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Mateus Henrique Basso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331542618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE BASSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mateus Henrique Basso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … Processo 1000509-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mateus Henrique Basso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigida da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios a partir da citação. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no importe de R$ 114,11, monetariamente corrigidos da data do prejuízo (12/12/2024), e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários em primeira instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Valdeci Florencio Da Silva x Bianca Aparecida Afonso

ID: 316407972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BIANCA APARECIDA AFONSO

Intimação

Advogados:

ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GERETTO CALDAS MAZO

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Processo 1000509-11.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdeci Florencio da Silva - Bianca Aparecida Afonso - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo o pedid… Processo 1000509-11.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdeci Florencio da Silva - Bianca Aparecida Afonso - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo o pedido principal PROCEDENTE EM PARTE para o fim de condenar a requerida em obrigação de: 1) fazer consistente em providenciar a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda de fração ideal do imóvel objeto da matrícula 52.325 do CRI local (f. 19/20); e 2) pagar à autora, a título de danos materiais, os débitos (impostos, taxas e tarifas de consumo) incidentes sobre o imóvel mencionado após 21/06/2023 lançados em nome da requerente, com juros moratórios a contar do ajuizamento da ação e correção monetária desde a citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Ainda, também conhecendo do mérito, julgo o pedido contraposto IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de danos materiais serão apurados, mediante simples cálculos aritméticos, em cumprimento de sentença. Presentes os requisitos legais (art. 311, inc. IV, do CPC), concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que a requerida providencie a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda de fração ideal do imóvel objeto da matrícula 52.325 do CRI local, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Por outro lado, atento aos documentos coligidos pela ré a f. 66/69, que demonstram que atualmente não exerce atividade formal remunerada, CONCEDO-LHE a gratuidade de justiça. Anote-se. - ADV: MARCOS GERETTO CALDAS MAZO (OAB 452838/SP), ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51612/SP)

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Processo nº 1000509-73.2023.8.26.0238

ID: 277990665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000509-73.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. T. DA S. L.

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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ADV: Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares (OAB 404025/SP) Processo 1000509-73.2023.8.26.0238 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: V. T. da S. L. - Cuida-se de procedimento cau… ADV: Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares (OAB 404025/SP) Processo 1000509-73.2023.8.26.0238 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: V. T. da S. L. - Cuida-se de procedimento cautelar de produção antecipada de prova, nos termos do art. 11, §1º, inciso II, da Lei nº 13.431/2017, requerido pelo Ministério Público, visando à realização do depoimento especial da vítima de suposta violência. Consta dos autos que, após tentativa de intimação pessoal no endereço inicialmente informado, a genitora da vítima foi contatada por telefone, ocasião em que informou ter se mudado para a cidade de Cotia/SP (fls. 121), tendo, na oportunidade, declarado preferência pela realização do depoimento pessoal da vítima através do Setor Técnico do Juízo de Ibiúna. O Setor Técnico deste Juízo, por sua vez, às fls. 128, manifestou-se no sentido de que, em observância ao art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é recomendável que a escuta especializada ocorra na Comarca de residência da criança, a fim de assegurar sua proteção integral, evitar deslocamentos desnecessários e promover maior conforto e segurança emocional à vítima. Posteriormente, apesar de confirmar seu novo domicílio, a genitora manifestou, ainda uma vez, preferência pela realização do depoimento especial na Comarca de Ibiúna/SP, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa concreta ou fundamentada para essa opção (fls. 129). Ressalte-se que a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, determina que todos os atos relacionados à escuta da vítima devem observar a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a prioridade absoluta de seus direitos. Nesse sentido, o art. 11 da referida lei, em consonância com o ECA, prioriza o local de residência atual da criança ou adolescente, e não necessariamente o local de prática do fato criminoso, como critério para a realização do depoimento especial, justamente para assegurar a preservação da integridade física e emocional da vítima. Assim, diante da ausência de fundamentação concreta para que o depoimento ocorra em Comarca diversa de seu domicílio, e considerando a manifestação técnica que orienta pela realização do ato em Cotia/SP, bem como os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral, DETERMINO que o depoimento especial da vítima seja realizado na Comarca de Cotia/SP, mediante expedição de carta precatória àquela Comarca, com urgência, para que o ato seja agendado e conduzido por equipe técnica especializada, nos moldes da Lei nº 13.431/2017. Intime-se a genitora da vítima a fim de que seja formalmente comunicada da decisão, autorizando-se, desde já, que a intimação seja realizada pela serventia judicial, por meio telefônico ou aplicativo de mensagem, utilizando-se o número constante nos autos, desde que certificada sua ciência quanto à data, local e natureza do ato esclarecendo-se que o depoimento será realizado na cidade de Cotia/SP, local de domicílio da menor, em observância à legislação vigente e às orientações técnicas, com vistas à proteção da vítima e à efetividade da prova. Cumpra-se com urgência. Int.

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Processo nº 1000509-58.2025.8.26.0673

ID: 317773764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-58.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA KEIKO TAKEDA RABALGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MENDES MINGA

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Processo 1000509-58.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Lidia Keiko Takeda Rabalgio - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/200… Processo 1000509-58.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Lidia Keiko Takeda Rabalgio - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: LILIAN MENDES MINGA (OAB 376755/SP)

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Processo nº 1000509-89.2025.8.26.0404

ID: 319832777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-89.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BORDONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA GABRIELE CARVALHO SILVA

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EMANUELE BRITO BEORDO

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Processo 1000509-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Cristiane Aparecida Bordonal - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PAR… Processo 1000509-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Cristiane Aparecida Bordonal - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face de MUNICÍPIO DE ORLANDIA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré ao ressarcimento das parcelas vencidas relativas ao abono de permanência e reflexos, descontado através das rubricas "orlândia prev" e "orlandiaprev 13º salário" no período entre 18/11/21 e 07/05/21, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MÁRCIA GABRIELE CARVALHO SILVA (OAB 482184/SP), EMANUELE BRITO BEORDO (OAB 470397/SP)

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622101

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

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TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622114

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

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Feguens Saint Louis e outros x Dayane Ribeiro De Souza Santos e outros

ID: 323346931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEGUENS SAINT LOUIS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

DAYANE RIBEIRO DE SOUZA SANTOS EDILSON JOSE FERREIRA JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR NAPOLIMP LTDA RAIMUNDA MARQUES SANTANA ULTRALIMP LTDA VALDOMIRO JOSE FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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WILSON APARECIDO DE ROSSI

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DARIO LEITE

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FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1000509-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: FEGUENS SAINT LOUIS RECLAMADO: ULTRALIMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1000509-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: FEGUENS SAINT LOUIS RECLAMADO: ULTRALIMP LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12abc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:5604e82 - O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando fichas cadastrais da JUCESP, #id:b70247b e #id:d46d962. Citados para se manifestarem, somente os requeridos Edilson (#id:a018c37), Valdomiro (#id:326c9ad) e Raimunda (#id:625115d) contestaram a sua inclusão. Réplica autor #id:8df5792. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). Em que pese a argumentação defensiva, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Dos ex-sócios RAIMUNDA MARQUES SANTANA, EDILSON JOSE FERREIRA, VALDOMIRO JOSE FERREIRA. Da análise das fichas cadastrais #id:b70247b e #id:d46d962, verifica-se que a ex-sócia Raimunda retirou-se do quadro societário da reclamada Ultralimp em 14/03/22 e que os ex-sócios Edilson e Valdomiro retiraram-se do quadro societário da ré Napolimp em 08/09/21. O vínculo empregatício foi de 01/07/22 a 13/02/23. Dessa forma, ainda que a retirada dos ex-sócios tenha se dado dentro do biênio estabelecido pelo art.10-A da CLT, os ex-sócios não se beneficiaram da mão de obra do reclamante, não podendo ser responsabilizados pelos débitos desta reclamatória. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face dos sócios DAYANE RIBEIRO DE SOUZA SANTOS e JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR e para indeferir em face dos ex-sócios RAIMUNDA MARQUES SANTANA, EDILSON JOSE FERREIRA e VALDOMIRO JOSE FERREIRA. Com o trânsito em julgado, exclua-se RAIMUNDA MARQUES SANTANA, EDILSON JOSE FERREIRA e VALDOMIRO JOSE FERREIRA do polo passivo e prossiga-se a execução com pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Feguens Saint Louis

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Processo nº 0003727-83.2025.8.26.0068

ID: 325606038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003727-83.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

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Processo 0003727-83.2025.8.26.0068 (processo principal 1000509-30.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003727-83.2025.8.26.0068 (processo principal 1000509-30.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Comercial Paulista de Baterias Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)

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Processo nº 1000509-23.2025.8.26.0232

ID: 325419657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-23.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 1000509-23.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1000509-23.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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