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Processo nº 0001263-13.2025.8.26.0642

ID: 310393438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-13.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 0001263-13.2025.8.26.0642 (processo principal 1000490-82.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Rodrigues de Souza - Vistos. A gratuidade concedida ao… Processo 0001263-13.2025.8.26.0642 (processo principal 1000490-82.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Rodrigues de Souza - Vistos. A gratuidade concedida ao exequente nos autos principais estende-se a este incidente. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP)

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Processo nº 1000490-49.2025.8.26.0189

ID: 292685356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1000490-49.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De… Processo 1000490-49.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O (A)(s) ré (u) (s), regularmente citado/intimado(a)(s), não compareceu(ram) à audiência, tornando-se revel (is). Diante disso, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9099/95, e, em consequência, acolho a pretensão lançada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o(a)(s) réu (ré) (s) ao pagamento da quantia de R$ 582,05 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), sobre a qual incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Homologo a desistência da parte autora quanto ao prazo recursal. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1000490-41.2025.8.26.0418

ID: 316822616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000490-41.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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Processo 1000490-41.2025.8.26.0418 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.R.S.C. - Vistos. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia… Processo 1000490-41.2025.8.26.0418 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.R.S.C. - Vistos. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h15, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento juntado. Intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP)

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Processo nº 1000490-35.2025.8.26.0032

ID: 279680350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-35.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000490-35.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Aracat… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000490-35.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Joao Adelson Lira Junior x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 278123115

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-60.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ADELSON LIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbd130 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. 22 de maio de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Por constar na procuração outorgada pelo reclamante poderes para transigir, relevo a não ratificação pessoal do autor quanto aos termos do acordo entabulado. Homologo o acordo descrito na petição de ID 70e47cb, em que a reclamada se compromete a pagar ao reclamante o valor líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para que produza seus efeitos legais, e em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. As partes declaram que a rescisão contratual foi sem justa causa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, bem como perante a SINE, DRT e demais órgãos competentes para REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de carimbo de baixa na CTPS. Cabe ao órgão do poder executivo fiscalizar o atendimento dos requisitos legais do trabalhador. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Nome do reclamante: JOÃO ADELSON LIRA JUNIOR Modalidade de dispensa: sem justa causa CPF do reclamante: 363.155.008-11 Data de admissão: 02/03/2022 Data de dispensa: 19/05/2025 PIS Nº 20979564888 Empregador: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI-EPP - CNPJ: 03.949.685/0001-05 Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID b917dbe, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. Dispensados os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas que compõem a presente avença. Dispensada a intimação do INSS, em face da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Quitado o presente acordo, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos. São Paulo, data supra. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

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Joao Adelson Lira Junior x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 278123127

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-60.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ADELSON LIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000490-60.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: JOAO ADELSON LIRA JUNIOR RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbd130 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Levo nesta data à apreciação do(a) M.M Juiz(a) do Trabalho, à vista da petição de acordo juntada pelas partes. 22 de maio de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Por constar na procuração outorgada pelo reclamante poderes para transigir, relevo a não ratificação pessoal do autor quanto aos termos do acordo entabulado. Homologo o acordo descrito na petição de ID 70e47cb, em que a reclamada se compromete a pagar ao reclamante o valor líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para que produza seus efeitos legais, e em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado o contrário no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela. As partes declaram que a rescisão contratual foi sem justa causa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, bem como perante a SINE, DRT e demais órgãos competentes para REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo-se a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de carimbo de baixa na CTPS. Cabe ao órgão do poder executivo fiscalizar o atendimento dos requisitos legais do trabalhador. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Nome do reclamante: JOÃO ADELSON LIRA JUNIOR Modalidade de dispensa: sem justa causa CPF do reclamante: 363.155.008-11 Data de admissão: 02/03/2022 Data de dispensa: 19/05/2025 PIS Nº 20979564888 Empregador: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI-EPP - CNPJ: 03.949.685/0001-05 Custas calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a cargo do reclamante. Ante à declaração de ID b917dbe, concedo os benefício da justiça gratuita e isento o autor do pagamento das custas processuais. Dispensados os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas que compõem a presente avença. Dispensada a intimação do INSS, em face da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Retire-se o feito de pauta, dê-se ciência às partes e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT. Quitado o presente acordo, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos. São Paulo, data supra. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADELSON LIRA JUNIOR

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000490-16.2024.8.26.0082

ID: 277038305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação… ADV: Thaiane Podolan (OAB 88719/PR) Processo 1000490-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Thiago Silva De Farias e outros x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 275433873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-79.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE FARIAS WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1000490-79.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme sentença proferida em id. 92087016. 1.1. Assim, recebo parcialmente o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 135579013 apenas quanto ao valor da condenação, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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