA - CPF: 008.242.061-00 (ADVOGADO), LENISE MARIA ARRUDA PRATES - CPF: 895.921.581-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Tatiana Borges da Silva, reconhecendo inadimplemento contratual relativo à entrega de 441 sacas de soja, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e acolhendo parcialmente os pedidos com fixação de valores e cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva de Lenise Maria de Arruda Prates, da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da inadimplência contratual e da adequação do valor arbitrado a título de compensação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na origem e não foi objeto de recurso no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. 4. Verificada a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos apelantes, que resultou na busca e apreensão de veículo em posse da autora, utilizado para o exercício de sua atividade profissional, acarretando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 5. Evidenciado o dano moral, passível de reparação, mas o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “É devida a indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual que acarrete a perda do único veículo utilizado para atividade profissional do credor, sendo possível a redução do quantum indenizatório se evidenciado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 1.009, § 1º, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 421, 413, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 (taxatividade mitigada – art. 1.015/CPC); AgInt no AREsp 1888367/RJ; Tema Repetitivo 1059/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, contra sentença (ID. 293370856 – Autos de Origem nº 1000165-25.2021.8.11.0030), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos, proposta por TATIANA BORGES DA SILVA contra LENISE MARIA ARRUDA PRATES e MARCOS PRATES. Em suma, alegou que firmou contrato de venda e compra de dois veículos automotores e sacas de soja com os réus. Aduziu que vendeu aos requeridos uma Toyota Hillux no valor de R$ 85.000,00 que seriam pagos da seguinte forma: quitação do veículo VW Saveiro Cross, no valor de R$ 55.000,00 e; o valor de R$ 30.000,00 (trinte mil reais) que deveria ter sido pago até o dia 30/07/2019, valor este representado em sacas de soja, ajustado entre as partes, que será utilizado como parâmetro a quantidade de 441 (quatrocentos e quarenta e um) sacas de soja, calculado no dia do pagamento, tendo como base o valor da saca de soja, a praça de Diamantino/ MT. Todavia, os requeridos não cumpriram com suas obrigações. A ausência de pagamento do financiamento resultou na busca e apreensão do bem (processo nº 1000476-64-2019.8.11.0030), automóvel que era seu instrumento de trabalho na sua atividade de piscicultura. Além disso, a medida provocou situação vexatória. Inobstante, a situação fez com que fosse necessária a aquisição de outro veículo, razão pela qual não possui mais interesse no bem apreendido. Assim, requereu o pagamento: de R$ 319.680,00 correspondente aos juros moratórios da cláusula 7ª do contrato, de R$ 62.854,74 correspondente ao valor do Veículo VW-Saveiro e R$ 70.560,00 referente às 441 sacas de soja. Ainda, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial no id 49592418. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 77736846. Termo da conciliação infrutífera no id 87645426. Contestação no id 89341771. Alegou abusividade da cláusula penal que prevê a multa de 10% ao mês sobre o valor do contrato. Ainda, afirmou inexistir dever de indenizar por danos materiais ou morais. Também informou equívoco no cálculo das sacas de soja, pois os parâmetros foram equivocados (empregou-se o montante de R$ 150,00 por saca, quando o valor é de R$ 63,00). Por fim, requereu a condenação da autora ao pagamento da litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 91062349. Saneamento do feito no id 163445015. A preliminar foi afastada. Fixou-se como pontos controvertidos: i) A existência de ato ilícito/inadimplência; ii) A existência de valores devidos à requerente e o seu montante; iii) A existência de danos morais devidos à parte autora e a sua quantificação; iv) A responsabilidade dos requeridos para com os danos eventualmente causados à autora e v) A legalidade das cláusulas contratuais. A regra geral sobre o ônus probatório foi aplicada. Os réus pugnaram pela prova testemunhal no id 166267132. A autora requereu o julgamento antecipado no id 166339510. Designação da audiência no id 182571632. A requerente novamente pleiteou o julgamento (id 183222852). Os réus desistiram da produção da prova oral (id 185781232). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está em ordem e as preliminares arguidas foram enfrentadas quando da decisão saneadora de id 163445015. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento, aplico ao caso o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos na inicial são procedentes em parte. No caso em tela verifico a aplicação das normas que regulamentam as obrigações civil paritárias e sinalagmáticas, uma vez que as partes estão em pé de igualdade na contratação, com base nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Portanto, há como regra a aplicação do princípio da intervenção mínimo e a excepcionalidade da revisão contratual, por força do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil (grifei): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A regra não implica impossibilidade de revisão, já que a autonomia privada, assim como qualquer outra norma, encontra limite na licitude e nos parâmetros do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as partes poderão estipular qualquer cláusula contratual, desde que não ocorra abuso no direito de contratar. Em detida análise do caso, vislumbro que o inadimplemento é fato incontroverso, sendo discutidas algumas cláusulas do instrumento juntado no id 49592424. Pois bem. O objeto, os valores e as datas de vencimento estão perfeitamente delineados, não havendo dúvidas com relação ao objeto principal da avença. Contudo, há divergência sobre a licitude das cláusulas acessórias, especialmente a multa prevista na cláusula sétima, que comina uma punição de 10% ao mês em caso de vencimento. Noto que o pactuado transcende as raias do razoável, havendo nítida abusividade, de modo a configurar extrema onerosidade aos inadimplentes e enriquecimento ilícito à credora, de forma que a releitura da cláusula é a medida de rigor, imposição trazida pelo artigo 413, parte final, do Código Civil (grifei): Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destaco que a cláusula penal padece de dois vícios. O primeiro está relacionado à periodicidade, uma vez que camufla os juros incidentes pelo atraso e implicará o recebimento dobrado do montante pactuado se o atraso alcançar 10 (dez) meses. O segundo está ligado a base de cálculo indicada, não podendo ter como parâmetro o valor do contrato, mas, sim, o do inadimplemento. Noto, portanto, que dentro de um contrato civil foi estipulado uma forma de anatocismo velada, incidindo juros compostos ilegais e que superam a punição pelo atraso, perdendo sua natureza acessória, pois poderá superar o valor principal do contrato (como de fato foi pleiteado na inicial), levando os requeridos a insolvência e a requerente ao ganho de capital ilícito. Com isso, a cláusula penal pela mora será aplicada uma única vez no patamar de 10% sobre o valor em atraso. No tocante ao pedido de devolução do valor do veículo em dinheiro por ausência de interesse, não verifico a possibilidade de acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico traz duas formas de inadimplemento: absoluto ou relativo. O primeiro está relacionado ao descumprimento total do contrato, de modo que a prestação é inútil ou não é mais necessária. Já o segundo consiste no atraso, sendo cabível não só a cláusula penal, como, também, o cumprimento integral do pacto. Na peça inicial, a autora pretende cumular os dois pedidos, trazendo maior comodidade a sua situação, desejando exercer as cláusulas penais e devolver o veículo adquirido por ausência de interesse, o que não está previsto no instrumento. Para a restituição do status quo ante é necessário demonstrar que o contrato já não satisfaz o interesse daquele que foi prejudicado pelo inadimplemento. Deverá comprovar que a prestação se tornou inútil, razão pela qual a obrigação será convertida em perdas e danos. Entretanto, a requerente pretende aplicar o inadimplemento absoluto para o veículo que sofreu a busca e apreensão, mas deseja executar as demais cláusulas contratuais, mesclando dois institutos que são, pela própria natureza, incompatíveis entre si. O pagamento em pecúnia e referente ao valor do veículo VW Saveiro Cross será cabível se for demonstrado que a propriedade do bem se consolidou para o credor dos réus por força da alienação fiduciária em garantia. Assim, competirá a execução do contrato com a aplicação da cláusula penal ou convertê-lo em perdas e danos, com a restituição de todos os veículos ou manter o pacto para usufruir de todas as cláusulas acessórias relacionadas à mora. O fato de a autora ter adquirido novo veículo em decorrência da mora é elemento que será valorado no momento dos danos morais, mas não torna a prestação impossível de se cumprir. No tocante ao valor das 441 sacas de soja, assiste razão aos requeridos, uma vez que comprovaram que o valor de cada uma delas, na praça de Diamantino, é R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos). Ressalto que a cláusula terceira é expressa ao prever que o valor da saca será o da praça de Diamantino, cotado na data do vencimento, ou seja, 30.07.2019 e, portanto, não reflete o trazido no id 91062350, que indica o valor da saca no dia 12.02.2021. Com relação aos danos morais, verifico a sua ocorrência, uma vez que o inadimplemento dos requeridos trouxe transtorno à vida da autora, que se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross para o desenvolvimento das suas atividades cotidianas, inclusive a profissional. Saliento que o seu veículo Hillux foi entregue na negociação como parte do acordo, sendo a Saveiro o seu único meio de transporte para o imóvel rural. Inobstante, sofrer uma busca e apreensão veicular sem ser a causadora da inadimplência gera abalo emocional e coloca o bom nome da autora que está em situação regular em xeque. Houve uma mácula provocada à honra da requerente, que sofreu medida extrema e teve o veículo retirado da sua posse pela conduta exclusiva dos réus. Desta feita, evidente a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade. Com isso, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana. Houve conduta omissiva dos requeridos que deixaram de cumprir com sua parte no acordo. O resultado lesivo ocorreu, já que provocou abalos e transtornos na vida da requerente, violando sua dignidade e seus direitos de personalidade. O nexo causal decorreu da negligência (culpa) dos réus, que não cumpriram suas obrigações contratualmente impostas. Friso que o dano moral não está configurado pelo mero inadimplemento contratual, mas, sim, das consequências que dessa violação aconteceram. Nesta toada, há o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 do Código Civil. Com relação ao quantum, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Em observância à reparação integral do dano (artigo 944 do Código Civil), vislumbro que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado pelos fundamentos supracitados. Não reconheço a litigância de má-fé, uma vez que foi pleiteado o cumprimento das cláusulas contratuais que os réus não adimpliram. Aliás, o pedido sequer seria possível porque houve condenação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos a purgarem a mora relacionada ao veículo VW Saveiro Cross, Motor: 1.6, ano de 2015, modelo 2016, Placa: QBI 4983, Chassi: 9BWJ45U9GP85541, Cor: Branca, Categoria: Particular e o entregar à autora. Em caso de consolidação da propriedade para a instituição financeira credora da alienação fiduciária, CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), neste último caso, com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da assinatura do contrato (dia de entrega do bem); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 441 sacas de soja no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) para cada saca de soja, cujo montante foi apurado pela cotação de 30.07.2019 na praça de Diamantino/MT, o que equivale à R$ 27.694,80 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento (30.07.2019); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 10% do valor atrasado à autora e a título de punição pela mora (cláusula penal), readequando o disposto na cláusula sétima do contrato de id 49592424, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento das custas, na proporção de metade para cada e por força do artigo 86 do Código de Processo Civil. do autor no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos requeridos no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pedido na inicial menos o da condenação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em razões recursais (ID. 293370859), os apelantes sustentam preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a inexistência de dano moral indenizável. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID. 293370863). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 293370861). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 293370856), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que, na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva em face de Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 70.560,00, correspondente a 441 sacas de soja, e R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 06/05/2018 (ID. 293370410), notadamente pela não entrega da segunda parcela convencionada no montante de 441 sacas de soja, equivalentes a R$ 70.560,00; O inadimplemento contratual e a consequente busca e apreensão do veículo VW Saveiro, utilizado como meio de trabalho pela autora, ensejaram danos morais indenizáveis; Rejeitou-se o pedido de condenação ao pagamento de R$ 453.094,74 com base em juros pactuados contratuais e não comprovados, acolhendo parcialmente os pedidos. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte apelante suscita, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de Lenise Maria de Arruda Prates. Todavia, conforme verifica-se dos autos, a referida preliminar já foi objeto de análise e rejeitada pelo Juízo de origem em decisão interlocutória (ID. 293370447), proferida em 25/04/2024. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão temporal. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc . VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, não conheço do recurso quanto a esta preliminar. 2. Ausência de dano moral indenizável Os apelantes sustentam que não houve abalo moral, mas mero dissabor decorrente de relação contratual mal sucedida, sem qualquer situação vexatória ou ofensiva à dignidade da apelada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o inadimplemento contratual dos recorrentes acarretou significativa alteração na rotina da autora, a qual se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross, utilizado para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas e profissionais, notadamente ligadas à piscicultura. Ademais, o inadimplemento contratual por parte dos apelante ocasionou a Busca e Apreensão do veículo em posse da autora, ora apelada, sendo evidente que tal situação provoca constrangimento, sobretudo considerando que a autora não deu causa ao fato. Não obstante, a autora ainda foi compelida a adquirir outro veículo para suprir suas necessidades básicas e laborais, o que evidencia a extensão dos prejuízos experimentados. Assim, o dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo manifesta a existência de abalo relevante, passível de indenização. Todavia, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte do recurso e DOU-LHE PARICAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se integralmente os demais termos da sentença recorrida. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000165-25.2021.8.11.0030

ID: 323637293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-25.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ PALHARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANA BORGES DA SILVA - CPF: 002.101.691-76 (APELADO), FABIO LUIZ PALHARI - CPF: 709.178.841-91 (ADVOGADO), MARCOS PRATES - CPF: 361.497.481-20 (APELANTE), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO), JONAS MENDES BARRAVIEIRA registrado(a) civilmente como JONAS MENDES BARRAVIEIRA - CPF: 008.242.061-00 (ADVOGADO), LENISE MARIA ARRUDA PRATES - CPF: 895.921.581-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Tatiana Borges da Silva, reconhecendo inadimplemento contratual relativo à entrega de 441 sacas de soja, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e acolhendo parcialmente os pedidos com fixação de valores e cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva de Lenise Maria de Arruda Prates, da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da inadimplência contratual e da adequação do valor arbitrado a título de compensação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na origem e não foi objeto de recurso no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. 4. Verificada a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos apelantes, que resultou na busca e apreensão de veículo em posse da autora, utilizado para o exercício de sua atividade profissional, acarretando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 5. Evidenciado o dano moral, passível de reparação, mas o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “É devida a indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual que acarrete a perda do único veículo utilizado para atividade profissional do credor, sendo possível a redução do quantum indenizatório se evidenciado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 1.009, § 1º, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 421, 413, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 (taxatividade mitigada – art. 1.015/CPC); AgInt no AREsp 1888367/RJ; Tema Repetitivo 1059/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, contra sentença (ID. 293370856 – Autos de Origem nº 1000165-25.2021.8.11.0030), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos, proposta por TATIANA BORGES DA SILVA contra LENISE MARIA ARRUDA PRATES e MARCOS PRATES. Em suma, alegou que firmou contrato de venda e compra de dois veículos automotores e sacas de soja com os réus. Aduziu que vendeu aos requeridos uma Toyota Hillux no valor de R$ 85.000,00 que seriam pagos da seguinte forma: quitação do veículo VW Saveiro Cross, no valor de R$ 55.000,00 e; o valor de R$ 30.000,00 (trinte mil reais) que deveria ter sido pago até o dia 30/07/2019, valor este representado em sacas de soja, ajustado entre as partes, que será utilizado como parâmetro a quantidade de 441 (quatrocentos e quarenta e um) sacas de soja, calculado no dia do pagamento, tendo como base o valor da saca de soja, a praça de Diamantino/ MT. Todavia, os requeridos não cumpriram com suas obrigações. A ausência de pagamento do financiamento resultou na busca e apreensão do bem (processo nº 1000476-64-2019.8.11.0030), automóvel que era seu instrumento de trabalho na sua atividade de piscicultura. Além disso, a medida provocou situação vexatória. Inobstante, a situação fez com que fosse necessária a aquisição de outro veículo, razão pela qual não possui mais interesse no bem apreendido. Assim, requereu o pagamento: de R$ 319.680,00 correspondente aos juros moratórios da cláusula 7ª do contrato, de R$ 62.854,74 correspondente ao valor do Veículo VW-Saveiro e R$ 70.560,00 referente às 441 sacas de soja. Ainda, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial no id 49592418. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 77736846. Termo da conciliação infrutífera no id 87645426. Contestação no id 89341771. Alegou abusividade da cláusula penal que prevê a multa de 10% ao mês sobre o valor do contrato. Ainda, afirmou inexistir dever de indenizar por danos materiais ou morais. Também informou equívoco no cálculo das sacas de soja, pois os parâmetros foram equivocados (empregou-se o montante de R$ 150,00 por saca, quando o valor é de R$ 63,00). Por fim, requereu a condenação da autora ao pagamento da litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 91062349. Saneamento do feito no id 163445015. A preliminar foi afastada. Fixou-se como pontos controvertidos: i) A existência de ato ilícito/inadimplência; ii) A existência de valores devidos à requerente e o seu montante; iii) A existência de danos morais devidos à parte autora e a sua quantificação; iv) A responsabilidade dos requeridos para com os danos eventualmente causados à autora e v) A legalidade das cláusulas contratuais. A regra geral sobre o ônus probatório foi aplicada. Os réus pugnaram pela prova testemunhal no id 166267132. A autora requereu o julgamento antecipado no id 166339510. Designação da audiência no id 182571632. A requerente novamente pleiteou o julgamento (id 183222852). Os réus desistiram da produção da prova oral (id 185781232). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está em ordem e as preliminares arguidas foram enfrentadas quando da decisão saneadora de id 163445015. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento, aplico ao caso o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos na inicial são procedentes em parte. No caso em tela verifico a aplicação das normas que regulamentam as obrigações civil paritárias e sinalagmáticas, uma vez que as partes estão em pé de igualdade na contratação, com base nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Portanto, há como regra a aplicação do princípio da intervenção mínimo e a excepcionalidade da revisão contratual, por força do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil (grifei): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A regra não implica impossibilidade de revisão, já que a autonomia privada, assim como qualquer outra norma, encontra limite na licitude e nos parâmetros do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as partes poderão estipular qualquer cláusula contratual, desde que não ocorra abuso no direito de contratar. Em detida análise do caso, vislumbro que o inadimplemento é fato incontroverso, sendo discutidas algumas cláusulas do instrumento juntado no id 49592424. Pois bem. O objeto, os valores e as datas de vencimento estão perfeitamente delineados, não havendo dúvidas com relação ao objeto principal da avença. Contudo, há divergência sobre a licitude das cláusulas acessórias, especialmente a multa prevista na cláusula sétima, que comina uma punição de 10% ao mês em caso de vencimento. Noto que o pactuado transcende as raias do razoável, havendo nítida abusividade, de modo a configurar extrema onerosidade aos inadimplentes e enriquecimento ilícito à credora, de forma que a releitura da cláusula é a medida de rigor, imposição trazida pelo artigo 413, parte final, do Código Civil (grifei): Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destaco que a cláusula penal padece de dois vícios. O primeiro está relacionado à periodicidade, uma vez que camufla os juros incidentes pelo atraso e implicará o recebimento dobrado do montante pactuado se o atraso alcançar 10 (dez) meses. O segundo está ligado a base de cálculo indicada, não podendo ter como parâmetro o valor do contrato, mas, sim, o do inadimplemento. Noto, portanto, que dentro de um contrato civil foi estipulado uma forma de anatocismo velada, incidindo juros compostos ilegais e que superam a punição pelo atraso, perdendo sua natureza acessória, pois poderá superar o valor principal do contrato (como de fato foi pleiteado na inicial), levando os requeridos a insolvência e a requerente ao ganho de capital ilícito. Com isso, a cláusula penal pela mora será aplicada uma única vez no patamar de 10% sobre o valor em atraso. No tocante ao pedido de devolução do valor do veículo em dinheiro por ausência de interesse, não verifico a possibilidade de acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico traz duas formas de inadimplemento: absoluto ou relativo. O primeiro está relacionado ao descumprimento total do contrato, de modo que a prestação é inútil ou não é mais necessária. Já o segundo consiste no atraso, sendo cabível não só a cláusula penal, como, também, o cumprimento integral do pacto. Na peça inicial, a autora pretende cumular os dois pedidos, trazendo maior comodidade a sua situação, desejando exercer as cláusulas penais e devolver o veículo adquirido por ausência de interesse, o que não está previsto no instrumento. Para a restituição do status quo ante é necessário demonstrar que o contrato já não satisfaz o interesse daquele que foi prejudicado pelo inadimplemento. Deverá comprovar que a prestação se tornou inútil, razão pela qual a obrigação será convertida em perdas e danos. Entretanto, a requerente pretende aplicar o inadimplemento absoluto para o veículo que sofreu a busca e apreensão, mas deseja executar as demais cláusulas contratuais, mesclando dois institutos que são, pela própria natureza, incompatíveis entre si. O pagamento em pecúnia e referente ao valor do veículo VW Saveiro Cross será cabível se for demonstrado que a propriedade do bem se consolidou para o credor dos réus por força da alienação fiduciária em garantia. Assim, competirá a execução do contrato com a aplicação da cláusula penal ou convertê-lo em perdas e danos, com a restituição de todos os veículos ou manter o pacto para usufruir de todas as cláusulas acessórias relacionadas à mora. O fato de a autora ter adquirido novo veículo em decorrência da mora é elemento que será valorado no momento dos danos morais, mas não torna a prestação impossível de se cumprir. No tocante ao valor das 441 sacas de soja, assiste razão aos requeridos, uma vez que comprovaram que o valor de cada uma delas, na praça de Diamantino, é R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos). Ressalto que a cláusula terceira é expressa ao prever que o valor da saca será o da praça de Diamantino, cotado na data do vencimento, ou seja, 30.07.2019 e, portanto, não reflete o trazido no id 91062350, que indica o valor da saca no dia 12.02.2021. Com relação aos danos morais, verifico a sua ocorrência, uma vez que o inadimplemento dos requeridos trouxe transtorno à vida da autora, que se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross para o desenvolvimento das suas atividades cotidianas, inclusive a profissional. Saliento que o seu veículo Hillux foi entregue na negociação como parte do acordo, sendo a Saveiro o seu único meio de transporte para o imóvel rural. Inobstante, sofrer uma busca e apreensão veicular sem ser a causadora da inadimplência gera abalo emocional e coloca o bom nome da autora que está em situação regular em xeque. Houve uma mácula provocada à honra da requerente, que sofreu medida extrema e teve o veículo retirado da sua posse pela conduta exclusiva dos réus. Desta feita, evidente a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade. Com isso, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana. Houve conduta omissiva dos requeridos que deixaram de cumprir com sua parte no acordo. O resultado lesivo ocorreu, já que provocou abalos e transtornos na vida da requerente, violando sua dignidade e seus direitos de personalidade. O nexo causal decorreu da negligência (culpa) dos réus, que não cumpriram suas obrigações contratualmente impostas. Friso que o dano moral não está configurado pelo mero inadimplemento contratual, mas, sim, das consequências que dessa violação aconteceram. Nesta toada, há o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 do Código Civil. Com relação ao quantum, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Em observância à reparação integral do dano (artigo 944 do Código Civil), vislumbro que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado pelos fundamentos supracitados. Não reconheço a litigância de má-fé, uma vez que foi pleiteado o cumprimento das cláusulas contratuais que os réus não adimpliram. Aliás, o pedido sequer seria possível porque houve condenação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos a purgarem a mora relacionada ao veículo VW Saveiro Cross, Motor: 1.6, ano de 2015, modelo 2016, Placa: QBI 4983, Chassi: 9BWJ45U9GP85541, Cor: Branca, Categoria: Particular e o entregar à autora. Em caso de consolidação da propriedade para a instituição financeira credora da alienação fiduciária, CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), neste último caso, com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da assinatura do contrato (dia de entrega do bem); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 441 sacas de soja no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) para cada saca de soja, cujo montante foi apurado pela cotação de 30.07.2019 na praça de Diamantino/MT, o que equivale à R$ 27.694,80 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento (30.07.2019); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 10% do valor atrasado à autora e a título de punição pela mora (cláusula penal), readequando o disposto na cláusula sétima do contrato de id 49592424, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento das custas, na proporção de metade para cada e por força do artigo 86 do Código de Processo Civil. do autor no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos requeridos no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pedido na inicial menos o da condenação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em razões recursais (ID. 293370859), os apelantes sustentam preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a inexistência de dano moral indenizável. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID. 293370863). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 293370861). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 293370856), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que, na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva em face de Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 70.560,00, correspondente a 441 sacas de soja, e R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 06/05/2018 (ID. 293370410), notadamente pela não entrega da segunda parcela convencionada no montante de 441 sacas de soja, equivalentes a R$ 70.560,00; O inadimplemento contratual e a consequente busca e apreensão do veículo VW Saveiro, utilizado como meio de trabalho pela autora, ensejaram danos morais indenizáveis; Rejeitou-se o pedido de condenação ao pagamento de R$ 453.094,74 com base em juros pactuados contratuais e não comprovados, acolhendo parcialmente os pedidos. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte apelante suscita, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de Lenise Maria de Arruda Prates. Todavia, conforme verifica-se dos autos, a referida preliminar já foi objeto de análise e rejeitada pelo Juízo de origem em decisão interlocutória (ID. 293370447), proferida em 25/04/2024. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão temporal. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc . VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, não conheço do recurso quanto a esta preliminar. 2. Ausência de dano moral indenizável Os apelantes sustentam que não houve abalo moral, mas mero dissabor decorrente de relação contratual mal sucedida, sem qualquer situação vexatória ou ofensiva à dignidade da apelada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o inadimplemento contratual dos recorrentes acarretou significativa alteração na rotina da autora, a qual se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross, utilizado para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas e profissionais, notadamente ligadas à piscicultura. Ademais, o inadimplemento contratual por parte dos apelante ocasionou a Busca e Apreensão do veículo em posse da autora, ora apelada, sendo evidente que tal situação provoca constrangimento, sobretudo considerando que a autora não deu causa ao fato. Não obstante, a autora ainda foi compelida a adquirir outro veículo para suprir suas necessidades básicas e laborais, o que evidencia a extensão dos prejuízos experimentados. Assim, o dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo manifesta a existência de abalo relevante, passível de indenização. Todavia, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte do recurso e DOU-LHE PARICAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se integralmente os demais termos da sentença recorrida. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Borges Boelter e outros x Wellington Ramos De Jesus

ID: 330929730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000518-56.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA BAHIA ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 RECORRENTE: ORDEM TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 RECORRENTE: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO RECORRIDO: WELLINGTON RAMOS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e215b5e proferida nos autos. ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY (BA9042) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE JESUS LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA (BA9528) SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA (BA26245) WALTER MOURA FILHO (BA5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA45299) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DO PROCESSO MATRIZ PARA QUE A PARTE INDIQUE APENAS UM ÚNICO PARADIGMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL QUE NÃO É CAPAZ DE OBSTAR O DANO PROCESSUAL CAUSADO. TERATOLOGIA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO. A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do art. 840, § 1º, da CLT . Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a autoridade coatora determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial, sem fundamentar em qual hipótese prevista em lei se enquadraria o alegado vício. Registre-se que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando a teratologia do ato jurisdicional, abusivo e alheio ao ordenamento jurídico. Reverbera ainda mais o cabimento do mandado de segurança, neste caso específico, a necessidade de resposta urgente ao jurisdicionado, que não pode - por óbvia ausência de razoabilidade - esperar que se desenrolasse todo o iter processual para ver apreciada questão em torno do seu direito de indicar, desde a petição inicial, mais de um paradigma para o exame da controvérsia em torno da equiparação salarial. O obstáculo ao recebimento regular da petição inicial corretamente manejada pela parte, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses legais de inépcia, vai de encontro aos princípios basilares do acesso à Justiça e do devido processo legal. Esta Subseção 2 vem mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 nas demandas em que a decisão impugnada possa resultar em grave lesão à parte impetrante caso prossiga o trâmite do processo pela via ordinária, ou nas hipóteses de teratologia do ato praticado pela autoridade coatora, como é o caso. Às escâncaras, portanto, justifica-se a impetração do writ porque a medida processual cabível não é suficiente para obstar o dano causado pelo ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-100602-20.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) "(...) 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o processo do trabalho, a inépcia da petição inicial somente tem lugar quando constatado defeito formal impeditivo da apresentação de defesa ou do exercício da jurisdição, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...) " (RR-847-30.2016.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/12/2024). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BREVE EXPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE . O artigo 840, § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/17, dispõe que a petição inicial deverá conter " uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido" . Não se exige rigor no exame dos requisitos. Basta que do contexto da petição inicial se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso dos autos , o TRT extinguiu, sem resolução do mérito, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho do período contratual posterior à Lei n. 12.619/2012 (18.06.2012 a 14.11.2013). Ocorre que, da leitura da petição inicial, se depreende que o reclamante formulou pedidos suficientemente inteligíveis relativos ao pagamento de horas extras, adicional noturno, folgas, trabalho em domingos e feriados e intervalo intrajornada e interjornadas. Registre-se que constou da causa de pedir também o seguinte: "Sempre ativou o Reclamante - sob rigoroso controle da Reclamada - em jornada fixada pela empresa, no HORÁRIO MÉDIO DAS 05H ÀS 23H, inclusive em domingos e feriados, dispondo de intervalo intrajornada de, em média, trinta minutos para almoço e igual tempo para janta, desfrutando ainda de - no máximo - duas folgas mensais com duração de 24 horas cada uma. (...) o Reclamante dispunha somente de trinta minutos para almoço e trinta minutos para janta (...) levando em consideração a jornada efetivamente laborada pelo autor (5 às 23h) e o intervalo efetivamente usufruído, diariamente lhe era sonegado 5 (cinco) horas atinente ao intervalo interjornada (art. 66 e 235-C, §3º da CLT) (...) usufruía de apenas duas folgas mensais com duração de 24 horas cada, vislumbra-se que, quando trabalhava nos demais dias destinados ao descanso, fazia jus ao pagamento de 35 horas extras, eis que não usufruía dos intervalos de 11 e 24 horas de que tratam os artigos 66 e 67, da CLT, sendo que a partir da vigência da Lei 12.619/2012". De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. Posta nesses temos, e diante dos princípios que norteiam o processo trabalhista, especialmente os da simplicidade e o da informalidade, a petição inicial atende ao comando do art. 840, § 1º da CLT, e não compromete a ampla defesa e o contraditório . Recurso de revista do reclamante a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular" (RRAg-339-47.2014.5.23.0116, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. As regras processuais trabalhistas não se revestem da rigidez formal daquelas típicas do Processo Civil, sendo suficiente à aptidão da inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. E, conforme dispõe o art. 330, § 1º, do CPC/2015 (art. 295, parágrafo único, CPC/73), a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera inepta uma reclamação trabalhista caso ela possua um vício insanável, que obste não só a defesa da parte reclamada como a prolação de decisão pelo Órgão Julgador. No caso dos autos, o TRT, ao reformar a decisão de 1º grau e declarar a nulidade dos contratos de trabalho temporário, não analisou os pedidos daí decorrentes, principalmente em relação ao pagamento de verbas rescisórias, ao argumento de que seriam ineptos. Sem razão o Tribunal Regional quando exige que a parte renove os argumentos lançados na inicial em seu recurso ordinário. Com efeito, em se tratando de recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, o efeito devolutivo ganha amplitude, permitindo-se que se devolva à instância ad quem toda a matéria impugnada pela recorrente, materializando-se a máxima do tantum devolutum quantum appellatum . Na mesma linha, a diretriz consagrada no item I da Súmula nº 393 do TST, estabelece: " O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ". No caso em apreço, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir e os pedidos foram delineados satisfatoriamente, tendo em vista que a reclamante pugnou pela nulidade dos contratos de trabalho temporário, requerendo o reconhecimento da dispensa como sendo sem justa causa, com o pedido das verbas daí decorrentes (pedidos "a" e "b" da pág. 12). Posta nesses temos, e diante dos princípios que norteiam o processo trabalhista, mormente os da simplicidade e o da informalidade, além do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, a petição inicial atende ao comando do art. 840, § 1º da CLT e não compromete a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, não se vislumbra a inépcia declarada, porquanto os fatos foram devidamente balizados e a causa de pedir se encontra coerente com os pedidos formulados. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF e provido " (AIRR-1000476-39.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE DOMINGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO POSTERIOR A 02/05/2018 Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DOMINGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO QUE VAI ATÉ 02/05/2018 Constou no acórdão: "Em relação aos domingos e feriados, no período do vínculo que vai até 02/05/2018, não houve condenação no particular. (...) No período posterior, reconhecido o labor no regime de 12x36 horas, ainda que tenha havido o labor em feriados, é fato que, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, a remuneração pactuada para o exercício do labor em regime de 12x36 horas abrange os pagamentos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados. Indevido, portanto, o pagamento em dobro dos feriados laborados. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento dos feriados laborados em dobro." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS FORNECIMENTO DO PPP A alegação de violação a norma veiculada em Portaria não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT TRCT - FGTS Constou no acórdão: "Não há prova de adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, impondo-se a manutenção da condenação. Saliente-se que não se sustenta a alegação de que o reclamante recusou-se a receber os valores respectivos, dispondo a reclamada, como bem afirmado pelo juízo a quo, da ação de consignação em pagamento visando se exonerar da obrigação que lhe competia de pagar tempestivamente os valores contidos no TRCT. (...) Na hipótese, a empregadora do autor não trouxe a comprovação acerca do correto recolhimento da verba fundiária de forma integral, não se desincumbindo de ônus que era seu, pelo que se impõe a sua condenação ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS e seus reflexos na multa de 40%, devendo, contudo, ser deduzidos da condenação os valores já comprovadamente recolhidos pela reclamada sob este título. Saliente-se que, conforme decidido em tópico antecedente, somente houve o afastamento das obrigações contratuais da reclamada somente se deu no período em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário - auxílio-doença (B-31) - no lapso entre 03/05/2018 a 26/06/2019. (...) No que concerne à multa do artigo 477, § 8°, da CLT tem por fundamento a intempestividade do empregador no pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, não se sustentando, no caso, como já visto, a alegação da reclamada no sentido de que o trabalhador teria se recusado a perceber os valores respectivos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, pois não indicou expressamente os parágrafos ou caput dos dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINSERPU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. O Ministério Público do Trabalho logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 221 do TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINSERPU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". 2. Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido. 3 . Tanto considerado, o recurso de revista do SINSERPU não merecia conhecimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, pois nele não foi explicitado o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. 4 . Insuficiente, para esse fim, a alegação genérica no sentido de reputar violado o "artigo 114 e respectivos incisos da Constituição Federal" (fl. 4257), sob pena de se esvaziar o objetivo da Súmula 221 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-120500-07.2007.5.03.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. (...) Nos termos da Súmula 221/TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Tal entendimento é aplicável, analogicamente, aos itens de Súmula e é, atualmente, corroborado pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Origina-se no fato de que os recursos extraordinários têm fundamentação vinculada e devem respeitar o princípio da dialética. 4. Assim, ao contrário do que defendeu a Turma, não é viável o conhecimento e provimento da revista com base em dispositivo que não foi indicado precisamente. Retornam os autos à Turma para prosseguir no exame do conhecimento do capítulo do recurso. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 45600-96.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDORE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO A ENSEJAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da decisão de piso que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que possuem natureza alimentar, destinando-se à sobrevivência do individuo. A jurisprudência desta Corte Superior, por seu turno, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial. Deste modo, o entendimento alcançado pelo TRT de origem se mostra em dissonância com a posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão. No entanto, não há como se acolher a pretensão recursal. Conforme é consabido, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não há como se analisar a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte reclamante indicou, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 1º, IV, 5º, 6º, 7º, 170 e 193, caput , da Constituição Federal. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, a alegação de ofensa aos arts. 5º, 6º, 7º e 170 da CF/88 não prospera, pois os referidos preceitos constitucionais, além do caput , possuem vários incisos e parágrafos e a parte ora agravante não apontou expressamente o dispositivo tido como violado. De outra parte, cumpre ressaltar que a indicação de violação dos arts. 1º, IV, e 193, caput , da CF/88, mostra-se impertinente para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam da matéria em questão. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10147-41.2017.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/17 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULAS 221 E 296/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ", sendo insuficiente, para fins de admissibilidade recursal, a alegação genérica de violação ao art. 726 do CPC, sem indicação expressa do caput , ou o parágrafo tido por violado. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inservíveis para a comprovação do pretendido confronto de teses, seja porque oriundo de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT), seja porque não atende o disposto na Súmula 296, I, do TST, porquanto inespecífico. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11843-10.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(...) 5. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a parte não diligenciou em indicar expressamente qual parágrafo ou inciso do artigo 477 da CLT estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ”. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-ARR-1000398-56.2017.5.02.0711, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...) FGTS. ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULANTE. A Súmula 221 do TST preconiza entendimento de que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a alegação de violação aos arts. 876 a 886 do Código Civil sem a indicação de quais desses dispositivos foi violado, não atende ao requisito previsto no art. 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR-812-49.2010.5.05.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "(...) DIFERENÇAS DE PRL. Não há como admitir o recurso de revista, no particular. Quanto aos arts. 7º da Constituição Federal e 611 da CLT, nota-se que a parte sequer indica qual dispositivo que os compõem foi afrontado, não observando, portanto, o estabelecido pela Súmula 221, I, do c. TST, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20105-27.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958087

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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