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Processo nº 1000490-86.2022.4.01.3001

ID: 330283004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-86.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE MENEZES LAURINDO ADERLANDIA NOGUEIRA PEREIRA ADEVANIA NERI DO NASCIMENTO ADILIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADILIS NASCIMENTO DE ALMEIDA ADMA MACIEL DE LIMA ALCINEILA DA SILVA MONTEIRO ALCIONE SILVA CORREIA ALTENIR DE SOUZA ALMEIDA ALUANA DE SOUZA ROCHA ANA CARLA FRANCA DE ARAUJO ANA CHARLENE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA FERREIRA

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MARCELLE MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000490-86.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELINO DE MENEZES LAURINDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE MARTINS VIEIRA - AC4794 e VINICIUS DE SOUSA FERREIRA - AC6350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Seiji Takata x Marcos Fukunori Takata

ID: 331632594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028562-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKA… Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1000489-39.2025.8.26.0359

ID: 331604702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000489-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCO… Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP)

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0595

ID: 331857577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R… Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R$100.000,00. Anote-se. 2- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)

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Município De Itanhaém x Lara Central De Tratamento De Resíduos Ltda

ID: 305994723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006330-37.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Polo Passivo:

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESíDUOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DE CAMARGO FREITAS

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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YANKA GAMA TEIXEIRA

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ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006330-37.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006330-37.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelado: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, COMO A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, E NO EXCESSO DE COBRANÇA NOS VALORES EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 279 DO STJ, QUE PERMITE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO, POIS CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC, SENDO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EXIGÍVEL; NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 784, II E III; ART. 924, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000490-10.2021.8.26.0312, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013289-23.2019.8.26.0032, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004978-63.2017.8.26.0242, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2019.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Pereira da Silva Oliveira (OAB: 155833/SP) (Procurador) - Yanka Gama Teixeira (OAB: 456492/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Renata Cristina de Camargo Freitas (OAB: 506401/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Jireh Cargas E Logistica

ID: 304144068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-88.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIREH CARGAS E LOGISTICA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DE FREITAS

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DANIEL MARQUETTI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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Processo 1000490-88.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jireh Cargas e Logistica e outros - Vistos. Fls. 260/267: 1) Indefiro o pedido de d… Processo 1000490-88.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jireh Cargas e Logistica e outros - Vistos. Fls. 260/267: 1) Indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 833 do NCPC. Consigno que se trata de bloqueio de valor depositado em conta corrente e, a despeito do entendimento de que a impenhorabilidade da conta poupança é extensivo para proteger qualquer tipo de fundo de investimento, seja ele depositado em conta poupança, corrente ou papel-moeda, referido entendimento aplica-se somente às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos que está garantido pela impenhorabilidade, conforme disposto no incisoX, do artigo833doCódigo de Processo Civilaplica-se somente às pessoas físicas. O objetivo da impenhorabilidade é garantir uma subsistência digna ao devedor como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que tal proteção não se atribuí às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141829-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5aCâmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Outrossim, não obstante alegação de que o bloqueio compromete o funcionamento da empresa executada, nenhum documento foi juntado de modo a comprovar a redução ou paralisação das atividades comerciais após a constrição via sisbajud. Assim, quanto ao valor bloqueado de R$ 4.323,00 (fl. 210), fica convertida em penhora a indisponibilidade, procedendo-se nos termos do item 2, de fl. 182. 2) Quanto à constrição no veículo SCANIA/R124, placa MQI6B72, a despeito de estar alienado fiduciariamente, é possível a penhora dos direitos sobre o bem. Entretanto, necessária a intimação do credor fiduciário para que apresente impugnação e informe o saldo devedor do seu crédito, sendo possível, destarte, analisar a viabilidade da expropriação. Por ser incumbência afeta à parte, informe, a exequente, a qualificação do credor fiduciário e seu endereço para que seja possível o cumprimento da determinação. Após, intime-se. Int. - ADV: CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 315155675

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-48.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LIRIO MENEZES VIANNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000490-48.2024.5.02.0045 AUTOR: LIRIO MENEZES VIANNA RÉU: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000490-48.2024.5.02.0045 AUTOR: LIRIO MENEZES VIANNA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d88791 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Considerando-se o pagamento da execução comprovado pela ré em id f8dd2dd, bem como da análise da planilha de atualização juntada, determino a liberação do depósito de R$2.253.919,74 de 14/04/25 (CJ BB 3400116114068 dos principais 0002017-67.2015.5.02.0045) da seguinte forma: – R$1.563.374,77 ao autor (crédito líquido) – R$000 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.997,09 ao perito engº Rudd Stauffenegger (honorários periciais) – R$151.676,66 à CEF (FGTS autor) – R$371.166,20 ao INSS (contribuições previdenciárias) – R$164.705,02 à Receita Federal (IRPF autor) Custas recolhidas nos principais. Tendo em vista a condenação da ré sobre os honorários periciais contábeis devidos ao perito Fernando Claro Iglesias, conforme decisão de id 286bbd0, deverá a ré providenciar o pagamento da verba no importe de R$3.091,94 para 02/07/25 no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o depósito direto na conta do perito contador, comprovando nos autos. Em caso de depósito, fica autorizado desde já o repasse do numerário ao perito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Em caso de cumprimento integral desta decisão, comprovados os pagamentos e decorridos os prazos, sem outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIRIO MENEZES VIANNA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 315155691

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-48.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LIRIO MENEZES VIANNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000490-48.2024.5.02.0045 AUTOR: LIRIO MENEZES VIANNA RÉU: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000490-48.2024.5.02.0045 AUTOR: LIRIO MENEZES VIANNA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d88791 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Considerando-se o pagamento da execução comprovado pela ré em id f8dd2dd, bem como da análise da planilha de atualização juntada, determino a liberação do depósito de R$2.253.919,74 de 14/04/25 (CJ BB 3400116114068 dos principais 0002017-67.2015.5.02.0045) da seguinte forma: – R$1.563.374,77 ao autor (crédito líquido) – R$000 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.997,09 ao perito engº Rudd Stauffenegger (honorários periciais) – R$151.676,66 à CEF (FGTS autor) – R$371.166,20 ao INSS (contribuições previdenciárias) – R$164.705,02 à Receita Federal (IRPF autor) Custas recolhidas nos principais. Tendo em vista a condenação da ré sobre os honorários periciais contábeis devidos ao perito Fernando Claro Iglesias, conforme decisão de id 286bbd0, deverá a ré providenciar o pagamento da verba no importe de R$3.091,94 para 02/07/25 no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o depósito direto na conta do perito contador, comprovando nos autos. Em caso de depósito, fica autorizado desde já o repasse do numerário ao perito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Em caso de cumprimento integral desta decisão, comprovados os pagamentos e decorridos os prazos, sem outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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D'Mitri Tratamento De Beleza Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279817106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D'MITRI TRATAMENTO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1000490-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D'mitri Tratamento de Beleza Ltda - Reqda… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1000490-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D'mitri Tratamento de Beleza Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Carolina Merlim Alves Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320892366

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-18.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MERLIM ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-18.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: CAROLINA MERLIM ALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-18.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: CAROLINA MERLIM ALVES SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f744760 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma da sentença de primeira instância, pelo v. Acórdão de #id:e243707, para "condenar o réu ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, com os reflexos em DSR, inclusive sábados e feriados, bem como nas férias acrescidas do terço constitucional e 13º salários, sendo autorizada a dedução/compensação prevista no § 1º da cláusula 11ª a partir de 01/09/2018; honorários sucumbenciais exclusivamente a cargo do reclamado, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultando nas custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo do reclamado."; 2. o trânsito em julgado da decisão colegiada, em 07.07.2025; 3. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001694-63.2024.5.02.0713; São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001694-63.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do #id:03de099 (inclusive), até a presente decisão. Após, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se seguimento à execução nos autos suplementares do Cumprimento Provisório da Sentença (processo nº 1001694-63.2024.5.02.0713), oportunidade em que deverá ser retificado para Cumprimento da Sentença (156). Intimem-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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