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Processo nº 1000566-63.2025.8.26.0160

ID: 330956412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-63.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência… Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, constam da petição inicial documentos que dão suporte fático à arguida hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual a impugnação, ao deixar de confrontar especificamente os elementos mencionados, revela-se genérica e carente de motivação jurídica concreta e idônea. A gratuidade fica mantida. 2. A parte requerida postulou gratuidade. Deverá trazer documentos idôneos que comprovem situação de hipossuficiência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Superadas as preliminares e sem questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 4. As partes controvertem sobre a existência e o período de união estável, a existência de bens a partilhar e a existência de participação econômica do requerente na sua aquisição, a modalidade de guarda da criança, o exercício das visitas e o montante de alimentos. 5. O ônus da prova deve observar os termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Lado outro, a parte contrária deve comprovar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito alegado. 6. Acerca da questão dos alimentos, as partes deverão fazer prova de suas condições econômicas, apresentando os documentos relativos aos seus rendimentos e movimentações econômico-financeiras dos últimos 3 meses (extratos e cartões de crédito) e as duas últimas declarações de IRPF. Prazo: 15 dias. 7. Para melhor elucidação dos fatos no tocante ao melhor regime de guarda e visitação, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo psicossocial com a genitora, genitor e o infante. Laudo em 30 dias. 8. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, se pretendem a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 9. Atendidas as determinações supra, abra-se vista às partes, ao Ministério Público e oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Processo nº 1000566-72.2025.8.26.0157

ID: 331347600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

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Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 74/79: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou… Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 74/79: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

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Processo nº 1000566-91.2025.8.26.0280

ID: 332994689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-91.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-91.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zulmira Maria dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das… Processo 1000566-91.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zulmira Maria dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr.Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 12 de setembro de 2025, às 08:00 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído da data da perícia, que deverá comparecer ao local com todos os documentos médicos que possuir, sendo que referidos documentos deverão ser acostados aos autos, se ainda não tiver. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. 4.Aprovo os quesitos apresentados pela autora às págs. 9/10, que poderá indicar assistente técnico, caso queira. 5. Intime-se o INSS para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. 6. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se o INSS por meio eletrônico. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)

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Processo nº 0002981-46.2025.8.26.0189

ID: 335675002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PINHALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PINHALVES DANTAS

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Processo 0002981-46.2025.8.26.0189 (processo principal 1000566-10.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada Especial - Nathalia Pinhalves Dantas - Vistos. Nos termo… Processo 0002981-46.2025.8.26.0189 (processo principal 1000566-10.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada Especial - Nathalia Pinhalves Dantas - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: NATHALIA PINHALVES DANTAS (OAB 420216/SP)

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Processo nº 1022397-07.2024.4.01.9999

ID: 276236464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022397-07.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 427427922, fls. 246/250). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (id 427427922, fls. 252/258). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 427427922, fls. 246/250). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 427427922, fls. 66/69 que a parte autora apresenta: “Diverticulite dos colons CID 10 K57” (id 427427922, fl. 67). Ao ser questionado se a deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, respondeu o médico perito que “Não” (id 427427922, fl. 69, quesito b). Ao ser questionado se os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu o médico perito que “Não” (id 427427922, fl. 69, quesito c). Ao ser questionado se a parte autora, em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros, respondeu o médico perito que “Sim” (id 427427922, fl. 69, quesito d). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “Assim, podemos concluir que o caso em questão é considerado incapacidade parcial no momento, quadro apresenta possibilidade de cura total através de procedimento cirúrgico” (id 427427922, fl. 68). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Diverticulite dos colons CID 10 K57”. Ao ser questionado se a deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, respondeu o médico perito que “Não”. Ao ser questionado se os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu o médico perito que “Não”. Ao ser questionado se a parte autora, em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros, respondeu o médico perito que “Sim”. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “Assim, podemos concluir que o caso em questão é considerado incapacidade parcial no momento, quadro apresenta possibilidade de cura total através de procedimento cirúrgico”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Solinto Empreendimentos Ltda x Carlos Augusto Dos Santos Conceição

ID: 307619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-64.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANASSA LIMA

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Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos … Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES (OAB 267636/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO (OAB 413464/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP)

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Processo nº 0054432-94.2010.8.09.0000

ID: 299628476

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0054432-94.2010.8.09.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO MENDONÇA SANTOS

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DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0054432-94.2010.8.09.0000 2ª SEÇÃO C…

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Je De Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany) x Lenira Gabriela Veronese

ID: 296144611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-57.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

LENIRA GABRIELA VERONESE

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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FABIANO ALVES PEREIRA

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Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-exec… Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou a perceptividade do vício apontado. Tal incidente tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos ou impugnação, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. Nestas hipóteses, o reconhecimento da carência pode ser decretado ex officio e a arguição dessas matérias pelo executado pode ser feita sem estar seguro o juízo. Desta feita, a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida na hipótese de nulidade que deve ser declarada até mesmo de oficio, porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos, impugnação ou requeira dilação probatória. In casu a parte excipiente objetiva discutir a exigibilidade do valor em cobrança. Tais argumentações fogem dos limites da exceção de pré-executividade vez que somente podem ser analisadas por meio de embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade é inadequada para a discussão da matéria tratada no incidente, na medida em que seu âmbito é restrito, relacionando-se com a certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, requisitos formais do título executivo. Destarte, tendo em vista que a complexidade da matéria lançada se sobrepõe aos estreitos lindes do instituto, sendo necessária ampla discussão, incabível o acolhimento da exceção ora oposta. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP)

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Processo nº 1000566-94.2024.4.01.3501

ID: 298006857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000566-94.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUSA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

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MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100056… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000566-94.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA SOUSA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815 e CARLOS HUGO DA SILVA FILHO - GO36147 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000566-87.2025.4.01.0000

ID: 298085109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1000566-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARLEUDES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 105316… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000566-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053166-50.2023.4.01.3300 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA32685-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AAPVC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO VEICULAR DE CONQUISTA, JOSE ARLINDO PRADO RODRIGUES, VALTER OLIVEIRA FREIRE e ARLEUDES DA SILVA VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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