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Antonio Carlos Jacinto Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326816978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-72.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-72.2021.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-72.2021.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Antonio Carlos Jacinto Pereira e outros - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE POR QUEIMADA REALIZADA POR TERCEIRO, CONTRATADO APENAS PARA ROÇAR A ÁREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA QUEIMADA REALIZADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS ESCLARECE QUE A QUEIMADA, EMBORA REALIZADA POR TERCEIRO, OCORREU EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PARA LIMPEZA DO LOTEAMENTO, BENEFICIANDO OS AUTORES.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL APLICA-SE AO CASO, SENDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PODENDO SER ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ONDE OCORREU A DEGRADAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PROPTER REM PERMITE A COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.938/81, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, AC Nº 1002006-32.2022.8.26.0247, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, J. 09.02.2024.TJSP, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001137-81.2013.8.26.0075, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, J. 11.08.2022.STJ, SÚMULA Nº 623.STJ, TEMA Nº 1.204 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - 1° andar

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Felipe Ferreira Dos Santos x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 261499355

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-22.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 118.606, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do sócio executado FABRICIO GONZALEZ. Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Solicita-se também ao(a) Oficial de Justiça que diligencie junto ao administrador(a) responsável em buscas de informações acerca da existência de eventuais débitos condominiais. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Proceda a secretaria à pesquisa de eventuais débitos fiscais do imóvel e expeça-se certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, através do sistema Arisp, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000478-94.2025.8.26.0137

ID: 330873677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000478-94.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. F. C. C. N. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-94.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C.C. - - N.F.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1000478-94.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C.C. - - N.F.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a probabilidade do direito demanda dilação probatória, a fim de apurar a mudança da capacidade financeira do réu. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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Processo nº 1000478-14.2024.8.11.0019

ID: 336918545

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

NILTON FLAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS Vistos. A parte exequente requereu no Id. 201103274 a penhora de direitos creditórios oriundos de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado, com fundamento no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. Com base na análise dos autos, verifica-se que a medida é juridicamente cabível, adequada e proporcional, revelando-se eficaz para a satisfação do crédito exequendo, sem impor ônus excessivo ao devedor, sobretudo porque medidas menos gravosas foram implementadas, sem, contudo, satisfazer a obrigação até o presente momento. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO AO EXECUTADO – PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA – PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO TERCEIRO INTERESSADO – ART. 855 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM VIRTUDE DA SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA PARTE EXECUTADA ( CPC, ART. 857)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 855 do CPC, é possível a penhora de crédito futuro da parte executada, que se concretiza mediante a intimação do terceiro devedor para depositar judicialmente o valor devido e não pagar diretamente ao executado. A penhora de crédito não é lançada sobre os bens do terceiro devedor, mas sim, sobre as receitas futuras que a parte executada terá quando da quitação de seu crédito, sendo descabido falar-se em constrição de bens do terceiro devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261727620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). (destaquei) Diante disso, defiro o pedido, nos seguintes termos: 1) Determino a penhora dos direitos creditórios correspondentes a 490 sacas de soja e 490 sacas de milho (60 kg cada), ou seu equivalente em moeda corrente, com vencimento em 31/07/2025; 2) Intimem-se os arrendatários para que realizem o depósito judicial dos produtos ou dos valores correspondentes. Abstendo-se de repassar ao executado; 3) Proceda-se à avaliação judicial dos créditos penhorados, com base nas cotações de mercado vigentes; 4) Intime-se o executado para manifestação no prazo legal; Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000478-14.2024.8.11.0019

ID: 336918557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIELY AMANDA CAVAZZINI MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIELI MASSIGNAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS Vistos. A parte exequente requereu no Id. 201103274 a penhora de direitos creditórios oriundos de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado, com fundamento no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. Com base na análise dos autos, verifica-se que a medida é juridicamente cabível, adequada e proporcional, revelando-se eficaz para a satisfação do crédito exequendo, sem impor ônus excessivo ao devedor, sobretudo porque medidas menos gravosas foram implementadas, sem, contudo, satisfazer a obrigação até o presente momento. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO AO EXECUTADO – PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA – PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO TERCEIRO INTERESSADO – ART. 855 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM VIRTUDE DA SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA PARTE EXECUTADA ( CPC, ART. 857)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 855 do CPC, é possível a penhora de crédito futuro da parte executada, que se concretiza mediante a intimação do terceiro devedor para depositar judicialmente o valor devido e não pagar diretamente ao executado. A penhora de crédito não é lançada sobre os bens do terceiro devedor, mas sim, sobre as receitas futuras que a parte executada terá quando da quitação de seu crédito, sendo descabido falar-se em constrição de bens do terceiro devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261727620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). (destaquei) Diante disso, defiro o pedido, nos seguintes termos: 1) Determino a penhora dos direitos creditórios correspondentes a 490 sacas de soja e 490 sacas de milho (60 kg cada), ou seu equivalente em moeda corrente, com vencimento em 31/07/2025; 2) Intimem-se os arrendatários para que realizem o depósito judicial dos produtos ou dos valores correspondentes. Abstendo-se de repassar ao executado; 3) Proceda-se à avaliação judicial dos créditos penhorados, com base nas cotações de mercado vigentes; 4) Intime-se o executado para manifestação no prazo legal; Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000478-14.2024.8.11.0019

ID: 336918563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS

Intimação

Advogados:

NILTON FLAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000478-14.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: TIAGO FERREIRA MUNIZ LITISCONSORTES: JOAO FERREIRA DIAS, SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS Vistos. A parte exequente requereu no Id. 201103274 a penhora de direitos creditórios oriundos de contrato de arrendamento rural firmado pelo executado, com fundamento no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. Com base na análise dos autos, verifica-se que a medida é juridicamente cabível, adequada e proporcional, revelando-se eficaz para a satisfação do crédito exequendo, sem impor ônus excessivo ao devedor, sobretudo porque medidas menos gravosas foram implementadas, sem, contudo, satisfazer a obrigação até o presente momento. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO AO EXECUTADO – PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA – PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO TERCEIRO INTERESSADO – ART. 855 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM VIRTUDE DA SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA PARTE EXECUTADA ( CPC, ART. 857)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 855 do CPC, é possível a penhora de crédito futuro da parte executada, que se concretiza mediante a intimação do terceiro devedor para depositar judicialmente o valor devido e não pagar diretamente ao executado. A penhora de crédito não é lançada sobre os bens do terceiro devedor, mas sim, sobre as receitas futuras que a parte executada terá quando da quitação de seu crédito, sendo descabido falar-se em constrição de bens do terceiro devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261727620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). (destaquei) Diante disso, defiro o pedido, nos seguintes termos: 1) Determino a penhora dos direitos creditórios correspondentes a 490 sacas de soja e 490 sacas de milho (60 kg cada), ou seu equivalente em moeda corrente, com vencimento em 31/07/2025; 2) Intimem-se os arrendatários para que realizem o depósito judicial dos produtos ou dos valores correspondentes. Abstendo-se de repassar ao executado; 3) Proceda-se à avaliação judicial dos créditos penhorados, com base nas cotações de mercado vigentes; 4) Intime-se o executado para manifestação no prazo legal; Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Marcio De Oliveira Santos x Andre Andrade e outros

ID: 335563541

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-64.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE ANDRADE INSTAND DO BRASIL DISPLAY SYSTEMS COMERCIO DE ESTANDES LTDA OTAVIO FERREIRA ROCHA RIVALDO GOMES DA SILVA WWO COMERCIO DE DISPLAY E SERVICOS PROMOCIONAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

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SAMUEL PANASIUK COSTA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-64.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-64.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: INSTAND DO BRASIL DISPLAY SYSTEMS COMERCIO DE ESTANDES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3eb418 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:d6dd9d0 Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, a quem compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, vez que não trouxe a parte exequente sequer indícios de desvio de ativos financeiros pela parte devedora. O COAF é órgão gestor/centralizador de dados recebidos de outros órgãos que possam vislumbrar eventual ocorrência de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime, a fim de elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira a serem encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (art. 15 – Lei 9.613/1998). Dessa feita, aludido órgão não detém registros de base de dados relativos a existência de bens em nome de pessoas. O próprio COAF em respostas de ofício já consignou e reiterou não ser detentor de informações de bens, e sim, unicamente, diante do repasse de outros órgãos governamentais (Receita Federal/BACEN), adota medidas de ordem investigativo financeira a se averiguar possível cometimento de ilícito fiscal ou delito financeiro. O poder diretivo do Juiz não implica a aceitação de todo e qualquer pleito das partes, mormente aquelas que se revelem descabidas para solução do litígio, devendo balizar as diligências, de modo a racionalizar a prestação jurisdicional, em homenagem aos princípios da eficácia e da instrumentalidade do processo. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Marcio De Oliveira Santos x Andre Andrade e outros

ID: 335563549

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-64.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE ANDRADE INSTAND DO BRASIL DISPLAY SYSTEMS COMERCIO DE ESTANDES LTDA OTAVIO FERREIRA ROCHA RIVALDO GOMES DA SILVA WWO COMERCIO DE DISPLAY E SERVICOS PROMOCIONAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

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SAMUEL PANASIUK COSTA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-64.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-64.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: INSTAND DO BRASIL DISPLAY SYSTEMS COMERCIO DE ESTANDES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3eb418 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:d6dd9d0 Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, a quem compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, vez que não trouxe a parte exequente sequer indícios de desvio de ativos financeiros pela parte devedora. O COAF é órgão gestor/centralizador de dados recebidos de outros órgãos que possam vislumbrar eventual ocorrência de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime, a fim de elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira a serem encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (art. 15 – Lei 9.613/1998). Dessa feita, aludido órgão não detém registros de base de dados relativos a existência de bens em nome de pessoas. O próprio COAF em respostas de ofício já consignou e reiterou não ser detentor de informações de bens, e sim, unicamente, diante do repasse de outros órgãos governamentais (Receita Federal/BACEN), adota medidas de ordem investigativo financeira a se averiguar possível cometimento de ilícito fiscal ou delito financeiro. O poder diretivo do Juiz não implica a aceitação de todo e qualquer pleito das partes, mormente aquelas que se revelem descabidas para solução do litígio, devendo balizar as diligências, de modo a racionalizar a prestação jurisdicional, em homenagem aos princípios da eficácia e da instrumentalidade do processo. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WWO COMERCIO DE DISPLAY E SERVICOS PROMOCIONAIS EIRELI

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Processo nº 1000478-93.2025.8.11.0046

ID: 306366277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO JORGE RIBEIRO ZOTTA

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CAIME SHIMAZAKI FOSS

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EDUARDO BOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000478-93.2025.8.11.0046 Requerente: JULIA LUCIA DA FONSECA Requerido: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000478-93.2025.8.11.0046 Requerente: JULIA LUCIA DA FONSECA Requerido: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Antonio Carlos Jacinto Pereira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306004127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-72.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JACINTO PEREIRA LíGIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERVAL DE ALMEIDA

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DOUGLAS MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-72.2021.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-72.2021.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Antonio Carlos Jacinto Pereira e outro - Apelante: Lígia Pereira de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CONDENAÇÃO POR DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXTINÇÃO DE NASCENTE EM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA QUEIMADA QUE ATINGIU ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; (II) RESPONSABILIDADE PELA EXTINÇÃO DE NASCENTE DEVIDO AO PISOTEAMENTO POR GADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA QUEIMADA FOI CONFIRMADA POR LAUDOS PERICIAIS E PROVAS DOCUMENTAIS, APLICANDO-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL.4. A EXTINÇÃO DA NASCENTE FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PISOTEAMENTO POR GADO E A SUPRESSÃO DA NASCENTE, CONFORME NOVA PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA EXTINÇÃO DE NASCENTE E A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E PROPTER REM. 2. NÃO HÁ PROVA DE QUE OS RÉUS TENHAM DADO CAUSA À EXTINÇÃO DE NASCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.938/81, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, AC Nº 1002006-32.2022.8.26.0247, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, J. 09.02.2024.TJSP, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001137-81.2013.8.26.0075, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, J. 11.08.2022.STJ, TEMA Nº 1.204, RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Roberval de Almeida (OAB: 332314/SP) - 1° andar

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