Resultados para "1000522-53.2023.8.26.0309" – Página 145 de 168

Jorge Celso Rodrigues Neves x Bergamo Park Eireli e outros

ID: 337574343

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000522-66.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CELSO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BERGAMO PARK EIRELI WALTER BERGAMO WR BERGAMO PARK LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000522-66.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE CELSO RODRIGUES NEVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000522-66.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE CELSO RODRIGUES NEVES RECLAMADO: BERGAMO PARK EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6aafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos (ID c210802) corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): WALTER BERGAMO - CPF: 146.975.768-02. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERGAMO PARK EIRELI - WR BERGAMO PARK LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Do C. A. O. e outros x J. A. B.

ID: 303556426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000522-57.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DO C. A. O. M. A. B.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TAVARES BORBOREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AMARILDO BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000522-57.2023.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.B. - - C.C.A.O. - J.A.B. - Vistos. O processo não está apto para julgamento, razão pela qual passo a sanea… Processo 1000522-57.2023.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.B. - - C.C.A.O. - J.A.B. - Vistos. O processo não está apto para julgamento, razão pela qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Não há matéria preliminar a ser apreciada. Existem questões processuais pendentes, sobre as quais passo a decidir. De início, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por patrona nomeada por meio do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP (fls. 69/71). Anotada nesta data. Quanto aos pedidos de reversão da guarda e fixação de alimentos formulados na contestação, entendo que somente é admissível o postulado em relação à guarda do infante. A ação de guarda possui natureza dúplice, como apontado pelo Ministério Público nas fl. 80, nesse sentido: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual - Art. 485, VI do CPC - Insurgência da genitora - Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor - Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada - Presente, pois, a falta de interesse de agir - Extinção mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10201243920228260576 SP 1020124-39.2022.8 .26.0576, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Sendo assim, desde logo, indefiro o pedido de fixação de alimentos pugnado pelo réu. Isto posto, delimito como matéria de fato controvertida: i) as condições pessoais e materiais dos litigantes para o exercício da guarda, considerando-se eventual existência de fatores que desaconselhem a guarda a um dos pais, ii) a forma da realização do regime de convivência, e iii) o valor dos alimentos definitivos, considerando-se o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade e o exercício do dever de cuidado para com os alimentandos, se este é prestado com exclusividade ou majoritariamente por um dos responsáveis. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, indefiro, por ora, a produção de prova oral, pois entendo que se mostra impertinente, mormente porque as questões de convívio e composição do núcleo familiar serão analisadas através de estudo psicossocial. Dessa forma, defiro a elaboração de estudo psicossocial com o infante e o núcleo familiar. Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada dos relatórios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Int. - ADV: EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), HENRIQUE TAVARES BORBOREMA (OAB 481180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kely Cristina Cunha x Via Pagseguro S/A

ID: 314069292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000522-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000522-14.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kely Cristina Cunha - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1000522-14.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kely Cristina Cunha - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DETERMINAR que o requerido desbloqueie o valor existente na conta da autora; e 2. CONDENAR o requerido a pagar o valor de R$ 5.000,00 à parte autora a título de danos morais, com correção monetária da data da publicação da sentença, e juros de mora desde a data da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA (OAB 271736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000522-35.2025.4.01.3600

ID: 278468346

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000522-35.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAULINO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000522-35.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000522-35.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAULINO GOMES RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000522-64.2025.8.26.0218

ID: 316922329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000522-64.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO WALDIR BALLERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000522-64.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Waldir Ballera de Oliveira - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de setem… Processo 1000522-64.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Waldir Ballera de Oliveira - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de setembro de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada de forma mista, ou seja, a participação poderá ser presencial ou por vídeo conferência, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo de link de acesso à reunião virtual será remetido aos participantes. INTIME-SE, a executada, por MANDADO, advertindo-a de que na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), ficando, ainda, intimada da penhora em ativos financeiros de sua titularidade, realizada através do Sisbajud, no valor de R$ 351,98 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos ), em sua conta mantida junto Caixa Econômica Federal, bem como no valor de R$ 49,49 (quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em sua conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A, valores estes que se encontra(m) depositado(s) judicialmente. Atento ao princípio da economia processual e celeridade, fica o advogado do (a) autor (a), intimado(a) a participar da audiência acompanhado(a) de seu cliente, na pessoa do representante legal, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Para tanto, deverão, no prazo de até 05 dias antes da audiência, informarem o endereço eletrônico (email) e contato telefônico (com DDD), para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual. Deverão, ainda, até referida data, ser informado eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignando-se que o silêncio importará em sua realização e preclusão. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de email e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, devendo ser intimada a comparecer no Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais. Advirto aos participantes que o comparecimento/participação pessoal das partes à audiência é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Enunciado Cível 20 do Fonaje). Advirto ainda, que segundo o Enunciado Fonaje 98(Substitui o Enunciado 17) - "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por fim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para identificação. Cumpra-se servindo este de mandado, que segue devidamente assinado digitalmente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000522-07.2025.8.26.0140

ID: 326620328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000522-07.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000522-07.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Terezinha de Oliveira Mendes - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da J… Processo 1000522-07.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Terezinha de Oliveira Mendes - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Insira-se tarja própria. II - Quanto ao pedido liminar, sustenta a requerente que é curadora do seu filho J.R.O.M., o qual possui transtornos psiquiátricos graves. Afirma que, desde que ele obteve alta de internação compulsória determinada em 2023, não aderiu ao tratamento ambulatorial e, hoje, apresenta surtos psicóticos, episódios de agressividade, destruição de sua residência e ameaças constantes a familiares e à comunidade. Relata que, em 15/05/2025, médico do CAPS atestou a necessidade de urgente internação involuntária. Pugna, assim, seja determinada, em caráter liminar, a internação compulsória do correquerido (fls. 1/11). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente, requerendo a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde do Município, para que informe se J.R.O.M. é acompanhado regularmente, se há indicação médica para sua internação, sendo que, em caso positivo, aponte os motivos pelos quais ainda não foi realizada a internação voluntária ou involuntária e, ainda, se há plano de atendimento individualizado elaborado por equipe técnica, e à Secretaria de Assistência Social, a fim de esclarecer se o correquerido é acompanhado pela rede de proteção e suas condições atuais (fls. 65/66). De acordo com o art. 4º da Lei n.º 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Ocorre que, no presente caso, em que pese tenha sido apresentado laudo médico relatando quadro clínico grave de J.R.O.M. (fl. 22), o documento foi elaborado há 2 (dois) meses, razão pela qual não há como se afirmar que realmente reflete a situação atual. Igualmente, há prescrição médica de internação involuntária juntada aos autos (fl. 21), todavia, não foi relatada qualquer tentativa frustrada do seu cumprimento que fundamente a efetiva necessidade de internação compulsória. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em virtude da ausência da probabilidade do direito, consoante art. 300 do CPC, bem como observada a Lei n.º 10.216/01. III - Citem-se o Estado de São Paulo e o Município de Chavantes, via portal eletrônico, para que, querendo, contestem o pedido, no prazo legal (arts. 183, §1º, e 335, do CPC). IV - Oficie-se à OAB local para que, com urgência, providencie a nomeação de curador especial ao correquerido J.R.O.M.. V - Por fim, oficie-se à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Assistência Social do Município de Chavantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem informações acerca do caso, esclarecendo especialmente os pontos listados pelo Ministério Público. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício. VI - Com as respostas, intime-se a requerente para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. VII - Na sequência, abram-se novas vistas ao MP e, após, voltem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000522-09.2025.8.11.0048

ID: 335815261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000522-09.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYANY S. M. OLIVEIRA RAYANY STEFANY MOTTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000522-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: RAYANY S. M. OLIVEIRA, RAYANY STEFANY MOTTA OLIVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000522-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: RAYANY S. M. OLIVEIRA, RAYANY STEFANY MOTTA OLIVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. 1. Verifica-se nos autos o pedido de assistência judiciária que a parte requerente acima qualificada como empresário individual. Foi o singelo relatório. Decido. 2. Tendo em vista a natureza da causa e a capacidade econômica da parte autora, entendo INCABÍVEL a concessão da Assistência Judiciária Gratuita postulada. Para a concessão da assistência judiciária gratuita exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos e as despesas do processo, sem comprometimento da sua atividade, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência abalizada, ora compilada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, uma vez demonstrada a impossibilidade de arcar com os ônus processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Não comprovado o déficit financeiro da empresa, o benefício deve ser indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.046985-3/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2017, publicação da sumula em 13/ 03/ 2017) Embora tenha arguido, na inicial, não poder arcar com as custas processuais no momento sem prejudicar o sustento próprio, não pode a parte autora ser considerado pobre na forma da Lei nº. 1.060/50. A que se pontuar ainda, que caso não tivesse nenhuma renda o autor teria procurado ser assistido pela Defensoria Pública local, e não por Advogada particular. Destaco ainda, que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade da justiça, com efeito, ser destinada aos efetivamente necessitados, o que não parece ser o caso da autora. 3. Ante o exposto, e com espeque no artigo 5º, da Lei nº. 1.060/50, indefiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos 290 do CPC. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019049-53.2023.8.26.0309

ID: 327031630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019049-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a t… Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 38.162,59). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá o Exequente recolher taxa postal no valor de R$ 34,35, código 120-1, para citação no endereço apontado a fls. 168, "a". Após, cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no valor de R$ 38.162,59, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Nova Xavantina x Sirlene Goncalves Da Silva

ID: 277553454

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013135-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

SIRLENE GONCALVES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013135-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013135-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SIRLENE GONCALVES DA SILVA Processo n. 1013135-11.2025.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida nos autos de n. 1000522-20.2025.8.11.0012, que deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “DEFIRO A LIMINAR em Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, DETERMINANDO que os requeridos forneçam, em caráter de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, em favor do Requerente SIRLENE GONÇALVES DA SILVA, ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 40MG, enquanto persistir a necessidade do tratamento, a ser apurada pela renovação periódica do laudo médico competente.” (cópia da decisão acostada ao id. 282577890). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento, o agravante Estado de Mato Grosso, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “a concessão da tutela provisória de urgência para fins de se suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final deste recurso” (id. 282577889 destes autos). Distribuído o feito no Tribunal de Justiça, a Desembargadora Relatora entendeu pela incompetência do Egrégio Tribunal, determinando a remessa do recurso para a Turma Recursal (Id. 285155368). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. É Importante ressaltar que o objeto deste Agravo de Instrumento cinge-se à análise em sede de cognição sumária, com fundamento nos documentos e demais elementos de convicção constantes neste feito. Destaca-se, por oportuno, que a presente deliberação possui natureza precária e poderá ser mantida ou revista por ocasião do julgamento definitivo do mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil, em seu artigo 300, dispõe que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante, verifico, neste juízo de cognição sumária, que subsiste a plausibilidade mínima necessária à manutenção da tutela de urgência deferida na decisão agravada (cópia no id n. 282577890), diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não obstante a magistrada ter dispensado o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), por reputar suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos, este Juízo procedeu à consulta ao SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) por meio dos links “SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS” e “https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&”. Constatou-se, assim, que o medicamento “enoxaparina sódica, solução injetável 40mg” encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e incluído no RENAME. Ademais, destaca-se que o referido medicamento possui indicação para o tratamento do caso em análise, diante do respaldo em evidências científicas. Tal constatação encontra respaldo no Enunciado n.º 59 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS, que dispõe: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". Grifos nossos. Dessa forma, por se tratar de medicamento devidamente registrado na ANVISA, afasta-se a preliminar de incompetência do Juízo prolator, bem como a alegação de ilegitimidade passiva do Estado. Verifica-se, ainda, a demonstração da necessidade e urgência do tratamento com o medicamento sub judice. Importa destacar que, na presente hipótese, não se aplica o Tema n.º 1.234 do STF (repercussão geral) – RE 1.366.243, que trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, tampouco a Súmula Vinculante n.º 60, que determina a observância dos acordos interfederativos homologados pelo STF nas hipóteses ali disciplinadas. Igualmente, não incidem o Tema n.º 6 do STF – RE 566.471 – e a Súmula Vinculante n.º 61, que tratam da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, haja vista que o fármaco requerido possui registro na ANVISA e encontra-se incorporado ao SUS. Por fim, em respeito à prudência que deve orientar a atuação judicial, bem como aos princípios constitucionais da Segurança Jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), revela-se medida razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, RECEBO o presente Agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo em relação à tutela de urgência deferida nos autos n.º 1000522-20.2025.8.11.0012, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos dos artigos 300 do CPC, 5º, inciso XXXVI, e 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 21 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luci De Bairros x Bruno Fernandes Mathais e outros

ID: 298299193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000522-54.2017.8.26.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI DE BAIRROS

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES MATHAIS ESPóLIO DE ODILLA ROCHA ESPóLIO DE ROMEU PRESTES

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORTEGA MANZANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES MATHAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000522-54.2017.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maria Luci de Bairros - Espólio de Odilla Rocha - - Bruno Fernandes Mathais - - Espólio de Romeu Prestes e ou… Processo 1000522-54.2017.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Maria Luci de Bairros - Espólio de Odilla Rocha - - Bruno Fernandes Mathais - - Espólio de Romeu Prestes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a propriedade da autora sobre os lotes cadastrados na prefeitura sob nº 3.000.001.042 (lote 1643 e nº 3.000.010.746 (lote 1633), que são parte do imóvel descrito na matrícula nº 9.425 do CRI local e, melhor especificados nos memoriais descritivos de fls. 447 e 448. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os requeridos MANOEL ORTEGA MANZANO, BRUNO FERNANDES MATHAIS e URIAS GENETON REOBE DE SOUZA TEIXEIRA, que se opuseram ao pedido autoral, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da autora que fixo em 10% do valor da causa atualizado e com juros de mora a contar do trânsito em julgado. Transitada em julgado, a presente sentença servirá como MANDADO PARA TRANSCRIÇÃO desta sentença no Registro de Imóveis, nos termos artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº. 6.015/73 e artigo 223 das NSCGJ, cabendo a parte autora cumprir as exigências do Oficial de Registro para a devida regularização da área, se o caso. Em consulta ao Sistema SAJ, constatei que a Execução Fiscal nº 0001814-62.2015.8.26.0118, mencionada pelo Município de Cananéia às fls. 100/102, foi extinta. Assim, determino à Serventia que promova o seu desarquivamento, para levantamento da penhora havida na matrícula nº 9.425 do CRI local. Por fim, constato que o pedido de gratuidade judiciária formulada pelos requeridos MANOEL, BRUNO e URIAS está pendente de julgamento. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos requeridos à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão os interessados, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se caso; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) três últimas declarações de IR. Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à autora, por ato ordinatório. P.I.C. - ADV: ESTACIO AIRTON ALVES MORAES (OAB 126642/SP), BRUNO FERNANDES MATHAIS (OAB 422960/SP), BRUNO FERNANDES MATHAIS (OAB 422960/SP), BRUNO FERNANDES MATHAIS (OAB 422960/SP), MANOEL ORTEGA MANZANO FILHO (OAB 24335/SP), MANOEL ORTEGA MANZANO FILHO (OAB 24335/SP), MANOEL ORTEGA MANZANO FILHO (OAB 24335/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes