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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000577-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 145 de 155

Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603291

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEDROSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603322

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

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SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

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VALERIA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERRAZ DE ARAUJO

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Lourival Lisboa De Souza x Construtora Fig S/A e outros

ID: 260408323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FIG S/A FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE CHITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-03.2025.5.02.0422 : LOURIVAL LISBOA DE SOUZA : FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ed1d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para 24.06.2025, às 10h30. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto a informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra agendada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL LISBOA DE SOUZA

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Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257300938

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 19/08/2025 11:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA FUSTER

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738841

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

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AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Rafaela Dos Santos Francisco x Mestre Kuka Refeicoes Ltda

ID: 255720533

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-92.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

MESTRE KUKA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 413b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ronaldo Barreto Da Silva Junior

ID: 277660969

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-02.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELA BETINELLI LARA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:57bc37d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000577-02.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Sentença de Id 2d4f0ee julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial e condenou a 2ª reclamada subsidiariamente. Recurso Ordinário (Id 175854c) pela 2ª reclamada sustentando pelo afastamento da sua responsabilidade subsidiária, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados na origem. Contrarrazões (Id a42f59b) pela reclamante. Parecer Ministerial (Id 6c17055) opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço do recurso 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se a Municipalidade contra a r. sentença que condenou a parte subsidiariamente forte na tese de que cabe a Administração Pública, direta ou indireta, o ônus de comprovar que efetivamente promoveu a fiscalização, de forma impedir a sua responsabilidade nos termos do inciso II, do art. 818 da CLT. Nessa esteira, assim decidiu o MM. Juízo: "Em face da ineficiência da fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve o tomador de serviços responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Nesse sentido, é o atual entendimento do C. TST, mesmo após a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93.". Dado os termos da defesa apresentada pela segunda ré, uma vez que não negada a prestação do serviço do reclamante em seu benefício tenho que esse fato é incontroverso nos autos (art. 341 do CPC). No entanto, diferente do que ocorre com a terceirização de serviços no âmbito privado, quando o tomador dos serviços é o ente público, é imperiosa a constatação de culpa in vigilando para que seja responsável pelo crédito do empregado da prestadora dos serviços. Isso porque, nos autos da ADC 16/DF, o STF, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não afastou a possibilidade da responsabilidade do ente público em se constatando a culpa in vigilando. Afastou apenas a responsabilidade automática. No mesmo sentido, foi o que ficou decidido, ao julgar o tema n. 246, oportunidade em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contrato não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Nessa perspectiva, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor, a segunda reclamada, ente público, deveria comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da prestação do serviço pela primeira ré. Nesse sentido, vem decidindo o TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (TST, E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29.10.2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22.05.2020) Na hipótese, há nos autos elementos que permitem inferir que a Municipalidade fiscalizou com o mínimo de zelo, que é o que se exige, o cumprimento do contrato. (destaquei). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o Município, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Os elementos dos autos não apontam falha da segunda reclamada na fiscalização da empregadora quanto ao cumprimento das obrigações contratuais para com seus funcionários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Município de São Paulo para, afastando a responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso do segundo reclamado, Município de São Paulo, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, afastando sua responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

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Marta Franco Gomes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322586264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-56.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FRANCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MARTA FRANCO GOMES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929ecf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARTA FRANCO GOMES VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER (SP223890) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARTA FRANCO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 07ed3a6; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bce778a). Regular a representação processual (Id e4cf11b). Preparo dispensado (Id d4ede6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento ex officio da prescrição contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente no processo trabalho. Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. No que se refere a prescrição, o juízo a quo entendeu que a reclamação anterior não teve o condão de interromper a prescrição bienal, ante a ausência de pedidos idênticos. Assim, decide: Nesta ação, a reclamante vem pleitear as diferenças salariais. "Alega que com a propositura da ação 0001693-88.2013.5.02.0064, constituiu a reclamada em mora, interrompendo a prescrição (...) Conforme relato da própria reclamante bem como se depreende da cópia da petição inicial do processo 0001693-88.2013.5.02.0064, não houve pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada, mas sim de horas extras (ID d4ede6c, fls 1190-1191)" Em contraposição, a reclamante aduz: "constata-se que o D. Juízo de origem decretou a incidência da prescrição bienal de ofício, uma vez que a única prescrição alegada pela reclamada é a quinquenal, ainda que contadas em duas datas diversas e sob três aspectos distintos. Com a devida vênia, a declaração de prescrição de ofício viola o princípio da proteção ao hipossuficiente, haja vista que não é admissível que as partes que litigam na Justiçado Trabalho sejam consideradas de forma equivalente, sendo facultado ao Estado-Juiz compensar a ausência de arguição de prescrição pela parte com a aplicação de ofício deste instituto, como ocorre no processo civil" (ID 6332433, fl 1020). Vale a pena pontuar que, muito embora não mencionada em contestação, a prescrição bienal é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício em qualquer jurisdição. A interrupção da prescrição ocorre quando o titular do direito manifesta por uma das formas legais a intenção de exercê-lo ou quando o devedor reconhece inequivocamente o direito do autor. Em regra, deve haver a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir para operar a interrupção da prescrição, como se infere na decisão seguinte: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Para a ocorrência da interrupção da prescrição necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ônus que incumbe ao autor. Ausente um dos elementos não há se falar em interrupção da prescrição, incidindo a prescrição bienal nas espécie. (TRT-3 - RO: 00108921820195030058 MG 0010892-18.2019.5.03.0058, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/03/2022.) Entretanto, nesta reclamação, a autora pleiteia "a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho, com reflexos em gratificação natalina integral, FGTS, anuênios, horas extraordinárias, férias e terço constitucional" (id 6d8a4b9, fl 10), na primeira ação, 0001693-88.2013.5.02.0064 (ajuizada em 27/06/2013, ainda no curso do pacto laboral, que perdurou até 19/06/2019), a parte postulou "A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade e por merecimento, a partir de 01/01/1997, no tocante a: 1 (uma) Referência Salarial por ANTIGUIDADE a cada 3 (três) anos até a data de trânsito em julgado da v. sentença; e 2 (duas) Referências Salariais por MÉRITO a cada 12 (doze) meses até a data de trânsito em julgado da v. sentença, determinando-se o pagamento das diferenças de salário e reflexos em:gratificações natalinas,férias acrescidas de 1/3,anuênios (v. hollerite),IGQP Incorporação - ACT/99 (v. hollerite),horas extraordinárias e depósitos de FGTS" e o "Reconhecimento da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho e o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com adoção do divisor de 180 horas e a conseqüente incorporação do valor das horas extras e DSR no salário, em razão da continuidade do contrato de trabalho (id . 3b62f10, fls 45-46). Destaco que constou na sentença de origem a condenação da reclamada ao pagamento de "diferenças salariais proporcional à ampliação da jornada, de seis para oito' horas diárias, com reflexos em anuênios, gratificação de função, IGQP Incorporação (ACT-99), horas extras, DSR, FGTS, férias + 1/3 e 13° salários" (id 8d12064, fl 92). Porém, tal título foi extirpado pelo acórdão de id 29b124e (fl 29b124e), com trânsito em julgado em 17/03/2023 (id 19f0ab3, fl 166), para que se evitasse julgamento extra petita. Logo, considerando que a contrato de trabalho foi extinto em 19/06/2019, a primeira ação foi distribuída em 27/06/2013, em que se postulava diferenças salariais decorrentes de labor extraordinário, e a presente reclamação foi ajuizada em 28/04/2023, na qual se pretende diferenças salariais decorrentes de aumento da jornada de trabalho, deve-se reconhecer a incidência da prescrição bienal pronunciada na origem. Inteligência da Súmula 268 do TST. Recurso a que se nega provimento." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC (art. 219, § 5º, do CPC/73) com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Nesse sentido: Ag-E-RR-2157600-05.2007.5.09.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 7/12/2017; E-RR-82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 07/03/2014; RR-148641-74.2007.5.24.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/6/2015; RR-57-73.2013.5.02.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR-16052-88.2013.5.16.0020 , Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RR-1191-24.2013.5.03.0129, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018; AIRR-417-54.2013.5.12.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-1660-81.2010.5.06.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/3/2018; RR-201100-05.2009.5.02.0262, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9/3/2018; ARR-2065-43.2016.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação do art. 487, II, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO A Turma consignou (Id bc2753f) que inexistiu "ato judicial apto a constituir a reclamada em mora em relação ao objeto desta segunda ação, razão pela qual não se aplica a hipótese do inciso V do art. 202 do Código Civil". Ademais, consta do v. acórdão que "a ação anterior, ainda que ajuizada contra a mesma parte e versando sobre temas correlatos, não detinha identidade de pedidos e de causa de pedir em relação à discussão de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada de trabalho". Diante disso, observa-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 268 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARTA FRANCO GOMES

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Carlos Alberto Da Silva x Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda

ID: 302613186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA MANTOVANI CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LAYS CAROLINA MANTOVANI

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifi… Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa à culpa da parte ré pela suposta falha no tratamento ortodôntico ministrado no autor. Haverá a prova de recair, ainda, sobre os danos materiais e morais suportados em decorrência do tratamento odontológico adotado. 4 Consigno, outrossim, que o caso é de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência do autor frente à ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da prestação do serviço de tratamento odontológico. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para decisão de mérito a responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar, além da incidência de causa excludente de responsabilidade, a teor do disposto nos artigos 927, 945 do CC e artigo 14, caput, do CDC. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já como perito o Sr. ROGÉRIO JOSÉ SCANDIUZZI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o experto para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC), que deverão ser rateados pelas partes, a teor do artigo 95, do Código de Processo Civil. O perito será intimado, ainda, e se for o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários relativos à sua parte, em 10 dias. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023), observando-se ainda o valor máximo destinado à tal reserva (tipo de perícia: 4; subtipo: 1; grau I, honorários: 15 UFESP), nos termos da Resolução nº 910 de 2023 Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, e comprovada a reserva pela DPE, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). 8 Ainda para instrução do feito, apresente a parte ré, em 15 dias, o prontuário odontológico e completo do autor. 9 Após, se for o caso, será designada data para realização de prova em audiência, conforme requerido pelas partes. Intime-se. - ADV: LAYS CAROLINA MANTOVANI (OAB 141814/MG), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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