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Processo nº 1000512-09.2025.4.01.3303

ID: 308441252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-09.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDINES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000512-09.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDINES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS - BA56392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000512-58.2024.4.01.0000

ID: 307903299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000512-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000512-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005887-32.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000512-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005887-32.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Maluza Nunes Pereira De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 301188862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-07.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MALUZA NUNES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as … Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as devidas anotações com relação ao advogado indicado para receber intimações e ao pedido de exclusão do cadastro de outro. 2- Afasto a preliminar da necessidade de confirmação, pelo Juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual - suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 93-94) pois a procuração outorgada pela parte autora a fls. 54 observou os requisitos exigidos pelo artigo 105, § 2º do Código de Processo Civil com assinatura de forma eletrônica pela parte contendo informações da empresa certificadora e da sua origem (endereço IP, geolocalização, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF) (fls. 57-60). Destaca-se que a procuração é datada de 18 de janeiro de 2024 e foi assinada na mesma data, ou seja, apenas 20 dias antes do ajuizamento da ação. Ademais, constam nos autos documentos pessoais da parte autora, comprovante de endereço, histórico de empréstimo consignado (fls. 27-53), além de cópia da carteira de trabalho digital (fls. 78-81) e informações sobre a inexistência de imposto de renda (fl. 82), estes dois últimos depois de ser intimada pessoalmente para providenciar o andamento processual (fls. 68 e 70-71), demonstrando que a parte autora tem conhecimento do ajuizamento da ação. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 5- Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB 515642/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Marta Sampaio Veloso Simões x Paulo Roberto Simões e outros

ID: 295585048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-15.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO VELOSO SIMõES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SIMÕES TANIA HELENA VALILI SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Marta Sampaio Veloso Simões - Apelada: Tania Helena Valili Simões - Apelado: PAULO ROBERTO SIMÕES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$202.100,00. APELANTE ALEGA NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL POR ERRO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO. 4. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PERMITE DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/2003, ART. 5º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009658-12.2021.8.26.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Mendes de Paula (OAB: 399018/SP) - Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP) - Ana Carolina Amalfi Caiçara (OAB: 371527/SP) - Raquel Vieira Chaves do Nascimento (OAB: 412157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000512-94.2025.8.26.0646

ID: 294799827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000512-94.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DALLECRODE CURITIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.F.B.F. - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ex… Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.F.B.F. - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na exordial, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, inexistem provas a comprovar os requisitos exigidos para sua concessão, uma vez que o requisito da verossimilhança não se confunde com a simples probabilidade, pois há de ser um fato que denota uma plausibilidade do direito de quem alega. Portanto, no presente momento processual, não está comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, devendo ser assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) DE FORMA EXCEPCIONAL, a citação do polo passivo se dará via Whatsapp / telefone porque, além da localização longínqua, trata-se de ação de interesse de menor que justifica a celeridade processual e a realização do ato pela via virtual. Ademais, urge destacar que a citação será realizada por Oficial de Justiça, o qual, por certo, deverá valer-se de meios a viabilizar a identificação da parte citada, ou seja, por meio de número do telefone, de documento de identidade e de confirmação escrita, resguardado ao réu, evidentemente, o direito a eventual impugnação quanto à validade do ato. Nesse sentido há precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão interlocutória que declarou a nulidade de todos os autos processuais praticados após a citação por e-mail do requerido. Desacerto. Artigo 695, §3º, CPC/2015. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens ou por email. Jurisprudência. Nova redação ao artigo 246 pela Lei nº. 14.195/2021 recentemente publicada. Existência de troca de mensagens pelo WhatsApp comprova que orequerido tomou ciência inequívoca do processo e termos da ação. Citação válida. Possibilidade do requerido intervir nos autos de acordo com o momento processual em que o feito se encontra. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2192088-02.2021.8.26.0000, Campinas, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Francisco Loureiro, em 16/12/2021)". Intime-se. - ADV: RAQUEL DALLECRODE CURITIBA (OAB 344583/SP)

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Processo nº 1000512-87.2024.8.26.0498

ID: 314403785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-87.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. G. B. N. M. G. B. P. L. G. B. T. J. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-87.2024.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.G.B. - - P.L.G.B. - - L.P.G.B. - - N.M.G.B. - Vistos. Designo audiência para o dia 11/09/2025, às 15:35 horas, a ser rea… Processo 1000512-87.2024.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.G.B. - - P.L.G.B. - - L.P.G.B. - - N.M.G.B. - Vistos. Designo audiência para o dia 11/09/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 81. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP)

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Claudemir Capato x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 316466804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-31.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CAPATO

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDERSON PITONDO MANZOLI

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HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000512-31.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: CLAUDEMIR CAPATO RECLAMADO: AB & B SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000512-31.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: CLAUDEMIR CAPATO RECLAMADO: AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070b634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os autos à MMa. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, tendo em vista a petição do reclamante (id. de2b6dd), juntada aos 02/07/2025, requerendo o prosseguimento da execução. Mauá, 03/07/2025. Karla Mafra DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do requerimento de id. de2b6dd, defiro o prosseguimento da execução, em face da reclamada AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA (CNPJ: 28.716.114/0001-51), por meio das pesquisas patrimoniais: SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, CNIB, visando o bloqueio geral de patrimônio, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome da executada supramencionada, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para inclusão da executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, a ser efetivada pelo oficial de justiça, mediante convênio SERASAJUD, bem como a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a ser providenciada pela Secretaria da Vara. Com as respostas, voltem os autos conclusos. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR CAPATO

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Processo nº 1000512-40.2025.4.01.3907

ID: 316057551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-40.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KAROLYNE SOUSA DE OLIVEIRA AMANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000512-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000512-40.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA KAROLYNE SOUSA DE OLIVEIRA AMANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Helder Andrade Cossi x Osmar Venancio

ID: 315958725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000512-10.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ANDRADE COSSI

Polo Passivo:

OSMAR VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI

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AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1000512-10.2024.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helder Andrade Cossi - Osmar Venancio e outro - Vistos. Para tentativa de composição amigável das p… Processo 1000512-10.2024.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helder Andrade Cossi - Osmar Venancio e outro - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação de ambas as partes para a audiência designada, deverá ser promovido pelos seus respectivos patronos constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 439557/SP), PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI (OAB 217366/SP), AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 439557/SP)

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Edvaldo Manoel Da Silva x Transportes Imediato S/A

ID: 317500551

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-54.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-54.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-54.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1433612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP declara extintos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil eventuais créditos anteriores a 31/03/2020, inclusive quanto ao FGTS sobre verbas pagas; e julga PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos deduzidos por EDVALDO MANOEL DA SILVA em face de TRANSPORTES IMEDIATO S/A para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo por instrumento coletivo em razão da não observância do limite previsto para prorrogação de jornada e pelo incorreto pagamento do adiantamento salarial. Concedo justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados após o trânsito em julgado e intimação para tanto, fornecer ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário, por ser incontroverso o labor em condições de periculosidade, para que esse providencie a entrega junto ao órgão competente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados conforme parâmetros estabelecidos no item 18 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que a verba deferida tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 32,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.600,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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